PROJETO DE LEI

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PL 426/2019

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17380 - 13/07/2020
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 30/07/2020, página 161, coluna 2
Ementa ALTERA A LEI Nº 14.485 DE 19 DE JULHO DE 2007 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DA CIDADE DE SÃO PAULO A DATA COMEMORATIVA: "DIA DO ARTISTA DE RUA".
Veto
Autores Ver. JAIR TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/06/2019
Autuado em 27/06/2019 - Processo 01-426/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/06/2019 PL 426/2019   01-PL-2019-426.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
16/09/2019 PL 426/2019   PL 426-2019 - CCJ.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
22/10/2020 PL 426/2019   PL 426-2019 - Documentos.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
28/05/2020 DSP 572/2020 PL 426/2019 certidão de conversão - PL 426-2019.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
29/05/2020 PAR 211/2020 RELCOM 265/2020 PL 426-2019 - votos.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
29/05/2020 PAR 211/2020 RELCOM 265/2020 PL 426-2019.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
02/06/2020 CV 49/2020 PL 426/2019 Certidão de Votação e Publicação PL 426-2019.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
06/07/2020 REGTAQ 53/2020 PL 426/2019 v023ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
10/07/2020 REGTAQ 281/2020 PL 426/2019 Discussão SPV 23SV.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
17/07/2020 VOTO 101/2020 PL 426/2019 Folha de votação 23sv-PL 426-2019.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
06/07/2020 REGTAQ 129/2020 PL 426/2019 v024ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
10/07/2020 REGTAQ 344/2020 PL 426/2019 Discussão SPV 24SV.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
17/07/2020 VOTO 199/2020 PL 426/2019 Folha de Votação 24SV.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
30/07/2020 DSP 3844/2020 PL 426/2019 Despacho Presidente-PL 426 2019.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
10/08/2020 DSP 4673/2020 PL 426/2019 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PL 426 2019.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
05/02/2021 DSP 5653/2021 PL 426/2019 OF SGP.23 Nº 00459-2020.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
08/02/2021 DSP 5747/2021 PL 426/2019 Recibo OF SGP.23 nº 00459-20.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
05/02/2021 DSP 5654/2021 PL 426/2019 OF SGP.23 n 23 00584-2020.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
08/02/2021 DSP 5748/2021 PL 426/2019 Recibo OF SGP.23 nº 00584-20.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
18/09/2020 DSP 7090/2020 PL 426/2019 DES PL 0426-19.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
25/08/2021 ARQ 2448/2021 PL 426/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 25/08/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-426/2019) (11/09/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 459/2020 (17/06/2020) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

OF-SGP23 459/2020 (17/06/2020) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

OF-SGP23 584/2020 (20/07/2020) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 584/2020 (20/07/2020) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Leitura 01/08/2019, na Sessão Ordinária 189, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 02/08/2019, página 82, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  ARTISTA  |  ARTISTA DE RUA  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  DATA COMEMORATIVA  |  DIA DO ARTISTA DE RUA  |  EVENTOS  |  LEI 14.485/2007  | 
Data de Encerramento 19/08/2021
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/08/2021 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 24SV (16/06/2020)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/08/2021 14:58 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/08/2021 14:58 ARQUIVO/Recebido
19/08/2021 17:50 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
11/08/2020 15:40 SGP23/Recebido
11/08/2020 10:49 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão Projetos aprovados na 24ª SV
04/06/2020 16:51 SGP21/Recebido
03/06/2020 20:28 SGP12/Encaminhado para SGP21 para reunião virtual
03/06/2020 19:57 SGP12/Recebido
18/05/2020 09:04 FIN/Encaminhado para SGP12 reunião conjunta
17/03/2020 17:33 FIN/Consultoria/Para análise
10/03/2020 14:19 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/01/2020 11:34 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
29/11/2019 17:58 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/11/2019 17:00 FIN/Recebido
29/11/2019 14:32 EDUC/Encaminhado para FIN
27/11/2019 18:39 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/11/2019 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/11/2019 13:22 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
21/11/2019 13:22 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
04/11/2019 16:47 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
29/10/2019 12:45 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
14/10/2019 18:03 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/10/2019 16:34 EDUC/Consultoria/Para análise
12/09/2019 18:39 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/09/2019 18:36 EDUC/Recebido
12/09/2019 18:00 CCJ/Encaminhado para EDUC Com parecer publicado
11/09/2019 17:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/09/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/08/2019 19:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
29/08/2019 19:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
14/08/2019 16:21 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/08/2019 14:59 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/08/2019 17:30 CCJ/Recebido
07/08/2019 17:11 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
02/08/2019 16:42 PROC-CMSP/Recebido
02/08/2019 14:20 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/08/2019 14:20 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/08/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/08/2019
Prazo regimental 22/08/2019
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 14/08/2019
Relatório
Relatório Número 1875 /2019 , apresentado em: 29/08/2019
Parecer Número 1572 /2019 , apresentado em: 11/09/2019
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 12/09/2019 , página 95, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/09/2019
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 11/09/2019
Matérias Referidas Anexado em (27/08/2020) ao processo PL 425/2018.
