PROJETO DE LEI

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PL 666/2018

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI PRIORIDADE NAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO NAS VIAS PÚBLICAS PRÓXIMAS ÀS RESIDÊNCIAS DOS IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/12/2018
Autuado em 21/12/2018 - Processo 01-666/2018
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/03/2019 PL 666/2018   01-PL-2018-666.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
13/08/2019 PL 666/2018   PL 666-2018 - CCJ.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
13/02/2020 DOCREC 148/2020 PL 666/2018 15-DOCREC-2020-148.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
13/07/2020 PL 666/2018   PL 666 2018.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
13/07/2020 DSP 2522/2020 PL 666/2018 Certidão de Conversão.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
13/07/2020 DSP 2543/2020 PL 666/2018 Certidão de Conversão.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
08/12/2020 RELCOM 1363/2020 PL 666/2018 PL 666 - 2018 - Parecer - Vagas de estacionamento - idosos - CAP - relator_Gilson.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
08/12/2020 CV 1072/2020 PL 666/2018 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
11/12/2020 DSP 11273/2020 PL 666/2018 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 11/12/2020.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
14/12/2020 DSP 11497/2020 PL 666/2018 RECEBIMENTO - SGP - 14/12/2020.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
08/01/2021 DSP 1324/2021 PL 666/2018 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 08/01/2021.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
11/01/2021 ARQ 331/2021 PL 666/2018 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 148/2020 (13/02/2020) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-666/2018) (07/08/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 601/2019 (07/10/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 601/2019 (07/10/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 14/03/2019, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 15/03/2019, página 97, coluna 2
Palavras-Chave COMPROVACAO  |  CREDENCIAL  |  CRIANCA  |  DEMARCACAO  |  ESTACIONAMENTO  |  EXCLUSIVIDADE  |  GARANTIA  |  GESTANTE  |  HABITACAO  |  IDENTIFICACAO  |  IDOSO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  MAE  |  MORADOR  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  PRIORIDADE  |  PROXIMIDADE  |  QUANTIDADE  |  SINALIZACAO  |  VAGA  |  VEICULOS  |  VIA PUBLICA  | 
Data de Encerramento 08/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
08/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2021 13:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2021 13:50 ARQUIVO/Recebido
08/01/2021 12:25 ARQUIVO/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/12/2020 15:27 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/12/2020 15:27 ECON/Recebido
11/12/2020 15:45 ADM/Encaminhado para ECON
02/12/2020 17:53 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
02/12/2020 16:54 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
02/12/2020 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/10/2020 17:57 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/10/2020 14:24 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
22/10/2020 18:50 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
20/10/2020 21:35 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/03/2020 11:50 ADM/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/03/2020 18:13 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/02/2020 14:39 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/02/2020 14:38 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/02/2020 19:46 ADM/Consultoria/Com informações do Executivo
07/10/2019 15:12 ADM/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
02/10/2019 18:35 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
16/09/2019 15:45 ADM/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
13/09/2019 13:55 ADM/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
10/09/2019 15:28 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/09/2019 17:56 ADM/Consultoria/Para análise
15/08/2019 16:44 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/08/2019 16:56 ADM//
13/08/2019 16:40 ADM/Recebido
13/08/2019 15:21 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
08/08/2019 11:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
07/08/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/07/2019 16:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
24/07/2019 16:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
14/05/2019 17:46 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/05/2019 19:34 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/05/2019 18:30 CCJ/Recebido
09/05/2019 17:36 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
20/03/2019 13:15 PROC-CMSP/Recebido
18/03/2019 14:25 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/03/2019 14:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/03/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/05/2019
Prazo regimental 24/05/2019
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 14/05/2019
Relatório
Relatório Número 1371 /2019 , apresentado em: 24/07/2019
Parecer Número 1139 /2019 , apresentado em: 07/08/2019
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
ABSTENÇÃO
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2021
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 07/08/2019
Matérias Referidas Anexado em (27/08/2020) ao processo PL 425/2018.
Anexado em (10/03/2020) ao processo PL 419/2018.
Anexado em (13/02/2020) ao processo PL 98/2019.
Anexado em (13/02/2020) ao processo PL 502/2019.
Anexado em (23/12/2019) ao processo PDL 45/2014.
Anexado em (23/12/2019) ao processo PL 258/2016.
Anexado em (19/12/2019) ao processo PL 162/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 545/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 623/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 580/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 526/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 356/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 646/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PDL 112/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 723/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 855/2017.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 659/2019.
Anexado em (17/12/2019) ao processo PL 381/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 462/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 453/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 403/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 397/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 547/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 520/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 512/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 510/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 483/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 551/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 338/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 569/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 74/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 13/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 568/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 641/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 750/2017.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 528/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 519/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 505/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 473/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 408/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 215/2018.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 739/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 725/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 712/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 705/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 701/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PDL 120/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PDL 119/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PDL 63/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 647/2019.
