PROJETO DE LEI

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PL 402/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA AS EMPRESAS QUE OPERAM COM MOTO-FRETE, COM VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGAS OU ENTREGAS RÁPIDAS, COM O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM PERUAS DE LOTAÇÃO OU ÔNIBUS A MANTER A TARJETA DE IDENTIFICAÇÃO NOS UNIFORMES DE SEUS FUNCIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/06/2005
Autuado em 23/06/2005 - Processo 01-402/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-402/2005) (20/06/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 9/2008 (25/03/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 28/06/2005, na Sessão Ordinária 54, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 29/06/2005, página 112, coluna 1
Palavras-Chave EMPREGADO  |  EMPRESA DE ENTREGA EXPRESSA  |  IDENTIFICACAO  |  LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO )  |  MOTOFRETE  |  MOTORISTA  |  MOTORISTA DE ONIBUS  |  PERUEIRO  |  RECURSOS HUMANOS DOS VEICULOS DE TRANSPORTE  |  TIPO SANGUINEO  |  TRANSPORTADORA  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  TRANSPORTE DE CARGA  |  UNIFORME  |  VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO  | 
Data de Encerramento 15/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 16:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 16:44 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:56 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 17:28 SGP21/Recebido
26/03/2008 10:04 SGP23/Encaminhado para SGP21
14/03/2008 17:04 SGP23/Recebido
14/03/2008 16:26 FIN/Encaminhado para SGP23
12/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/02/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/10/2007 00:00 FIN/Consultoria/
09/10/2007 17:00 FIN/Recebido
09/10/2007 16:08 ECON/Encaminhado para FIN
09/10/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/10/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/10/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/10/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/09/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/09/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/09/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
21/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
08/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/06/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/06/2007 13:00 ECON/Recebido
22/06/2007 15:48 CCJ/Encaminhado para ECON
25/06/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/09/2005 15:30 CCJ/Recebido
06/09/2005 15:06 SGP22/Encaminhado para CCJ
06/09/2005 15:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/06/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/09/2005
Prazo regimental 20/06/2007
Relator Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) , designado em: 18/05/2006
Relatório
Relatório Número 1350 /2007 , apresentado em: 20/06/2007
Parecer Número 920 /2007 , apresentado em: 20/06/2007
Autor Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 14/03/2008 , página 89, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/06/2007
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 20/06/2007
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 534/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 277/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 224/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 8/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 131/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 557/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 555/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 458/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 383/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 368/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 510/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 161/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 97/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 186/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 667/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 470/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 794/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 601/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 823/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 327/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 498/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 7/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 195/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 189/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 6/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 181/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 177/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 174/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 160/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 151/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 300/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 546/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 24/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 497/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 506/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 505/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 498/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 497/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 496/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 116/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 115/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 114/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 290/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 288/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 278/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 275/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 273/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 272/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 266/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 259/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 257/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 365/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 361/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 209/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 207/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 204/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 200/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 198/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 121/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 448/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 445/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 444/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 442/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 435/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 380/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 254/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 310/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 304/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 232/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 219/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 145/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 144/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 138/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 89/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 428/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 494/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 493/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 487/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 484/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 483/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 481/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 476/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 474/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 471/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 467/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 405/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 407/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 632/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 628/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 627/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 354/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 349/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 344/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 342/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 336/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 134/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 131/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 516/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 509/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 465/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 463/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 458/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 455/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 368/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 376/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 367/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 616/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 613/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 611/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 701/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 601/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 549/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 548/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 599/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 596/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 592/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 590/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 564/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 555/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 114/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 694/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 528/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 524/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 522/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 520/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 519/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 587/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 663/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 660/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 662/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 629/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 627/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 670/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 541/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 765/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 764/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 91/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 649/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 646/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 757/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 223/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 222/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 215/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 488/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 83/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 79/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 76/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 67/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 58/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 57/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 54/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 51/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 49/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 45/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 813/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 121/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 85/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 43/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 41/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 35/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 31/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 30/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 110/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 107/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 269/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 591/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 179/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 176/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 189/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 171/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 255/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 249/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 245/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 799/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 10/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 138/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 312/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 302/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 291/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 287/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 133/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 118/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 108/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 105/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 3/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 169/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 166/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 155/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 774/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 709/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 659/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 644/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 642/2005.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 600/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 597/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 587/2006.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 663/2006.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 653/2006.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 564/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 556/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 555/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 553/2006.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 686/2006.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 702/2006.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 376/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 28/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 27/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 258/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 226/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 396/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 464/2004.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 201/2004.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 389/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 662/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 381/2004.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 316/2005.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 228/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 595/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 658/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 562/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 527/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 236/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 11/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 396/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 335/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 167/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 521/2006.
Anexado em (26/11/2015) ao processo PL 19/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PLO 6/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 119/2003.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 267/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 661/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 810/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 560/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 486/2002.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 578/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 580/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 581/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 63/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 49/2003.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 135/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 234/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 410/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 446/2003.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 222/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 21/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 282/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 227/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 159/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 185/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 875/2003.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 569/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 645/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 630/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 295/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 21/2001.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 292/2004.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 537/2006.
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Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 156/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 749/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 321/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 90/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 26/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 583/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 210/2004.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 593/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 419/2005.
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Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 372/2007.
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Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 223/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 35/2000.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PR 25/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 99/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 11/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 19/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 524/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 455/2003.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 718/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 257/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 313/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PR 29/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 279/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 256/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 250/2004.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 561/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 289/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 565/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 170/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 583/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 696/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 636/2007.
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Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 295/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 25/06/2007
Prazo regimental 04/10/2007
Relator Ver. MARA GABRILLI (PSDB) , designado em: 25/06/2007
Relatório
Relatório Número 5089 /2007 , apresentado em: 04/10/2007
Parecer Número 1461 /2007 , apresentado em: 04/10/2007
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/03/2008 , página 89, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Relatório
Relatório Número 5090 /2007 , apresentado em: 04/10/2007
Autor Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/10/2007
Pedido de vista em 13/09/2007 - Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 09/10/2007
Prazo regimental 14/03/2008
Relator Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 10/10/2007
Relatório
Relatório Número 2016 /2008 , apresentado em: 12/03/2008
Parecer Número 72 /2008 , apresentado em: 12/03/2008
Autor Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 14/03/2008 , página 89, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/03/2008
Recursos
REC 9/2008
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 25/03/2008
Matérias Referidas Anexado em (25/03/2008) ao processo PL 402/2005.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 402/2005 ()
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