PROJETO DE LEI

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PL 650/2018

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17242 - 03/12/2019
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 04/12/2019, página 1, coluna 1
Ementa INCLUI PARÁGRAFOS NO ART. 1° DA LEI 13.208 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE “INSTITUI PROGRAMA DE CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTITUTIVA DA MAMA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/12/2018
Autuado em 17/12/2018 - Processo 01-650/2018
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-650/2018) (12/06/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1972/2019 (11/11/2019) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1972/2019 (11/11/2019) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 14/03/2019, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 15/03/2019, página 95, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CANCER DE MAMA  |  CIRURGIA PLASTICA  |  GARANTIA  |  HOSPITAL MUNICIPAL  |  LEI 13.208/2001  |  MAMA  |  MASTECTOMIA  |  PROGRAMA DE CIRURGIA PLASTICA RECONSTRUTIVA DA MAMA  |  REDE MUNICIPAL DE SAUDE  |  SIMULTANEIDADE  | 
Data de Encerramento 04/12/2019
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/12/2019 Encerrado-PROMULGADO
04/12/2019 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 232SE (06/11/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/12/2019 13:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/12/2019 13:22 ARQUIVO/Recebido
04/12/2019 08:49 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
12/11/2019 15:44 SGP23/Recebido
12/11/2019 14:45 SGP21/Encaminhado para SGP23
28/08/2019 14:19 SGP21/Recebido
28/08/2019 13:06 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados Digitalizados
28/08/2019 13:04 SGP12/Recebido
23/08/2019 14:47 SGP21/Encaminhado para SGP12
21/08/2019 18:04 SGP21/Recebido
21/08/2019 17:48 SAUDE/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
21/08/2019 16:03 SAUDE/SGP.21/A Pedido
16/08/2019 13:41 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
15/08/2019 11:34 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório Prazo de vista vencido na Comissão.
15/08/2019 11:34 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
07/08/2019 14:54 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
22/07/2019 10:46 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
27/06/2019 17:53 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/06/2019 16:56 SAUDE/Consultoria/Para análise
18/06/2019 12:57 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/06/2019 12:56 SAUDE/Recebido
17/06/2019 13:00 CCJ/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
13/06/2019 17:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/06/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/06/2019 17:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
04/06/2019 17:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
29/04/2019 17:31 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/04/2019 18:50 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/04/2019 18:00 CCJ/Recebido
26/04/2019 17:34 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
20/03/2019 13:15 PROC-CMSP/Recebido
18/03/2019 14:25 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/03/2019 14:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/03/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/04/2019
Prazo regimental 11/05/2019
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 29/04/2019
Relatório
Relatório Número 1255 /2019 , apresentado em: 12/06/2019
Parecer Número 1003 /2019 , apresentado em: 12/06/2019
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 15/06/2019 , página 90, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/06/2019
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 12/06/2019
Matérias Referidas Anexado em (27/08/2020) ao processo PL 425/2018.
Anexado em (10/03/2020) ao processo PL 419/2018.
Anexado em (13/02/2020) ao processo PL 98/2019.
Anexado em (13/02/2020) ao processo PL 502/2019.
Anexado em (23/12/2019) ao processo PDL 45/2014.
Anexado em (23/12/2019) ao processo PL 258/2016.
Anexado em (19/12/2019) ao processo PL 162/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 545/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 623/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 580/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 526/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 356/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 646/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PDL 112/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 723/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 855/2017.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 659/2019.
Anexado em (17/12/2019) ao processo PL 381/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 462/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 453/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 403/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 397/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 547/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 520/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 512/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 510/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 483/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 551/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 338/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 569/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 74/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 13/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 568/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 641/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 750/2017.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 528/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 519/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 505/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 473/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 408/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 215/2018.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 739/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 725/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 712/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 705/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 701/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PDL 120/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PDL 119/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PDL 63/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 647/2019.
Anexado em (09/12/2019) ao processo PL 48/2019.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 754/2019.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PLO 6/2019.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 609/2019.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 592/2019.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 464/2019.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 197/2018.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 615/2019.
