Relatório Detalhado

PROJETO DE LEI

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PL 45/2003

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MUTILAÇÃO EM ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Veto

Autores

Ver. CALVO (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

25/02/2003

Autuado em

25/02/2003 - Processo 01-45/2003

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 48/2016 (07/01/2016) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2015 (PL-45/2003) (15/04/2015) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;

Emendas

Recursos REC 88/2016 (16/11/2016) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 593/2013 (09/05/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

25/02/2003, na Sessão Ordinária 210, Legislatura 13-3

Publicação no DOC

28/02/2003, página 80, coluna 3

Data de Encerramento

10/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
10/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	26/11/2014 - URB
Audiência Realizada	10/12/2014 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
11/01/2017 17:23	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
11/01/2017 17:23	ARQUIVO/Recebido
10/01/2017 14:57	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/11/2016 18:09	SGP21/Recebido
17/11/2016 13:44	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
24/10/2016 15:54	SGP23/Recebido
24/10/2016 14:39	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
19/10/2016 13:54	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/10/2016 13:53	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/10/2016 13:02	FIN//		Prazo de vistas vencido na Comissão.
13/10/2016 13:02	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
14/04/2016 16:35	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
12/04/2016 15:33	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
24/03/2016 17:07	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
22/03/2016 12:28	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
15/03/2016 13:32	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/01/2016 16:05	FIN/Consultoria/Para análise
19/10/2015 15:47	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
07/10/2015 18:10	FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
06/10/2015 18:12	FIN/Secretaria (SGP12)/
06/10/2015 16:39	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
05/10/2015 14:25	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/09/2015 16:06	FIN/Consultoria/Para análise
17/09/2015 17:36	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/09/2015 18:00	FIN/Recebido
14/09/2015 17:54	SAUDE/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
09/09/2015 15:26	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/09/2015 13:58	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/08/2015 12:34	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
13/07/2015 17:03	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
13/07/2015 17:03	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
25/05/2015 16:10	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/05/2015 16:53	SAUDE/Consultoria/Para análise
28/04/2015 14:39	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/04/2015 14:29	SAUDE/Recebido
27/04/2015 18:35	URB/Encaminhado para SAUDE
15/04/2015 16:12	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/04/2015 17:35	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/04/2015 17:35	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
31/03/2015 15:01	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
09/03/2015 16:21	URB/Consultoria/Elaborar relatório		Com Audiências realizadas e prazo de vistas vencido.
09/03/2015 16:21	URB/Consultoria/Elaborar relatório
09/03/2015 16:21	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
04/02/2015 14:40	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/02/2015 18:24	URB/Consultoria/Para análise
10/12/2014 12:05	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
26/11/2014 18:30	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
26/11/2014 18:05	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
19/11/2014 18:06	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
04/11/2014 18:00	URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
04/11/2014 15:10	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/11/2014 15:04	URB/Recebido
04/11/2014 14:29	PESQUISA/Encaminhado para URB
21/05/2013 18:09	PESQUISA/Recebido
21/05/2013 15:13	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
20/05/2013 11:23	SGP22/Recebido
16/05/2013 17:33	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2005 09:46	ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 16:25	URB/Encaminhado para ARQUIVO
11/11/2003 18:25	URB/Recebido
11/11/2003 15:18	CCJ/Encaminhado para URB
17/03/2003 17:00	CCJ/Recebido
17/03/2003 16:46	ATM/Encaminhado para CCJ
17/03/2003 16:46	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 25/02/2003

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

17/03/2003

Prazo regimental

22/10/2003

Relator

Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) , designado em: 25/04/2003

Relatório

Número 1460 /2003 , apresentado em: 22/10/2003

Parecer

Número 1575 /2003 , apresentado em: 22/10/2003

Autor

Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 11/11/2003 , página 61, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT) Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) Ver. JOSE LAURINDO (PT)
CONTRARIO
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
ABSTENÇÃO
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)

Observação

Liberado pela Comissão em

22/10/2003

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

11/11/2003

Prazo regimental

26/11/2003

Relator

Ver. RICARDO MONTORO (PSDB) , designado em: 21/11/2003

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

03/01/2005

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	03/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	03/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 593/2013

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Requeiro, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno o retorno à tramitação das proposições elencadas, todas de autoria do Vereador Rubens Calvo (PMDB).

Veto

Autores

Ver. RICARDO NUNES (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Recebimento (protocolo)

