PROJETO DE LEI

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PL 59/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa “Cria o Selo de Responsabilidade Social “Parceiros das Mulheres”, certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica
Veto
Autores Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/02/2021
Autuado em 04/02/2021 - Processo 01-59/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/02/2021 PL 59/2021   1-Selo Mulher.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
19/02/2021 DSP 7649/2021 PL 59/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
23/02/2021 DSP 8230/2021 PL 59/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 19/02/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
09/03/2021 DSP 9751/2021 PL 59/2021 pl0059-21 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
11/03/2021 DSP 9944/2021 PL 59/2021 RECEBIMENTO - SGP - 11/03/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
16/03/2021 DSP 10149/2021 PL 59/2021 DESIGNAÇÃO - Ver. SANDRA TADEU (DEM) - 16/03/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
25/03/2021 RELCOM 132/2021 PL 59/2021 PARECER CCJ pl0059-21 spa Selo Parceiros das Mulheres - norma genérica - LEG COM SUBS.docx (1).pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
25/03/2021 CV 114/2021 PL 59/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
25/03/2021 DSP 10958/2021 PL 59/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 25/03/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
08/04/2021 DSP 11185/2021 PL 59/2021 RECEBIMENTO - SGP - 08/04/2021.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
16/04/2021 DSP 11737/2021 PL 59/2021 DESIGNAÇÃO - Ver. EDIR SALES (PSD) - 16/04/2021.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
20/04/2021 DSP 11799/2021 PL 59/2021 DESIGNAÇÃO - Ver. MILTON FERREIRA (PODE) - 16/04/2021.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
20/04/2021 DSP 11801/2021 PL 59/2021 DESIGNAÇÃO - Ver. EDIR SALES (PSD) - 16/04/2021.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
28/04/2021 RDS 439/2021 PL 59/2021 Requerimento coautoria PL 59 2021.pdf Principal 1 Vários
30/04/2021 DSP 12265/2021 RDS 439/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
22/09/2021 RELCOM 1384/2021 PL 59/2021 PL 059-2021 SML- parecer ADM - selo empresas - parceiros das mulheres.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
22/09/2021 CV 1304/2021 PL 59/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
27/09/2021 DSP 19381/2021 PL 59/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 25/09/2021.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
27/09/2021 DSP 19415/2021 PL 59/2021 RECEBIMENTO - ECON - 27/09/2021.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
05/10/2021 DSP 20120/2021 PL 59/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA) - 05/10/2021.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
27/10/2021 RELCOM 1773/2021 PL 59/2021 PL 59 - 2021- parecer ECON - selo contra a violencia.pdf Principal 1 Ver. MARLON LUZ (MDB)
27/10/2021 CV 1526/2021 PL 59/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
28/10/2021 DSP 21455/2021 PL 59/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 28/10/2021.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
28/10/2021 DSP 21459/2021 PL 59/2021 RECEBIMENTO - SAUDE - 28/10/2021.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
23/11/2021 DSP 23054/2021 PL 59/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) - 23/11/2021.pdf Principal 1 Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
02/04/2022 RELCOM 205/2022 PL 59/2021 PL 59 - 2021 - Relcom - Subs - Rinaldi Diglio - SAUDE.pdf Principal 1 Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
02/04/2022 CV 562/2022 PL 59/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
04/04/2022 DSP 5306/2022 PL 59/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SAUDE - 31/03/2022.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
04/04/2022 DSP 5311/2022 PL 59/2021 RECEBIMENTO - FIN - 04/04/2022.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
07/04/2022 DSP 5519/2022 PL 59/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - 07/04/2022.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
02/06/2022 DSP 8826/2022 PL 59/2021 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
06/06/2022 OF-SGP12 486/2022 PL 59/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 3/06/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
07/06/2022 DSP 9079/2022 PL 59/2021 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
30/08/2024 DOCREC 715/2024 PL 59/2021 Executivo - Resposta a pedido de subsídios - FIN.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
23/01/2025 DSP 4512/2025 PL 59/2021 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
23/01/2025 ARQ 1461/2025 PL 59/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
06/02/2025 RDS 8/2025 PL 59/2021 Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
06/02/2025 RDS 8/2025 PL 59/2021 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/02/2025 RDS 71/2025 PL 59/2021 REQUERIMENTO_desarquivamento_Jair Tatto.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
11/02/2025 RDS 71/2025 PL 59/2021 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/02/2025 DESARQ 873/2025 PL 59/2021 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/02/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS
17/03/2025 DSP 6710/2025 PL 59/2021 RECEBIMENTO - FIN - 17/03/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
18/03/2025 DSP 7230/2025 PL 59/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. DHEISON SILVA (PT) - 18/03/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 715/2024 (30/08/2024) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2021 (PL-59/2021) (24/03/2021) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2022 (PL-59/2021) (30/03/2022) - Autor(es): Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 439/2021 (28/04/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 8/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 71/2025 (06/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 486/2022 (03/06/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 486/2022 (03/06/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 18/02/2021, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 19/02/2021, página 112, coluna 4
Palavras-Chave CERTIFICADO  |  CONTRATACAO  |  CRIACAO  |  EMPREENDEDORISMO  |  EMPREGO  |  EMPRESA  |  HABILITACAO PROFISSIONAL  |  INSERCAO  |  INSTITUICAO ( ENTIDADE )  |  MERCADO DE TRABALHO  |  MULHER  |  PARCERIA  |  SELO  |  SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL - PARCEIROS DAS MULHERES  |  VIOLENCIA CONTRA A MULHER  |  VIOLENCIA DOMESTICA  |  VITIMA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2025 11:45 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2025 11:45 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/03/2025 15:34 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
17/03/2025 16:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/03/2025 16:00 FIN/Recebido
17/02/2025 15:01 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
17/02/2025 14:36 SGP22/Recebido
13/02/2025 14:23 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 8/2025
23/01/2025 14:26 ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 12:21 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/11/2024 14:18 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/09/2024 16:33 FIN/Consultoria/Para análise PRAZO DE VISTAS VENCIDO. HÁ INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
13/06/2022 15:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
07/06/2022 18:00 FIN/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
06/06/2022 16:54 FIN/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
03/06/2022 09:43 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
02/06/2022 18:21 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
01/06/2022 16:04 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
05/05/2022 17:31 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/04/2022 19:55 FIN/Consultoria/Para análise
04/04/2022 14:10 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/04/2022 14:10 FIN/Recebido
04/04/2022 12:12 SAUDE/Encaminhado para FIN
30/03/2022 16:45 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
30/03/2022 16:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
30/03/2022 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/03/2022 01:39 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido na Comissão.
28/03/2022 01:39 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/03/2022 15:03 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/03/2022 13:29 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
15/03/2022 15:26 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
30/11/2021 14:56 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/11/2021 14:59 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
28/10/2021 12:36 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/10/2021 12:36 SAUDE/Recebido
28/10/2021 11:30 ECON/Encaminhado para SAUDE
27/10/2021 13:06 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/10/2021 13:05 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/10/2021 11:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/10/2021 11:46 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
21/10/2021 09:54 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/10/2021 20:59 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
18/10/2021 09:29 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
13/10/2021 21:19 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/10/2021 17:58 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
27/09/2021 14:53 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/09/2021 14:53 ECON/Recebido
27/09/2021 13:22 ADM/Encaminhado para ECON
22/09/2021 16:18 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/09/2021 16:13 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/09/2021 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/09/2021 16:21 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/09/2021 12:42 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
01/09/2021 11:04 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
20/04/2021 12:22 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/04/2021 16:20 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
16/04/2021 08:32 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
16/04/2021 08:32 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
08/04/2021 14:28 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/04/2021 14:28 ADM/Recebido
25/03/2021 21:13 CCJ/Encaminhado para ADM
24/03/2021 17:11 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/03/2021 16:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/03/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/03/2021 11:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/03/2021 15:09 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/03/2021 15:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/03/2021 15:47 CCJ/Recebido
10/03/2021 17:43 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
23/02/2021 16:09 PROC-CMSP/Recebido
23/02/2021 16:09 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/02/2021 16:09 PRESID/Recebido
23/02/2021 16:09 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
19/02/2021 10:56 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de Comissões - Presidência
19/02/2021 08:51 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
18/02/2021 19:27 SGP42/Recebido
18/02/2021 18:47 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos Lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
18/02/2021 18:47 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/02/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/03/2021
Prazo regimental 26/03/2021
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 16/03/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 132 /2021 , apresentado em: 22/03/2021
Parecer Número 70 /2021 , apresentado em: 24/03/2021
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 25/03/2021 , página 84, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/03/2021
Substitutivos
SUB 1/2021
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 24/03/2021
Matérias Referidas Anexado em (20/12/2021) ao processo PL 101/2012.
Anexado em (17/12/2021) ao processo PL 858/2021.
Anexado em (17/12/2021) ao processo PL 857/2021.
Anexado em (17/12/2021) ao processo PL 756/2021.
Anexado em (17/12/2021) ao processo PL 377/2018.
Anexado em (17/12/2021) ao processo PL 814/2021.
Anexado em (16/12/2021) ao processo PL 672/2021.
Anexado em (14/12/2021) ao processo PL 732/2002.
