PROJETO DE LEI

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PL 769/2005 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI O "DIA DO DEFICIENTE AUDITIVO" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/12/2005
Autuado em 01/12/2005 - Processo 01-769/2005
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/10/2020 PL 769/2005   PL00769-2005.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
09/10/2020 DSP 8312/2020 PL 769/2005 Termo de Conversão.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
15/10/2020 VOTO 416/2020 PL 769/2005 Folha de votação 25 SV PL 769 2005.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
15/10/2020 REGTAQ 767/2020 PL 769/2005 v025- PL 769 2005.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
21/10/2020 DSP 8881/2020 PL 769/2005 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 769 2005.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
15/01/2021 DSP 3676/2021 PL 769/2005 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
19/01/2021 REARQ 1174/2021 PL 769/2005 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
04/02/2021 RDS 89/2021 PL 769/2005 REQUERIMENTO 01-2021.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
09/02/2021 RDS 89/2021 PL 769/2005 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/02/2021 DESARQ 127/2021 PL 769/2005 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/02/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
09/01/2025 DSP 900/2025 PL 769/2005 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 304/2025 PL 769/2005 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
14/02/2025 RDS 91/2025 PL 769/2005 Requerimento de DESARQUIVAMENTO - Projetos Vereador Paulo Frange.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
14/02/2025 RDS 91/2025 PL 769/2005 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/02/2025 DESARQ 2215/2025 PL 769/2005 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/02/2025.pdf Principal 1 IVANDUILDE SILVESTRE SANTOS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-769/2005) (29/03/2006) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2006 (PL-769/2005) (30/08/2006) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
SUB 1/2010 (PL-769/2005) (08/09/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 55/2006 (14/09/2006) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 49/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 26/2010 (28/04/2010) - RETORNO AS COMISSOES

RPS 101/2010 (06/12/2010) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 36/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 58/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 89/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 91/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 07/12/2005, na Sessão Ordinária 105, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 09/12/2005, página 78, coluna 4
Palavras-Chave DATA COMEMORATIVA  |  DEFICIENTE AUDITIVO  |  DIA DO DEFICIENTE AUDITIVO  |  LEI 12.471/1997  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  REVOGACAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2017 Volta à tramitação
10/02/2017 Volta à tramitação
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021 Volta à tramitação
11/02/2021 Volta à tramitação
09/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária DATA COMEMORATIVA
Classificação secundária DATAS COMEMORATIVAS EM CONDIÇÕES DE PAUTA EM 1a
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/02/2025 15:41 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/02/2025 15:41 SGP21/Recebido
21/02/2025 10:56 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
21/02/2025 10:19 SGP22/Recebido
20/02/2025 15:21 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 91/2025
14/01/2025 11:13 ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 16:00 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08 SGP21/Recebido
16/02/2021 10:58 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
16/02/2021 10:03 SGP22/Recebido
11/02/2021 10:52 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 89/2021
19/01/2021 20:22 ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 14:52 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2017 18:07 SGP21/Recebido
16/02/2017 19:09 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
13/02/2017 17:39 SGP22/Recebido
10/02/2017 12:16 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 58/2017
17/01/2017 13:46 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 11:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/05/2013 14:45 SGP21/Recebido
02/05/2013 12:51 SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
04/03/2013 10:28 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:53 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
01/11/2011 15:01 SGP21/Recebido
01/11/2011 14:40 FIN/Encaminhado para SGP21
17/10/2011 16:47 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
03/10/2011 17:00 FIN/Recebido
03/10/2011 12:42 SGP21/Encaminhado para FIN
15/08/2011 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/08/2011 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
30/09/2010 17:49 SGP21/Recebido
10/09/2010 13:47 CCJ/Encaminhado para SGP21
16/08/2010 00:00 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
05/07/2010 14:04 CCJ/Recebido
05/07/2010 13:53 SGP12/Encaminhado para CCJ
01/07/2010 18:28 SGP12/Recebido
01/07/2010 18:06 SGP21/Encaminhado para SGP12
01/07/2010 18:06 SGP21/Recebido
01/07/2010 17:58 SGP2/Encaminhado para SGP21
28/04/2010 15:26 SGP2/Recebido
26/04/2010 17:17 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
14/04/2009 15:43 PESQUISA/Recebido
26/02/2009 12:12 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
19/02/2009 14:44 SGP2/Recebido
16/02/2009 14:11 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 14:35 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:17 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/2007 13:31 SGP22/Recebido
15/09/2006 10:47 SGP23/Encaminhado para SGP22
22/10/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/09/2006 18:27 SGP23/Recebido
05/09/2006 16:46 FIN/Encaminhado para SGP23
05/09/2006 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
30/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/07/2006 14:00 FIN/Relator(a)/
26/07/2006 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/05/2006 16:00 FIN/Consultoria/
17/05/2006 09:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/05/2006 11:07 FIN/Recebido
11/05/2006 15:48 SAUDE/Encaminhado para FIN
11/05/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/05/2006 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/05/2006 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/05/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/05/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/04/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/04/2006 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/04/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/04/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/04/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/04/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/04/2006 18:57 SAUDE/Recebido
04/04/2006 17:09 CCJ/Encaminhado para SAUDE
05/04/2006 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/02/2006 18:00 CCJ/Recebido
10/02/2006 17:56 SGP2/Encaminhado para CCJ
10/02/2006 17:56 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/12/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/02/2006
Prazo regimental 29/03/2006
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 08/03/2006
Relatório
Relatório Número 75 /2006 , apresentado em: 29/03/2006
Parecer Número 151 /2006 , apresentado em: 29/03/2006
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 05/09/2006 , página 67, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/03/2006
Substitutivos
SUB 1/2006
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 29/03/2006
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 758/1995.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 436/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 231/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 254/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 4/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 44/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 292/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 237/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 231/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 263/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 158/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 177/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 178/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 179/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 551/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 462/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 57/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 385/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 352/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 351/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 350/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 348/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 345/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 332/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 328/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 210/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 190/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 148/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 131/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 87/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 74/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 456/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 455/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 450/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 445/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 443/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 377/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 376/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 522/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 515/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 512/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 317/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 264/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 255/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 