Lei Municipal
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14349 - 05/04/2007
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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CRIA A CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (em regime de urgência) |
Veto
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Autores
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Executivo - JOSÉ SERRA
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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31/05/2005
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Autuado em
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31/05/2005 - Processo 01-319/2005
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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31/05/2005, na Sessão Ordinária 44, Legislatura 14-1 |
Publicação no DOC
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02/06/2005, página 85, coluna 4
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Data de Encerramento
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05/04/2007
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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02/08/2005 00:00
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 112SE (03/04/2007)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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17/06/2005
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Prazo regimental
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17/08/2005
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Relator
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Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
, designado em: 22/06/2005 |
Relatório
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Número 1579
/2005
, apresentado em: 17/08/2005
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Parecer
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Número 794
/2005
, apresentado em: 17/08/2005
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Autor
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Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
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Conclusão
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LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
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Em 23/08/2005 , página 162, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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17/08/2005
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Pedido de vista em 29/06/2005
até 03/08/2005
- Ver. JOSE AMERICO (PT)
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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25/08/2005
(A PEDIDO DA ATM)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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25/08/2005
(A PEDIDO DA ATM)
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Aprovado em 1ª Discussão na 109SE (28/03/2007) da Legislatura 14-3.
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#
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4
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Comissão
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Parecer(es) lido(s) em Plenário de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
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Data
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03/04/2007
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Resultado
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LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO |
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#
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5
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Comissão
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Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Data
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03/04/2007
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Resultado
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA) |
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Aprovado em 2ª Discussão na 112SE (03/04/2007) da Legislatura 14-3.
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Tipo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
|
04/04/2007
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Resumo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
|
PL 319/2005
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
04/04/2007
|
Prazo de resposta (dias)
|
15
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
|
04/04/2007
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Resumo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
|
PL 319/2005
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
04/04/2007
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Prazo de resposta (dias)
|
15
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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