Anexado em (14/12/2021) ao processo PL 409/2018.
Anexado em (13/12/2021) ao processo PL 408/2020.
Anexado em (13/12/2021) ao processo PL 835/2021.
Anexado em (13/12/2021) ao processo PR 40/2021.
Anexado em (13/12/2021) ao processo PL 476/2021.
Anexado em (13/12/2021) ao processo PL 471/2021.
Anexado em (13/12/2021) ao processo PL 466/2021.
Anexado em (13/12/2021) ao processo PL 450/2021.
Anexado em (13/12/2021) ao processo PL 350/2021.
Anexado em (13/12/2021) ao processo PL 78/2021.
Anexado em (13/12/2021) ao processo PL 626/2019.
Anexado em (08/12/2021) ao processo PL 90/2021.
Anexado em (08/12/2021) ao processo PL 787/2021.
Anexado em (08/12/2021) ao processo PL 736/2021.
Anexado em (08/12/2021) ao processo PL 521/2021.
Anexado em (08/12/2021) ao processo PL 517/2021.
Anexado em (08/12/2021) ao processo PL 654/2021.
Anexado em (08/12/2021) ao processo PL 742/2021.
Anexado em (02/12/2021) ao processo PL 676/2021.
Anexado em (02/12/2021) ao processo PL 669/2021.
Anexado em (01/12/2021) ao processo PL 659/2021.
Anexado em (25/11/2021) ao processo PL 685/2021.
Anexado em (24/11/2021) ao processo PL 549/2020.
Anexado em (24/11/2021) ao processo PR 45/2021.
Anexado em (24/11/2021) ao processo PR 43/2021.
Anexado em (24/11/2021) ao processo PR 26/2021.
Anexado em (24/11/2021) ao processo PR 25/2021.
Anexado em (24/11/2021) ao processo PR 33/2017.
Anexado em (24/11/2021) ao processo PL 474/2021.
Anexado em (17/11/2021) ao processo PL 414/2021.
Anexado em (17/11/2021) ao processo PL 292/2021.
Anexado em (17/11/2021) ao processo PL 473/2021.
Anexado em (16/11/2021) ao processo PL 650/2021.
Anexado em (10/11/2021) ao processo PR 36/2021.
Anexado em (10/11/2021) ao processo PR 34/2021.
Anexado em (10/11/2021) ao processo PL 225/2021.
Anexado em (10/11/2021) ao processo PL 598/2021.
Anexado em (10/11/2021) ao processo PL 491/2020.
Anexado em (05/11/2021) ao processo PL 590/2019.
Anexado em (27/10/2021) ao processo PL 379/2019.
Anexado em (27/10/2021) ao processo PL 165/2019.
Anexado em (27/10/2021) ao processo PR 23/2021.
Anexado em (27/10/2021) ao processo PL 463/2021.
Anexado em (27/10/2021) ao processo PL 463/2013.
Anexado em (26/10/2021) ao processo PL 651/2021.
Anexado em (20/10/2021) ao processo PL 498/2021.
Anexado em (20/10/2021) ao processo PDL 129/2019.
Anexado em (13/10/2021) ao processo PLO 7/2021.
Anexado em (06/10/2021) ao processo PL 138/2020.
Anexado em (06/10/2021) ao processo PL 208/2021.
Anexado em (06/10/2021) ao processo PL 727/2019.
Anexado em (06/10/2021) ao processo PL 470/2021.
Anexado em (02/10/2021) ao processo PL 672/2017.
Anexado em (30/09/2021) ao processo PL 808/2013.
Anexado em (30/09/2021) ao processo PL 757/2020.
Anexado em (30/09/2021) ao processo PL 556/2018.
Anexado em (30/09/2021) ao processo PL 468/2020.
Anexado em (30/09/2021) ao processo PL 368/2019.
Anexado em (30/09/2021) ao processo PL 11/2019.
Anexado em (29/09/2021) ao processo PL 739/2020.
Anexado em (29/09/2021) ao processo PL 118/2021.
Anexado em (29/09/2021) ao processo PL 628/2020.
Anexado em (29/09/2021) ao processo PR 46/2021.
Anexado em (22/09/2021) ao processo PL 333/2021.
Anexado em (22/09/2021) ao processo PL 685/2020.
Anexado em (22/09/2021) ao processo PL 471/2019.
Anexado em (22/09/2021) ao processo PL 66/2021.
Anexado em (22/09/2021) ao processo PL 415/2020.
Anexado em (22/09/2021) ao processo PL 693/2019.
Anexado em (22/09/2021) ao processo PL 373/2019.
Anexado em (21/09/2021) ao processo PL 573/2010.
