PROJETO DE LEI

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PL 344/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE EXEMPLARES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE NASCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/05/2017
Autuado em 23/05/2017 - Processo 01-344/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
31/05/2017 PL 344/2017   PL00344-2017.PDF Principal 1
27/06/2018 PL 344/2017   PL 00344-2017-CCJ.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
06/11/2018 PL 344/2017   PL 0344 2017-ADM.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
09/05/2019 PL 344/2017   PL 344.2017.pdf Principal 1 CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA
13/06/2019 PL 344/2017   PL 344-2017.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
08/08/2019 PL 344/2017   PL00344-2017V001.pdf Principal 1 HELIO HIDEKI TAKAHASHI
29/10/2020 DSP 9400/2020 PL 344/2017 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ALEXANDRE CAPELO DA SILVA
12/01/2021 DSP 2221/2021 PL 344/2017 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
26/01/2021 ARQ 1067/2021 PL 344/2017 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 26/01/2021.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
19/01/2021 RDS 45/2021 PL 344/2017 Requerimento de desarquivamento 15.01 Toninho.pdf Principal 1 Ver. LUANA ALVES (PSOL)
20/01/2021 RDS 45/2021 PL 344/2017 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
27/01/2021 DSP 4615/2021 PL 344/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 27/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
13/01/2025 DSP 1756/2025 PL 344/2017 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
20/01/2025 REARQ 1292/2025 PL 344/2017 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
05/02/2025 RDS 5/2025 PL 344/2017 Requerimento de desarquivamento - Nova legislatura.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
05/02/2025 RDS 5/2025 PL 344/2017 Despacho - Deferimento parcial - Desarquiva Projetos Listados - RDS 5.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
12/02/2025 DESARQ 677/2025 PL 344/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/02/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2018 (PL-344/2017) (26/06/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2019 (PL-344/2017) (12/06/2019) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 34/2019 (07/08/2019) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 45/2021 (19/01/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 5/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 30/05/2017, na Sessão Ordinária 31, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 31/05/2017, página 67, coluna 1
Palavras-Chave ACESSO  |  CARTORIO DE REGISTRO CIVIL  |  CERTIDAO DE NASCIMENTO  |  CONHECIMENTO  |  CRIANCA  |  DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  DISTRIBUICAO  |  DISTRIBUICAO GRATUITA  |  ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  GRATUIDADE  |  INFORMACAO  |  PAIS ( GENITORES )  |  PARENTE  |  REGISTRO  |  RESPONSAVEL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/01/2021 Volta à tramitação
26/01/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
13/02/2025 11:39 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
13/02/2025 10:17 SGP22/Recebido
12/02/2025 13:55 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 5/2025
20/01/2025 17:26 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 16:29 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/01/2021 14:49 SGP21/Recebido
27/01/2021 13:40 SGP22/Encaminhado para SGP21 RETORNO À TRAMITAÇÃO
27/01/2021 13:39 SGP22/Recebido
26/01/2021 18:43 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 45/2021
26/01/2021 18:40 ARQUIVO/Recebido
12/01/2021 17:06 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/08/2019 18:50 SGP21/Recebido
08/08/2019 14:13 SGP23/Encaminhado para SGP21
25/06/2019 19:17 SGP23/Recebido
25/06/2019 18:59 SGP21/Encaminhado para SGP23
13/06/2019 14:53 SGP21/Recebido
13/06/2019 14:24 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados abertura de prazo
12/06/2019 12:59 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/06/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/06/2019 13:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
06/06/2019 13:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
04/06/2019 15:22 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
23/05/2019 17:32 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
21/05/2019 15:28 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/05/2019 15:05 FIN/Consultoria/Para análise
09/05/2019 15:49 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/05/2019 14:00 FIN/Recebido
09/05/2019 11:45 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
08/05/2019 16:21 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/05/2019 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/04/2019 15:42 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
21/02/2019 17:18 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
20/02/2019 16:55 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
14/02/2019 16:12 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido.