Anexado em (10/03/2020) ao processo PL 419/2018.
Anexado em (13/02/2020) ao processo PL 98/2019.
Anexado em (13/02/2020) ao processo PL 502/2019.
Anexado em (23/12/2019) ao processo PDL 45/2014.
Anexado em (23/12/2019) ao processo PL 258/2016.
Anexado em (19/12/2019) ao processo PL 162/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 545/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 623/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 580/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 526/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 356/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 646/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PDL 112/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 723/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 855/2017.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 659/2019.
Anexado em (17/12/2019) ao processo PL 381/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 462/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 453/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 403/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 397/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 547/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 520/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 512/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 510/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 483/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 551/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 338/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 569/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 74/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 13/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 568/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 641/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 750/2017.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 528/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 519/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 505/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 473/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 408/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 215/2018.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 739/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 725/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 712/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 705/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 701/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PDL 120/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PDL 119/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PDL 63/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 647/2019.
Anexado em (09/12/2019) ao processo PL 48/2019.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 754/2019.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PLO 6/2019.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 609/2019.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 592/2019.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 464/2019.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 197/2018.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 615/2019.
Anexado em (02/12/2019) ao processo PL 217/2018.
Anexado em (27/11/2019) ao processo PLO 2/2018.
Anexado em (27/11/2019) ao processo PL 144/2019.
Anexado em (27/11/2019) ao processo PL 739/2017.
Anexado em (27/11/2019) ao processo PL 582/2019.
Anexado em (27/11/2019) ao processo PL 357/2016.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PR 29/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 652/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 634/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 608/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 606/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 599/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 596/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 594/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 535/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 529/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 489/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 387/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 26/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 61/2019.
Anexado em (21/11/2019) ao processo PL 762/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 503/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PR 31/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PR 30/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PR 27/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 678/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 655/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 550/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 546/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 493/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 541/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 455/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 388/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 309/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 278/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 246/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 123/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 365/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 322/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 75/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 563/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 538/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 514/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PDL 107/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PDL 104/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PDL 103/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PDL 86/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 593/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 588/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 731/2017.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 428/2019.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 562/2016.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 500/2019.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 499/2019.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 459/2019.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 635/2018.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 496/2019.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 484/2019.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 636/2018.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 342/2017.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PDL 105/2019.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PDL 102/2019.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 387/2016.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 334/2018.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 580/2018.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 558/2018.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PLO 3/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 536/2015.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 482/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 445/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 735/2017.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 330/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 228/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 133/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 295/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 347/2018.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 394/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 349/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 509/2018.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 77/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PDL 100/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 229/2017.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 697/2017.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 218/2019.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 161/2019.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 643/2018.
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Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 266/2019.
Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 579/2018.
Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 262/2019.
Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 240/2019.
Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 513/2018.
Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 235/2019.
Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 160/2019.
Anexado em (07/08/2019) ao processo PDL 45/2019.
Anexado em (07/08/2019) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (07/08/2019) ao processo PDL 44/2019.
Anexado em (07/08/2019) ao processo PL 548/2014.
Anexado em (07/08/2019) ao processo PDL 34/2019.
Anexado em (07/08/2019) ao processo PDL 33/2019.
Anexado em (07/08/2019) ao processo PDL 30/2019.
Anexado em (26/06/2019) ao processo PDL 47/2019.
Anexado em (26/06/2019) ao processo PL 130/2019.
Anexado em (26/06/2019) ao processo PL 197/2019.
Anexado em (26/06/2019) ao processo PL 578/2018.
Anexado em (26/06/2019) ao processo PL 147/2018.
Anexado em (26/06/2019) ao processo PL 212/2019.
Anexado em (26/06/2019) ao processo PL 338/2018.
Anexado em (26/06/2019) ao processo PL 310/2019.
Anexado em (24/06/2019) ao processo PL 616/2018.
Anexado em (19/06/2019) ao processo PL 94/2018.
Anexado em (19/06/2019) ao processo PL 223/2019.
Anexado em (19/06/2019) ao processo PL 201/2019.
Anexado em (19/06/2019) ao processo PL 150/2019.
Anexado em (19/06/2019) ao processo PL 69/2019.
Anexado em (19/06/2019) ao processo PL 44/2019.
Anexado em (19/06/2019) ao processo PL 395/2016.
Anexado em (19/06/2019) ao processo PL 28/2015.
Anexado em (18/06/2019) ao processo PR 31/2005.
Anexado em (14/06/2019) ao processo PL 148/2019.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 120/2019.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 89/2019.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 66/2019.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 58/2019.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 656/2018.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 650/2018.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 641/2018.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 530/2018.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 412/2018.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 403/2018.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 352/2018.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 111/2018.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 42/2018.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 177/2019.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 131/2019.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 71/2019.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 70/2019.
Anexado em (12/06/2019) ao processo PDL 54/2019.
Anexado em (12/06/2019) ao processo PDL 53/2019.
Anexado em (12/06/2019) ao processo PDL 52/2019.
Anexado em (12/06/2019) ao processo PL 264/2019.
Anexado em (12/06/2019) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (12/06/2019) ao processo PL 345/2017.
Anexado em (05/06/2019) ao processo PL 40/2019.
Anexado em (05/06/2019) ao processo PL 514/2018.
Anexado em (05/06/2019) ao processo PL 239/2019.
Anexado em (05/06/2019) ao processo PDL 26/2019.
Anexado em (05/06/2019) ao processo PDL 11/2019.
Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 121/2019.
Anexado em (29/05/2019) ao processo PDL 27/2018.
Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 518/2017.
Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 1/2019.
Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 594/2018.
Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 519/2018.
Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 88/2017.
Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 281/2019.
Anexado em (28/05/2019) ao processo PDL 2/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 46/2018.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PR 4/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PR 12/2018.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 163/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 141/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 91/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 527/2018.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 225/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 181/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 149/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 142/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 104/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 655/2018.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 488/2018.
Anexado em (22/05/2019) ao processo PDL 19/2019.
Anexado em (22/05/2019) ao processo PL 294/2019.
Anexado em (22/05/2019) ao processo PL 607/2016.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 200/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 97/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 503/2016.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 143/2019.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 651/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 574/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 470/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 272/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 23/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 696/2017.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 569/2017.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 202/2019.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 174/2019.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 173/2019.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 114/2019.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 109/2019.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 82/2019.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 80/2019.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 676/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 675/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 671/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 705/2017.
Anexado em (15/05/2019) ao processo PDL 25/2019.
Anexado em (14/05/2019) ao processo PL 564/2017.
Anexado em (14/05/2019) ao processo PL 202/2011.
Anexado em (09/05/2019) ao processo PL 472/2017.
Anexado em (09/05/2019) ao processo PL 187/2016.
Anexado em (09/05/2019) ao processo PL 575/2016.
Anexado em (09/05/2019) ao processo PL 246/2014.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PR 44/2017.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PR 7/2019.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PDL 32/2019.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PDL 31/2019.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PDL 24/2019.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PDL 20/2019.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PDL 18/2019.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 649/2018.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 628/2018.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 524/2018.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 483/2018.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 454/2018.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 703/2017.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 767/2013.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PDL 35/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PR 6/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 179/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 139/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 85/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 60/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 52/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 672/2018.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 665/2018.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 664/2018.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 660/2018.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 590/2018.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 586/2018.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PDL 23/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PDL 22/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PDL 8/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PDL 4/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PDL 79/2018.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PDL 59/2017.
Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 101/2017.
Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 126/2016.
Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 197/2007.
Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 403/2010.
Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 695/2017.
Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 658/2017.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PDL 17/2019.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PDL 12/2019.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PDL 7/2019.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PDL 6/2019.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PDL 3/2019.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PDL 88/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 86/2019.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 630/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 609/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 571/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 464/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 423/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 355/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 259/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 66/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 833/2017.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 615/2016.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 515/2018.
Anexado em (10/04/2019) ao processo PL 256/2013.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PLO 3/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 87/2019.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PR 24/2007.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PR 5/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PDL 78/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 645/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 618/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 614/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 610/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 604/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 601/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 576/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 575/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 570/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 542/2018.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 393/2018.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 343/2018.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 304/2018.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 253/2018.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 209/2018.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 128/2018.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 120/2018.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 32/2018.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 318/2017.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 215/2015.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 282/2017.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 605/2018.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 500/2018.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 482/2018.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 468/2018.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 340/2018.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 179/2018.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 155/2018.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 35/2018.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 689/2017.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 593/2017.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 547/2017.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 544/2017.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 490/2017.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PDL 5/2019.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 611/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 589/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 577/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 573/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 567/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 566/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 561/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 534/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 507/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 487/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 478/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 461/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 452/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 442/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 376/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 358/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 354/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PDL 86/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PDL 85/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PDL 65/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PR 19/2018.
Anexado em (01/03/2019) ao processo PL 702/2017.
Anexado em (27/02/2019) ao processo PL 452/2016.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 593/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 569/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 568/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 552/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 538/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 526/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 497/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 495/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 380/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 326/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 276/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 247/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 132/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 815/2017.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PDL 84/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PDL 66/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PDL 81/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PDL 83/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PDL 80/2018.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 23SV (03/06/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 24SV (16/06/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 12/09/2019
Prazo regimental 27/09/2019
Relator Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) , designado em: 03/10/2019
Relatório
Relatório Número 2798 /2019 , apresentado em: 21/11/2019
Parecer Número 2328 /2019 , apresentado em: 27/11/2019
Autor Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 29/11/2019 , página 124, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/11/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 29/11/2019
Prazo regimental 14/12/2019
Relator , designado em: 17/03/2020
Relatório
Relatório Número 265 /2020 , apresentado em: 15/05/2020
Parecer Número 211 /2020 , apresentado em: 15/05/2020
Autor Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 23SV (03/06/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 24SV (16/06/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Ofícios
OF-SGP23 459/2020
Tipo ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Data de Emissão 17/06/2020
Resumo SEI 6510.2020/0010594-3. PRAZO DE SANÇÃO: 10/07/2020.
Matérias Referidas PL 426/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 458/2020 (14/07/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/06/2020
DOCRECs
DOCREC 458/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CARTA DE LEI RESERVANDO NÚMERO PARA PROMULGAÇÃO DO PL 426/2019
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/07/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2020/0010594-3
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (14/07/2020) ao processo PL 429/2019.
OF-SGP23 459/2020
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 459/2020
Tipo ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Data de Emissão 17/06/2020
Resumo SEI 6510.2020/0010594-3. PRAZO DE SANÇÃO: 10/07/2020.
Matérias Referidas PL 426/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 458/2020 (14/07/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/06/2020
DOCRECs
DOCREC 458/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CARTA DE LEI RESERVANDO NÚMERO PARA PROMULGAÇÃO DO PL 426/2019
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/07/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2020/0010594-3
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (14/07/2020) ao processo PL 429/2019.
OF-SGP23 459/2020
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP23 584/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 20/07/2020
Resumo SEI 6510.2020/0015607-6
Matérias Referidas PL 426/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/08/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 584/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 20/07/2020
Resumo SEI 6510.2020/0015607-6
Matérias Referidas PL 426/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/08/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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