09/05/2013

Matérias Referidas

Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 48/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 66/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 112/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 113/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 114/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 183/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 185/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 222/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 226/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 6/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 284/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 380/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 436/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 504/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 513/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 562/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 609/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 646/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 668/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 669/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 696/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 777/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 789/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 801/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 821/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 843/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 878/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 890/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 904/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 905/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 917/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 14/1994.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 58/1994.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 66/1994.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 97/1994.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 98/1994.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 129/1994.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 5/1994.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 278/1994.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 407/1994.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 408/1994.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 630/1994.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 205/1995.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 252/1998.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 253/1998.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 254/1998.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 266/1998.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 421/1998.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 131/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 135/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 168/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 169/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 171/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 174/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 189/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 215/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 245/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 251/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 256/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 259/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 277/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 279/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 282/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 290/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 298/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 300/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 311/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 360/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 361/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 362/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 363/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 364/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 368/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 388/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 411/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 542/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 548/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 551/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 607/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 623/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 647/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 649/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 18/2000.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 19/2000.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 70/2000.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 73/2000.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 4/2000.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 118/2000.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 146/2000.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 303/2000.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 85/2001.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 152/2001.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 16/2001.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 272/2001.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 336/2001.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 439/2001.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 446/2001.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 451/2001.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 590/2001.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 636/2001.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 666/2001.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 671/2001.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 678/2001.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 1/2002.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 11/2002.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 318/2002.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 329/2002.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 400/2002.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 428/2002.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 431/2002.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 18/2002.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 19/2002.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 20/2002.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 502/2002.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 535/2002.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 555/2002.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 12/2002.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 653/2002.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 654/2002.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 712/2002.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 29/2002.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 751/2002.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 45/2003.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 8/2003.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 411/2003.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 455/2003.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 474/2003.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 549/2003.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 555/2003.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 588/2003.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 602/2003.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 623/2003.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 709/2003.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 711/2003.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 712/2003.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 33/2003.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 830/2003.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 906/2003.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 25/2004.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 26/2004.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 27/2004.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 29/2004.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 253/2004.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 258/2004.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 236/2006.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 263/2006.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 264/2006.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 265/2006.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 417/2006.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 560/2006.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 202/2007.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 212/2007.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 229/2007.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 232/2007.

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios

Leitura

09/05/2013, na Sessão Ordinária 32, Legislatura 16-1

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Resultado

Deferido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 20/05/2013

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

URB

Recebido em

04/11/2014

Prazo regimental

18/12/2014

Relator

Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 05/11/2014

Relatório

Número 628 /2015 , apresentado em: 15/04/2015

Parecer

Número 610 /2015 , apresentado em: 15/04/2015

Autor

Ver. NELO RODOLFO (MDB)

Conclusão

FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 16/04/2015 , página 97, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. JULIANA CARDOSO (PT) Ver. NELO RODOLFO (MDB) Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)