14/02/2019 16:12 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/02/2019 16:47 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
06/02/2019 13:18 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
30/11/2018 14:49 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/11/2018 11:15 SAUDE/Consultoria/Para análise
06/11/2018 14:52 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/11/2018 14:51 SAUDE//
06/11/2018 14:47 SAUDE/Recebido
06/11/2018 14:11 ADM/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
01/11/2018 14:03 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
31/10/2018 15:37 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/10/2018 15:36 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/10/2018 15:36 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/10/2018 15:35 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/10/2018 15:20 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/10/2018 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
30/10/2018 16:59 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
18/10/2018 16:48 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido.
18/10/2018 16:48 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
18/10/2018 14:35 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
17/10/2018 16:21 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
06/08/2018 16:56 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/07/2018 17:16 ADM/Consultoria/Aguardando Manifestação
27/06/2018 13:26 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/06/2018 13:15 ADM/Recebido
27/06/2018 09:00 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
26/06/2018 13:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/06/2018 15:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
29/05/2018 16:48 CCJ/Relator(a)/A Pedido
23/05/2018 16:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/05/2018 15:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA REUNIÃO DE 11/04/18. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA REUNIÃO DE 18/04/18. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA REUNIÃO DE 02/05/18. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA REUNIÃO DE 16/05/18. ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 23/05/18 (REIS).
23/05/2018 15:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/05/2018 16:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
16/05/2018 16:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA REUNIÃO DE 11/04/18. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA REUNIÃO DE 18/04/18. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA REUNIÃO DE 02/05/18. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA REUNIÃO DE 16/05/18.
16/05/2018 16:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/05/2018 16:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
02/05/2018 16:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação PRAZO DE VISTA VENCIDO. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA REUNIÃO DE 11/04/18. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA REUNIÃO DE 18/04/18. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA REUNIÃO DE 02/05/18.
02/05/2018 16:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
18/04/2018 15:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
18/04/2018 15:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação PRAZO DE VISTA VENCIDO. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA REUNIÃO DE 11/04/18. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA REUNIÃO DE 18/04/18.
18/04/2018 15:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
11/04/2018 17:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
11/04/2018 16:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA REUNIÃO DE 11/04/18.
11/04/2018 16:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/04/2018 15:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
02/03/2018 16:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/02/2018 19:22 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/02/2018 14:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
21/02/2018 13:57 CCJ//
09/11/2017 16:49 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/10/2017 19:27 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/09/2017 14:03 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
30/08/2017 15:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/08/2017 18:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/08/2017 15:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
08/08/2017 15:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
08/08/2017 15:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
12/07/2017 15:42 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/07/2017 15:38 CCJ/Recebido
23/06/2017 16:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
23/06/2017 17:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/05/2017 16:38 PROC-CMSP/Recebido
31/05/2017 14:34 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
31/05/2017 14:34 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/05/2017
Motivo do encaminhamento: cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/06/2017
Prazo regimental 05/08/2017
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 02/03/2018
Relatório
Relatório Número 1120 /2018 , apresentado em: 26/06/2018
Parecer Número 1086 /2018 , apresentado em: 26/06/2018
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 27/06/2018 , página 88, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/06/2018
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 26/06/2018
Matérias Referidas Anexado em (25/08/2021) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (13/12/2019) ao processo PL 652/2015.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PR 16/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PR 8/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PDL 82/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 565/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 489/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 484/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 467/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 458/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 405/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 382/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 359/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 296/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 349/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 52/2015.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 330/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 329/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 302/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 263/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 216/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 133/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 117/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 81/2018.
Anexado em (17/12/2018) ao processo PL 435/2015.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 508/2016.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 495/2015.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PDL 72/2018.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PDL 71/2018.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PDL 68/2018.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 564/2018.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 554/2018.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 533/2018.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 512/2018.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 491/2018.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 435/2018.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 404/2018.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 171/2018.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 131/2018.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 69/2018.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 809/2017.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 669/2017.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 643/2017.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 506/2016.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 232/2017.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 862/2017.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 502/2016.
Anexado em (06/12/2018) ao processo PL 536/2018.
Anexado em (05/12/2018) ao processo PL 419/2013.
Anexado em (29/11/2018) ao processo PL 735/2007.
Anexado em (28/11/2018) ao processo PL 463/2010.
Anexado em (28/11/2018) ao processo PL 360/2018.
Anexado em (28/11/2018) ao processo PL 518/2018.
Anexado em (28/11/2018) ao processo PL 375/2018.
Anexado em (28/11/2018) ao processo PL 172/2018.
Anexado em (28/11/2018) ao processo PL 122/2018.
Anexado em (28/11/2018) ao processo PL 824/2017.
Anexado em (28/11/2018) ao processo PDL 73/2018.
Anexado em (27/11/2018) ao processo PDL 58/2018.
Anexado em (27/11/2018) ao processo PDL 49/2018.
Anexado em (27/11/2018) ao processo PL 102/2018.
Anexado em (21/11/2018) ao processo PL 46/2016.
Anexado em (21/11/2018) ao processo PDL 76/2018.
Anexado em (21/11/2018) ao processo PDL 67/2018.
Anexado em (21/11/2018) ao processo PL 377/2017.
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Anexado em (26/06/2018) ao processo PL 265/2018.
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Anexado em (20/06/2018) ao processo PL 559/2017.
Anexado em (20/06/2018) ao processo PL 486/2017.
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Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 140/2018.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 123/2018.
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Anexado em (06/06/2018) ao processo PLO 2/2017.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 872/2017.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 871/2017.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 836/2017.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 834/2017.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 812/2017.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 798/2017.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 712/2017.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 694/2017.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 502/2017.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 170/2017.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 33/2017.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 80/2016.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 99/2018.
Anexado em (25/05/2018) ao processo PR 47/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 78/2018.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 62/2018.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 55/2018.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 51/2018.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 20/2018.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 5/2018.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 870/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 152/2013.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 851/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 811/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 715/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 655/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 567/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 554/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 520/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 482/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 408/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 297/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 519/2016.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 126/2014.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 202/2018.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PR 51/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PR 50/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PR 49/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PR 46/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PR 53/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PDL 15/2018.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 113/2018.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 41/2018.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 848/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 792/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 787/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 707/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 679/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 877/2013.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 656/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 532/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 438/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 436/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 413/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 861/2013.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 74/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 107/2016.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 133/2011.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 475/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 140/2010.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 127/2018.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 75/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 630/2017.
Anexado em (08/05/2018) ao processo PL 330/2001.
Anexado em (04/05/2018) ao processo PDL 109/2016.
Anexado em (04/05/2018) ao processo PL 549/2017.
Anexado em (04/05/2018) ao processo PL 624/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 38/2018.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 37/2018.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 6/2018.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 796/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 788/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 765/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 738/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 713/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 711/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 708/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 700/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 651/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 612/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 590/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 562/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 561/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 450/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 449/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 393/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 308/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 258/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 422/2016.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 118/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 115/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 111/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 112/2012.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 89/2012.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 333/2008.
Anexado em (20/04/2018) ao processo PL 14/2018.
Anexado em (19/04/2018) ao processo PL 263/2017.
Anexado em (19/04/2018) ao processo PL 427/2011.
Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 24/2018.
Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 12/2018.
Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 876/2017.
Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 841/2017.
Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 746/2017.
Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 671/2017.
Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 658/2017.
Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 642/2017.
Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 576/2017.
Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 484/2014.
Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 413/2016.
Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 139/2010.
Anexado em (12/04/2018) ao processo PL 76/2018.
