PROJETO DE LEI

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PL 566/2018

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17198 - 14/10/2019
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 18/10/2019, página 117, coluna 1
Ementa ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, A CAMINHADA DO AMOR – THE LOVE WALK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/10/2018
Autuado em 15/10/2018 - Processo 01-566/2018
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-566/2018) (20/03/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1689/2019 (17/09/2019) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 1689/2019 (17/09/2019) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 1889/2019 (14/10/2019) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 1889/2019 (14/10/2019) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Leitura 21/11/2018, na Sessão Ordinária 133, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 22/11/2018, página 96, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  CAMINHADA  |  CAMINHADA DO AMOR  |  EVENTOS  |  IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS  |  LEI 14.485/2007  | 
Data de Encerramento 18/10/2019
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/10/2019 Encerrado-PROMULGADO
18/10/2019 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 17/09/2019 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/11/2019 15:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/11/2019 15:19 ARQUIVO/Recebido
22/11/2019 14:52 SGP1/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
22/11/2019 14:51 SGP1/Recebido
21/11/2019 12:55 ARQUIVO/Encaminhado para SGP1 Regularização DIGITALIZAÇÃO
21/10/2019 12:39 ARQUIVO/Recebido
18/10/2019 09:58 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
06/09/2019 13:36 SGP23/Recebido
05/09/2019 18:25 SGP21/Encaminhado para SGP23
05/09/2019 16:09 SGP21/Recebido
05/09/2019 15:28 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados com ABERTURA DE PRAZO
04/09/2019 14:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
04/09/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/08/2019 18:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
27/08/2019 18:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
15/08/2019 11:50 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/06/2019 16:08 FIN/Consultoria/Para análise
30/05/2019 16:25 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/05/2019 16:20 FIN/Recebido
30/05/2019 12:24 EDUC/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
29/05/2019 16:15 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/05/2019 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/05/2019 14:55 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
27/05/2019 14:55 EDUC//
27/05/2019 14:55 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/05/2019 17:01 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/05/2019 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/05/2019 13:19 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
17/04/2019 15:29 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 6ª R.O. A PEDIDO DO VEREADOR ELISEU GABRIEL.
17/04/2019 15:29 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/04/2019 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/04/2019 18:32 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
15/04/2019 18:32 EDUC//
15/04/2019 18:32 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/04/2019 17:01 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
03/04/2019 16:21 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
29/03/2019 17:29 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/03/2019 15:34 EDUC/Consultoria/Para análise
21/03/2019 15:57 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/03/2019 15:46 EDUC/Recebido
21/03/2019 15:36 CCJ/Encaminhado para EDUC Com parecer publicado
20/03/2019 17:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
20/03/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/03/2019 19:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
12/03/2019 19:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
27/02/2019 13:38 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/02/2019 15:21 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
21/02/2019 15:29 CCJ//
21/02/2019 15:29 CCJ//
15/02/2019 15:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator PRAZO DE VISTA VENCIDO.
15/02/2019 15:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
27/11/2018 13:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/11/2018 18:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/11/2018 17:00 CCJ/Recebido
23/11/2018 15:10 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
23/11/2018 11:58 PROC-CMSP/Recebido
22/11/2018 13:30 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/11/2018 13:30 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/11/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento inicial.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/11/2018
Prazo regimental 08/12/2018
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 26/02/2019
Relatório
Relatório Número 182 /2019 , apresentado em: 20/03/2019
Parecer Número 179 /2019 , apresentado em: 20/03/2019
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 21/03/2019 , página 100, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/03/2019
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 20/03/2019
Matérias Referidas Anexado em (27/08/2020) ao processo PL 425/2018.
Anexado em (10/03/2020) ao processo PL 419/2018.
Anexado em (13/02/2020) ao processo PL 98/2019.
Anexado em (13/02/2020) ao processo PL 502/2019.
Anexado em (23/12/2019) ao processo PDL 45/2014.
Anexado em (23/12/2019) ao processo PL 258/2016.
Anexado em (19/12/2019) ao processo PL 162/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 545/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 623/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 580/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 526/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 356/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 646/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PDL 112/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 723/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 855/2017.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 659/2019.
Anexado em (17/12/2019) ao processo PL 381/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 462/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 453/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 403/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 397/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 547/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 520/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 512/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 510/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 483/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 551/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 338/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 569/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 74/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 13/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 568/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 641/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 750/2017.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 528/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 519/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 505/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 473/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 408/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 215/2018.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 739/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 725/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 712/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 705/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 701/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PDL 120/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PDL 119/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PDL 63/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 647/2019.
Anexado em (09/12/2019) ao processo PL 48/2019.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 754/2019.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PLO 6/2019.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 609/2019.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 592/2019.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 464/2019.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 197/2018.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 615/2019.
Anexado em (02/12/2019) ao processo PL 217/2018.
Anexado em (27/11/2019) ao processo PLO 2/2018.
Anexado em (27/11/2019) ao processo PL 144/2019.
