PROJETO DE LEI

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PL 679/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DA CIDADE DE SÃO PAULO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/09/2017
Autuado em 29/09/2017 - Processo 01-679/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/10/2017 PL 679/2017   PL00679-2017.PDF Principal 1 JOSE ROBERTO WEY DE BRITO
05/03/2018 PL 679/2017   PL 00679-2017-CCJ-Entrada.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
17/05/2018 PL 679/2017   PL 00679-2017-CCJ-Parecer.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
20/09/2018 PL 679/2017   PL 0679 2017-ADM.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
07/12/2018 PL 679/2017   PL 00679 2017 - ECON.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
11/04/2019 PL 679/2017   PL 679-2017 PDFA.pdf Principal 1 CAMILA BARRERO BREITENVIESER
21/10/2019 PL 679/2017   PL 0679-2017 - FIN - Pedido info.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
15/01/2021 PL 679/2017   PL 679-2017 FIN.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
15/01/2021 DSP 3740/2021 PL 679/2017 Termo de conversão.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
21/01/2021 DSP 4193/2021 PL 679/2017 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 15/01/2021.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
22/01/2021 ARQ 867/2021 PL 679/2017 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
19/01/2021 RDS 45/2021 PL 679/2017 Requerimento de desarquivamento 15.01 Toninho.pdf Principal 1 Ver. LUANA ALVES (PSOL)
20/01/2021 RDS 45/2021 PL 679/2017 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
22/01/2021 DESARQ 40/2021 PL 679/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
12/02/2021 DSP 6460/2021 PL 679/2017 RECEBIMENTO - SGP - 12/02/2021.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
18/02/2021 DSP 7231/2021 PL 679/2017 DESIGNAÇÃO - Ver. ISAC FELIX (PL) - 18/02/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
17/11/2021 CV 1622/2021 PL 679/2017 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
17/11/2021 RELCOM 1845/2021 PL 679/2017 PL 679-2017 - Relcom - Favoravel ao Subst. de CCJ - Isac Felix - FIN.pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
26/11/2021 DSP 23246/2021 PL 679/2017 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 25/11/2021.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
13/01/2025 DSP 1909/2025 PL 679/2017 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
20/01/2025 REARQ 1187/2025 PL 679/2017 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
05/02/2025 RDS 5/2025 PL 679/2017 Requerimento de desarquivamento - Nova legislatura.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
05/02/2025 RDS 5/2025 PL 679/2017 Despacho - Deferimento parcial - Desarquiva Projetos Listados - RDS 5.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/02/2025 DESARQ 589/2025 PL 679/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/02/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 823/2019 (04/12/2019) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2018 (PL-679/2017) (16/05/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 45/2021 (19/01/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 5/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 625/2019 (11/10/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 625/2019 (11/10/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 24/10/2017, na Sessão Ordinária 63, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 25/10/2017, página 96, coluna 3
25/10/2017, página 96, coluna 3
Palavras-Chave ABUSO SEXUAL  |  ADESIVO  |  ASSEDIO SEXUAL  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  CARTAZ  |  COMBATE  |  DENUNCIA  |  DIVULGACAO  |  ESTACAO DE METRO  |  ESTACAO DE TREM  |  IDENTIFICACAO  |  METRO ( TRANSPORTE COLETIVO )  |  MULHER  |  ONIBUS  |  ORIENTACAO  |  PLACA  |  PREVENCAO  |  TERMINAL DE ONIBUS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  TREM  |  VEICULOS  |  VIOLENCIA CONTRA A MULHER  |  VITIMA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/01/2021 Volta à tramitação
22/01/2021 Volta à tramitação
22/01/2021 Volta à tramitação
22/01/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
12/02/2025 14:10 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
12/02/2025 14:23 SGP22/Recebido
11/02/2025 17:11 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 5/2025
20/01/2025 13:49 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 17:24 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2022 14:30 SGP21/Recebido
26/11/2021 14:55 FIN/Encaminhado para SGP21
17/11/2021 12:58 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/11/2021 12:54 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/11/2021 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/11/2021 14:24 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/11/2021 19:09 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
10/09/2021 17:59 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
07/05/2021 17:06 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
18/02/2021 14:41 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
12/02/2021 15:55 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/02/2021 15:55 FIN/Recebido
26/01/2021 13:55 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
26/01/2021 12:56 SGP22/Recebido
22/01/2021 11:49 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 45/2021
22/01/2021 11:03 ARQUIVO/Recebido
21/01/2021 17:04 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/12/2019 15:34 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
11/12/2019 15:34 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/10/2019 20:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
11/10/2019 15:18 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
25/09/2019 16:59 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
09/05/2019 11:41 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/04/2019 18:47 FIN/Consultoria/Para análise
11/04/2019 12:58 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/04/2019 12:54 FIN/Recebido
11/04/2019 11:35 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
10/04/2019 16:10 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/04/2019 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/03/2019 11:12 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido.
