PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA

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PLO 8/2003

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /
Emenda à Lei Orgânica
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "'DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 149-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO'." (SOBRE BAIRROS E PROJETOS DE URBANIZAÇÃO.)
Veto
Autores Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/08/2003
Autuado em 20/08/2003 - Processo 04-8/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2003 (PLO-8/2003) (03/12/2003) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2006 (PLO-8/2003) (01/11/2006) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1460/2005 (23/08/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 20/08/2003, na Sessão Ordinária 252, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 26/08/2003, página 58, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  BAIRRO  |  LEI ORGANICA DO MUNICIPIO  |  PAISAGEM URBANA  |  POLITICA URBANA  |  PROJETO URBANISTICO  | 
Data de Encerramento 14/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 19/10/2005 - URB
Audiência Realizada 30/11/2005 - URB
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 17:28 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 17:28 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
12/05/2008 17:37 SGP21/Recebido
21/11/2006 13:46 URB/Encaminhado para SGP21
31/08/2005 13:00 URB/Recebido
31/08/2005 11:52 SGP2/Encaminhado para URB
30/08/2005 16:31 SGP2/Recebido
30/08/2005 12:49 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
19/01/2005 14:45 ARQUIVO/Recebido
11/01/2005 15:53 URB/Encaminhado para ARQUIVO
09/12/2003 17:00 URB/Recebido
09/12/2003 15:45 CCJ/Encaminhado para URB
17/09/2003 17:00 CCJ/Recebido
17/09/2003 15:27 ATM/Encaminhado para CCJ
17/09/2003 15:27 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/08/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/09/2003
Prazo regimental 03/12/2003
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 22/10/2003
Relatório
Relatório Número 1586 /2003 , apresentado em: 03/12/2003
Parecer Número 1754 /2003 , apresentado em: 03/12/2003
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 09/12/2003 , página 73, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/12/2003
Pedido de vista em 05/11/2003 até 20/11/2003 - Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Substitutivos
SUB 1/2003
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 03/12/2003
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 131/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 238/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 109/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 99/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 7/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 579/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 477/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 783/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 214/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 433/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 234/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 786/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 576/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 966/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 564/1994.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 437/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 674/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 673/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 642/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 562/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 554/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 594/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 444/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 537/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 534/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 591/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 70/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 139/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 77/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 75/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 690/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 32/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 362/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 355/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 352/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 350/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 344/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 442/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 439/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 438/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 437/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 118/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 27/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 262/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 392/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 391/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 390/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 404/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 113/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 15/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 4/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 1/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 184/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 178/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 253/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 475/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 387/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 380/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 377/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 398/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 397/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 207/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 155/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 487/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 484/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 316/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 9/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 323/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 228/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 62/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 23/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 247/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 242/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 346/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 367/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 609/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 161/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 576/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 544/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 543/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 541/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 536/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 535/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 531/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 529/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 527/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 526/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 525/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 512/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 511/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 510/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 509/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 105/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 10/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 110/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 109/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 97/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 94/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 90/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 85/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 83/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 74/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 72/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 70/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 500/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 210/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 208/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 213/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 4/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 27/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 68/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 266/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 277/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 614/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 606/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 602/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 593/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 585/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 584/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 642/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 640/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 574/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 569/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 570/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 562/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 561/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 557/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 498/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 26/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 23/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 22/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 18/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 16/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 8/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 12/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 737/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 242/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 4/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 11/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 10/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 65/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 734/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 284/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 15/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 279/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 232/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 231/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 223/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 217/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 277/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 276/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 660/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 651/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 647/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 27/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 12/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 186/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 184/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 183/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 728/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 718/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 717/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 715/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 709/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 703/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 212/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 63/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 57/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 51/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 50/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 56/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 6/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 5/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 631/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 624/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 622/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 700/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 271/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 260/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 131/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 128/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 120/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 553/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 547/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 178/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 9/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 80/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 32/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 747/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 742/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 740/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 297/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 697/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 694/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 674/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 670/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 668/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 665/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 664/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 20/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 478/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 468/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 446/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 429/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 424/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 325/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 324/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 315/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 312/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 310/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 303/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 301/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 295/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 288/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 255/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 253/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 248/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 287/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 600/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 594/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 593/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 500/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 489/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 8/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 