Anexado em (16/09/2021) ao processo PR 32/2021.
Anexado em (16/09/2021) ao processo PL 364/2021.
Anexado em (16/09/2021) ao processo PL 363/2021.
Anexado em (16/09/2021) ao processo PL 156/2021.
Anexado em (15/09/2021) ao processo PL 569/2015.
Anexado em (15/09/2021) ao processo PL 279/2021.
Anexado em (15/09/2021) ao processo PDL 33/2021.
Anexado em (15/09/2021) ao processo PL 237/2008.
Anexado em (08/09/2021) ao processo PDL 40/2021.
Anexado em (03/09/2021) ao processo PL 651/2017.
Anexado em (02/09/2021) ao processo PL 49/2021.
Anexado em (02/09/2021) ao processo PL 381/2021.
Anexado em (02/09/2021) ao processo PL 369/2021.
Anexado em (02/09/2021) ao processo PL 92/2020.
Anexado em (02/09/2021) ao processo PLO 3/2021.
Anexado em (02/09/2021) ao processo PDL 81/2019.
Anexado em (02/09/2021) ao processo PL 50/2021.
Anexado em (02/09/2021) ao processo PL 190/2021.
Anexado em (02/09/2021) ao processo PL 92/2021.
Anexado em (02/09/2021) ao processo PL 281/2020.
Anexado em (01/09/2021) ao processo PL 68/2021.
Anexado em (25/08/2021) ao processo PL 323/2021.
Anexado em (25/08/2021) ao processo PL 311/2021.
Anexado em (25/08/2021) ao processo PL 619/2020.
Anexado em (25/08/2021) ao processo PL 550/2020.
Anexado em (25/08/2021) ao processo PL 305/2019.
Anexado em (25/08/2021) ao processo PL 620/2018.
Anexado em (25/08/2021) ao processo PL 69/2021.
Anexado em (25/08/2021) ao processo PL 9/2021.
Anexado em (25/08/2021) ao processo PL 659/2020.
Anexado em (25/08/2021) ao processo PL 594/2020.
Anexado em (18/08/2021) ao processo PL 496/2021.
Anexado em (11/08/2021) ao processo PL 518/2020.
Anexado em (11/08/2021) ao processo PDL 45/2020.
Anexado em (11/08/2021) ao processo PL 253/2021.
Anexado em (11/08/2021) ao processo PL 725/2020.
Anexado em (11/08/2021) ao processo PL 45/2021.
Anexado em (10/08/2021) ao processo PL 108/2021.
Anexado em (21/07/2021) ao processo PL 442/2021.
Anexado em (21/07/2021) ao processo PL 182/2021.
Anexado em (21/07/2021) ao processo PL 446/2021.
Anexado em (21/07/2021) ao processo PDL 82/2020.
Anexado em (21/07/2021) ao processo PR 21/2021.
Anexado em (21/07/2021) ao processo PL 447/2021.
Anexado em (21/07/2021) ao processo PL 446/2020.
Anexado em (21/07/2021) ao processo PL 435/2021.
Anexado em (21/07/2021) ao processo PL 321/2017.
Anexado em (20/07/2021) ao processo PL 720/2020.
Anexado em (20/07/2021) ao processo PL 576/2020.
Anexado em (14/07/2021) ao processo PL 158/2021.
Anexado em (14/07/2021) ao processo PL 690/2020.
Anexado em (14/07/2021) ao processo PL 747/2019.
Anexado em (14/07/2021) ao processo PL 488/2020.
Anexado em (13/07/2021) ao processo PL 444/2021.
Anexado em (12/07/2021) ao processo PR 37/2021.
Anexado em (07/07/2021) ao processo PL 445/2021.
Anexado em (02/07/2021) ao processo PL 666/2020.
Anexado em (02/07/2021) ao processo PL 479/2020.
Anexado em (02/07/2021) ao processo PL 430/2020.
Anexado em (30/06/2021) ao processo PL 290/2020.
Anexado em (30/06/2021) ao processo PL 249/2020.
Anexado em (30/06/2021) ao processo PL 23/2021.
Anexado em (30/06/2021) ao processo PR 13/2020.
Anexado em (30/06/2021) ao processo PL 211/2021.
Anexado em (30/06/2021) ao processo PL 185/2021.
Anexado em (30/06/2021) ao processo PL 173/2021.
Anexado em (30/06/2021) ao processo PL 163/2021.
Anexado em (30/06/2021) ao processo PL 103/2021.
Anexado em (30/06/2021) ao processo PL 64/2021.
Anexado em (30/06/2021) ao processo PL 32/2021.
Anexado em (30/06/2021) ao processo PL 674/2020.
Anexado em (30/06/2021) ao processo PL 179/2021.