733/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 630/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 131/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 744/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 32/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 470/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 8/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 804/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 802/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 872/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 601/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 705/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 362/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 480/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 823/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 97/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 252/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 641/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 652/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 254/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 724/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 721/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 720/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 716/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 112/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 106/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 105/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 48/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 757/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 754/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 53/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 222/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 175/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 186/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 181/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 487/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 180/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 814/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 806/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 88/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 87/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 59/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 55/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 48/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 45/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 44/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 39/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 35/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 683/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 682/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 275/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 271/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 268/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 748/2005.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 220/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 4/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 231/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 471/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 418/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 696/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 771/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 349/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 140/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 720/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 54/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 656/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 62/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 10/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 680/2005.
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 05/04/2006
Prazo regimental 10/05/2006
Relator Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 10/04/2006
Relatório
Relatório Número 7048 /2006 , apresentado em: 10/05/2006
Parecer Número 393 /2006 , apresentado em: 10/05/2006
Autor Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 05/09/2006 , página 67, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/05/2006
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 11/05/2006
Prazo regimental 05/09/2006
Relator Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 14/05/2006
Relatório
Relatório Número 2262 /2006 , apresentado em: 30/08/2006
Parecer Número 1122 /2006 , apresentado em: 30/08/2006
Autor Ver. MARTA COSTA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 05/09/2006 , página 67, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/08/2006
Substitutivos
SUB 2/2006
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 30/08/2006
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 148/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 641/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 45/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 275/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 303/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 262/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 715/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 714/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 661/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 132/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 158/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 769/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 232/2006.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 71/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 144/2006.
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Recursos
REC 55/2006
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 14/09/2006
Matérias Referidas Anexado em (14/09/2006) ao processo PL 769/2005.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 769/2005 ()
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Requerimentos
RDS 49/2009
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DO VEREADOR PAULO FRANGE.
Veto
Autores Ver. CELSO JATENE (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 05/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 1008/1997.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 98/1998.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 224/1998.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 225/1998.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 410/1998.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 63/1999.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 465/1999.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 466/1999.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 480/1999.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 582/1999.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 636/1999.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 175/2000.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 257/2000.
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Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 404/2001.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 5/2002.
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Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 214/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 236/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 237/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 239/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 290/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 318/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 319/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 365/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 415/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 416/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 465/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 519/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 859/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 209/2004.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 106/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 121/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 514/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 528/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 769/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 48/2006.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 199/2006.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 204/2006.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 304/2006.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 308/2006.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 405/2006.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 545/2006.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 580/2006.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 635/2006.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 678/2006.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 704/2006.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 24/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 803/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 15/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 217/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 304/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 355/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 356/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 357/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 358/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 359/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 420/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 421/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 529/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 590/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 611/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 624/2008.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/02/2009, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 15-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPS 26/2010
Ementa REQUER QUE O PL 769/2005 SEJA SUBMETIDO À NOVA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA. *** LIDO E APROVADO EM 30/06/2010 ***
Autores Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Recebimento (protocolo) 28/04/2010
Matérias Referidas Anexado em (28/04/2010) ao processo PL 769/2005.
