Relatório Detalhado - PL 738/2023

PROJETO DE LEI

PL 738/2023 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Autoriza as agências de comunicação em contratos com a Prefeitura de São Paulo a subcontratarem perfis e contas digitais de bairros com CNPJ que veiculam notícias diárias de interesse público ao cidadão na Cidade de São Paulo.

Veto

Autores

Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

07/12/2023

Autuado em

07/12/2023 - Processo 01-738/2023

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por
07/12/2023	PL 738/2023		PL - Autoriza a Contratação de Publicidade aos Perfis Digitais de Bairros.pdf	Principal	1	Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
13/12/2023	DSP 15124/2023	PL 738/2023	PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf	Principal	1	LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
19/12/2023	DSP 15538/2023	PL 738/2023	DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
19/12/2023	DSP 15571/2023	PL 738/2023	PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0738-23.pdf	Principal	1	CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
20/12/2023	DSP 15575/2023	PL 738/2023	RECEBIMENTO - CCJ - 20/12/2023.pdf	Principal	1	MAYA ROSE LIMA POZO
20/12/2023	DSP 15588/2023	PL 738/2023	DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 20/12/2023.pdf	Principal	1	Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/12/2023	RELCOM 2279/2023	PL 738/2023	PARECER CCJ pl0738-23 - CEA- subcontratar perfis com midias sociais - LEG COM SUBS.pdf	Principal	1	Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
20/12/2023	CV 1958/2023	PL 738/2023	CertidaoVotacao.pdf	Principal	1	Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/12/2023	DSP 15710/2023	PL 738/2023	Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 21/12/2023.pdf	Principal	1	FABIO DE CASTRO PAIVA
21/02/2024	DSP 836/2024	PL 738/2023	RECEBIMENTO - ADM - 21/02/2024.pdf	Principal	1	ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
27/02/2024	DSP 1152/2024	PL 738/2023	DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. JOÃO ANANIAS (PT) - 27/02/2024.pdf	Principal	1	Ver. GILSON BARRETO (MDB)
17/01/2025	DSP 3170/2025	PL 738/2023	ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf	Principal	1	ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
23/01/2025	ARQ 1390/2025	PL 738/2023	FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf	Principal	1	LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
10/02/2025	RDS 51/2025	PL 738/2023	REQUERIMENTO_desarquivamento_Alessandro Guedes.pdf	Principal	1	Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
10/02/2025	RDS 51/2025	PL 738/2023	Despacho - Deferido.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/02/2025	DESARQ 1171/2025	PL 738/2023	FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/02/2025.pdf	Principal	1	DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
14/03/2025	DSP 6393/2025	PL 738/2023	RECEBIMENTO - ADM - 14/03/2025.pdf	Principal	1	VERA NICE RODRIGUES
17/03/2025	DSP 6772/2025	PL 738/2023	DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - 17/03/2025.pdf	Principal	1	Ver. EDIR SALES (PSD)

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2023 (PL-738/2023) (20/12/2023) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 51/2025 (03/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

13/12/2023, na Sessão Ordinária 263, Legislatura 18-3

Publicação no DOC

14/12/2023, página 358, coluna 3

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/03/2025 16:19	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
19/03/2025 16:19	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/03/2025 17:31	ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
14/03/2025 18:54	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/03/2025 18:54	ADM/Recebido
18/02/2025 10:50	SGP22/Encaminhado para ADM	Apreciação pelas comissões	desarquivado
18/02/2025 10:50	SGP22/Recebido
14/02/2025 16:00	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 51/2025
23/01/2025 12:19	ARQUIVO/Recebido
17/01/2025 17:57	ADM/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/04/2024 12:21	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		Prazo de vista vencido.
17/04/2024 12:21	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/04/2024 12:09	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/04/2024 19:24	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
27/02/2024 18:43	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/02/2024 14:47	ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
21/02/2024 14:27	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/02/2024 14:27	ADM/Recebido
21/12/2023 15:10	CCJ/Encaminhado para ADM
20/12/2023 18:10	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
20/12/2023 18:09	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
20/12/2023 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/12/2023 11:45	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/12/2023 10:08	CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
20/12/2023 09:50	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/12/2023 09:14	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/12/2023 09:14	CCJ/Recebido
19/12/2023 21:57	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ	Para apreciação pelas Comissões
19/12/2023 19:48	PROC-CMSP/Recebido
19/12/2023 19:48	PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
19/12/2023 19:47	PRESID/Recebido
19/12/2023 19:47	PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID	Comissões designadas
13/12/2023 15:57	PROC-CMSP/Recebido
13/12/2023 15:55	SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
13/12/2023 15:40	SGP42/Recebido
13/12/2023 15:38	SGP22/Encaminhado para SGP42		Projetos Lidos em Sessão Ordinária.
13/12/2023 15:38	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 19/12/2023

Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

20/12/2023

Prazo regimental

04/01/2024

Relator

Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 20/12/2023

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório

Número 2279 /2023 , apresentado em: 20/12/2023

Parecer

Número 1694 /2023 , apresentado em: 20/12/2023

Autor

Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 21/12/2023 , página 325, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB) Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)

Observação

Liberado pela Comissão em

21/12/2023

Substitutivos

SUB 1/2023

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	20/12/2023
Matérias Referidas	Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 189/2019. Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 332/2023. Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 738/2023. Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 737/2023. Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 434/2022. Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 93/2020. Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 463/2023. Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 633/2023. Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 341/2021. Anexado em (14/12/2023) ao processo PL 723/2015. Anexado em (14/12/2023) ao processo PL 755/2023. Anexado em (14/12/2023) ao processo PL 744/2023. Anexado em (13/12/2023) ao processo PL 586/2023. Anexado em (13/12/2023) ao processo PL 674/2023. Anexado em (13/12/2023) ao processo PL 346/2023. Anexado em (13/12/2023) ao processo PL 345/2023. Anexado em (13/12/2023) ao processo PL 175/2023. Anexado em (13/12/2023) ao processo PL 659/2023. Anexado em (13/12/2023) ao processo PL 603/2023. Anexado em (13/12/2023) ao processo PL 518/2023. Anexado em (12/12/2023) ao processo PL 712/2023. Anexado em (06/12/2023) ao processo PL 681/2023. Anexado em (06/12/2023) ao processo PL 545/2022. Anexado em (06/12/2023) ao processo PL 352/2023. Anexado em (06/12/2023) ao processo PL 226/2022. Anexado em (06/12/2023) ao processo PL 614/2023. Anexado em (06/12/2023) ao processo PL 588/2023. Anexado em (29/11/2023) ao processo PL 578/2023. Anexado em (29/11/2023) ao processo PR 40/2023. Anexado em (29/11/2023) ao processo PL 473/2023. Anexado em (29/11/2023) ao processo PL 283/2023. Anexado em (29/11/2023) ao processo PL 565/2023. Anexado em (29/11/2023) ao processo PL 452/2023. Anexado em (29/11/2023) ao processo PL 451/2023. Anexado em (29/11/2023) ao processo PL 382/2023. Anexado em (29/11/2023) ao processo PDL 86/2023. Anexado em (29/11/2023) ao processo PL 211/2019. Anexado em (22/11/2023) ao processo PL 511/2023. Anexado em (22/11/2023) ao processo PL 517/2022. Anexado em (22/11/2023) ao processo PL 520/2023. Anexado em (22/11/2023) ao processo PL 342/2023. Anexado em (22/11/2023) ao processo PL 276/2023. Anexado em (22/11/2023) ao processo PL 614/2020. Anexado em (22/11/2023) ao processo PL 411/2023. Anexado em (22/11/2023) ao processo PL 372/2023. Anexado em (08/11/2023) ao processo PL 579/2023. Anexado em (08/11/2023) ao processo PL 169/2023. Anexado em (08/11/2023) ao processo PL 186/2023. Anexado em (08/11/2023) ao processo PL 450/2023. Anexado em (08/11/2023) ao processo PL 449/2023. Anexado em (08/11/2023) ao processo PL 156/2023. Anexado em (08/11/2023) ao processo PL 529/2023. Anexado em (08/11/2023) ao processo PL 444/2023. Anexado em (08/11/2023) ao processo PDL 18/2023. Anexado em (01/11/2023) ao processo PL 612/2023. Anexado em (01/11/2023) ao processo PL 358/2023. Anexado em (01/11/2023) ao processo PL 389/2023. Anexado em (01/11/2023) ao processo PL 240/2023. Anexado em (01/11/2023) ao processo PL 15/2023. Anexado em (01/11/2023) ao processo PL 525/2023. Anexado em (01/11/2023) ao processo PL 509/2023. Anexado em (01/11/2023) ao processo PL 315/2023. Anexado em (01/11/2023) ao processo PR 45/2023. Anexado em (01/11/2023) ao processo PR 1/2021. Anexado em (26/10/2023) ao processo PL 464/2023. Anexado em (26/10/2023) ao processo PL 304/2023. Anexado em (23/10/2023) ao processo PL 147/2019. Anexado em (18/10/2023) ao processo PL 810/2019. Anexado em (18/10/2023) ao processo PL 547/2023. Anexado em (18/10/2023) ao processo PL 544/2022. Anexado em (18/10/2023) ao processo PR 35/2023. Anexado em (18/10/2023) ao processo PR 34/2023. Anexado em (18/10/2023) ao processo PR 25/2023. Anexado em (18/10/2023) ao processo PR 17/2023. Anexado em (18/10/2023) ao processo PL 384/2023. Anexado em (18/10/2023) ao processo PL 385/2023. Anexado em (06/10/2023) ao processo PL 341/2023. Anexado em (06/10/2023) ao processo PL 337/2023. Anexado em (06/10/2023) ao processo PL 318/2023. Anexado em (06/10/2023) ao processo PL 648/2022. Anexado em (06/10/2023) ao processo PDL 38/2023. Anexado em (04/10/2023) ao processo PL 448/2023. Anexado em (27/09/2023) ao processo PR 33/2023. Anexado em (27/09/2023) ao processo PL 530/2023. Anexado em (27/09/2023) ao processo PR 30/2023. Anexado em (27/09/2023) ao processo PL 27/2020. Anexado em (27/09/2023) ao processo PL 333/2023. Anexado em (27/09/2023) ao processo PL 421/2023. Anexado em (27/09/2023) ao processo PDL 54/2023. Anexado em (27/09/2023) ao processo PDL 53/2023. Anexado em (27/09/2023) ao processo PL 620/2021. Anexado em (20/09/2023) ao processo PL 671/2022. Anexado em (20/09/2023) ao processo PL 257/2023. Anexado em (20/09/2023) ao processo PL 420/2023. Anexado em (20/09/2023) ao processo PL 399/2023. Anexado em (20/09/2023) ao processo PL 274/2023. Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 405/2022. Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 249/2023. Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 150/2023. Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 305/2022. Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 183/2023. Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 412/2023. Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 409/2023. Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 377/2023. Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 375/2023. Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 292/2023. Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 227/2023. Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 226/2023. Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 309/2021. Anexado em (11/09/2023) ao processo PL 624/2021. Anexado em (11/09/2023) ao processo PL 588/2018. Anexado em (11/09/2023) ao processo PL 548/2010. Anexado em (11/09/2023) ao processo PL 479/2021. Anexado em (06/09/2023) ao processo PLO 1/2020. Anexado em (06/09/2023) ao processo PL 357/2020. Anexado em (05/09/2023) ao processo PL 447/2023. Anexado em (29/08/2023) ao processo PL 198/2023. Anexado em (23/08/2023) ao processo PL 265/2023. Anexado em (23/08/2023) ao processo PL 22/2022. Anexado em (23/08/2023) ao processo PL 366/2023. Anexado em (23/08/2023) ao processo PL 59/2023. Anexado em (23/08/2023) ao processo PL 311/2023. Anexado em (23/08/2023) ao processo PL 296/2023. Anexado em (23/08/2023) ao processo PL 182/2023. Anexado em (23/08/2023) ao processo PL 630/2019. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 114/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 756/2020. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 753/2020. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 77/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 56/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 34/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 5/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 164/2022. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 327/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 321/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 275/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 263/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 243/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 242/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 241/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 181/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 132/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 435/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 265/2020. Anexado em (09/08/2023) ao processo PR 26/2023. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 288/2023. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 212/2023. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 120/2023. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 101/2023. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 31/2023. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 455/2021. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 139/2023. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 27/2023. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 313/2023. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 293/2023. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 248/2023. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 225/2023. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 426/2022. Anexado em (09/08/2023) ao processo PDL 46/2023. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 580/2022. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 20/2022. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 457/2018. Anexado em (23/06/2023) ao processo PL 266/2023. Anexado em (21/06/2023) ao processo PL 328/2023. Anexado em (21/06/2023) ao processo PL 234/2023. Anexado em (21/06/2023) ao processo PL 176/2023. Anexado em (21/06/2023) ao processo PL 166/2023. Anexado em (14/06/2023) ao processo PR 20/2023. Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 200/2023. Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 96/2023. Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 76/2023. Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 765/2020. Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 219/2019. Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 615/2020. Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 302/2023. Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 92/2023. Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 192/2023. Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 508/2021. Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 774/2019. Anexado em (12/06/2023) ao processo PL 305/2023. Anexado em (07/06/2023) ao processo PL 428/2019. Anexado em (07/06/2023) ao processo PL 693/2022. Anexado em (07/06/2023) ao processo PL 558/2022. Anexado em (07/06/2023) ao processo PL 206/2023. Anexado em (31/05/2023) ao processo PL 204/2018. Anexado em (31/05/2023) ao processo PL 656/2020. Anexado em (24/05/2023) ao processo PL 127/2023. Anexado em (24/05/2023) ao processo PDL 30/2023. Anexado em (24/05/2023) ao processo PL 146/2023. Anexado em (24/05/2023) ao processo PL 675/2022. Anexado em (24/05/2023) ao processo PL 768/2019. Anexado em (24/05/2023) ao processo PL 25/2023. Anexado em (24/05/2023) ao processo PL 527/2022. Anexado em (24/05/2023) ao processo PL 722/2021. Anexado em (24/05/2023) ao processo PDL 24/2023. Anexado em (24/05/2023) ao processo PDL 23/2023. Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 129/2023. Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 474/2022. Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 377/2022. Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 837/2021. Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 640/2021. Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 244/2021. Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 244/2022. Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 171/2023. Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 143/2023. Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 140/2023. Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 70/2023. Anexado em (03/05/2023) ao processo PR 15/2023. Anexado em (03/05/2023) ao processo PR 6/2023. Anexado em (03/05/2023) ao processo PL 253/2020. Anexado em (03/05/2023) ao processo PL 232/2020. Anexado em (03/05/2023) ao processo PL 85/2023. Anexado em (03/05/2023) ao processo PL 97/2019. Anexado em (27/04/2023) ao processo PL 186/2022. Anexado em (26/04/2023) ao processo PL 684/2022. Anexado em (26/04/2023) ao processo PL 394/2022. Anexado em (26/04/2023) ao processo PL 29/2023. Anexado em (26/04/2023) ao processo PL 10/2023. Anexado em (26/04/2023) ao processo PL 702/2022. Anexado em (19/04/2023) ao processo PR 12/2023. Anexado em (19/04/2023) ao processo PR 10/2023. Anexado em (19/04/2023) ao processo PR 9/2023. Anexado em (19/04/2023) ao processo PL 43/2023. Anexado em (19/04/2023) ao processo PL 273/2020. Anexado em (19/04/2023) ao processo PL 86/2023. Anexado em (19/04/2023) ao processo PL 38/2023. Anexado em (19/04/2023) ao processo PL 643/2022. Anexado em (19/04/2023) ao processo PDL 3/2023. Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 444/2022. Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 310/2022. Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 618/2022. Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 621/2021. Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 522/2021. Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 583/2022. Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 543/2022. Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 481/2019. Anexado em (06/04/2023) ao processo PL 589/2022. Anexado em (05/04/2023) ao processo PL 273/2021. Anexado em (05/04/2023) ao processo PL 83/2023. Anexado em (05/04/2023) ao processo PL 64/2023. Anexado em (05/04/2023) ao processo PL 36/2023. Anexado em (05/04/2023) ao processo PL 706/2021. Anexado em (22/03/2023) ao processo PL 81/2023. Anexado em (22/03/2023) ao processo PL 75/2023. Anexado em (15/03/2023) ao processo PL 26/2021. Anexado em (15/03/2023) ao processo PR 2/2020. Anexado em (15/03/2023) ao processo PL 592/2022. Anexado em (15/03/2023) ao processo PL 565/2022. Anexado em (15/03/2023) ao processo PL 704/2021. Anexado em (08/03/2023) ao processo PL 16/2023. Anexado em (08/03/2023) ao processo PL 9/2023. Anexado em (08/03/2023) ao processo PL 729/2021. Anexado em (08/03/2023) ao processo PL 482/2022. Anexado em (08/03/2023) ao processo PL 256/2022. Anexado em (08/03/2023) ao processo PL 606/2022. Anexado em (08/03/2023) ao processo PL 567/2022. Anexado em (06/03/2023) ao processo PL 391/2020. Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 505/2022. Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 566/2022. Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 604/2022. Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 575/2022. Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 123/2022. Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 764/2021. Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 72/2022. Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 608/2021. Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 121/2022. Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 93/2022. Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 682/2022. Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 681/2022. Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 644/2022. Anexado em (15/02/2023) ao processo PL 633/2022. Anexado em (15/02/2023) ao processo PL 645/2022.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