22/03/2019 11:12 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
18/03/2019 13:26 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
22/02/2019 18:07 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
22/02/2019 18:07 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
22/02/2019 18:03 SAUDE//
28/01/2019 15:16 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
18/12/2018 10:35 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/12/2018 11:11 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/12/2018 11:03 SAUDE/Recebido
07/12/2018 10:37 ECON/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
05/12/2018 18:23 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/12/2018 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/12/2018 10:28 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão.
03/12/2018 10:28 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/11/2018 17:56 ECON//
27/11/2018 17:56 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
23/11/2018 14:12 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
22/11/2018 17:34 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
12/11/2018 10:07 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/11/2018 10:34 ECON/Consultoria/Para análise
20/09/2018 16:05 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/09/2018 15:50 ECON/Recebido
20/09/2018 15:01 ADM/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
19/09/2018 15:55 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/09/2018 16:07 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/09/2018 19:30 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido.
05/09/2018 19:30 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
05/09/2018 19:30 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido.
05/09/2018 19:30 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
29/08/2018 17:54 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
29/08/2018 17:54 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
22/08/2018 16:26 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
22/08/2018 16:26 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Vencido o prazo de vistas na Comissão.
22/08/2018 16:25 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Vencido o prazo de vistas na Comissão.
15/08/2018 13:24 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
14/08/2018 16:18 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório FAVORÁVEL
06/08/2018 15:12 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
06/08/2018 15:11 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
20/06/2018 19:16 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/06/2018 18:05 ADM/Consultoria/Para análise
06/06/2018 16:56 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/05/2018 16:27 ADM/Recebido
17/05/2018 17:52 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
16/05/2018 16:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/05/2018 15:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
04/05/2018 15:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
05/03/2018 16:49 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/02/2018 19:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/12/2017 19:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/11/2017 16:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/11/2017 18:00 CCJ/Recebido
27/11/2017 12:19 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
25/10/2017 18:46 PROC-CMSP/Recebido
25/10/2017 17:39 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
25/10/2017 17:39 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/10/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento inicial.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/11/2017
Prazo regimental 12/12/2017
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 02/03/2018
Relatório
Relatório Número 694 /2018 , apresentado em: 16/05/2018
Parecer Número 666 /2018 , apresentado em: 16/05/2018
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 17/05/2018 , página 90, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/05/2018
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 16/05/2018
Matérias Referidas Anexado em (25/08/2021) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (13/12/2019) ao processo PL 652/2015.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PR 16/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PR 8/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PDL 82/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 565/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 489/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 484/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 467/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 458/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 405/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 382/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 359/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 296/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 349/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 52/2015.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 330/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 329/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 302/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 263/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 216/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 133/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 117/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 81/2018.
Anexado em (17/12/2018) ao processo PL 435/2015.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 508/2016.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 495/2015.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PDL 72/2018.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PDL 71/2018.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PDL 68/2018.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 564/2018.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 554/2018.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 533/2018.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 512/2018.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 491/2018.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 435/2018.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 404/2018.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 171/2018.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 131/2018.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 69/2018.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 809/2017.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 669/2017.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 643/2017.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 506/2016.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 232/2017.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 862/2017.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 502/2016.
Anexado em (06/12/2018) ao processo PL 536/2018.
Anexado em (05/12/2018) ao processo PL 419/2013.
Anexado em (29/11/2018) ao processo PL 735/2007.
Anexado em (28/11/2018) ao processo PL 463/2010.
Anexado em (28/11/2018) ao processo PL 360/2018.
Anexado em (28/11/2018) ao processo PL 518/2018.
Anexado em (28/11/2018) ao processo PL 375/2018.
Anexado em (28/11/2018) ao processo PL 172/2018.
Anexado em (28/11/2018) ao processo PL 122/2018.
Anexado em (28/11/2018) ao processo PL 824/2017.
Anexado em (28/11/2018) ao processo PDL 73/2018.
Anexado em (27/11/2018) ao processo PDL 58/2018.
Anexado em (27/11/2018) ao processo PDL 49/2018.
Anexado em (27/11/2018) ao processo PL 102/2018.
Anexado em (21/11/2018) ao processo PL 46/2016.
Anexado em (21/11/2018) ao processo PDL 76/2018.