Anexado em (09/12/2019) ao processo PL 48/2019.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 754/2019.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PLO 6/2019.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 609/2019.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 592/2019.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 464/2019.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 197/2018.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 615/2019.
Anexado em (02/12/2019) ao processo PL 217/2018.
Anexado em (27/11/2019) ao processo PLO 2/2018.
Anexado em (27/11/2019) ao processo PL 144/2019.
Anexado em (27/11/2019) ao processo PL 739/2017.
Anexado em (27/11/2019) ao processo PL 582/2019.
Anexado em (27/11/2019) ao processo PL 357/2016.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PR 29/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 652/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 634/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 608/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 606/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 599/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 596/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 594/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 535/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 529/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 489/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 387/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 26/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 61/2019.
Anexado em (21/11/2019) ao processo PL 762/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 503/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PR 31/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PR 30/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PR 27/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 678/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 655/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 550/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 546/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 493/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 541/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 455/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 388/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 309/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 278/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 246/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 123/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 365/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 322/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 75/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 563/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 538/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 514/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PDL 107/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PDL 104/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PDL 103/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PDL 86/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 593/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 588/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 731/2017.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 428/2019.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 562/2016.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 500/2019.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 499/2019.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 459/2019.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 635/2018.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 496/2019.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 484/2019.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 636/2018.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 342/2017.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PDL 105/2019.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PDL 102/2019.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 387/2016.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 334/2018.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 580/2018.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 558/2018.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PLO 3/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 536/2015.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 482/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 445/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 735/2017.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 330/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 228/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 133/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 295/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 347/2018.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 394/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 349/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 509/2018.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 77/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PDL 100/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 229/2017.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 697/2017.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 218/2019.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 161/2019.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 643/2018.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 806/2017.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 480/2019.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 431/2019.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 334/2019.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 306/2019.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 524/2019.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 301/2018.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PLO 4/2018.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 411/2018.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PDL 109/2019.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PDL 108/2019.
Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 634/2018.
Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 340/2017.
Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 451/2019.
Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 362/2019.
Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 653/2018.
Anexado em (16/10/2019) ao processo PDL 106/2019.
Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 632/2019.
Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 17/2017.
Anexado em (10/10/2019) ao processo PL 850/2017.
Anexado em (10/10/2019) ao processo PL 847/2017.
Anexado em (10/10/2019) ao processo PL 637/2013.
Anexado em (10/10/2019) ao processo PL 338/2013.
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Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 93/2019.
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Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 383/2019.
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Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 345/2019.
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Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 11/2019.
Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 335/2019.
Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 666/2018.
Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 319/2019.
Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 266/2019.
Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 579/2018.
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Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 513/2018.
Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 235/2019.
Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 160/2019.
Anexado em (07/08/2019) ao processo PDL 45/2019.
Anexado em (07/08/2019) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (07/08/2019) ao processo PDL 44/2019.
Anexado em (07/08/2019) ao processo PL 548/2014.
Anexado em (07/08/2019) ao processo PDL 34/2019.
Anexado em (07/08/2019) ao processo PDL 33/2019.
Anexado em (07/08/2019) ao processo PDL 30/2019.
Anexado em (26/06/2019) ao processo PDL 47/2019.
Anexado em (26/06/2019) ao processo PL 130/2019.
Anexado em (26/06/2019) ao processo PL 197/2019.
Anexado em (26/06/2019) ao processo PL 578/2018.
Anexado em (26/06/2019) ao processo PL 147/2018.
Anexado em (26/06/2019) ao processo PL 212/2019.
Anexado em (26/06/2019) ao processo PL 338/2018.
Anexado em (26/06/2019) ao processo PL 310/2019.
Anexado em (24/06/2019) ao processo PL 616/2018.
Anexado em (19/06/2019) ao processo PL 94/2018.
Anexado em (19/06/2019) ao processo PL 223/2019.
Anexado em (19/06/2019) ao processo PL 201/2019.
Anexado em (19/06/2019) ao processo PL 150/2019.
Anexado em (19/06/2019) ao processo PL 69/2019.
Anexado em (19/06/2019) ao processo PL 44/2019.
Anexado em (19/06/2019) ao processo PL 395/2016.
Anexado em (19/06/2019) ao processo PL 28/2015.
Anexado em (18/06/2019) ao processo PR 31/2005.
Anexado em (14/06/2019) ao processo PL 148/2019.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 120/2019.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 89/2019.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 66/2019.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 58/2019.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 656/2018.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 650/2018.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 641/2018.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 530/2018.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 412/2018.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 403/2018.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 352/2018.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 111/2018.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 42/2018.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 177/2019.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 131/2019.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 71/2019.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 70/2019.
Anexado em (12/06/2019) ao processo PDL 54/2019.
Anexado em (12/06/2019) ao processo PDL 53/2019.
Anexado em (12/06/2019) ao processo PDL 52/2019.
Anexado em (12/06/2019) ao processo PL 264/2019.
Anexado em (12/06/2019) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (12/06/2019) ao processo PL 345/2017.
Anexado em (05/06/2019) ao processo PL 40/2019.