Anexado em (02/12/2019) ao processo PL 217/2018.
Anexado em (27/11/2019) ao processo PLO 2/2018.
Anexado em (27/11/2019) ao processo PL 144/2019.
Anexado em (27/11/2019) ao processo PL 739/2017.
Anexado em (27/11/2019) ao processo PL 582/2019.
Anexado em (27/11/2019) ao processo PL 357/2016.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PR 29/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 652/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 634/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 608/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 606/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 599/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 596/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 594/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 535/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 529/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 489/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 387/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 26/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 61/2019.
Anexado em (21/11/2019) ao processo PL 762/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 503/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PR 31/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PR 30/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PR 27/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 678/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 655/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 550/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 546/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 493/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 541/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 455/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 388/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 309/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 278/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 246/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 123/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 365/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 322/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 75/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 563/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 538/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 514/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PDL 107/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PDL 104/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PDL 103/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PDL 86/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 593/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 588/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 731/2017.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 428/2019.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 562/2016.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 500/2019.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 499/2019.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 459/2019.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 635/2018.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 496/2019.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 484/2019.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 636/2018.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 342/2017.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PDL 105/2019.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PDL 102/2019.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 387/2016.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 334/2018.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 580/2018.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 558/2018.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PLO 3/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 536/2015.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 482/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 445/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 735/2017.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 330/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 228/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 133/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 295/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 347/2018.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 394/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 349/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 509/2018.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 77/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PDL 100/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 229/2017.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 697/2017.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 218/2019.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 161/2019.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 643/2018.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 806/2017.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 480/2019.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 431/2019.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 334/2019.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 306/2019.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 524/2019.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 301/2018.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PLO 4/2018.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 411/2018.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PDL 109/2019.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PDL 108/2019.
Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 634/2018.
Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 340/2017.
Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 451/2019.
Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 362/2019.
Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 653/2018.
Anexado em (16/10/2019) ao processo PDL 106/2019.
Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 632/2019.
Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 17/2017.
Anexado em (10/10/2019) ao processo PL 850/2017.
Anexado em (10/10/2019) ao processo PL 847/2017.
Anexado em (10/10/2019) ao processo PL 637/2013.
Anexado em (10/10/2019) ao processo PL 338/2013.
Anexado em (10/10/2019) ao processo PL 470/2007.
Anexado em (09/10/2019) ao processo PL 234/2019.
Anexado em (09/10/2019) ao processo PL 423/2019.
Anexado em (09/10/2019) ao processo PR 42/2017.
Anexado em (09/10/2019) ao processo PL 581/2019.
Anexado em (09/10/2019) ao processo PL 525/2019.
Anexado em (09/10/2019) ao processo PL 517/2019.
Anexado em (09/10/2019) ao processo PL 652/2017.
Anexado em (09/10/2019) ao processo PL 178/2017.
Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 522/2019.
Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 498/2019.
Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 248/2019.
Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 424/2019.
Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 421/2019.
Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 414/2019.
Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 513/2019.
Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 374/2019.
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Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 265/2019.
Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 222/2019.
Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 210/2019.
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Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 343/2019.
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Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 513/2018.
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Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 131/2019.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 71/2019.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 70/2019.
Anexado em (12/06/2019) ao processo PDL 54/2019.
Anexado em (12/06/2019) ao processo PDL 53/2019.
Anexado em (12/06/2019) ao processo PDL 52/2019.
Anexado em (12/06/2019) ao processo PL 264/2019.
Anexado em (12/06/2019) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (12/06/2019) ao processo PL 345/2017.
Anexado em (05/06/2019) ao processo PL 40/2019.
Anexado em (05/06/2019) ao processo PL 514/2018.
Anexado em (05/06/2019) ao processo PL 239/2019.
Anexado em (05/06/2019) ao processo PDL 26/2019.
Anexado em (05/06/2019) ao processo PDL 11/2019.
Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 121/2019.
Anexado em (29/05/2019) ao processo PDL 27/2018.
Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 518/2017.
Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 1/2019.
Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 594/2018.
Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 519/2018.
Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 88/2017.
Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 281/2019.