Anexado em (12/04/2018) ao processo PL 42/2013.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 63/2018.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 52/2018.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 49/2018.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 45/2018.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 40/2018.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 25/2018.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 19/2018.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 799/2017.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 795/2017.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 755/2017.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 748/2017.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 740/2017.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 670/2017.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 638/2017.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 647/2017.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 641/2017.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 609/2017.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 536/2017.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 488/2017.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 264/2017.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 537/2016.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 406/2015.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 424/2016.
Anexado em (06/04/2018) ao processo PL 11/2018.
Anexado em (05/04/2018) ao processo PR 36/2017.
Anexado em (04/04/2018) ao processo PDL 10/2018.
Anexado em (04/04/2018) ao processo PDL 2/2018.
Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 93/2016.
Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 18/2018.
Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 800/2017.
Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 786/2017.
Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 745/2017.
Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 728/2017.
Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 725/2017.
Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 721/2017.
Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 614/2017.
Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 581/2017.
Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 351/2017.
Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 236/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 778/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 776/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 775/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 756/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 719/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 70/2018.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 74/2018.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 813/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 865/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 802/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 818/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 803/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 782/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 789/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 665/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 648/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 565/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 760/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 510/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 434/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 407/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 754/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 524/2016.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 62/2016.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 744/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 264/2004.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 729/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 674/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 661/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 640/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 625/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 607/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 602/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 599/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 587/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 11/2018.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 496/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 105/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 104/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 102/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 101/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 100/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 99/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 97/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 96/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 83/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 80/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 78/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 24/2017.
Anexado em (14/03/2018) ao processo PL 621/2016.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PR 37/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 768/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 717/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 688/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 675/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 667/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 620/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 615/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 605/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 604/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 553/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 504/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 465/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 430/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 337/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 904/2013.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 244/2014.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 644/2013.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PDL 90/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PDL 66/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 752/2017.
Anexado em (28/02/2018) ao processo PL 596/2015.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 31/07/2018
Prazo regimental 15/08/2018
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 31/07/2018
Relatório
Relatório Número 1750 /2018 , apresentado em: 31/10/2018
Parecer Número 1703 /2018 , apresentado em: 31/10/2018
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 02/11/2018 , página 119, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/11/2018
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 06/11/2018
Prazo regimental 21/11/2018
Relator Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 27/11/2018
Relatório
Relatório Número 768 /2019 , apresentado em: 08/05/2019
Parecer Número 542 /2019 , apresentado em: 
Autor Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 09/05/2019 , página 109, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/05/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 09/05/2019
Prazo regimental 24/05/2019
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 14/05/2019
Relatório
Relatório Número 1174 /2019 , apresentado em: 12/06/2019
Parecer Número 924 /2019 , apresentado em: 12/06/2019
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 13/06/2019 , página 89, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/06/2019
Substitutivos
SUB 2/2019
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 12/06/2019
Matérias Referidas Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 84/2016.
Anexado em (25/02/2021) ao processo PL 134/2018.
Anexado em (25/11/2020) ao processo PL 61/2015.
Anexado em (10/03/2020) ao processo PL 419/2018.
Anexado em (20/12/2019) ao processo PL 392/2019.
Anexado em (20/12/2019) ao processo PL 248/2019.
Anexado em (19/12/2019) ao processo PL 166/2019.
Anexado em (19/12/2019) ao processo PL 163/2019.
Anexado em (19/12/2019) ao processo PL 691/2017.
Anexado em (19/12/2019) ao processo PL 608/2017.
Anexado em (19/12/2019) ao processo PL 647/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 723/2019.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 250/2019.
Anexado em (13/12/2019) ao processo PL 518/2017.
Anexado em (13/12/2019) ao processo PL 762/2019.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 356/2015.
Anexado em (11/12/2019) ao processo PR 46/2017.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 754/2019.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 243/2018.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 708/2017.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 157/2017.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 787/2017.
Anexado em (27/11/2019) ao processo PL 143/2019.
Anexado em (27/11/2019) ao processo PL 675/2018.
Anexado em (27/11/2019) ao processo PL 283/2018.
Anexado em (27/11/2019) ao processo PR 19/2018.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 256/2013.
Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 263/2017.
Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 458/2018.
Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 140/2019.
Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 860/2017.
Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 180/2018.
Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 120/2018.
Anexado em (10/10/2019) ao processo PR 2/2018.
Anexado em (09/10/2019) ao processo PL 511/2017.
Anexado em (09/10/2019) ao processo PL 696/2017.
Anexado em (09/10/2019) ao processo PL 513/2019.
Anexado em (09/10/2019) ao processo PL 733/2017.
Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 829/2017.
Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 181/2019.
Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 69/2014.
Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 775/2017.
Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 557/2017.
Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 314/2015.
Anexado em (20/09/2019) ao processo PL 383/2019.
Anexado em (19/09/2019) ao processo PL 614/2016.
Anexado em (19/09/2019) ao processo PL 121/2019.
Anexado em (19/09/2019) ao processo PL 68/2017.
Anexado em (11/09/2019) ao processo PL 171/2019.
Anexado em (09/09/2019) ao processo PL 226/2019.
Anexado em (05/09/2019) ao processo PL 876/2017.
Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 481/2017.
Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 219/2018.
Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 141/2018.
Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 744/2017.
Anexado em (29/08/2019) ao processo PL 401/2015.
Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 324/2019.
Anexado em (22/08/2019) ao processo PL 239/2019.
Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 755/2017.
Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 144/2015.
Anexado em (14/08/2019) ao processo PL 191/2018.
Anexado em (14/08/2019) ao processo PL 399/2014.
Anexado em (14/08/2019) ao processo PL 253/2018.
Anexado em (07/08/2019) ao processo PL 76/2017.
Anexado em (07/08/2019) ao processo PL 582/2016.
Anexado em (07/08/2019) ao processo PL 617/2017.
Anexado em (04/07/2019) ao processo PL 281/2019.
Anexado em (01/07/2019) ao processo PL 179/2018.
Anexado em (26/06/2019) ao processo PL 573/2017.
Anexado em (26/06/2019) ao processo PL 218/2018.
Anexado em (26/06/2019) ao processo PL 554/2017.
Anexado em (24/06/2019) ao processo PL 616/2018.
Anexado em (12/06/2019) ao processo PR 9/2016.
Anexado em (12/06/2019) ao processo PDL 48/2019.
Anexado em (12/06/2019) ao processo PL 656/2017.
Anexado em (12/06/2019) ao processo PL 231/2015.
Anexado em (12/06/2019) ao processo PL 181/2018.
Anexado em (12/06/2019) ao processo PL 169/2018.
Anexado em (12/06/2019) ao processo PL 344/2017.
Anexado em (05/06/2019) ao processo PL 121/2018.
Anexado em (05/06/2019) ao processo PL 192/2018.
Anexado em (05/06/2019) ao processo PL 856/2017.
Anexado em (05/06/2019) ao processo PL 799/2017.
Anexado em (05/06/2019) ao processo PL 594/2017.
Anexado em (05/06/2019) ao processo PL 34/2017.
Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 450/2017.
Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 151/2015.
Anexado em (22/05/2019) ao processo PL 534/2017.
Anexado em (22/05/2019) ao processo PL 581/2017.
Anexado em (22/05/2019) ao processo PL 219/2017.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 705/2017.
Anexado em (15/05/2019) ao processo PL 214/2018.
Anexado em (15/05/2019) ao processo PL 212/2018.
Anexado em (15/05/2019) ao processo PL 203/2018.
Anexado em (15/05/2019) ao processo PL 188/2018.
Anexado em (15/05/2019) ao processo PL 124/2018.
Anexado em (15/05/2019) ao processo PL 752/2017.
Anexado em (10/05/2019) ao processo PL 611/2018.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 514/2016.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 269/2018.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 177/2018.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 132/2018.
Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 523/2017.
Anexado em (29/04/2019) ao processo PR 21/2017.
Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 248/2018.
Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 81/2018.
Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 404/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 291/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 168/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 160/2018.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 725/2017.
Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 488/2011.
