Relatório Detalhado - PDL 27/2018

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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PDL 27/2018

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Decreto Legislativo

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

SUSTA O DECRETO MUNICIPAL Nº 58.093, DATADO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018. (DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, NORMAS DE GOVERNANÇA E DE GESTÃO A SEREM OBSERVADOS PELAS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA).

Veto

Autores

Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

11/04/2018

Autuado em

11/04/2018 - Processo 02-27/2018

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
07/05/2018	PDL 27/2018		PDL00027-2018.pdf	Principal	1		TAIRO BATISTA ESPERANCA
30/05/2019	PDL 27/2018		PDL 0027-2018-CCJ.pdf	Principal	1		CAIO CESAR RODRIGUES
15/12/2020	PDL 27/2018		PDL00027-2018 SGP.2.pdf	Principal	1		MARCOS ANTONIO LEONIDAS
15/12/2020	DSP 11590/2020	PDL 27/2018	Termo de conversão em processo digital.pdf	Principal	1	MARCOS ANTONIO LEONIDAS
07/01/2021	DSP 1095/2021	PDL 27/2018	Despacho de arquivamento art. 275 RI.pdf	Principal	1	EDUARDO AKAMINE
12/01/2021	ARQ 505/2021	PDL 27/2018	FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/01/2021.pdf	Principal	1	LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2019 (PDL-27/2018) (29/05/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 575/2019 (05/06/2019) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios

Leitura

03/05/2018, na Sessão Ordinária 103, Legislatura 17-2

Publicação no DOC

04/05/2018, página 101, coluna 3

Data de Encerramento

07/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
07/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
08/01/2021 18:43	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
08/01/2021 18:43	ARQUIVO/Recebido
07/01/2021 15:30	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
31/05/2019 13:10	SGP21/Recebido
31/05/2019 11:43	CCJ/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
29/05/2019 20:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/05/2019 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/05/2019 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/05/2019 18:41	CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação		PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 10 REUNIÕES NA 23ª R.O. EM 21/11/2018 (FÁBIO RIVA). PENDENTE DE VOTAÇÃO NA 8ª R.O. EM 15/05/2019.
15/05/2019 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
08/05/2019 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/11/2018 15:02	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 10 REUNIÕES NA 23ª RO EM 21/11/18 (FÁBIO RIVA).
21/11/2018 15:02	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/11/2018 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/11/2018 14:33	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
06/11/2018 14:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
28/08/2018 12:37	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/08/2018 14:28	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/05/2018 16:12	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/05/2018 18:07	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/05/2018 17:35	CCJ/Recebido
09/05/2018 17:34	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
07/05/2018 10:31	PROC-CMSP/Recebido
04/05/2018 14:45	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
04/05/2018 14:45	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 03/05/2018

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

09/05/2018

Prazo regimental

24/05/2018

Relator

Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 28/08/2018

Relatório

Número 1113 /2019 , apresentado em: 29/05/2019

Parecer

Número 868 /2019 , apresentado em: 29/05/2019

Autor

Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 31/05/2019 , página 130, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) Ver. REIS (PT) Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. RICARDO NUNES (MDB) Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