Anexado em (28/05/2019) ao processo PDL 2/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 46/2018.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PR 4/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PR 12/2018.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 163/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 141/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 91/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 527/2018.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 225/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 181/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 149/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 142/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 104/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 655/2018.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 488/2018.
Anexado em (22/05/2019) ao processo PDL 19/2019.
Anexado em (22/05/2019) ao processo PL 294/2019.
Anexado em (22/05/2019) ao processo PL 607/2016.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 200/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 97/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 503/2016.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 143/2019.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 651/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 574/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 470/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 272/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 23/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 696/2017.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 569/2017.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 202/2019.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 174/2019.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 173/2019.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 114/2019.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 109/2019.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 82/2019.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 80/2019.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 676/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 675/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 671/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 705/2017.
Anexado em (15/05/2019) ao processo PDL 25/2019.
Anexado em (14/05/2019) ao processo PL 564/2017.
Anexado em (14/05/2019) ao processo PL 202/2011.
Anexado em (09/05/2019) ao processo PL 472/2017.
Anexado em (09/05/2019) ao processo PL 187/2016.
Anexado em (09/05/2019) ao processo PL 575/2016.
Anexado em (09/05/2019) ao processo PL 246/2014.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PR 44/2017.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PR 7/2019.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PDL 32/2019.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PDL 31/2019.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PDL 24/2019.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PDL 20/2019.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PDL 18/2019.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 649/2018.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 628/2018.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 524/2018.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 483/2018.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 454/2018.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 703/2017.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 767/2013.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PDL 35/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PR 6/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 179/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 139/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 85/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 60/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 52/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 672/2018.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 665/2018.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 664/2018.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 660/2018.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 590/2018.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 586/2018.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PDL 23/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PDL 22/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PDL 8/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PDL 4/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PDL 79/2018.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PDL 59/2017.
Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 101/2017.
Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 126/2016.
Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 197/2007.
Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 403/2010.
Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 695/2017.
Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 658/2017.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PDL 17/2019.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PDL 12/2019.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PDL 7/2019.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PDL 6/2019.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PDL 3/2019.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PDL 88/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 86/2019.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 630/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 609/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 571/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 464/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 423/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 355/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 259/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 66/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 833/2017.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 615/2016.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 515/2018.
Anexado em (10/04/2019) ao processo PL 256/2013.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PLO 3/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 87/2019.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PR 24/2007.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PR 5/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PDL 78/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 645/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 618/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 614/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 610/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 604/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 601/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 576/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 575/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 570/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 542/2018.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 393/2018.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 343/2018.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 304/2018.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 253/2018.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 209/2018.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 128/2018.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 120/2018.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 32/2018.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 318/2017.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 215/2015.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 282/2017.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 605/2018.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 500/2018.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 482/2018.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 468/2018.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 340/2018.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 179/2018.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 155/2018.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 35/2018.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 689/2017.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 593/2017.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 547/2017.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 544/2017.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 490/2017.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PDL 5/2019.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 611/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 589/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 577/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 573/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 567/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 566/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 561/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 534/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 507/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 487/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 478/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 461/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 452/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 442/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 376/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 358/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 354/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PDL 86/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PDL 85/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PDL 65/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PR 19/2018.
Anexado em (01/03/2019) ao processo PL 702/2017.
Anexado em (27/02/2019) ao processo PL 452/2016.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 593/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 569/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 568/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 552/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 538/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 526/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 497/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 495/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 380/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 326/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 276/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 247/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 132/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 815/2017.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PDL 84/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PDL 66/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PDL 81/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PDL 83/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PDL 80/2018.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 221SE (18/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 232SE (06/11/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Recebido em 21/08/2019
Prazo regimental 05/09/2019
Relator , designado em: 21/08/2019
Relatório
Relatório Número 1829 /2019 , apresentado em: 21/08/2019
Parecer Número 1349 /2019 , apresentado em: 21/08/2019
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 27/08/2019 , página 80, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/08/2019
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 221SE (18/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 232SE (06/11/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 1972/2019
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 11/11/2019
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 650/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/11/2019
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OF-SGP23 1972/2019
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 11/11/2019
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 650/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/11/2019
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