PROJETO DE LEI

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PL 362/2006

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS PARA PESSOAS IDOSAS
Veto
Autores Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/08/2006
Autuado em 01/08/2006 - Processo 01-362/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 906/2007 (18/04/2007) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-362/2006) (16/05/2007) - Autor(es): Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP15 24/2007 (27/02/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 24/2007 (27/02/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 08/08/2006, na Sessão Ordinária 168, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 09/08/2006, página 69, coluna 1
Palavras-Chave ALIMENTOS  |  ASSISTENCIA AO IDOSO  |  BAIXA RENDA  |  CADASTRO  |  CESTA DE ALIMENTOS BASICOS  |  DISTRIBUICAO GRATUITA  |  DOACAO  |  FORNECIMENTO  |  IDOSO  | 
Data de Encerramento 25/09/2009
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 53SE (23/09/2009)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/09/2009 17:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/09/2009 17:25 ARQUIVO/Recebido
25/09/2009 16:34 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
06/05/2008 17:58 SGP21/Recebido
09/10/2007 12:03 FIN/Encaminhado para SGP21
08/10/2007 00:00 FIN/Supervisão/
08/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/10/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
03/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/09/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
25/06/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
30/05/2007 00:00 FIN/Consultoria/
23/05/2007 17:42 FIN/Recebido
22/05/2007 13:31 SAUDE/Encaminhado para FIN
23/05/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/05/2007 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/05/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/05/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/05/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/04/2007 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/04/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/03/2007 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/02/2007 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/02/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/02/2007 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/01/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/12/2006 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/12/2006 17:10 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/12/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/12/2006 16:00 SAUDE/Recebido
01/12/2006 15:47 ADM/Encaminhado para SAUDE
29/11/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/11/2006 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/11/2006 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/11/2006 15:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/11/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/11/2006 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/10/2006 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/10/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/10/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/10/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/10/2006 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/10/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/10/2006 16:00 ADM/Recebido
20/10/2006 15:02 CCJ/Encaminhado para ADM
22/08/2006 19:24 CCJ/Recebido
22/08/2006 17:49 SGP2/Encaminhado para CCJ
22/08/2006 17:49 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/08/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/08/2006
Prazo regimental 18/10/2006
Relator Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 01/09/2006
Relatório
Relatório Número 565 /2006 , apresentado em: 18/10/2006
Parecer Número 1432 /2006 , apresentado em: 18/10/2006
Autor Ver. JORGE BORGES (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação A PEDIDO DA SGP-21
Liberado pela Comissão em 18/10/2006
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 20/10/2006
Prazo regimental 29/11/2006
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 24/10/2006
Relatório
Relatório Número 4152 /2006 , apresentado em: 29/11/2006
Parecer Número 1657 /2006 , apresentado em: 29/11/2006
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PFL) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação A PEDIDO DA SGP-21
Liberado pela Comissão em 29/11/2006
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 01/12/2006
Prazo regimental 16/05/2007
Relator Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 06/12/2006
Relatório
Relatório Número 7026 /2007 , apresentado em: 16/05/2007
Parecer Número 764 /2007 , apresentado em: 16/05/2007
Autor Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação A PEDIDO DA SGP-21
Liberado pela Comissão em 16/05/2007
Ofícios
OF-SGP15 24/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 27/02/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 362/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/03/2007
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 24/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 27/02/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 362/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/03/2007
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 906/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/04/2007
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 123/07-C
Matérias Referidas Anexado em (18/04/2007) ao processo PL 362/2006.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
Apresentado em 16/05/2007
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 534/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 277/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 224/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 8/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 131/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 557/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 555/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 458/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 383/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 368/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 510/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 161/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 97/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 186/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 667/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 470/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 794/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 601/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 823/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 327/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 498/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 7/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 195/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 189/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 6/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 181/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 177/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 174/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 160/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 151/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 300/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 546/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 24/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 497/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 506/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 505/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 498/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 497/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 496/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 116/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 115/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 114/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 290/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 288/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 278/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 275/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 273/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 272/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 266/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 259/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 257/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 365/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 361/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 209/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 207/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 204/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 200/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 198/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 121/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 448/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 445/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 444/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 442/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 435/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 380/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 254/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 310/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 304/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 232/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 219/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 145/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 144/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 138/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 89/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 428/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 494/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 493/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 487/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 484/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 483/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 481/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 476/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 474/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 471/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 467/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 405/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 407/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 632/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 628/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 627/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 354/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 349/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 344/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 342/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 336/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 134/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 131/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 516/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 509/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 465/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 463/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 458/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 455/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 368/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 376/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 367/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 616/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 613/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 611/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 701/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 601/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 549/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 548/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 599/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 596/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 592/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 590/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 564/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 555/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 114/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 694/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 528/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 524/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 522/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 520/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 519/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 587/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 663/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 660/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 662/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 629/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 627/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 670/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 541/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 765/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 764/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 91/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 649/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 646/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 757/2005.
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Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 455/2003.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 718/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 257/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 313/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PR 29/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 279/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 256/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 250/2004.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 561/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 289/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 565/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 170/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 583/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 696/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 636/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 293/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 480/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 295/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA SGP-21
Liberado pela Comissão em 26/09/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Data 26/09/2007
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 165SE (26/09/2007) da Legislatura 14-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 2ª Discussão na 53SE (23/09/2009) da Legislatura 15-1.
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