Leitura 30/06/2010, na Sessão Ordinária 158, Legislatura 15-2
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 01/07/2010
Motivo do encaminhamento: NOVA MANIFESTAÇÃO DE CCJLP

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/07/2010
Prazo regimental 10/09/2010
Relator Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 29/07/2010
Relatório
Relatório Número 1092 /2010 , apresentado em: 08/09/2010
Parecer Número 1052 /2010 , apresentado em: 08/09/2010
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 10/09/2010 , página 145, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/09/2010
Substitutivos
SUB 1/2010
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 08/09/2010
Matérias Referidas Anexado em (09/06/2017) ao processo PL 102/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 289/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 410/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 77/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 62/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 813/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 438/1996.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 933/1995.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 332/1996.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 736/1995.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 487/1994.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 170/1994.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 344/1991.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 33/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 190/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 14/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 4/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 338/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 451/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 264/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 642/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 5/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 631/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 111/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 489/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 794/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 521/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 363/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 328/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 353/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 8/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 380/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 274/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 428/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 171/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 244/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 359/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 477/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 333/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 313/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 514/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 743/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 789/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 800/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 818/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 806/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 745/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 799/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 31/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 128/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 99/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 769/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 698/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 18/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 314/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 405/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 309/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 433/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 394/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 390/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 388/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 477/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 346/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 344/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 342/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 338/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 660/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 82/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 334/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 332/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 284/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 282/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 431/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 427/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 422/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 419/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 631/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 621/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 655/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 652/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 687/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 576/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 667/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 646/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 513/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 643/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 198/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 273/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 648/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 646/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 644/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 643/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 6/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 7/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 518/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 517/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 304/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 619/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 299/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 480/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 474/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 469/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 466/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 218/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 642/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 93/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 618/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 611/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 368/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 362/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 320/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 429/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 418/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 13/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 81/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 568/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 566/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 410/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 534/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 355/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 354/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 384/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 289/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 288/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 25/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 628/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 622/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 621/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 559/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 555/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 545/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 524/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 331/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 605/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 596/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 589/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 29/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 26/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 154/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 78/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 18/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 11/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 761/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 137/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 135/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 134/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 132/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 130/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 740/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 717/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 716/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 24/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 213/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 212/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 211/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 210/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 201/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 200/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 197/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 7/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 180/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 179/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 172/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 166/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 4/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 2/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 664/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 106/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 99/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 96/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 94/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 757/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 715/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 714/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 692/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 38/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 127/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 126/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 123/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 122/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 121/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 222/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 217/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 66/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 63/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 449/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 118/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 92/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 447/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 446/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 444/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 71/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 505/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 381/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 273/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 272/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 265/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 264/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 377/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 376/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 158/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 157/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 156/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 155/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 153/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 152/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 151/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 306/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 407/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 405/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 403/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 491/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 460/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 260/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 259/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 258/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 252/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 250/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 249/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 367/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 347/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 303/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 293/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 5/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 318/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 314/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 310/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 736/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 735/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 732/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 228/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 246/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 243/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 236/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 234/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 63/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 51/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 40/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 86/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 84/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 83/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 80/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 74/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 73/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 3/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 60/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 59/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 54/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 16/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 56/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 579/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 576/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 442/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 728/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 727/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 709/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 703/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 702/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 700/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 698/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 144/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 3/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 230/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 224/2010.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 186/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 182/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 181/2010.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 42/2010.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 21/2010.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 44/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 19/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 36/1996.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 416/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 326/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 730/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 444/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 233/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 193/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 184/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 428/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 52/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 28/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 24/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 136/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 128/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 205/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 199/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 108/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 103/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 95/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 356/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 759/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 743/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 641/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 632/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 617/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 539/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 498/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 325/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 393/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 3/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 159/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 489/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 702/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 491/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 17/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 36/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 1424/1995.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 109/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 762/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 214/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 689/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 393/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 644/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 271/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 369/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 194/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 147/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 207/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 171/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 93/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 216/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 690/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 95/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 603/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 388/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 313/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 492/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 554/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 396/2004.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 458/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 56/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 71/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 635/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 126/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 782/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 351/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 528/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 528/2002.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 214/2004.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 113/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 402/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 543/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 411/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 62/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 593/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 470/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 304/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PDL 48/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 564/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 581/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 58/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 252/2001.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 71/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 377/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 146/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 133/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 248/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 500/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 567/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 326/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 338/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 409/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 520/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 53/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 560/2002.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 64/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPS 101/2010
Ementa REQUER QUE O PL 769/2005 SEJA SUBMETIDO À NOVA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, APÓS A APRECIAÇÃO DO SUBSTITUTIVO EM ANEXO.
