REQCOM FIN 15/2023
Ementa CONSIDERANDO que a Lei 16.402, de 22 de março de 2016, em seu artigo 179 revogou a Lei 12.879/99, a qual disciplinava o horário de fechamento dos bares da cidade de São Paulo. CONSIDERANDO que o valor pecuniário das multas previsto no quadro 5 do Anexo da Lei 16.402/16, reajustável pelo IPCA (art. 165), cujos valores iniciais variavam entre R$ 8.000,00 e R$ 24.000,00, em confronto com a Lei 12.879/99, que fixava o valor em 300 UFM's, algo em torno de R$ 42.000,00, a época em que foi revogada. CONSIDERANDO a manifestação do Executivo, em resposta à quesitos, que a Lei 16.402/16 e o Decreto nº 57.443/16 concederam uma diminuição no valor da multa inicial, além de conferirem um tratamento mais benéfico às microempresas e empresas de pequeno porte, cujo faturamento é inferior ao dos demais estabelecimentos, tornando inócua e desnecessária a sanção ao PL, ora apresentado. Requeiro que seja realizada uma audiência pública para debater as penalidades referentes ao horário de funcionamento dos bares e restaurantes na cidade de São Paulo.
Autores Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 23/05/2023
Documento Digitalizado
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/05/2023 REQCOM 15/2023   REQUERIMENTO 15/2023.pdf Principal 1 Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
27/05/2023 CV 741/2023 REQCOM 15/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
23/08/2023 CONVITE 245/2023 REQCOM 15/2023 Convite - AP - Req. 15-23 - Horário bares.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
23/08/2023 CONVITE 245/2023 REQCOM 15/2023 CONVOCAÇÃO OU CONVITE DE AUTORIDADE - PMSP - MILTON LEITE - 24/08/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/08/2023 CONVITE 245/2023 REQCOM 15/2023 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 24/08/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/08/2023 CONVITE 245/2023 REQCOM 15/2023 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 24/08/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/08/2023 CONVITE 245/2023 REQCOM 15/2023 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 24/08/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/08/2023 CONVITE 245/2023 REQCOM 15/2023 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 24/08/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/08/2023 CONVITE 245/2023 REQCOM 15/2023 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 23/08/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/08/2023 CONVITE 245/2023 REQCOM 15/2023 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 24/08/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/08/2023 CONVITE 245/2023 REQCOM 15/2023 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 24/08/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/08/2023 CONVITE 245/2023 REQCOM 15/2023 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 24/08/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/08/2023 CONVITE 245/2023 REQCOM 15/2023 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 24/08/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/08/2023 CONVITE 245/2023 REQCOM 15/2023 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 24/08/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver Processo Principal na íntegra
Tipo
  • Audiência Pública
Estado Aguardando agendamento
Observações para Pauta SITUAÇÃO Deliberado na R.O. do dia (24/05/2023) FALTA AGENDAMENTO
Deliberado em
Data Reunião Resultado
24/05/2023 13ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2023 APROVADO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail