PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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PDL 47/2019

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Decreto Legislativo 46 - 04/09/2019
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 17/09/2019, página 103, coluna 1
Ementa DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SENHOR JOÃO VICENTE CLAUDINO.
Veto
Autores Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/05/2019
Autuado em 22/05/2019 - Processo 02-47/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/09/2019 PDL 47/2019   PDL00047-2019.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
17/09/2019 PDL 47/2019   PDL00047-2019V001.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
03/03/2021 PDL 47/2019   Despachos PDL 47-2019.pdf Principal 1 MICHELLE CRISTINE DA CUNHA
03/03/2021 DSP 9424/2021 PDL 47/2019 Termo de Conversão em Processo Digital.pdf Principal 1 MICHELLE CRISTINE DA CUNHA
03/03/2021 DSP 9426/2021 PDL 47/2019 Documento de retirada de honraria PDL 47-2019.pdf Principal 1 MICHELLE CRISTINE DA CUNHA
03/03/2021 DSP 9429/2021 PDL 47/2019 DESPACHO (GENÉRICO) - CERIM - 03/03/2021.pdf Principal 1 MICHELLE CRISTINE DA CUNHA
08/03/2021 ARQ 2287/2021 PDL 47/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/03/2021.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2019 (PDL-47/2019) (26/06/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 28/05/2019, na Sessão Ordinária 182, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 29/05/2019, página 88, coluna 3
Palavras-Chave CIDADAO PAULISTANO  |  CONCESSAO HONORIFICA  |  JOAO VICENTE CLAUDINO  |  TITULO HONORIFICO  | 
Data de Encerramento 05/03/2021
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/03/2021 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em discussão única na 5SV (04/09/2019) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/03/2021 15:36 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/03/2021 15:36 ARQUIVO/Recebido
05/03/2021 14:28 CERIM/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
05/03/2021 14:23 CERIM/Recebido
17/09/2019 13:49 SGP23/Encaminhado para CERIM
16/09/2019 14:19 SGP23/Recebido
16/09/2019 09:42 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário - Discussão e Votação Únicas
03/09/2019 17:10 SGP21/Recebido
03/09/2019 16:35 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
03/09/2019 16:35 SGP12/Recebido
03/09/2019 15:25 EDUC/Encaminhado para SGP12
03/09/2019 15:17 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
13/08/2019 18:04 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/08/2019 13:08 EDUC/Consultoria/Para análise
27/06/2019 16:16 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/06/2019 16:14 EDUC/Recebido
27/06/2019 15:58 CCJ/Encaminhado para EDUC Com parecer publicado
26/06/2019 16:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/06/2019 14:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
26/06/2019 14:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
26/06/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/06/2019 17:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/06/2019 17:31 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/06/2019 15:00 CCJ/Recebido
07/06/2019 14:30 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
30/05/2019 18:37 PROC-CMSP/Recebido
29/05/2019 18:24 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
29/05/2019 18:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/05/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/06/2019
Prazo regimental 22/06/2019
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 11/06/2019
Relatório
Relatório Número 1332 /2019 , apresentado em: 26/06/2019
Parecer Número 1076 /2019 , apresentado em: 26/06/2019
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 27/06/2019 , página 102, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/06/2019
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 26/06/2019
Matérias Referidas Anexado em (27/08/2020) ao processo PL 425/2018.
Anexado em (10/03/2020) ao processo PL 419/2018.
Anexado em (13/02/2020) ao processo PL 98/2019.
Anexado em (13/02/2020) ao processo PL 502/2019.
Anexado em (23/12/2019) ao processo PDL 45/2014.
Anexado em (23/12/2019) ao processo PL 258/2016.
Anexado em (19/12/2019) ao processo PL 162/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 545/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 623/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 580/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 526/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 356/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 646/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PDL 112/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 723/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 855/2017.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 659/2019.
Anexado em (17/12/2019) ao processo PL 381/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 462/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 453/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 403/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 397/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 547/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 520/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 512/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 510/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 483/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 551/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 338/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 569/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 74/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 13/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 568/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 641/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 750/2017.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 528/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 519/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 505/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 473/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 408/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 215/2018.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 739/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 725/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 712/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 705/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 701/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PDL 120/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PDL 119/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PDL 63/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 647/2019.
Anexado em (09/12/2019) ao processo PL 48/2019.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 754/2019.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PLO 6/2019.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 609/2019.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 592/2019.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 464/2019.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 197/2018.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 615/2019.
Anexado em (02/12/2019) ao processo PL 217/2018.
Anexado em (27/11/2019) ao processo PLO 2/2018.
Anexado em (27/11/2019) ao processo PL 144/2019.
Anexado em (27/11/2019) ao processo PL 739/2017.
Anexado em (27/11/2019) ao processo PL 582/2019.
Anexado em (27/11/2019) ao processo PL 357/2016.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PR 29/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 652/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 634/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 608/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 606/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 599/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 596/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 594/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 535/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 529/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 489/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 387/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 26/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 61/2019.