Anexado em (30/06/2021) ao processo PL 388/2021.
Anexado em (30/06/2021) ao processo PL 348/2018.
Anexado em (24/06/2021) ao processo PL 197/2018.
Anexado em (23/06/2021) ao processo PL 738/2020.
Anexado em (23/06/2021) ao processo PL 4/2019.
Anexado em (23/06/2021) ao processo PL 47/2021.
Anexado em (23/06/2021) ao processo PL 44/2021.
Anexado em (23/06/2021) ao processo PL 35/2021.
Anexado em (22/06/2021) ao processo PL 236/2021.
Anexado em (16/06/2021) ao processo PL 58/2020.
Anexado em (16/06/2021) ao processo PL 169/2021.
Anexado em (16/06/2021) ao processo PL 146/2020.
Anexado em (16/06/2021) ao processo PL 164/2021.
Anexado em (16/06/2021) ao processo PL 102/2021.
Anexado em (16/06/2021) ao processo PL 347/2021.
Anexado em (09/06/2021) ao processo PL 546/2020.
Anexado em (09/06/2021) ao processo PL 136/2021.
Anexado em (09/06/2021) ao processo PL 415/2019.
Anexado em (09/06/2021) ao processo PLO 6/2017.
Anexado em (09/06/2021) ao processo PL 180/2021.
Anexado em (09/06/2021) ao processo PL 229/2021.
Anexado em (09/06/2021) ao processo PL 126/2021.
Anexado em (09/06/2021) ao processo PL 573/2019.
Anexado em (09/06/2021) ao processo PR 27/2021.
Anexado em (09/06/2021) ao processo PL 200/2021.
Anexado em (09/06/2021) ao processo PL 39/2018.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 281/2021.
Anexado em (02/06/2021) ao processo PL 82/2021.
Anexado em (02/06/2021) ao processo PL 25/2021.
Anexado em (02/06/2021) ao processo PL 566/2020.
Anexado em (02/06/2021) ao processo PL 274/2021.
Anexado em (02/06/2021) ao processo PL 247/2021.
Anexado em (02/06/2021) ao processo PL 600/2020.
Anexado em (02/06/2021) ao processo PL 397/2018.
Anexado em (26/05/2021) ao processo PL 308/2019.
Anexado em (26/05/2021) ao processo PL 41/2021.
Anexado em (26/05/2021) ao processo PL 703/2020.
Anexado em (26/05/2021) ao processo PL 790/2019.
Anexado em (26/05/2021) ao processo PL 764/2019.
Anexado em (26/05/2021) ao processo PL 614/2019.
Anexado em (26/05/2021) ao processo PL 37/2021.
Anexado em (26/05/2021) ao processo PL 14/2021.
Anexado em (26/05/2021) ao processo PL 595/2020.
Anexado em (26/05/2021) ao processo PL 542/2020.
Anexado em (26/05/2021) ao processo PL 541/2020.
Anexado em (26/05/2021) ao processo PL 153/2021.
Anexado em (12/05/2021) ao processo PL 128/2019.
Anexado em (12/05/2021) ao processo PR 6/2021.
Anexado em (12/05/2021) ao processo PR 3/2021.
Anexado em (12/05/2021) ao processo PR 15/2020.
Anexado em (12/05/2021) ao processo PDL 15/2021.
Anexado em (12/05/2021) ao processo PL 112/2021.
Anexado em (12/05/2021) ao processo PL 22/2021.
Anexado em (12/05/2021) ao processo PL 150/2020.
Anexado em (12/05/2021) ao processo PL 633/2020.
Anexado em (12/05/2021) ao processo PL 813/2019.
Anexado em (12/05/2021) ao processo PL 246/2021.
Anexado em (06/05/2021) ao processo PL 396/2016.
Anexado em (05/05/2021) ao processo PL 238/2020.
Anexado em (05/05/2021) ao processo PL 665/2018.
Anexado em (05/05/2021) ao processo PL 685/2017.
Anexado em (05/05/2021) ao processo PL 154/2021.
Anexado em (05/05/2021) ao processo PL 742/2020.
Anexado em (05/05/2021) ao processo PL 455/2020.
Anexado em (05/05/2021) ao processo PL 300/2020.
Anexado em (05/05/2021) ao processo PL 750/2019.
Anexado em (05/05/2021) ao processo PL 682/2019.
Anexado em (05/05/2021) ao processo PL 110/2021.
Anexado em (05/05/2021) ao processo PL 72/2021.
Anexado em (29/04/2021) ao processo PL 107/2021.
Anexado em (28/04/2021) ao processo PR 4/2021.
Anexado em (28/04/2021) ao processo PL 122/2021.
