PROJETO DE LEI

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PL 445/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS ALVARÁS CONCEDIDOS PA- RA ESTACIONAMENTO DE TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. POLICE (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/08/2002
Autuado em 06/08/2002 - Processo 01-445/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 10/2003 (06/01/2003) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 17/2003 (17/06/2003) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 114/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 126/2013 (28/02/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-LEG3 735/2002 (03/12/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 735/2002 (03/12/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 06/08/2002, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 08/08/2002, página 125, coluna 2
Palavras-Chave ALVARA DE ESTACIONAMENTO  |  DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO  |  DIVULGACAO  |  PRAZO  |  PUBLICACAO  |  TAXI  |  TAXISTA  | 
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 13:44 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/08/2010 15:00 SGP21/Recebido
26/08/2010 14:58 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
19/05/2009 17:58 PESQUISA/Recebido
19/05/2009 17:40 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
06/03/2009 18:59 SGP2/Recebido
06/03/2009 14:03 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
17/01/2005 11:41 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 17:28 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/01/2005 17:28 ATM/Recebido
18/06/2003 17:15 LEG3/Encaminhado para ATM
13/06/2003 10:50 LEG3/Recebido
12/06/2003 10:32 FIN/Encaminhado para LEG3
06/05/2003 12:24 FIN/Recebido
05/05/2003 18:45 ADM/Encaminhado para FIN
03/04/2003 18:40 ADM/Recebido
03/04/2003 10:29 URB/Encaminhado para ADM
06/12/2002 14:00 URB/Recebido
06/12/2002 13:20 LEG3/Encaminhado para URB
28/11/2002 15:00 LEG3/Recebido
28/11/2002 14:36 URB/Encaminhado para LEG3
04/10/2002 17:00 URB/Recebido
04/10/2002 16:23 CCJ/Encaminhado para URB
06/09/2002 15:20 CCJ/Recebido
06/09/2002 13:03 ATM/Encaminhado para CCJ
04/09/2002 18:47 ATM/Recebido
04/09/2002 15:00 GV21/Encaminhado para ATM
30/08/2002 18:00 GV21/Recebido
30/08/2002 14:26 ATM/Encaminhado para GV21
30/08/2002 14:26 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/08/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/09/2002
Prazo regimental 02/10/2002
Relator Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) , designado em: 26/09/2002
Relatório
Relatório Número 1870 /2002 , apresentado em: 02/10/2002
Parecer Número 1409 /2002 , apresentado em: 02/10/2002
Autor Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/06/2003 , página 70, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/10/2002
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 15/10/2002
Prazo regimental 03/04/2003
Relator Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) , designado em: 20/02/2003
Relatório
Relatório Número 3040 /2003 , apresentado em: 20/02/2003
Parecer Número 270 /2003 , apresentado em: 02/04/2003
Autor Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/06/2003 , página 70, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/04/2003
Ofícios
OF-LEG3 735/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 03/12/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 445/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/12/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 735/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 03/12/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 445/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/12/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 10/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/01/2003
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF: ATL 10/2003
Matérias Referidas PL 445/2002
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 03/04/2003
Prazo regimental 30/04/2003
Relator Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB) , designado em: 07/04/2003
Relatório
Relatório Número 4046 /2003 , apresentado em: 30/04/2003
Parecer Número 514 /2003 , apresentado em: 30/04/2003
Autor Ver. ROGER LIN (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/06/2003 , página 70, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. ZELIA LOPES - D ZELIA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/04/2003
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 06/05/2003
Prazo regimental 21/05/2003
Relator Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) , designado em: 06/05/2003
Relatório
Relatório Número 2173 /2003 , apresentado em: 21/05/2003
Parecer Número 703 /2003 , apresentado em: 21/05/2003
Autor Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/06/2003 , página 70, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/05/2003
Recursos
REC 17/2003
Ementa RECORRE DA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES SO BRE O PL 445/02, DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR CLAUDIO FONSECA
Autores Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Apresentado em 17/06/2003
Matérias Referidas Anexado em (17/06/2003) ao processo PL 445/2002.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 445/2002 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 114/2009
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DE SUA AUTORIA.
Veto
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 17/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 45/2001.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 259/2001.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 333/2001.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 348/2001.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 360/2001.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 458/2001.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 613/2001.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 86/2002.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 87/2002.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 145/2002.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 419/2002.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 445/2002.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 466/2002.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 505/2002.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 558/2002.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 8/2003.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 63/2003.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 82/2003.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 106/2003.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 489/2003.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 558/2003.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 18/02/2009, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 15-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 126/2013
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requeiro, nos termos regimentais, que seja admitida a minha coautoria aos PL's de autoria do então Vereador Claudio Fonseca, que neste momento concorda com a coautoria dos projetos em comento:
Veto
Autores Ver. POLICE (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 28/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 690/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 741/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 607/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 679/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 739/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PLO 11/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PLO 4/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 600/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PLO 10/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 534/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 526/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 45/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 175/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 259/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 261/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 262/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 39/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 348/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 357/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 358/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 359/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 360/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 409/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 454/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 458/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 566/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 613/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 688/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 87/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 88/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 147/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 239/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 268/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 299/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 343/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 419/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 442/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 444/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 445/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 447/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 464/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 466/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 503/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 504/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 505/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 8/2003.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 63/2003.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 65/2003.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 89/2003.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 106/2003.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 489/2003.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 491/2003.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 559/2003.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 177/2004.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 178/2004.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 213/2004.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 6/2004.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 17/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 45/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 90/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 110/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 217/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 233/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 378/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 19/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 498/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 75/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 84/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 225/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 226/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 271/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 272/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 295/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 305/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 354/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 355/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 390/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 391/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 393/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 422/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 438/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 441/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 462/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 470/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 481/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 59/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 65/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 99/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 100/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 133/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PDL 42/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 294/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 317/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 21/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 521/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 580/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 76/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 121/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 520/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 521/2012.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 28/02/2013, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
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