Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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[VTA05] NORMAS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE RESERVATÓRIOS DE LIXO NO INTERIOR DE TODOS OS ÔNIBUS E TÁXIS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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16/03/2000
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Autuado em
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16/03/2000 - Processo 01-90/2000
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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16/03/2000, na Sessão Ordinária 373, Legislatura 12-4 |
Publicação no DOC
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21/03/2000, página 68, coluna 3
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Data de Encerramento
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02/06/2005
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Motivo do Encerramento
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VETO TOTAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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26/05/2000
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Prazo regimental
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29/11/2000
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Relator
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
, designado em: 01/06/2000 |
Relatório
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Número 3173
/2000
, apresentado em: 29/11/2000
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Parecer
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Número 1346
/2000
, apresentado em: 29/11/2000
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Autor
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 18/09/2001 , página 44, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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29/11/2000
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
|
ECON
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
27/12/2000
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
|
4
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
|
FIN
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
28/12/2000
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Motivo do encaminhamento: RDS 13-082-2001
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
|
Comissão
|
ECON
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Recebido em
|
14/03/2001
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Prazo regimental
|
24/05/2001
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Relator
|
Ver. GOULART (MDB)
/ Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 21/03/2001 |
Relatório
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Número 5021
/2001
, apresentado em: 24/05/2001
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Parecer
|
Número 370
/2001
, apresentado em: 24/05/2001
|
Autor
|
Ver. GOULART (PSD)
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Conclusão
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FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
|
Em 18/09/2001 , página 44, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
|
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
24/05/2001
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Encaminhamento
|
(2.2)
|
Comissão
|
FIN
|
Recebido em
|
25/05/2001
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Prazo regimental
|
27/09/2001
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Relator
|
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
, designado em: 27/05/2001 |
Relatório
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Número 2131
/2001
, apresentado em: 21/08/2001
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Parecer
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Número 814
/2001
, apresentado em: 21/08/2001
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Autor
|
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
Publicação
|
Em 18/09/2001 , página 44, coluna 4
|
Votos
|
A FAVOR
|
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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CONTRARIO
|
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
21/08/2001
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Tipo
|
ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
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Data de Emissão
|
03/10/2001
|
Resumo
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ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
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Matérias Referidas
|
PL 90/2000
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
05/10/2001
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
Tipo
|
ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
|
Data de Emissão
|
03/10/2001
|
Resumo
|
ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
|
Matérias Referidas
|
PL 90/2000
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
Data de Recebimento
|
05/10/2001
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PL 90/00, DO VER. WADIH MUTRAN. Publ. DOM 24/10/01,p.1, c.3/4. |
Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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23/10/2001
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Tipo
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Veto Total
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Número de origem
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OF ATL 407/01
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Matérias Referidas
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Anexado em (23/10/2001) ao processo PL 90/2000. |
Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 46SO (02/06/2005)
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Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
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Encaminhamento
|
(1.1)
|
Comissão
|
URB
|
Recebido em
|
24/10/2001
|
Prazo regimental
|
20/02/2003
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Relator
|
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
, designado em: 24/10/2001 |
Relatório
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Número 3220
/2002
, apresentado em: 10/04/2002
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Autor
|
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
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Resultado
|
Sem parecer
|
Votos
|
A FAVOR
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
20/02/2003
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#
|
2
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Encaminhamento
|
(1.2)
|
Comissão
|
ECON
|
Resultado
|
Sem parecer
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
20/02/2003
(A PEDIDO DA ATM)
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Aprovado em discussão única na 46SO (02/06/2005) da Legislatura 14-1.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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