Anexado em (28/04/2021) ao processo PL 793/2019.
Anexado em (28/04/2021) ao processo PL 652/2018.
Anexado em (28/04/2021) ao processo PL 346/2020.
Anexado em (28/04/2021) ao processo PL 51/2021.
Anexado em (28/04/2021) ao processo PL 40/2021.
Anexado em (28/04/2021) ao processo PDL 5/2021.
Anexado em (15/04/2021) ao processo PL 679/2019.
Anexado em (14/04/2021) ao processo PL 177/2021.
Anexado em (14/04/2021) ao processo PL 193/2020.
Anexado em (14/04/2021) ao processo PL 117/2021.
Anexado em (14/04/2021) ao processo PL 62/2021.
Anexado em (07/04/2021) ao processo PL 1/2021.
Anexado em (07/04/2021) ao processo PL 759/2020.
Anexado em (07/04/2021) ao processo PL 833/2019.
Anexado em (07/04/2021) ao processo PL 531/2019.
Anexado em (07/04/2021) ao processo PL 665/2019.
Anexado em (07/04/2021) ao processo PL 46/2021.
Anexado em (07/04/2021) ao processo PL 76/2021.
Anexado em (07/04/2021) ao processo PL 54/2021.
Anexado em (26/03/2021) ao processo PL 591/2019.
Anexado em (24/03/2021) ao processo PR 5/2021.
Anexado em (24/03/2021) ao processo PR 9/2020.
Anexado em (24/03/2021) ao processo PL 59/2021.
Anexado em (24/03/2021) ao processo PL 103/2020.
Anexado em (24/03/2021) ao processo PL 83/2020.
Anexado em (24/03/2021) ao processo PL 795/2019.
Anexado em (24/03/2021) ao processo PL 649/2019.
Anexado em (24/03/2021) ao processo PL 170/2018.
Anexado em (24/03/2021) ao processo PL 489/2020.
Anexado em (24/03/2021) ao processo PDL 4/2021.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 53/2021.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 36/2021.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 759/2019.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 232/2016.
Anexado em (16/03/2021) ao processo PL 123/2021.
Anexado em (10/03/2021) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (10/03/2021) ao processo PL 126/2020.
Anexado em (10/03/2021) ao processo PL 267/2018.
Anexado em (10/03/2021) ao processo PL 596/2020.
Anexado em (10/03/2021) ao processo PL 470/2020.
Anexado em (04/03/2021) ao processo PR 15/2002.
Anexado em (03/03/2021) ao processo PL 91/2021.
Anexado em (03/03/2021) ao processo PR 10/2020.
Anexado em (03/03/2021) ao processo PL 790/2017.
Anexado em (12/02/2021) ao processo PL 55/2021.
REQCOM EDUC 42/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 08/04/2021
Prazo regimental 23/04/2021
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 16/04/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1384 /2021 , apresentado em: 02/09/2021
Parecer Número 1144 /2021 , apresentado em: 22/09/2021
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 25/09/2021 , página 95, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/09/2021
Requerimentos
RDS 439/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal de São Paulo, seja anotada coautoria ao Projeto de Lei nº 59/2021, de autoria do nobre Vereador Jair Tatto.
Veto
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 28/04/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/04/2021 RDS 439/2021   Requerimento coautoria PL 59 2021.pdf Principal 1 Vários
30/04/2021 DSP 12265/2021 RDS 439/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (28/04/2021) ao processo PL 59/2021.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 27/09/2021
Prazo regimental 12/10/2021
Relator Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA) / Atual: Ver. MARLON LUZ (MDB) , designado em: 05/10/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1773 /2021 , apresentado em: 21/10/2021
Parecer Número 1292 /2021 , apresentado em: 27/10/2021
Autor Ver. MARLON LUZ (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 28/10/2021 , página 231, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA) / Atual: Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/10/2021
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 28/10/2021
Prazo regimental 12/11/2021
Relator Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 23/11/2021
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 205 /2022 , apresentado em: 22/03/2022
Parecer Número 251 /2022 , apresentado em: 30/03/2022
Autor Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 31/03/2022 , página 126, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. FELIPE BECARI (PSD) / Atual: Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/03/2022
Substitutivos
SUB 2/2022
Autores Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
Apresentado em 30/03/2022
Matérias Referidas Anexado em (20/12/2022) ao processo PL 579/2022.
Anexado em (30/11/2022) ao processo PL 176/2022.
Anexado em (30/11/2022) ao processo PL 88/2021.
Anexado em (29/11/2022) ao processo PL 362/2022.
Anexado em (03/11/2022) ao processo PL 484/2021.
Anexado em (26/10/2022) ao processo PL 510/2019.