450/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 393/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 515/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 283/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 41/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 40/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 378/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 377/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 584/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 359/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 354/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 353/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 345/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 333/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 332/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 328/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 327/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 458/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 454/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 322/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 317/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 549/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 605/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 24/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 535/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 477/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 223/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 187/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 311/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 676/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 631/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 26/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 263/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 29/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 551/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 746/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 612/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 582/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 355/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 496/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 285/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 731/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 727/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 711/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 58/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 163/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 578/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 115/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 5/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 183/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 40/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 46/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 261/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 30/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 682/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 371/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 479/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 704/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 09/12/2003
Prazo regimental 21/12/2004
Relator Ver. NABIL BONDUKI (PT) , designado em: 01/04/2004
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2005
Requerimentos
RDS 1460/2005
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DESARQUIVA PLS DA VEREADORA MYRYAM ATHIE.
Veto
Autores Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 23/08/2005
Matérias Referidas Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 436/1998.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 368/2000.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 238/2001.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 283/2002.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 175/2003.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 421/2003.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PLO 8/2003.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 495/2003.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 496/2003.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 597/2003.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 802/2003.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PR 5/2004.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 292/2004.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 357/2004.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 23/08/2005, na Sessão Ordinária 66, Legislatura 14-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
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Comissões Designadas em 30/08/2005
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 31/08/2005
Prazo regimental 01/11/2006
Relator Ver. PAULO TEIXEIRA (PT) , designado em: 20/04/2006
Relatório
Relatório Número 3113 /2006 , apresentado em: 01/11/2006
Parecer Número 1531 /2006 , apresentado em: 01/11/2006
Autor Ver. PAULO TEIXEIRA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 15/11/2006 , página 84, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PP) / Atual: Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. PAULO TEIXEIRA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/11/2006
Substitutivos
SUB 1/2006
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 01/11/2006
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 758/1995.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 436/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 231/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 254/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 4/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 44/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 292/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 237/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 231/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 263/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 158/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 177/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 178/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 179/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 551/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 462/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 57/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 385/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 352/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 351/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 350/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 348/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 345/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 332/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 328/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 210/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 190/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 148/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 131/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 87/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 74/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 456/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 455/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 450/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 445/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 443/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 377/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 376/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 522/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 515/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 512/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 317/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 264/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 255/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 733/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 630/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 131/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 744/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 32/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 470/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 8/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 804/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 802/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 872/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 601/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 705/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 362/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 480/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 823/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 97/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 252/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 641/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 652/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 254/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 724/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 721/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 720/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 716/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 112/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 106/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 105/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 48/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 757/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 754/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 53/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 222/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 175/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 186/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 181/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 487/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 180/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 814/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 806/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 88/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 87/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 59/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 55/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 48/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 45/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 44/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 39/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 35/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 683/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 682/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 275/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 271/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 268/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 748/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 746/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 742/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 740/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 322/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 319/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 303/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 599/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 594/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 590/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 587/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 191/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 188/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 794/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 792/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 263/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 262/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 141/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 17/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 16/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 14/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 12/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 715/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 714/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 673/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 765/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 736/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 318/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 315/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 314/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 313/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 661/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 300/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 296/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 292/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 288/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 133/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 132/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 126/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 27/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 207/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 201/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 13/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 169/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 158/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 248/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 769/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 7/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 6/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 701/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 699/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 660/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 654/2005.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 640/2005.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 720/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 54/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 656/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 62/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 10/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 680/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 625/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 320/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 379/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 619/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 636/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 173/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 793/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 339/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 384/2004.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 419/2004.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 134/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 230/2006.
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Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 301/2006.
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