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Recebimento (protocolo) 06/12/2010
Matérias Referidas Anexado em (06/12/2010) ao processo PL 769/2005.
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 02/08/2011
Motivo do encaminhamento: NOVA MANIFESTAÇÃO

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (3.1)
Comissão FIN
Recebido em 10/08/2011
Prazo regimental 25/08/2011
Relator Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV) , designado em: 16/08/2011
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Requerimentos
RDS 36/2013
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer o desarquivamento de todos os projetos de lei de autoria do Vereador Paulo Frange.
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 05/02/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 429/1997.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 501/1997.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 976/1997.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1008/1997.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 98/1998.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 103/1998.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 224/1998.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 225/1998.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 371/1998.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 372/1998.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 374/1998.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 375/1998.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 410/1998.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 433/1998.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 539/1998.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 465/1999.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 466/1999.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 480/1999.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 175/2000.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 332/2000.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 84/2001.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 316/2001.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 317/2001.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 390/2001.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 68/2001.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 5/2002.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 204/2002.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 287/2002.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 304/2002.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 317/2002.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 366/2002.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 18/2002.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 19/2002.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 484/2002.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 603/2002.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 652/2002.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 667/2002.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 713/2002.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 170/2003.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 171/2003.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 172/2003.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 206/2003.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 207/2003.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 4/2003.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 214/2003.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 236/2003.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 237/2003.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 239/2003.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 290/2003.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 318/2003.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 319/2003.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 365/2003.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 415/2003.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 416/2003.
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Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 704/2006.
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Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 14/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 803/2007.
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Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 476/2009.
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Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 517/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 577/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 737/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 24/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 108/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 384/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 9/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 439/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 557/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 558/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 574/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 27/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 1/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 69/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 97/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 383/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 384/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 385/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 393/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 394/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 17/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 512/2011.
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Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/02/2013, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 58/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO NA QUALIDADE DE LÍDER DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, O DESARQUIVAMENTO DE TODOS OS PROJETOS DE LEI DE MINHA AUTORIA.
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 07/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 429/1997.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 501/1997.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 1008/1997.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 98/1998.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 103/1998.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 224/1998.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 225/1998.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 371/1998.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 372/1998.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 374/1998.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 375/1998.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 410/1998.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 433/1998.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 539/1998.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 465/1999.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 466/1999.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 480/1999.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 175/2000.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 84/2001.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 316/2001.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 317/2001.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 390/2001.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PR 68/2001.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 5/2002.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 204/2002.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 287/2002.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 304/2002.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 317/2002.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 366/2002.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PR 18/2002.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 484/2002.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 603/2002.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 652/2002.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 667/2002.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 713/2002.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 170/2003.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 171/2003.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 172/2003.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 206/2003.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PLO 4/2003.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 236/2003.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 237/2003.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 239/2003.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 290/2003.
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Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 319/2003.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 365/2003.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 415/2003.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 416/2003.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 465/2003.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 519/2003.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 209/2004.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 106/2005.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 121/2005.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PR 18/2005.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PR 36/2005.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 769/2005.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 799/2005.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 204/2006.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PR 17/2006.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 405/2006.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PR 21/2006.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 545/2006.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 580/2006.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 678/2006.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 703/2006.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 704/2006.
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Anexado em (07/02/2017) ao processo PR 14/2007.
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Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 359/2008.
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Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 421/2008.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 584/2008.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 650/2008.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 25/2009.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 81/2009.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 159/2009.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 219/2009.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 368/2009.
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Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 574/2010.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 2/2011.
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Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 27/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PLO 1/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 69/2011.
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Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 393/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 394/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PR 17/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 572/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 586/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 597/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 600/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 605/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 609/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 619/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 102/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 122/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 58/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 110/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 179/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 206/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 463/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 468/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 740/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 893/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 26/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 39/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 528/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 532/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 231/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 471/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 663/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 664/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 665/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 369/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 370/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 385/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 407/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 437/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PDL 105/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 449/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 450/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 451/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 452/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PR 7/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PDL 111/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 506/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PDL 128/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PDL 130/2016.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/02/2017, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 17-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 89/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer o desarquivamento dos Projetos de Lei de autoria do Vereador Paulo Frange.