21/02/2024

Prazo regimental

07/03/2024

Relator

Ver. JOÃO ANANIAS (PT) , designado em: 27/02/2024

Relatório do(a) Relator(a)

Relatório	Número 538 /2024 , apresentado em: 17/04/2024
Autor	Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2025

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	17/01/2025 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 51/2025

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Requer o desarquivamento de projetos de autoria do Vereador Alessandro Guedes, de acordo com o Art. 275 do Regimento Interno.

Veto

Autores

Ver. LUNA ZARATTINI (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Recebimento (protocolo)

03/02/2025

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
03/02/2025	RDS 51/2025		REQUERIMENTO_desarquivamento_Alessandro Guedes.pdf	Principal	1	Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
10/02/2025	DSP 4878/2025	RDS 51/2025	Despacho - Deferido.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 468/2010.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 85/2012.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PLO 6/2013.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 614/2013.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 729/2013.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 809/2013.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 215/2015.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 724/2015.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PDL 5/2016.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 52/2016.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 78/2016.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PLO 1/2016.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 42/2017.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 23/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 62/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 144/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 216/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 150/2019.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 176/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 207/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 208/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 278/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 282/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 285/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 300/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 12/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 376/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 383/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 13/2020.
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Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 650/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 48/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 4/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 11/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 166/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 201/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 692/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 746/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 753/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 847/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 147/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 233/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 234/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 235/2022.
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Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 423/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 541/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 561/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 580/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 23/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 11/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 12/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 145/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 287/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 394/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 639/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 737/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 738/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 740/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 1/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 116/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 139/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 152/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 153/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 164/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 165/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 252/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 324/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 335/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 485/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 563/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PDL 122/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PDL 126/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PDL 136/2024.

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos

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Leitura

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Palavras-Chave

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Resultado

Deferido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento

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Comissões Designadas em 18/02/2025

Motivo do encaminhamento: DESARQUIVAMENTO - Art 275, § 2º, do RI

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

ADM

Recebido em

14/03/2025

Prazo regimental

29/03/2025

Relator

Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) , designado em: 17/03/2025

Relatório

Autor
Resultado	Parecer pendente

Observação

Liberado pela Comissão em

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