Anexado em (10/04/2019) ao processo PL 290/2016.
Anexado em (10/04/2019) ao processo PL 304/2015.
Anexado em (10/04/2019) ao processo PL 135/2013.
Anexado em (10/04/2019) ao processo PL 152/2018.
Anexado em (10/04/2019) ao processo PL 346/2014.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 87/2019.
Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 411/2017.
Anexado em (20/03/2019) ao processo PR 36/2017.
Anexado em (13/03/2019) ao processo PL 540/2014.
Anexado em (01/03/2019) ao processo PL 55/2018.
Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 495/2015.
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Recursos
REC 34/2019
Ementa REQUEIRO QUE O PROJETO DE LEI Nº 344/2017 SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 07/08/2019
Matérias Referidas Anexado em (07/08/2019) ao processo PL 344/2017.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 344/2017 ()
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Requerimentos
RDS 45/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO, na forma regimental, o desarquivamento das proposituras legislativas, do nobre vereador Toninho Vespoli (PSOL), elencadas no requerimento.
Veto
Autores Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 19/01/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/01/2021 RDS 45/2021   Requerimento de desarquivamento 15.01 Toninho.pdf Principal 1 Ver. LUANA ALVES (PSOL)
20/01/2021 DSP 4027/2021 RDS 45/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (19/01/2021) ao processo PLO 4/2013.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PLO 9/2013.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 757/2013.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 111/2014.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 114/2014.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 240/2014.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 243/2014.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 383/2014.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 424/2014.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 425/2014.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PR 15/2014.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PLO 5/2014.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PR 16/2014.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 17/2015.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 451/2015.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 452/2015.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 528/2015.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 648/2015.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 709/2015.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 514/2016.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 580/2016.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 256/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 344/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 468/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 619/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 679/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 787/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 788/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 790/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 806/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 807/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 829/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 170/2018.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 243/2018.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 267/2018.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 296/2018.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PDL 51/2018.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 412/2018.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 429/2018.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 498/2018.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 76/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 128/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 161/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 207/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 208/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 234/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 393/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 419/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 506/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 511/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 643/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 720/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 750/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 759/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 783/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 838/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 59/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 91/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 111/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 143/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 196/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 316/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 429/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 473/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 491/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PDL 41/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PDL 45/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PDL 51/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 630/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 685/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 696/2020.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
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Requerimentos
RDS 5/2025
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Solicita o desarquivamento de projetos de autoria do Vereador Toninho Vespoli
Veto
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 08/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/01/2025 RDS 5/2025   Requerimento de desarquivamento - Nova legislatura.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
21/01/2025 DSP 4778/2025 RDS 5/2025 Despacho - Deferimento parcial - Desarquiva Projetos Listados - RDS 5.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 342/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 156/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 546/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 12/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 147/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 219/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 4/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 30/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 559/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 8/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 9/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 34/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 757/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 789/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 824/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 113/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 120/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 135/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 179/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 243/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 319/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 346/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 9/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 383/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 401/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 424/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 425/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 15/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 5/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 16/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 17/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 255/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 353/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 381/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 451/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 452/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 516/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 528/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 641/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 709/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 265/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 298/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 399/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 514/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 580/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 582/2016.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 256/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 316/2017.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 161/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 167/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 168/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 180/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 201/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 203/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 24/2021.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 257/2021.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 280/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 287/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 302/2021.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 783/2021.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 278/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2022.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 338/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 354/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 373/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 390/2022.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 453/2022.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 479/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 511/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 513/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 580/2022.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 23/2022.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 120/2023.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 142/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 12/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 169/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 277/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 287/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 338/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 66/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 551/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 552/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 628/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 639/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 654/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 655/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 669/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 677/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 693/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 55/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 81/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 6/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 158/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 186/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 187/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 188/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 205/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 265/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 279/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 18/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 417/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 428/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 443/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 466/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 489/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 652/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 725/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 726/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 896/2024.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
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DOCRECs
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Ofícios
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