Observação

Liberado pela Comissão em

27/04/2015

Substitutivos

SUB 1/2015

Autores	Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em	15/04/2015
Matérias Referidas	Anexado em (26/03/2019) ao processo PL 143/2015. Anexado em (24/01/2019) ao processo PL 516/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 820/1996. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 45/2003. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 452/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 24/2004. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 785/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 26/2004. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 345/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 138/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 750/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 566/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 133/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 123/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 239/2012. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 416/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 408/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 392/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 332/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 432/2012. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 431/2012. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 421/2012. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 330/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 206/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 79/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 543/2012. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 538/2012. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 535/2012. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 529/2012. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 330/2012. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 324/2012. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 320/2012. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 404/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 145/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 335/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 305/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 148/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 248/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 297/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 294/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 291/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 203/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 259/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 114/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 618/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 587/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 87/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 387/1996. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 527/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 898/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 886/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 878/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 766/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 691/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 686/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 754/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 279/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 465/2012. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 871/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 868/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 671/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 6/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 321/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 144/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 141/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 480/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 472/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 478/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 499/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 476/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 492/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 5/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 594/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 602/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 10/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 396/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 317/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 149/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 148/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 122/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 100/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 71/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 64/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 437/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 393/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 383/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 374/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 41/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 40/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 39/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 654/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 163/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 132/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 131/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 126/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 127/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 651/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 154/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 153/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 138/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 134/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 496/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 738/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 724/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 50/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 289/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 269/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 119/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 23/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 491/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 483/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 481/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 479/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 473/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 505/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 229/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 368/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 365/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 346/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 338/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 331/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 330/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 171/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 169/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 166/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 158/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 152/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 3/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 847/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 114/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 99/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 236/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 239/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 897/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 90/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 8/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 493/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 15/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 586/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 576/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 568/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 901/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 112/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 108/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 107/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 11/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 489/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 482/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 206/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 191/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 24/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 2/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 20/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 464/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 615/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 449/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 443/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 438/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 407/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 179/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 703/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 430/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 422/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 175/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 172/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 171/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 211/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 135/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 143/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 806/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 471/2012. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 470/2012. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 469/2012. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 467/2012. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 513/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 786/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 785/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 4/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 129/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 125/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 110/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 86/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 420/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 60/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 440/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 68/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 63/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 118/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 67/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 72/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 66/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 18/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 530/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 97/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 88/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 61/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 532/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 14/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 121/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 27/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 2/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 92/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 8/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 527/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 525/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 457/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 128/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 53/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 1/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 3/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 415/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 400/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 35/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 31/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 459/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 416/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 547/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 545/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 543/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 40/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 539/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 57/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 48/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 46/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 42/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 41/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 12/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 562/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 561/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 560/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 79/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 77/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 43/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 83/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 456/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 542/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 447/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 554/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 419/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 401/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 50/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 49/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 423/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 144/2012. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 127/2012. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 117/2012. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 85/2012. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 39/2012. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 77/2012. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 250/2012. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 488/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 474/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 186/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 173/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 520/2012. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 137/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 288/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 224/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 207/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 194/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 7/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 167/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 164/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 211/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 173/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 398/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 227/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 581/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 199/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 99/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 269/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 266/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 463/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 396/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 337/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 88/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 181/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 27/2012. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 144/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 5/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 464/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 288/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 461/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 356/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 339/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 336/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 297/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 289/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 304/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 287/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 285/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 276/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 447/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 344/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 108/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 306/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 414/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 421/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 451/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 437/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 440/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 402/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 388/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 482/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 439/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 340/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 332/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 408/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 385/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 327/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 203/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 271/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 242/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 254/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 260/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 255/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 243/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 244/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 235/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 234/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 230/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 372/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 26/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 225/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 223/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 222/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 219/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 213/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 209/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 800/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 198/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 168/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 91/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 9/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 189/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 185/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 155/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 268/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 429/2012. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 150/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 259/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 258/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 251/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 36/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 28/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 572/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 8/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 174/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 413/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 465/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 274/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 434/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 431/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 429/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 488/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 484/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 478/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 472/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 468/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 15/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 446/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 445/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 427/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 410/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 417/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 409/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 382/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 380/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 395/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 394/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 390/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 384/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 378/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 42/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 370/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 369/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 359/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 355/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 354/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 352/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 341/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 335/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 331/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 329/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 328/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 322/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 461/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 496/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 426/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 401/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 398/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 379/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 490/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 361/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 208/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 317/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 604/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 560/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 577/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 589/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 18/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 76/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 75/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 74/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 530/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 522/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 521/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 510/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 508/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 501/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 544/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 538/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 10/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 35/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 300/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 299/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 296/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 295/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 294/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 293/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 391/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 389/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 381/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 60/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 58/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 475/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 93/2012. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 651/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 650/2015. Anexado em (22/12/2015) ao processo PL 544/2014. Anexado em (22/12/2015) ao processo PL 170/2013. Anexado em (22/12/2015) ao processo PL 97/2011. Anexado em (22/12/2015) ao processo PL 15/2015. Anexado em (22/12/2015) ao processo PL 489/2015. Anexado em (22/12/2015) ao processo PL 176/2015. Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 272/2015. Anexado em (26/11/2015) ao processo PL 505/2013. Anexado em (26/11/2015) ao processo PL 564/2014. Anexado em (26/11/2015) ao processo PL 328/2009. Anexado em (26/11/2015) ao processo PL 579/2013. Anexado em (26/11/2015) ao processo PL 500/2013. Anexado em (26/11/2015) ao processo PL 813/2013. Anexado em (26/11/2015) ao processo PL 50/2008. Anexado em (26/11/2015) ao processo PL 168/2010. Anexado em (26/11/2015) ao processo PL 450/2015. Anexado em (26/11/2015) ao processo PL 529/2014. Anexado em (26/11/2015) ao processo PL 146/2015. Anexado em (26/11/2015) ao processo PL 142/2013. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 203/2013. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 530/2010. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 428/2013. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 263/2013. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 311/2014. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 888/2013. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 451/2013. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 293/2013. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 221/2014. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 870/2013. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 334/2011. Anexado em (20/10/2015) ao processo PLO 4/2014. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 481/2013. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 312/2013. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 587/2013. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 483/2012. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 349/2014. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 86/2006. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 415/2012. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 36/2015. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 157/2015. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 268/2015. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 308/2015. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 32/2015. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 249/2015.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

SAUDE

Recebido em

27/04/2015

Prazo regimental

12/05/2015

Relator

Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 14/05/2015

Relatório

Número 1669 /2015 , apresentado em: 09/09/2015

Parecer

Número 1534 /2015 , apresentado em: 09/09/2015

Autor

Ver. NOEMI NONATO (PL)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA

Publicação

Em 11/09/2015 , página 94, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT) Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. NETINHO DE PAULA (PDT) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE) Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

14/09/2015

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

FIN

Recebido em

21/09/2015

Prazo regimental

06/10/2015

Relator

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 21/09/2015

Relatório

Número 1441 /2016 , apresentado em: 19/10/2016

Parecer

Número 1408 /2016 , apresentado em: 19/10/2016

Autor

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA

Publicação

Em 21/10/2016 , página 63, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. EDIR SALES (PSD) Ver. JAIR TATTO (PT) Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO) Ver. OTA (PSB) Ver. RICARDO NUNES (MDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

24/10/2016

DOCRECs

DOCREC 48/2016

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES ACERCA DO PL 45/2003, DO VEREADOR CALVO, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MUTILAÇÃO EM ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

07/01/2016

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OFÍCIO ATL N° 005/16-C

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (07/01/2016) ao processo PL 45/2003.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Recursos

REC 88/2016

Ementa

REQUER, NOS TERMOS DO ARTIGO 82 DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI Nº 45/2003, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MUTILAÇÃO EM ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR CALVO, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

16/11/2016

Matérias Referidas

Anexado em (16/11/2016) ao processo PL 45/2003.

Data de Sessão

16/11/2016, na Sessão Ordinária 361, Legislatura 16-4

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 45/2003 ()

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