Anexado em (19/10/2022) ao processo PL 693/2019.
Anexado em (19/10/2022) ao processo PL 470/2018.
Anexado em (14/09/2022) ao processo PL 660/2020.
Anexado em (25/08/2022) ao processo PL 712/2020.
Anexado em (24/08/2022) ao processo PR 31/2019.
Anexado em (10/08/2022) ao processo PL 103/2020.
Anexado em (29/06/2022) ao processo PL 277/2022.
Anexado em (22/06/2022) ao processo PL 454/2019.
Anexado em (08/06/2022) ao processo PL 471/2021.
Anexado em (08/06/2022) ao processo PL 475/2017.
Anexado em (01/06/2022) ao processo PL 640/2019.
Anexado em (01/06/2022) ao processo PL 123/2020.
Anexado em (01/06/2022) ao processo PL 184/2019.
Anexado em (11/05/2022) ao processo PL 478/2011.
Anexado em (04/05/2022) ao processo PL 493/2019.
Anexado em (27/04/2022) ao processo PL 518/2020.
Anexado em (20/04/2022) ao processo PL 520/2019.
Anexado em (13/04/2022) ao processo PL 228/2019.
Anexado em (06/04/2022) ao processo PL 677/2019.
Anexado em (06/04/2022) ao processo PL 675/2019.
Anexado em (05/04/2022) ao processo PL 675/2021.
Anexado em (30/03/2022) ao processo PL 59/2021.
Anexado em (30/03/2022) ao processo PL 326/2018.
Anexado em (16/03/2022) ao processo PL 83/2020.
Anexado em (09/03/2022) ao processo PL 103/2021.
Anexado em (09/02/2022) ao processo PL 268/2019.
Anexado em (02/02/2022) ao processo PL 609/2020.
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 04/04/2022
Prazo regimental 19/04/2022
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 07/04/2022
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025
Ofícios
OF-SGP12 486/2022
Comissão FIN - FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 03/06/2022
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 59/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 715/2024 (30/08/2024) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 07/06/2022
Plenário
DOCRECs
DOCREC 715/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 486/2022, acerca do Projeto de Lei nº 59/2021, de autoria dos Vereadores Jair Tatto e Gilberto Nascimento, que cria o Selo de Responsabilidade Social Parceiros das Mulheres, encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, de Assistência e Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos e Cidadania.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/08/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2024/0000135-7
Matérias Referidas Anexado em (30/08/2024) ao processo PL 59/2021.
OF-SGP12 486/2022
Plenário
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Resposta:
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OF-SGP12 486/2022
Comissão FIN - FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 03/06/2022
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 59/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 715/2024 (30/08/2024) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 07/06/2022
Plenário
DOCRECs
DOCREC 715/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 486/2022, acerca do Projeto de Lei nº 59/2021, de autoria dos Vereadores Jair Tatto e Gilberto Nascimento, que cria o Selo de Responsabilidade Social Parceiros das Mulheres, encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, de Assistência e Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos e Cidadania.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/08/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2024/0000135-7
Matérias Referidas Anexado em (30/08/2024) ao processo PL 59/2021.
OF-SGP12 486/2022
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 715/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 486/2022, acerca do Projeto de Lei nº 59/2021, de autoria dos Vereadores Jair Tatto e Gilberto Nascimento, que cria o Selo de Responsabilidade Social Parceiros das Mulheres, encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, de Assistência e Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos e Cidadania.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/08/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2024/0000135-7
Matérias Referidas Anexado em (30/08/2024) ao processo PL 59/2021.
OF-SGP12 486/2022
Plenário
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Resposta:
Requerimentos
RDS 8/2025
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Solicita o desarquivamento dos Projetos de Lei em condição de tramitação que foram arquivados em razão do término da Legislatura, de autoria dos vereadores Sonaira Fernandes (PL), Gilberto Nascimento (PL), Isac Félix (PL), Dra. Sandra Tadeu (PL) e Rute Costa (PL).
