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Ementa
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Nos termos do artigo 82 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, c/c o artigo 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer-se o encaminhamento das informações abaixo detalhadas.
CONSIDERANDO o direito à informação é garantido pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que assegura a transparência dos atos da administração pública;
CONSIDERANDO o artigo 217 da Constituição Federal de 1988 impõe ao Poder Público o dever de fomentar práticas esportivas e de lazer, como forma de promoção social;
CONSIDERANDO o artigo 233 da Lei Orgânica do Município de São Paulo determina a destinação de recursos públicos para políticas esportivas inclusivas, visando à equidade no acesso;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 17.751/2020, que institui os Jogos Municipais do Idoso (JOMI), e a necessidade de transparência quanto à sua efetiva implementação.
REQUEIRO sejam prestadas, pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, as seguintes informações:
1. Há algum decreto ou normativa publicada para regulamentar a execução do JOMI, conforme previsto na Lei nº 17.751/2020? Em caso afirmativo, solicita-se cópia do documento.
2. Quais medidas concretas foram adotadas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, em articulação com as demais secretarias mencionadas na lei (Direitos Humanos, Saúde, Educação, Cultura, e Desenvolvimento Social), para implementar o JOMI desde a sanção da lei em 2020?
3. Existe um plano para garantir que o JOMI seja realizado em todas as 32 Subprefeituras, especialmente nas periferias da cidade, conforme destacado na Lei Orgânica do Município e na Política Municipal do Idoso (Lei nº 13.834/2004)?
4. Foram destinados recursos orçamentários específicos para a execução do JOMI em 2024 ou 2025? Em caso positivo, qual o valor alocado e como está sendo aplicado?
5. Há previsão de edição do JOMI para o ano de 2025? Se sim, qual o cronograma de atividades e como a população idosa pode se inscrever ou participar?
6. O Fundo Municipal do Idoso está sendo mobilizado para financiar o JOMI?
Por tais razões, é que se faz necessário o presente requerimento de informações, a fim de esclarecer os sobre a implementação do JOMI e assegurar que os direitos da população idosa seja integralmente respeitado.
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