Anexado em (21/11/2018) ao processo PDL 67/2018.
Anexado em (21/11/2018) ao processo PL 377/2017.
Anexado em (21/11/2018) ao processo PL 559/2018.
Anexado em (21/11/2018) ao processo PL 517/2018.
Anexado em (21/11/2018) ao processo PL 197/2017.
Anexado em (21/11/2018) ao processo PL 396/2018.
Anexado em (21/11/2018) ao processo PL 364/2018.
Anexado em (21/11/2018) ao processo PL 592/2017.
Anexado em (08/11/2018) ao processo PL 229/2018.
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Anexado em (17/10/2018) ao processo PDL 60/2018.
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Anexado em (29/08/2018) ao processo PLO 5/2018.
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Anexado em (15/08/2018) ao processo PL 116/2018.
Anexado em (15/08/2018) ao processo PL 251/2018.
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Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 61/2016.
Anexado em (01/08/2018) ao processo PR 6/2018.
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Anexado em (26/06/2018) ao processo PL 477/2002.
Anexado em (26/06/2018) ao processo PR 13/2018.
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Anexado em (26/06/2018) ao processo PL 300/2018.
Anexado em (26/06/2018) ao processo PL 265/2018.
Anexado em (26/06/2018) ao processo PL 207/2018.
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Anexado em (20/06/2018) ao processo PL 150/2018.
Anexado em (20/06/2018) ao processo PL 89/2018.
Anexado em (20/06/2018) ao processo PL 859/2017.
Anexado em (20/06/2018) ao processo PL 662/2017.
Anexado em (20/06/2018) ao processo PL 559/2017.
Anexado em (20/06/2018) ao processo PL 486/2017.
Anexado em (20/06/2018) ao processo PL 420/2017.
Anexado em (20/06/2018) ao processo PL 399/2017.
Anexado em (20/06/2018) ao processo PR 4/2018.
Anexado em (20/06/2018) ao processo PR 9/2016.
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Anexado em (13/06/2018) ao processo PR 3/2018.
Anexado em (13/06/2018) ao processo PR 40/2017.
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Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 195/2018.
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Anexado em (06/06/2018) ao processo PDL 18/2018.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PDL 17/2018.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 140/2018.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 123/2018.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 27/2018.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PLO 2/2017.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 872/2017.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 871/2017.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 836/2017.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 834/2017.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 812/2017.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 798/2017.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 712/2017.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 694/2017.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 502/2017.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 170/2017.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 33/2017.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 80/2016.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 99/2018.
Anexado em (25/05/2018) ao processo PR 47/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 78/2018.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 62/2018.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 55/2018.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 51/2018.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 20/2018.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 5/2018.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 870/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 152/2013.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 851/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 811/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 715/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 655/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 567/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 554/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 520/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 482/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 408/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 297/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 519/2016.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 126/2014.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 202/2018.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PR 51/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PR 50/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PR 49/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PR 46/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PR 53/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PDL 15/2018.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 113/2018.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 41/2018.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 848/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 792/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 787/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 707/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 679/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 877/2013.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 656/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 532/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 438/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 436/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 413/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 861/2013.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 74/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 107/2016.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 133/2011.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 475/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 140/2010.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 127/2018.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 75/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 630/2017.
Anexado em (08/05/2018) ao processo PL 330/2001.
Anexado em (04/05/2018) ao processo PDL 109/2016.
Anexado em (04/05/2018) ao processo PL 549/2017.
Anexado em (04/05/2018) ao processo PL 624/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 38/2018.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 37/2018.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 6/2018.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 796/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 788/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 765/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 738/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 713/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 711/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 708/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 700/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 651/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 612/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 590/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 562/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 561/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 450/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 449/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 393/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 308/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 258/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 422/2016.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 118/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 115/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 111/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 112/2012.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 89/2012.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 333/2008.
Anexado em (20/04/2018) ao processo PL 14/2018.
Anexado em (19/04/2018) ao processo PL 263/2017.
Anexado em (19/04/2018) ao processo PL 427/2011.
Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 24/2018.
Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 12/2018.
Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 876/2017.
Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 841/2017.
Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 746/2017.
Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 671/2017.
Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 658/2017.
Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 642/2017.
Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 576/2017.
Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 484/2014.
Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 413/2016.
Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 139/2010.
Anexado em (12/04/2018) ao processo PL 76/2018.