Anexado em (27/11/2019) ao processo PL 739/2017.
Anexado em (27/11/2019) ao processo PL 582/2019.
Anexado em (27/11/2019) ao processo PL 357/2016.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PR 29/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 652/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 634/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 608/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 606/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 599/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 596/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 594/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 535/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 529/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 489/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 387/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 26/2019.
Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 61/2019.
Anexado em (21/11/2019) ao processo PL 762/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 503/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PR 31/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PR 30/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PR 27/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 678/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 655/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 550/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 546/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 493/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 541/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 455/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 388/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 309/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 278/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 246/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 123/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 365/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 322/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 75/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 563/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 538/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 514/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PDL 107/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PDL 104/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PDL 103/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PDL 86/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 593/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 588/2019.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 731/2017.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 428/2019.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 562/2016.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 500/2019.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 499/2019.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 459/2019.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 635/2018.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 496/2019.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 484/2019.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 636/2018.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 342/2017.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PDL 105/2019.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PDL 102/2019.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 387/2016.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 334/2018.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 580/2018.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 558/2018.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PLO 3/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 536/2015.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 482/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 445/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 735/2017.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 330/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 228/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 133/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 295/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 347/2018.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 394/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 349/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 509/2018.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 77/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PDL 100/2019.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 229/2017.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 697/2017.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 218/2019.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 161/2019.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 643/2018.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 806/2017.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 480/2019.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 431/2019.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 334/2019.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 306/2019.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 524/2019.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 301/2018.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PLO 4/2018.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 411/2018.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PDL 109/2019.
Anexado em (23/10/2019) ao processo PDL 108/2019.
Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 634/2018.
Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 340/2017.
Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 451/2019.
Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 362/2019.
Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 653/2018.
Anexado em (16/10/2019) ao processo PDL 106/2019.
Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 632/2019.
Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 17/2017.
Anexado em (10/10/2019) ao processo PL 850/2017.
Anexado em (10/10/2019) ao processo PL 847/2017.
Anexado em (10/10/2019) ao processo PL 637/2013.
Anexado em (10/10/2019) ao processo PL 338/2013.
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Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 93/2019.
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Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 383/2019.
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Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 345/2019.
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Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 11/2019.
Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 335/2019.
Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 666/2018.
Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 319/2019.
Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 266/2019.
Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 579/2018.
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Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 513/2018.
Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 235/2019.
Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 160/2019.
Anexado em (07/08/2019) ao processo PDL 45/2019.
Anexado em (07/08/2019) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (07/08/2019) ao processo PDL 44/2019.
Anexado em (07/08/2019) ao processo PL 548/2014.
Anexado em (07/08/2019) ao processo PDL 34/2019.
Anexado em (07/08/2019) ao processo PDL 33/2019.
Anexado em (07/08/2019) ao processo PDL 30/2019.
Anexado em (26/06/2019) ao processo PDL 47/2019.
Anexado em (26/06/2019) ao processo PL 130/2019.
Anexado em (26/06/2019) ao processo PL 197/2019.
Anexado em (26/06/2019) ao processo PL 578/2018.
Anexado em (26/06/2019) ao processo PL 147/2018.
Anexado em (26/06/2019) ao processo PL 212/2019.
Anexado em (26/06/2019) ao processo PL 338/2018.
Anexado em (26/06/2019) ao processo PL 310/2019.
Anexado em (24/06/2019) ao processo PL 616/2018.
Anexado em (19/06/2019) ao processo PL 94/2018.
Anexado em (19/06/2019) ao processo PL 223/2019.
Anexado em (19/06/2019) ao processo PL 201/2019.
Anexado em (19/06/2019) ao processo PL 150/2019.
Anexado em (19/06/2019) ao processo PL 69/2019.
Anexado em (19/06/2019) ao processo PL 44/2019.
Anexado em (19/06/2019) ao processo PL 395/2016.
Anexado em (19/06/2019) ao processo PL 28/2015.
Anexado em (18/06/2019) ao processo PR 31/2005.
Anexado em (14/06/2019) ao processo PL 148/2019.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 120/2019.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 89/2019.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 66/2019.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 58/2019.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 656/2018.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 650/2018.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 641/2018.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 530/2018.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 412/2018.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 403/2018.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 352/2018.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 111/2018.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 42/2018.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 177/2019.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 131/2019.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 71/2019.
Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 70/2019.
Anexado em (12/06/2019) ao processo PDL 54/2019.
Anexado em (12/06/2019) ao processo PDL 53/2019.
Anexado em (12/06/2019) ao processo PDL 52/2019.
Anexado em (12/06/2019) ao processo PL 264/2019.
Anexado em (12/06/2019) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (12/06/2019) ao processo PL 345/2017.
Anexado em (05/06/2019) ao processo PL 40/2019.
Anexado em (05/06/2019) ao processo PL 514/2018.
Anexado em (05/06/2019) ao processo PL 239/2019.
Anexado em (05/06/2019) ao processo PDL 26/2019.