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 04/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/02/2021 RDS 89/2021   REQUERIMENTO 01-2021.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
09/02/2021 DSP 5894/2021 RDS 89/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 429/1997.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 501/1997.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 1008/1997.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 98/1998.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 103/1998.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 224/1998.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 225/1998.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 371/1998.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 372/1998.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 374/1998.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 375/1998.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 410/1998.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 433/1998.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 539/1998.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 465/1999.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 466/1999.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 480/1999.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 175/2000.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 84/2001.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 316/2001.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 317/2001.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 68/2001.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 183/2002.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 184/2002.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 204/2002.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 236/2002.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 287/2002.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 304/2002.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 366/2002.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 18/2002.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 484/2002.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 603/2002.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 652/2002.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 667/2002.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 713/2002.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 170/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 171/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 172/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 206/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 207/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PLO 4/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 237/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 318/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 319/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 365/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 415/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 416/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 465/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 209/2004.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 106/2005.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 121/2005.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 18/2005.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 36/2005.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 769/2005.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 799/2005.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 204/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 17/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 405/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 21/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 545/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 580/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 678/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 703/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 704/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 24/2007.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 7/2007.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 14/2007.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 803/2007.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 15/2008.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 304/2008.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 356/2008.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 357/2008.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 358/2008.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 359/2008.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 420/2008.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 421/2008.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 584/2008.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 650/2008.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 25/2009.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 81/2009.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 82/2009.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 159/2009.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 219/2009.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 368/2009.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 397/2009.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 445/2009.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 446/2009.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 474/2009.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 475/2009.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 476/2009.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 517/2009.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 577/2009.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 737/2009.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 24/2010.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 45/2010.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 108/2010.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 384/2010.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 9/2010.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 558/2010.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 574/2010.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 27/2011.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PLO 1/2011.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 69/2011.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 393/2011.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 394/2011.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 17/2011.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 586/2011.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 597/2011.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 600/2011.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 605/2011.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 609/2011.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 616/2011.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 619/2011.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 102/2012.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 58/2013.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 179/2013.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 206/2013.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 463/2013.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 740/2013.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 893/2013.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 26/2014.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 39/2014.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 528/2014.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 532/2014.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 231/2015.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 471/2015.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 663/2015.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 664/2015.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 665/2015.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 370/2016.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 437/2016.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 452/2016.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 7/2016.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 33/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 34/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 35/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 36/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 75/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 232/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 486/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 581/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 614/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 21/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 24/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 23/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 150/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 654/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 665/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 821/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 176/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 268/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PDL 81/2020.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 91/2025
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer, nos termos do art. 275 do Regimento Interno, o desarquivamento e retorno à tramitação de projetos do Vereador Paulo Frange.
Veto
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 12/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/02/2025 RDS 91/2025   Requerimento de DESARQUIVAMENTO - Projetos Vereador Paulo Frange.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
13/02/2025 DSP 4965/2025 RDS 91/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 429/1997.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 501/1997.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 1008/1997.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 98/1998.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 103/1998.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 224/1998.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 225/1998.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 371/1998.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 372/1998.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 374/1998.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 375/1998.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 410/1998.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 433/1998.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 539/1998.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 465/1999.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 466/1999.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 480/1999.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 175/2000.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 84/2001.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 316/2001.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 317/2001.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 68/2001.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 5/2002.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 183/2002.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 184/2002.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 204/2002.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 236/2002.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 287/2002.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 304/2002.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 366/2002.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 18/2002.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 484/2002.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 603/2002.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 652/2002.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 667/2002.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 713/2002.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 170/2003.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 171/2003.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 172/2003.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 206/2003.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PLO 4/2003.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 236/2003.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 237/2003.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 239/2003.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 290/2003.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 318/2003.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 319/2003.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 365/2003.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 415/2003.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 416/2003.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 465/2003.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 519/2003.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 209/2004.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 106/2005.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 121/2005.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 18/2005.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 36/2005.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 769/2005.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 799/2005.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 204/2006.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 17/2006.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 405/2006.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 21/2006.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 545/2006.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 580/2006.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 678/2006.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 703/2006.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 704/2006.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 24/2007.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 7/2007.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 14/2007.
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Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 420/2008.
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Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 584/2008.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 650/2008.
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Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 82/2009.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 159/2009.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 219/2009.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 368/2009.
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Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 445/2009.
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Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 24/2010.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 45/2010.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 108/2010.
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Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 9/2010.
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Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 2/2011.
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Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 27/2011.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PLO 1/2011.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 69/2011.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 393/2011.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 394/2011.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 17/2011.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 586/2011.
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Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 600/2011.
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Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 102/2012.
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Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 868/2013.
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Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 33/2017.
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Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 486/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 21/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 24/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 23/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 150/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 654/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 821/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 176/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 268/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 17/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 243/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 281/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 448/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 605/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 106/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 614/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 719/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 33/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 65/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 325/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 340/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 401/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 509/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 791/2024.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
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