Anexado em (12/04/2018) ao processo PL 42/2013.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 63/2018.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 52/2018.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 49/2018.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 45/2018.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 40/2018.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 25/2018.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 19/2018.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 799/2017.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 795/2017.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 755/2017.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 748/2017.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 740/2017.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 670/2017.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 638/2017.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 647/2017.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 641/2017.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 609/2017.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 536/2017.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 488/2017.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 264/2017.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 537/2016.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 406/2015.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 424/2016.
Anexado em (06/04/2018) ao processo PL 11/2018.
Anexado em (05/04/2018) ao processo PR 36/2017.
Anexado em (04/04/2018) ao processo PDL 10/2018.
Anexado em (04/04/2018) ao processo PDL 2/2018.
Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 93/2016.
Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 18/2018.
Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 800/2017.
Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 786/2017.
Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 745/2017.
Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 728/2017.
Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 725/2017.
Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 721/2017.
Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 614/2017.
Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 581/2017.
Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 351/2017.
Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 236/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 778/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 776/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 775/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 756/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 719/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 70/2018.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 74/2018.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 813/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 865/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 802/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 818/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 803/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 782/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 789/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 665/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 648/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 565/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 760/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 510/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 434/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 407/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 754/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 524/2016.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 62/2016.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 744/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 264/2004.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 729/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 674/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 661/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 640/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 625/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 607/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 602/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 599/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 587/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 11/2018.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 496/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 105/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 104/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 102/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 101/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 100/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 99/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 97/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 96/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 83/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 80/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 78/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 24/2017.
Anexado em (14/03/2018) ao processo PL 621/2016.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PR 37/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 768/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 717/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 688/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 675/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 667/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 620/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 615/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 605/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 604/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 553/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 504/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 465/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 430/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 337/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 904/2013.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 244/2014.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 644/2013.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PDL 90/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PDL 66/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 752/2017.
Anexado em (28/02/2018) ao processo PL 596/2015.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 07/06/2018
Prazo regimental 22/06/2018
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 12/06/2018
Relatório
Relatório Número 1559 /2018 , apresentado em: 12/09/2018
Parecer Número 1516 /2018 , apresentado em: 
Autor Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 20/09/2018 , página 106, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/09/2018
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 20/09/2018
Prazo regimental 05/10/2018
Relator Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 05/12/2018
Relatório
Relatório Número 2048 /2018 , apresentado em: 05/12/2018
Parecer Número 1986 /2018 , apresentado em: 05/12/2018
Autor Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 07/12/2018 , página 92, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/12/2018
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 07/12/2018
Prazo regimental 22/12/2018
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 12/12/2018
Relatório
Relatório Número 605 /2019 , apresentado em: 10/04/2019
Parecer Número 378 /2019 , apresentado em: 10/04/2019
Autor Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 11/04/2019 , página 76, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/04/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 11/04/2019
Prazo regimental 26/04/2019
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 11/04/2019
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2021
Ofícios
OF-SGP12 625/2019
Comissão FIN - FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 11/10/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 679/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 823/2019 (04/12/2019) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 665/2022 (18/07/2022) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/10/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 823/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES E PELA SÃO PAULO TRANSPORTES S/A SOBRE O PL 679/2017.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/12/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 497/2019-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 679/2017.
OF-SGP12 625/2019
Plenário
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Resposta:
DOCRECs
DOCREC 665/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 625/2022, acerca do Projeto de Lei nº 540/2019, de autoria do Vereador Aurélio Nomura, que institui a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e Secretaria Municipal de Justiça foram encaminhados a essa Presidência por meio do Ofício (doc. 048270311), no âmbito do processo nº 6010.2021/0001756-8.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/07/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2022/0014917-0
Matérias Referidas Anexado em (18/07/2022) ao processo PL 540/2019.
OF-SGP12 625/2019
Plenário
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Resposta:
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OF-SGP12 625/2019
Comissão FIN - FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 11/10/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 679/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 823/2019 (04/12/2019) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 665/2022 (18/07/2022) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/10/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 823/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES E PELA SÃO PAULO TRANSPORTES S/A SOBRE O PL 679/2017.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/12/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 497/2019-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 679/2017.
OF-SGP12 625/2019
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 665/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 625/2022, acerca do Projeto de Lei nº 540/2019, de autoria do Vereador Aurélio Nomura, que institui a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e Secretaria Municipal de Justiça foram encaminhados a essa Presidência por meio do Ofício (doc. 048270311), no âmbito do processo nº 6010.2021/0001756-8.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/07/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2022/0014917-0
Matérias Referidas Anexado em (18/07/2022) ao processo PL 540/2019.
OF-SGP12 625/2019
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 823/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES E PELA SÃO PAULO TRANSPORTES S/A SOBRE O PL 679/2017.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/12/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 497/2019-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 679/2017.