31/05/2019

Substitutivos

SUB 1/2019

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	29/05/2019
Matérias Referidas	Anexado em (27/08/2020) ao processo PL 425/2018. Anexado em (10/03/2020) ao processo PL 419/2018. Anexado em (13/02/2020) ao processo PL 98/2019. Anexado em (13/02/2020) ao processo PL 502/2019. Anexado em (23/12/2019) ao processo PDL 45/2014. Anexado em (23/12/2019) ao processo PL 258/2016. Anexado em (19/12/2019) ao processo PL 162/2019. Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 545/2019. Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 623/2019. Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 580/2019. Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 526/2019. Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 356/2019. Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 646/2019. Anexado em (18/12/2019) ao processo PDL 112/2019. Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 723/2019. Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 855/2017. Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 659/2019. Anexado em (17/12/2019) ao processo PL 381/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 462/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 453/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 403/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 397/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 547/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 520/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 512/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 510/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 483/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 551/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 338/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 569/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 74/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 13/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 568/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 641/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 750/2017. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 528/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 519/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 505/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 473/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 408/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 215/2018. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 739/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 725/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 712/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 705/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 701/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PDL 120/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PDL 119/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PDL 63/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 647/2019. Anexado em (09/12/2019) ao processo PL 48/2019. Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 754/2019. Anexado em (04/12/2019) ao processo PLO 6/2019. Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 609/2019. Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 592/2019. Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 464/2019. Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 197/2018. Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 615/2019. Anexado em (02/12/2019) ao processo PL 217/2018. Anexado em (27/11/2019) ao processo PLO 2/2018. Anexado em (27/11/2019) ao processo PL 144/2019. Anexado em (27/11/2019) ao processo PL 739/2017. Anexado em (27/11/2019) ao processo PL 582/2019. Anexado em (27/11/2019) ao processo PL 357/2016. Anexado em (22/11/2019) ao processo PR 29/2019. Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 652/2019. Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 634/2019. Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 608/2019. Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 606/2019. Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 599/2019. Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 596/2019. Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 594/2019. Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 535/2019. Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 529/2019. Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 489/2019. Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 387/2019. Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 26/2019. Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 61/2019. Anexado em (21/11/2019) ao processo PL 762/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 503/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PR 31/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PR 30/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PR 27/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 678/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 655/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 550/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 546/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 493/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 541/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 455/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 388/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 309/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 278/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 246/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 123/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 365/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 322/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 75/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 563/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 538/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 514/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PDL 107/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PDL 104/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PDL 103/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PDL 86/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 593/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 588/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 731/2017. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 428/2019. Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 562/2016. Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 500/2019. Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 499/2019. Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 459/2019. Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 635/2018. Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 496/2019. Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 484/2019. Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 636/2018. Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 342/2017. Anexado em (06/11/2019) ao processo PDL 105/2019. Anexado em (06/11/2019) ao processo PDL 102/2019. Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 387/2016. Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 334/2018. Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 580/2018. Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 558/2018. Anexado em (30/10/2019) ao processo PLO 3/2019. Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 536/2015. Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 482/2019. Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 445/2019. Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 735/2017. Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 330/2019. Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 228/2019. Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 133/2019. Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 295/2019. Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 347/2018. Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 394/2019. Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 349/2019. Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 509/2018. Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 77/2019. Anexado em (30/10/2019) ao processo PDL 100/2019. Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 229/2017. Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 697/2017. Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 218/2019. Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 161/2019. Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 643/2018. Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 806/2017. Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 480/2019. Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 431/2019. Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 334/2019. Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 306/2019. Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 524/2019. Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 301/2018. Anexado em (23/10/2019) ao processo PLO 4/2018. Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 411/2018. Anexado em (23/10/2019) ao processo PDL 109/2019. Anexado em (23/10/2019) ao processo PDL 108/2019. Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 634/2018. Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 340/2017. Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 451/2019. Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 362/2019. Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 653/2018. Anexado em (16/10/2019) ao processo PDL 106/2019. Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 632/2019. Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 17/2017. Anexado em (10/10/2019) ao processo PL 850/2017. Anexado em (10/10/2019) ao processo PL 847/2017. Anexado em (10/10/2019) ao processo PL 637/2013. Anexado em (10/10/2019) ao processo PL 338/2013. Anexado em (10/10/2019) ao processo PL 470/2007. Anexado em (09/10/2019) ao processo PL 234/2019. Anexado em (09/10/2019) ao processo PL 423/2019. Anexado em (09/10/2019) ao processo PR 42/2017. Anexado em (09/10/2019) ao processo PL 581/2019. Anexado em (09/10/2019) ao processo PL 525/2019. Anexado em (09/10/2019) ao processo PL 517/2019. Anexado em (09/10/2019) ao processo PL 652/2017. Anexado em (09/10/2019) ao processo PL 178/2017. Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 522/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 498/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 248/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 424/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 421/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 414/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 513/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 374/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 274/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 265/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 222/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 210/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 107/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 79/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 65/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 581/2018. Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 562/2018. Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 343/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 275/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 516/2015. Anexado em (02/10/2019) ao processo PDL 96/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PDL 91/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PDL 88/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PDL 84/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PDL 77/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PDL 50/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 499/2016. Anexado em (25/09/2019) ao processo PDL 98/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PDL 90/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PDL 85/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PL 299/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PL 639/2018. Anexado em (25/09/2019) ao processo PL 363/2017. Anexado em (25/09/2019) ao processo PR 25/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PR 17/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PR 9/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PL 456/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PL 389/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PL 51/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PL 668/2018. Anexado em (25/09/2019) ao processo PL 196/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PL 145/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PL 53/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PL 470/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PL 402/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PL 391/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PL 363/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PL 296/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PDL 87/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PDL 80/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PDL 76/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PDL 71/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PDL 62/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PDL 51/2019. Anexado em (19/09/2019) ao processo PL 810/2017. Anexado em (18/09/2019) ao processo PR 14/2019. Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 190/2019. Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 176/2019. Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 454/2019. Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 447/2019. Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 390/2019. Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 378/2019. Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 370/2019. Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 337/2019. Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 317/2019. Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 255/2019. Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 72/2019. Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 29/2019. Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 555/2018. Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 267/2019. Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 572/2019. Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 504/2019. Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 475/2019. Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 282/2019. Anexado em (18/09/2019) ao processo PDL 82/2019. Anexado em (18/09/2019) ao processo PDL 79/2019. Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 40/2017. Anexado em (17/09/2019) ao processo PL 68/2017. Anexado em (11/09/2019) ao processo PL 171/2019. Anexado em (11/09/2019) ao processo PDL 78/2019. Anexado em (11/09/2019) ao processo PL 456/2018. Anexado em (11/09/2019) ao processo PL 426/2019. Anexado em (11/09/2019) ao processo PL 413/2019. Anexado em (11/09/2019) ao processo PL 400/2019. Anexado em (11/09/2019) ao processo PL 354/2019. Anexado em (11/09/2019) ao processo PL 328/2019. Anexado em (11/09/2019) ao processo PL 325/2019. Anexado em (11/09/2019) ao processo PL 311/2019. Anexado em (11/09/2019) ao processo PL 301/2019. Anexado em (11/09/2019) ao processo PL 227/2019. Anexado em (11/09/2019) ao processo PL 113/2019. Anexado em (11/09/2019) ao processo PL 25/2019. Anexado em (11/09/2019) ao processo PL 663/2018. Anexado em (11/09/2019) ao processo PDL 89/2019. Anexado em (11/09/2019) ao processo PL 654/2018. Anexado em (05/09/2019) ao processo PDL 46/2019. Anexado em (05/09/2019) ao processo PL 742/2013. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 372/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 616/2017. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 417/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 411/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 401/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 361/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 346/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 314/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 291/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 280/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 263/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 260/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 251/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PDL 68/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PDL 59/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 209/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 203/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 185/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 158/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 117/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 46/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 39/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 10/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 2/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PDL 67/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PDL 55/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 678/2018. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 627/2018. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 572/2017. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 381/2016. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 324/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PR 22/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PR 13/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PR 10/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PR 1/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PDL 74/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PDL 56/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 435/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 392/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 384/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 339/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 316/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 300/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 292/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 283/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 279/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 254/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 253/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 252/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 250/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 214/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 198/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 167/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 156/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 122/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 119/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 632/2018. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 621/2018. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 629/2018. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 556/2018. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 384/2018. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 339/2018. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 601/2017. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 183/2016. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 168/2016. Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 226/2019. Anexado em (21/08/2019) ao processo PR 21/2019. Anexado em (21/08/2019) ao processo PR 16/2019. Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 353/2019. Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 200/2019. Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 193/2019. Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 183/2019. Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 180/2019. Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 178/2019. Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 166/2019. Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 140/2019. Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 132/2019. Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 76/2019. Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 637/2018. Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 619/2017. Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 469/2018. Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 137/2018. Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 606/2016. Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 100/2017. Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 588/2016. Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 492/2016. Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 223/2016. Anexado em (21/08/2019) ao processo PDL 72/2019. Anexado em (21/08/2019) ao processo PDL 69/2019. Anexado em (15/08/2019) ao processo PL 522/2018. Anexado em (15/08/2019) ao processo PDL 75/2019. Anexado em (15/08/2019) ao processo PL 406/2019. Anexado em (15/08/2019) ao processo PL 385/2019. Anexado em (14/08/2019) ao processo PR 24/2019. Anexado em (14/08/2019) ao processo PR 11/2019. Anexado em (14/08/2019) ao processo PDL 42/2019. Anexado em (14/08/2019) ao processo PDL 41/2019. Anexado em (14/08/2019) ao processo PDL 27/2019. Anexado em (14/08/2019) ao processo PL 366/2019. Anexado em (14/08/2019) ao processo PL 333/2019. Anexado em (14/08/2019) ao processo PL 320/2019. Anexado em (14/08/2019) ao processo PL 277/2019. Anexado em (14/08/2019) ao processo PL 249/2019. Anexado em (14/08/2019) ao processo PL 245/2019. Anexado em (14/08/2019) ao processo PL 236/2019. Anexado em (14/08/2019) ao processo PL 73/2016. Anexado em (14/08/2019) ao processo PL 75/2018. Anexado em (13/08/2019) ao processo PL 20/2017. Anexado em (09/08/2019) ao processo PL 154/2019. Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 134/2019. Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 103/2019. Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 108/2019. Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 93/2019. Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 31/2019. Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 15/2019. Anexado em (08/08/2019) ao processo PR 20/2019. Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 383/2019. Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 350/2019. Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 345/2019. Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 12/2019. Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 11/2019. Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 335/2019. Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 666/2018. Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 319/2019. Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 266/2019. Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 579/2018. Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 262/2019. Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 240/2019. Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 513/2018. Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 235/2019. Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 160/2019. Anexado em (07/08/2019) ao processo PDL 45/2019. Anexado em (07/08/2019) ao processo PL 315/2013. Anexado em (07/08/2019) ao processo PDL 44/2019. Anexado em (07/08/2019) ao processo PL 548/2014. Anexado em (07/08/2019) ao processo PDL 34/2019. Anexado em (07/08/2019) ao processo PDL 33/2019. Anexado em (07/08/2019) ao processo PDL 30/2019. Anexado em (26/06/2019) ao processo PDL 47/2019. Anexado em (26/06/2019) ao processo PL 130/2019. Anexado em (26/06/2019) ao processo PL 197/2019. Anexado em (26/06/2019) ao processo PL 578/2018. Anexado em (26/06/2019) ao processo PL 147/2018. Anexado em (26/06/2019) ao processo PL 212/2019. Anexado em (26/06/2019) ao processo PL 338/2018. Anexado em (26/06/2019) ao processo PL 310/2019. Anexado em (24/06/2019) ao processo PL 616/2018. Anexado em (19/06/2019) ao processo PL 94/2018. Anexado em (19/06/2019) ao processo PL 223/2019. Anexado em (19/06/2019) ao processo PL 201/2019. Anexado em (19/06/2019) ao processo PL 150/2019. Anexado em (19/06/2019) ao processo PL 69/2019. Anexado em (19/06/2019) ao processo PL 44/2019. Anexado em (19/06/2019) ao processo PL 395/2016. Anexado em (19/06/2019) ao processo PL 28/2015. Anexado em (18/06/2019) ao processo PR 31/2005. Anexado em (14/06/2019) ao processo PL 148/2019. Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 120/2019. Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 89/2019. Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 66/2019. Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 58/2019. Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 656/2018. Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 650/2018. Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 641/2018. Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 530/2018. Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 412/2018. Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 403/2018. Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 352/2018. Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 111/2018. Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 42/2018. Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 177/2019. Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 131/2019. Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 71/2019. Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 70/2019. Anexado em (12/06/2019) ao processo PDL 54/2019. Anexado em (12/06/2019) ao processo PDL 53/2019. Anexado em (12/06/2019) ao processo PDL 52/2019. Anexado em (12/06/2019) ao processo PL 264/2019. Anexado em (12/06/2019) ao processo PL 675/2009. Anexado em (12/06/2019) ao processo PL 345/2017. Anexado em (05/06/2019) ao processo PL 40/2019. Anexado em (05/06/2019) ao processo PL 514/2018. Anexado em (05/06/2019) ao processo PL 239/2019. Anexado em (05/06/2019) ao processo PDL 26/2019. Anexado em (05/06/2019) ao processo PDL 11/2019. Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 121/2019. Anexado em (29/05/2019) ao processo PDL 27/2018. Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 518/2017. Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 1/2019. Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 594/2018. Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 519/2018. Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 88/2017. Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 281/2019. Anexado em (28/05/2019) ao processo PDL 2/2019. Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 46/2018. Anexado em (23/05/2019) ao processo PR 4/2019. Anexado em (23/05/2019) ao processo PR 12/2018. Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 163/2019. Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 141/2019. Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 91/2019. Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 527/2018. Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 225/2019. Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 181/2019. Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 149/2019. Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 142/2019. Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 104/2019. Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 655/2018. Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 488/2018. Anexado em (22/05/2019) ao processo PDL 19/2019. Anexado em (22/05/2019) ao processo PL 294/2019. Anexado em (22/05/2019) ao processo PL 607/2016. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 200/2018. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 97/2018. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 503/2016. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 143/2019. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 651/2018. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 574/2018. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 470/2018. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 272/2018. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 23/2018. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 696/2017. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 569/2017. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 202/2019. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 174/2019. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 173/2019. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 114/2019. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 109/2019. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 82/2019. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 80/2019. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 676/2018. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 675/2018. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 671/2018. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 705/2017. Anexado em (15/05/2019) ao processo PDL 25/2019. Anexado em (14/05/2019) ao processo PL 564/2017. Anexado em (14/05/2019) ao processo PL 202/2011. Anexado em (09/05/2019) ao processo PL 472/2017. Anexado em (09/05/2019) ao processo PL 187/2016. Anexado em (09/05/2019) ao processo PL 575/2016. Anexado em (09/05/2019) ao processo PL 246/2014. Anexado em (08/05/2019) ao processo PR 44/2017. Anexado em (08/05/2019) ao processo PR 7/2019. Anexado em (08/05/2019) ao processo PDL 32/2019. Anexado em (08/05/2019) ao processo PDL 31/2019. Anexado em (08/05/2019) ao processo PDL 24/2019. Anexado em (08/05/2019) ao processo PDL 20/2019. Anexado em (08/05/2019) ao processo PDL 18/2019. Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 649/2018. Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 628/2018. Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 524/2018. Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 483/2018. Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 454/2018. Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 703/2017. Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 767/2013. Anexado em (08/05/2019) ao processo PDL 35/2019. Anexado em (24/04/2019) ao processo PR 6/2019. Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 179/2019. Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 139/2019. Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 85/2019. Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 60/2019. Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 52/2019. Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 672/2018. Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 665/2018. Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 664/2018. Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 660/2018. Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 590/2018. Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 586/2018. Anexado em (24/04/2019) ao processo PDL 23/2019. Anexado em (24/04/2019) ao processo PDL 22/2019. Anexado em (24/04/2019) ao processo PDL 8/2019. Anexado em (24/04/2019) ao processo PDL 4/2019. Anexado em (24/04/2019) ao processo PDL 79/2018. Anexado em (24/04/2019) ao processo PDL 59/2017. Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 101/2017. Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 126/2016. Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 197/2007. Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 403/2010. Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 695/2017. Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 658/2017. Anexado em (17/04/2019) ao processo PDL 17/2019. Anexado em (17/04/2019) ao processo PDL 12/2019. Anexado em (17/04/2019) ao processo PDL 7/2019. Anexado em (17/04/2019) ao processo PDL 6/2019. Anexado em (17/04/2019) ao processo PDL 3/2019. Anexado em (17/04/2019) ao processo PDL 88/2018. Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 86/2019. Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 630/2018. Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 609/2018. Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 571/2018. Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 464/2018. Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 423/2018. Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 355/2018. Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 259/2018. Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 66/2018. Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 833/2017. Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 615/2016. Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 515/2018. Anexado em (10/04/2019) ao processo PL 256/2013. Anexado em (04/04/2019) ao processo PLO 3/2018. Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 87/2019. Anexado em (04/04/2019) ao processo PR 24/2007. Anexado em (04/04/2019) ao processo PR 5/2018. Anexado em (04/04/2019) ao processo PDL 78/2018. Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 645/2018. Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 618/2018. Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 614/2018. Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 610/2018. Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 604/2018. Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 601/2018. Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 576/2018. Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 575/2018. Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 570/2018. Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 542/2018. Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 393/2018. Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 343/2018. Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 304/2018. Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 253/2018. Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 209/2018. Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 128/2018. Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 120/2018. Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 32/2018. Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 318/2017. Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 215/2015. Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 282/2017. Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 605/2018. Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 500/2018. Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 482/2018. Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 468/2018. Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 340/2018. Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 179/2018. Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 155/2018. Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 35/2018. Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 689/2017. Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 593/2017. Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 547/2017. Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 544/2017. Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 490/2017. Anexado em (27/03/2019) ao processo PDL 5/2019. Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 611/2018. Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 589/2018. Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 577/2018. Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 573/2018. Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 567/2018. Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 566/2018. Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 561/2018. Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 534/2018. Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 507/2018. Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 487/2018. Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 478/2018. Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 461/2018. Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 452/2018. Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 442/2018. Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 376/2018. Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 358/2018. Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 354/2018. Anexado em (20/03/2019) ao processo PDL 86/2018. Anexado em (20/03/2019) ao processo PDL 85/2018. Anexado em (20/03/2019) ao processo PDL 65/2018. Anexado em (20/03/2019) ao processo PR 19/2018. Anexado em (01/03/2019) ao processo PL 702/2017. Anexado em (27/02/2019) ao processo PL 452/2016. Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 593/2018. Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 569/2018. Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 568/2018. Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 552/2018. Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 538/2018. Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 526/2018. 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