Relatório Detalhado - PL 154/2002

PROJETO DE LEI

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PL 154/2002

REJEITADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

"'DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL POR EMPRESAS DE SERVIÇOS DE MANOBRISTAS, QUE PRESTAM SERVIÇOS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E AFINS NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS'."

Veto

Autores

Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

19/03/2002

Autuado em

19/03/2002 - Processo 01-154/2002

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2002 (PL-154/2002) (26/06/2002) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios

Leitura

19/03/2002, na Sessão Ordinária 127, Legislatura 13-2

Publicação no DOC

22/03/2002, página 60, coluna 3

Data de Encerramento

20/03/2009

Motivo do Encerramento

REJEITADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 14SE (18/03/2009)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
20/03/2009 17:44	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
20/03/2009 17:44	ARQUIVO/Recebido
20/03/2009 15:01	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/05/2008 17:31	ATM/Recebido
17/07/2002 18:00	URB/Encaminhado para ATM
27/06/2002 17:00	URB/Recebido
27/06/2002 13:09	CCJ/Encaminhado para URB
15/05/2002 14:00	CCJ/Recebido
15/05/2002 13:31	ATM/Encaminhado para CCJ
13/05/2002 11:20	ATM/Recebido
13/05/2002 11:00	GV28/Encaminhado para ATM
05/04/2002 13:20	GV28/Recebido
05/04/2002 13:03	ATM/Encaminhado para GV28
05/04/2002 13:03	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 19/03/2002

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

15/05/2002

Prazo regimental

26/06/2002

Relator

Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 10/06/2002

Relatório

Número 1413 /2002 , apresentado em: 26/06/2002

Parecer

Número 881 /2002 , apresentado em: 26/06/2002

Autor

Ver. JOOJI HATO (MDB)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Votos

A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. JOOJI HATO (MDB) Ver. JOSE LAURINDO (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

26/06/2002

Substitutivos

SUB 1/2002

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	26/06/2002
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 295/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 330/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 115/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 55/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 49/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 47/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 147/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 172/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 111/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 110/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 107/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 56/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 21/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 6/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 1/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 664/1998. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 314/1998. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 579/1998. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 608/1998. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 783/1998. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 109/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 415/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 419/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 433/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 240/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 170/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 483/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 346/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 343/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 251/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 449/1997. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 905/1997. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 33/1998. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 45/1998. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 1017/1997. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 275/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 274/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 574/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 569/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 433/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 503/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 486/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 481/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 307/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 671/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 666/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 649/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 648/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 647/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 643/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 645/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 646/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 601/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 637/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 515/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 392/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 420/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 412/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 407/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 304/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 380/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 474/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 663/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 631/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 630/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 625/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 623/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 622/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 561/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 52/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 70/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 492/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 154/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 151/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 149/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 148/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 144/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 7/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 5/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 142/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 140/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 138/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 135/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 131/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 3/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 91/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 84/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 81/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 78/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 73/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 70/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 69/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 66/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 64/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 59/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 41/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 40/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 39/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 197/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 196/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 11/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 195/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 193/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 683/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 682/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 680/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 715/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 712/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 679/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 707/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 704/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 36/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 35/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 32/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 703/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 701/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 363/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 362/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 360/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 350/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 349/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 343/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 341/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 338/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 336/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 27/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 454/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 449/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 438/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 436/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 435/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 434/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 433/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 424/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 412/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 232/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 231/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 234/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 237/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 222/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 309/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 307/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 158/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 157/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 129/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 126/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 120/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 30/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 28/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 27/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 24/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 275/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 262/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 698/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 696/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 22/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 50/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 189/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 188/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 390/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 409/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 408/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 405/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 240/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 239/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 242/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 217/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 216/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 215/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 213/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 212/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 114/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 106/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 102/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 15/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 13/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 8/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 3/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 61/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 182/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 181/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 178/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 177/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 16/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 272/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 271/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 255/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 253/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 252/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 385/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 382/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 379/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 374/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 17/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 471/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 450/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 400/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 394/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 19/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 18/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 227/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 203/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 200/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 98/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 302/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 301/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 728/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 724/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 723/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 5/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 487/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 485/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 470/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 476/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 468/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 467/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 465/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 718/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 716/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 368/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 364/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 331/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 330/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 328/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 317/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 316/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 312/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 323/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 322/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 618/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 220/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 156/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 599/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 244/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 243/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 146/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 52/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 532/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 222/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 15/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 13/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 4/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 6/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 412/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 379/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 246/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 245/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 164/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 138/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 135/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 38/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 246/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 364/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 604/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 598/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 175/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 169/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 168/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 167/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 166/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 165/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 544/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 533/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 532/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 528/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 527/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 526/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 518/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 513/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 505/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 287/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 283/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 267/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 280/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 279/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 266/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 278/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 277/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 44/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 566/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 575/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 572/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 565/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 193/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 53/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 56/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 133/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 705/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 55/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 51/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 547/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 300/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 296/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 295/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 294/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 293/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 292/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 290/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 430/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 542/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 440/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 595/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 79/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 653/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 378/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 264/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 256/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 254/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 181/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 585/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 582/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 463/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 458/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 321/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 316/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 393/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 719/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 10/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 568/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 244/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 223/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 25/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 581/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 153/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 95/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 199/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 194/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 422/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 403/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 230/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 435/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 3/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 304/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 141/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 699/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 384/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 201/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 202/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 508/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 58/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 69/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 225/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 2/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 9/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 259/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 644/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 291/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 529/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 665/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 634/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 632/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 659/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 236/2002. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 228/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	17/07/2002 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	17/07/2002 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	17/07/2002 (A PEDIDO DA ATM)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 165SE (14/08/2002) da Legislatura 13-2.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 2ª Discussão na 14SE (18/03/2009) da Legislatura 15-1.

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