Anexado em (05/06/2019) ao processo PDL 11/2019.
Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 121/2019.
Anexado em (29/05/2019) ao processo PDL 27/2018.
Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 518/2017.
Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 1/2019.
Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 594/2018.
Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 519/2018.
Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 88/2017.
Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 281/2019.
Anexado em (28/05/2019) ao processo PDL 2/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 46/2018.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PR 4/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PR 12/2018.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 163/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 141/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 91/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 527/2018.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 225/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 181/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 149/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 142/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 104/2019.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 655/2018.
Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 488/2018.
Anexado em (22/05/2019) ao processo PDL 19/2019.
Anexado em (22/05/2019) ao processo PL 294/2019.
Anexado em (22/05/2019) ao processo PL 607/2016.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 200/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 97/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 503/2016.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 143/2019.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 651/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 574/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 470/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 272/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 23/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 696/2017.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 569/2017.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 202/2019.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 174/2019.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 173/2019.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 114/2019.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 109/2019.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 82/2019.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 80/2019.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 676/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 675/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 671/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 705/2017.
Anexado em (15/05/2019) ao processo PDL 25/2019.
Anexado em (14/05/2019) ao processo PL 564/2017.
Anexado em (14/05/2019) ao processo PL 202/2011.
Anexado em (09/05/2019) ao processo PL 472/2017.
Anexado em (09/05/2019) ao processo PL 187/2016.
Anexado em (09/05/2019) ao processo PL 575/2016.
Anexado em (09/05/2019) ao processo PL 246/2014.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PR 44/2017.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PR 7/2019.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PDL 32/2019.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PDL 31/2019.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PDL 24/2019.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PDL 20/2019.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PDL 18/2019.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 649/2018.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 628/2018.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 524/2018.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 483/2018.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 454/2018.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 703/2017.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 767/2013.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PDL 35/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PR 6/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 179/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 139/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 85/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 60/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 52/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 672/2018.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 665/2018.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 664/2018.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 660/2018.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 590/2018.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 586/2018.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PDL 23/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PDL 22/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PDL 8/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PDL 4/2019.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PDL 79/2018.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PDL 59/2017.
Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 101/2017.
Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 126/2016.
Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 197/2007.
Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 403/2010.
Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 695/2017.
Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 658/2017.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PDL 17/2019.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PDL 12/2019.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PDL 7/2019.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PDL 6/2019.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PDL 3/2019.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PDL 88/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 86/2019.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 630/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 609/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 571/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 464/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 423/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 355/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 259/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 66/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 833/2017.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 615/2016.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 515/2018.
Anexado em (10/04/2019) ao processo PL 256/2013.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PLO 3/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 87/2019.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PR 24/2007.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PR 5/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PDL 78/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 645/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 618/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 614/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 610/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 604/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 601/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 576/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 575/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 570/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 542/2018.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 393/2018.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 343/2018.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 304/2018.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 253/2018.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 209/2018.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 128/2018.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 120/2018.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 32/2018.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 318/2017.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 215/2015.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 282/2017.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 605/2018.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 500/2018.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 482/2018.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 468/2018.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 340/2018.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 179/2018.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 155/2018.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 35/2018.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 689/2017.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 593/2017.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 547/2017.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 544/2017.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 490/2017.
Anexado em (27/03/2019) ao processo PDL 5/2019.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 611/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 589/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 577/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 573/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 567/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 566/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 561/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 534/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 507/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 487/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 478/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 461/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 452/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 442/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 376/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 358/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 354/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PDL 86/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PDL 85/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PDL 65/2018.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PR 19/2018.
Anexado em (01/03/2019) ao processo PL 702/2017.
Anexado em (27/02/2019) ao processo PL 452/2016.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 593/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 569/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 568/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 552/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 538/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 526/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 497/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 495/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 380/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 326/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 276/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 247/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 132/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 815/2017.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PDL 84/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PDL 66/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PDL 81/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PDL 83/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PDL 80/2018.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 28/03/2019
Prazo regimental 12/04/2019
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) , designado em: 28/03/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 1082 /2019 , apresentado em: 29/05/2019
Parecer Número 833 /2019 , apresentado em: 29/05/2019
Autor Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 30/05/2019 , página 125, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/05/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 30/05/2019
Prazo regimental 14/06/2019
Relator Ver. OTA (PSB) , designado em: 04/06/2019
Relatório
Relatório Número 1844 /2019 , apresentado em: 27/08/2019
Parecer Número 1443 /2019 , apresentado em: 04/09/2019
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 05/09/2019 , página 114, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (sem partido)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/09/2019
Ofícios
OF-SGP23 1689/2019
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 17/09/2019
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 566/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/09/2019
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OF-SGP23 1689/2019
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 17/09/2019
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 566/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/09/2019
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Ofícios
OF-SGP23 1889/2019
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 14/10/2019
Resumo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas PL 566/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/10/2019
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OF-SGP23 1889/2019
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 14/10/2019
Resumo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas PL 566/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/10/2019
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