OF-SGP12 625/2019
Plenário
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Resposta:
Requerimentos
RDS 45/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO, na forma regimental, o desarquivamento das proposituras legislativas, do nobre vereador Toninho Vespoli (PSOL), elencadas no requerimento.
Veto
Autores Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 19/01/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/01/2021 RDS 45/2021   Requerimento de desarquivamento 15.01 Toninho.pdf Principal 1 Ver. LUANA ALVES (PSOL)
20/01/2021 DSP 4027/2021 RDS 45/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (19/01/2021) ao processo PLO 4/2013.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PLO 9/2013.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 757/2013.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 111/2014.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 114/2014.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 240/2014.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 243/2014.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 383/2014.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 424/2014.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 425/2014.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PR 15/2014.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PLO 5/2014.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PR 16/2014.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 17/2015.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 451/2015.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 452/2015.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 528/2015.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 648/2015.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 709/2015.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 514/2016.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 580/2016.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 256/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 344/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 468/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 619/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 679/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 787/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 788/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 790/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 806/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 807/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 829/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 170/2018.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 243/2018.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 267/2018.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 296/2018.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PDL 51/2018.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 412/2018.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 429/2018.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 498/2018.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 76/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 128/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 161/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 207/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 208/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 234/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 393/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 419/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 506/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 511/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 643/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 720/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 750/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 759/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 783/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 838/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 59/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 91/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 111/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 143/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 196/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 316/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 429/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 473/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 491/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PDL 41/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PDL 45/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PDL 51/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 630/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 685/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 696/2020.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 26/01/2021
Motivo do encaminhamento: RETORNO À TRAMITAÇÃO

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 12/02/2021
Prazo regimental 27/02/2021
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 18/02/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1845 /2021 , apresentado em: 08/11/2021
Parecer Número 1379 /2021 , apresentado em: 17/11/2021
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 25/11/2021 , página 107, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/11/2021
Requerimentos
RDS 5/2025
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Solicita o desarquivamento de projetos de autoria do Vereador Toninho Vespoli
Veto
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 08/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/01/2025 RDS 5/2025   Requerimento de desarquivamento - Nova legislatura.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
21/01/2025 DSP 4778/2025 RDS 5/2025 Despacho - Deferimento parcial - Desarquiva Projetos Listados - RDS 5.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 342/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 156/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 546/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 12/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 147/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 219/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 4/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 30/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 559/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 8/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 9/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 34/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 757/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 789/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 824/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 113/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 120/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 135/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 179/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 243/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 319/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 346/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 9/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 383/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 401/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 424/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 425/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 15/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 5/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 16/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 17/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 255/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 353/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 381/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 451/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 452/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 516/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 528/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 641/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 709/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 265/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 298/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 399/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 514/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 580/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 582/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 226/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 256/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 344/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 468/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 57/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 511/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 619/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 679/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 699/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 731/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 755/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 787/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 790/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 807/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 829/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 833/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 53/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 9/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 50/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 3/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 170/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 243/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 267/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 296/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 305/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 51/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 405/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 412/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 418/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 429/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 560/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 583/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 621/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 76/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 79/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 97/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 122/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 128/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 161/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 207/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 234/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 12/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 286/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 2/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 393/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 403/2019.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 511/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 643/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 645/2019.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 750/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 759/2019.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 109/2020.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 316/2020.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 13/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 411/2020.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 29/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 476/2020.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 41/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 45/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 51/2020.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 696/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 9/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 11/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 14/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 19/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 24/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 26/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 31/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 48/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 84/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 86/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 2/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 11/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 12/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 140/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 147/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 148/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 149/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 155/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 161/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 167/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 168/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 180/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 201/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 203/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 24/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 244/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 257/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 273/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 280/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 287/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 302/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 352/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 371/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 372/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 373/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 374/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 375/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 405/2021.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 458/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 493/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 569/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2021.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 754/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 755/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 780/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 783/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 860/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 3/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 4/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 149/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 211/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 223/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 226/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 241/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 242/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 256/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 278/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2022.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 66/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 453/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 72/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 479/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 511/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 513/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 580/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 646/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 23/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 688/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 694/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 698/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 712/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 1/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 2/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 120/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 138/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 142/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 12/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 169/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 277/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 287/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 338/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 66/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 551/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 552/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 628/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 639/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 654/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 655/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 669/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 677/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 693/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 55/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 81/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 6/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 158/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 186/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 187/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 188/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 205/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 265/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 279/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 18/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 417/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 428/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 443/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 466/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 489/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 516/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 652/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 725/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 726/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 896/2024.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
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