Anexado em (05/06/2019) ao processo PL 514/2018.
Anexado em (05/06/2019) ao processo PL 239/2019.
Anexado em (05/06/2019) ao processo PDL 26/2019.
Anexado em (05/06/2019) ao processo PDL 11/2019.
Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 121/2019.
Anexado em (29/05/2019) ao processo PDL 27/2018.
Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 518/2017.
Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 1/2019.
Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 594/2018.
Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 519/2018.
Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 88/2017.
Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 281/2019.
Anexado em (28/05/2019) ao processo PDL 2/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 46/2018.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PR 4/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PR 12/2018.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 163/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 141/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 91/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 527/2018.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 225/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 181/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 149/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 142/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 104/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 655/2018.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 488/2018.
Anexado em (22/05/2019) ao processo PDL 19/2019.
Anexado em (22/05/2019) ao processo PL 294/2019.
Anexado em (22/05/2019) ao processo PL 607/2016.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 200/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 97/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 503/2016.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 143/2019.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 651/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 574/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 470/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 272/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 23/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 696/2017.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 569/2017.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 202/2019.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 174/2019.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 173/2019.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 114/2019.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 109/2019.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 82/2019.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 80/2019.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 676/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 675/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 671/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 705/2017.
Anexado em (15/05/2019) ao processo PDL 25/2019.
Anexado em (14/05/2019) ao processo PL 564/2017.
Anexado em (14/05/2019) ao processo PL 202/2011.
Anexado em (09/05/2019) ao processo PL 472/2017.
Anexado em (09/05/2019) ao processo PL 187/2016.
Anexado em (09/05/2019) ao processo PL 575/2016.
Anexado em (09/05/2019) ao processo PL 246/2014.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PR 44/2017.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PR 7/2019.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PDL 32/2019.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PDL 31/2019.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PDL 24/2019.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PDL 20/2019.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PDL 18/2019.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 649/2018.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 628/2018.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 524/2018.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 483/2018.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 454/2018.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 703/2017.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 767/2013.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PDL 35/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PR 6/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 179/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 139/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 85/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 60/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 52/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 672/2018.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 665/2018.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 664/2018.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 660/2018.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 590/2018.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 586/2018.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PDL 23/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PDL 22/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PDL 8/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PDL 4/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PDL 79/2018.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PDL 59/2017.
Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 101/2017.
Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 126/2016.
Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 197/2007.
Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 403/2010.
Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 695/2017.
Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 658/2017.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PDL 17/2019.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PDL 12/2019.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PDL 7/2019.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PDL 6/2019.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PDL 3/2019.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PDL 88/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 86/2019.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 630/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 609/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 571/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 464/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 423/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 355/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 259/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 66/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 833/2017.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 615/2016.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 515/2018.
Anexado em (10/04/2019) ao processo PL 256/2013.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PLO 3/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 87/2019.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PR 24/2007.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PR 5/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PDL 78/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 645/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 618/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 614/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 610/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 604/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 601/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 576/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 575/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 570/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 542/2018.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 393/2018.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 343/2018.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 304/2018.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 253/2018.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 209/2018.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 128/2018.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 120/2018.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 32/2018.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 318/2017.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 215/2015.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 282/2017.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 605/2018.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 500/2018.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 482/2018.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 468/2018.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 340/2018.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 179/2018.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 155/2018.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 35/2018.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 689/2017.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 593/2017.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 547/2017.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 544/2017.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 490/2017.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PDL 5/2019.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 611/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 589/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 577/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 573/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 567/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 566/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 561/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 534/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 507/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 487/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 478/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 461/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 452/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 442/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 376/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 358/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 354/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PDL 86/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PDL 85/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PDL 65/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PR 19/2018.
Anexado em (01/03/2019) ao processo PL 702/2017.
Anexado em (27/02/2019) ao processo PL 452/2016.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 593/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 569/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 568/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 552/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 538/2018.
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Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 13/08/2019
Prazo regimental 28/08/2019
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 13/02/2020
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1363 /2020 , apresentado em: 27/10/2020
Parecer Número 1180 /2020 , apresentado em: 02/12/2020
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 11/12/2020 , página 119, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/12/2020
Ofícios
OF-SGP12 601/2019
Comissão ADM - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 07/10/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 666/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 148/2020 (13/02/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/10/2019
Plenário
DOCRECs
DOCREC 148/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DO PL 658/2019, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/02/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL 115/2020-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2020) ao processo PL 666/2018.
OF-SGP12 601/2019
Plenário
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OF-SGP12 601/2019
Comissão ADM - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 07/10/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 666/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 148/2020 (13/02/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/10/2019
Plenário
DOCRECs
DOCREC 148/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DO PL 658/2019, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/02/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL 115/2020-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2020) ao processo PL 666/2018.
OF-SGP12 601/2019
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DOCRECs
DOCREC 148/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DO PL 658/2019, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/02/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL 115/2020-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2020) ao processo PL 666/2018.
OF-SGP12 601/2019
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Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 14/12/2020
Prazo regimental 29/12/2020
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2021
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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