Anexado em (21/11/2019) ao processo PL 762/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 503/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PR 31/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PR 30/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PR 27/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 678/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 655/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 550/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 546/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 493/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 541/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 455/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 388/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 309/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 278/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 246/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 123/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 365/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 322/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 75/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 563/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 538/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 514/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PDL 107/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PDL 104/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PDL 103/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PDL 86/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 593/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 588/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 731/2017.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 428/2019.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 562/2016.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 500/2019.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 499/2019.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 459/2019.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 635/2018.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 496/2019.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 484/2019.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 636/2018.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 342/2017.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PDL 105/2019.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PDL 102/2019.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 387/2016.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 334/2018.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 580/2018.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 558/2018.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PLO 3/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 536/2015.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 482/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 445/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 735/2017.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 330/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 228/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 133/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 295/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 347/2018.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 394/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 349/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 509/2018.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 77/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PDL 100/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 229/2017.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 697/2017.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 218/2019.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 161/2019.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 643/2018.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 806/2017.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 480/2019.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 431/2019.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 334/2019.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 306/2019.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 524/2019.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 301/2018.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PLO 4/2018.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 411/2018.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PDL 109/2019.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PDL 108/2019.
Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 634/2018.
Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 340/2017.
Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 451/2019.
Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 362/2019.
Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 653/2018.
Anexado em (16/10/2019) ao processo PDL 106/2019.
Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 632/2019.
Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 17/2017.
Anexado em (10/10/2019) ao processo PL 850/2017.
Anexado em (10/10/2019) ao processo PL 847/2017.
Anexado em (10/10/2019) ao processo PL 637/2013.
Anexado em (10/10/2019) ao processo PL 338/2013.
Anexado em (10/10/2019) ao processo PL 470/2007.
Anexado em (09/10/2019) ao processo PL 234/2019.
Anexado em (09/10/2019) ao processo PL 423/2019.
Anexado em (09/10/2019) ao processo PR 42/2017.
Anexado em (09/10/2019) ao processo PL 581/2019.
Anexado em (09/10/2019) ao processo PL 525/2019.
Anexado em (09/10/2019) ao processo PL 517/2019.
Anexado em (09/10/2019) ao processo PL 652/2017.
Anexado em (09/10/2019) ao processo PL 178/2017.
Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 522/2019.
Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 498/2019.
Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 248/2019.
Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 424/2019.
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Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 111/2018.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 42/2018.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 177/2019.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 131/2019.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 71/2019.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 70/2019.
Anexado em (12/06/2019) ao processo PDL 54/2019.
Anexado em (12/06/2019) ao processo PDL 53/2019.
Anexado em (12/06/2019) ao processo PDL 52/2019.
Anexado em (12/06/2019) ao processo PL 264/2019.
Anexado em (12/06/2019) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (12/06/2019) ao processo PL 345/2017.
Anexado em (05/06/2019) ao processo PL 40/2019.
Anexado em (05/06/2019) ao processo PL 514/2018.
Anexado em (05/06/2019) ao processo PL 239/2019.
Anexado em (05/06/2019) ao processo PDL 26/2019.
Anexado em (05/06/2019) ao processo PDL 11/2019.
Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 121/2019.
Anexado em (29/05/2019) ao processo PDL 27/2018.
Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 518/2017.
Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 1/2019.
Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 594/2018.
Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 519/2018.
Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 88/2017.
Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 281/2019.
Anexado em (28/05/2019) ao processo PDL 2/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 46/2018.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PR 4/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PR 12/2018.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 163/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 141/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 91/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 527/2018.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 225/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 181/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 149/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 142/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 104/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 655/2018.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 488/2018.
Anexado em (22/05/2019) ao processo PDL 19/2019.
Anexado em (22/05/2019) ao processo PL 294/2019.
Anexado em (22/05/2019) ao processo PL 607/2016.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 200/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 97/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 503/2016.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 143/2019.
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Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 80/2019.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 676/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 675/2018.
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Anexado em (09/05/2019) ao processo PL 575/2016.
Anexado em (09/05/2019) ao processo PL 246/2014.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PR 44/2017.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PR 7/2019.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PDL 32/2019.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PDL 31/2019.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PDL 24/2019.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PDL 20/2019.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PDL 18/2019.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 649/2018.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 628/2018.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 524/2018.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 483/2018.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 454/2018.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 703/2017.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 767/2013.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PDL 35/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PR 6/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 179/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 139/2019.
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Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 586/2018.
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Anexado em (24/04/2019) ao processo PDL 22/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PDL 8/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PDL 4/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PDL 79/2018.
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Anexado em (17/04/2019) ao processo PDL 17/2019.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PDL 12/2019.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PDL 7/2019.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PDL 6/2019.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PDL 3/2019.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PDL 88/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 86/2019.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 630/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 609/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 571/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 464/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 423/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 355/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 259/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 66/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 833/2017.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 615/2016.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 515/2018.
Anexado em (10/04/2019) ao processo PL 256/2013.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PLO 3/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 87/2019.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PR 24/2007.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PR 5/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PDL 78/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 645/2018.
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Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 614/2018.
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Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 601/2018.
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Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 570/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 542/2018.
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Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 343/2018.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 304/2018.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 253/2018.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 209/2018.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 128/2018.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 120/2018.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 32/2018.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 318/2017.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 215/2015.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 282/2017.
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Anexado em (20/03/2019) ao processo PDL 85/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PDL 65/2018.
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Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 21/08/2019
Prazo regimental 05/09/2019
Relator , designado em: 21/08/2019
Relatório
Relatório Número 1772 /2019 , apresentado em: 21/08/2019
Parecer Número 1329 /2019 , apresentado em: 21/08/2019
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 24/08/2019 , página 94, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/2019
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