Veto
Autores Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 08/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/01/2025 RDS 8/2025   Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
21/01/2025 DSP 4776/2025 RDS 8/2025 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 352/2003.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2005.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 551/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 139/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 350/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 532/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 568/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 207/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 408/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 609/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 27/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 407/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 495/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 521/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 411/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 636/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 698/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 742/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 126/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 145/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 180/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 378/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 523/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 28/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 34/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 356/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 406/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 574/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 625/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 724/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 84/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 314/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 401/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 565/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 83/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 112/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 175/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 203/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 205/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 265/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 266/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 280/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 281/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 319/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 336/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 428/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 429/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 430/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 440/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 482/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 561/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 562/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 590/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 593/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 597/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 626/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 627/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 632/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 684/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 712/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 720/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 748/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 749/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 750/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 765/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 794/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 796/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 816/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 826/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 835/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 870/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 871/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 872/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 58/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 59/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 62/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 77/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 78/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 90/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 109/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 111/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 120/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 128/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 133/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 134/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 144/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 155/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 157/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 184/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 226/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 235/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 236/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 238/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 276/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 281/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 282/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 293/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 296/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 309/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 342/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 348/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 349/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 381/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 382/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 411/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 432/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 433/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 434/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 450/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 467/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 468/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 510/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 553/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 588/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 597/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 627/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 628/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 634/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 635/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 639/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 651/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 36/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 45/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 83/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 122/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 128/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 140/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 147/2019.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 329/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 353/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 458/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 469/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 470/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 486/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 490/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 502/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 509/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 512/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 519/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 523/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 525/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 526/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 533/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 538/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 540/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 541/2023.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 550/2023.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 595/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 598/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 610/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 611/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 629/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 630/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 632/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 645/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 690/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 692/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 699/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 713/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 717/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 756/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 757/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 760/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 763/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 786/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 787/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 788/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 69/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 87/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 95/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 101/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 102/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 127/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 135/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 148/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 150/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 174/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 185/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 210/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 214/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 223/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 224/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 259/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 266/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 275/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 276/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 277/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 283/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 307/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 308/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 319/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 330/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 348/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 358/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 377/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 385/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 387/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 388/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 433/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 434/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 435/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 452/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 461/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 462/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 472/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 502/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 506/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 507/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 569/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 586/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 587/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 588/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 606/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 623/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 656/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 740/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 741/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 743/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 744/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 752/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 754/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 755/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 756/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 757/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 758/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 760/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 774/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 775/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 776/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 783/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 784/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 785/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 798/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 810/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 828/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 893/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 897/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 898/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 899/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 903/2024.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 71/2025
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer desarquivamento de proposituras do Vereador Jair Tatto.
Veto
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 06/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/02/2025 RDS 71/2025   REQUERIMENTO_desarquivamento_Jair Tatto.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
10/02/2025 DSP 4903/2025 RDS 71/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 820/1996.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 98/2001.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 19/2001.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 641/2006.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 331/2007.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 750/2007.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 609/2008.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 484/2011.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 127/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 472/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 524/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 525/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 528/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 535/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 537/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 539/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 540/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 543/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PLO 1/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 86/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 88/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 91/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 137/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 138/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 141/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 143/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 144/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 145/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 146/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 196/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 265/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 266/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 366/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 369/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 370/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 423/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 424/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 463/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 522/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 581/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 582/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 626/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 627/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 628/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 652/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 653/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 766/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 847/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 859/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 861/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 903/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 904/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 905/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 909/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 912/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 916/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 195/2014.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 437/2014.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 40/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 52/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 183/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 215/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 590/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 592/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 594/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 596/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 598/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 656/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 711/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 43/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 205/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 372/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PLO 1/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 149/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 150/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 152/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 153/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 263/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 436/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 437/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 438/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 440/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 53/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 523/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 637/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 638/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 657/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 875/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 42/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 44/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 46/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 104/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 176/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 177/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 178/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 179/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 180/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 181/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 182/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 194/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 304/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 305/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 418/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 437/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 458/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 529/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 591/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 621/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 1/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 77/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 78/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 149/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 211/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 18/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 425/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 462/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 463/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 674/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 675/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 677/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 683/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 771/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 772/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 773/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 811/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 862/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 124/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 5/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 207/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 208/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 250/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 278/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 415/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 503/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 48/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 57/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 58/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 59/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 85/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 11/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 12/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 166/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 201/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 218/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 219/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 220/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 221/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 222/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 269/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 379/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PLO 8/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 723/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 728/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 789/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 169/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 264/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 310/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 311/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 346/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 432/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 580/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 582/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 591/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 592/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 593/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 594/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 595/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 596/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 597/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 630/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 653/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 680/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 695/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 1/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 51/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 61/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 88/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 125/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 11/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 130/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 168/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 287/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 314/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 354/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 369/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 394/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 415/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 481/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 482/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 483/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 531/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 718/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 719/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 720/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 721/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 6/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 289/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 290/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 291/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 292/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 293/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 294/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 295/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 296/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 492/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 493/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 494/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 112/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 777/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 778/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 831/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 832/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 833/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 834/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 846/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 847/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 848/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 139/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 140/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 141/2024.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
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Comissões Designadas em 17/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 17/03/2025
Prazo regimental 01/04/2025
Relator Ver. DHEISON SILVA (PT) , designado em: 18/03/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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