Relatório Detalhado - PL 337/2017

PROJETO DE LEI

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PL 337/2017

Processo Apensado Em: 330/2001

APENSADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS OFERECEREM CADEIRAS DE RODAS MOTORIZADAS E NÃO MOTORIZADAS, PARA USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Veto

Autores

Ver. RUTE COSTA (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

23/05/2017

Autuado em

23/05/2017 - Processo 01-337/2017

Apensado em

20/03/2018 - Ao Processo 01-330/2001

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1
Processo: ANEXO-AUDIENCIAS
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2018 (PL-337/2017) (07/03/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios

Leitura

23/05/2017, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 17-1

Publicação no DOC

24/05/2017, página 66, coluna 1

Data de Encerramento

20/03/2018

Motivo do Encerramento

APENSADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
20/03/2018	APENSADO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
11/03/2021 16:28	TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
11/03/2021 16:28	TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
11/03/2021 16:08	SGP21/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA	APENSADO
27/09/2019 16:08	SGP21/Recebido
27/09/2019 15:58	SGP22/Encaminhado para SGP21		APENSAMENTO
27/09/2019 15:58	SGP22/Recebido
27/09/2019 15:55	ECON/Encaminhado para SGP22
20/03/2018 16:14	ECON/SGP.22/A Pedido
09/03/2018 13:14	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/03/2018 13:12	ECON/Recebido
09/03/2018 11:05	CCJ/Encaminhado para ECON	Com parecer publicado
07/03/2018 15:44	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/02/2018 18:06	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
22/02/2018 18:06	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
19/10/2017 16:25	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/09/2017 19:31	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
04/09/2017 18:08	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2017 17:32	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/07/2017 15:18	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/07/2017 18:13	CCJ/Secretaria (SGP12)/
14/06/2017 13:06	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/06/2017 15:56	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/06/2017 15:32	CCJ/Recebido
09/06/2017 23:20	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
24/05/2017 17:36	PROC-CMSP/Recebido
24/05/2017 16:31	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
24/05/2017 16:31	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 09/06/2017

Motivo do encaminhamento: cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

12/06/2017

Prazo regimental

27/06/2017

Relator

Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 25/09/2017

Relatório

Número 60 /2018 , apresentado em: 07/03/2018

Parecer

Número 53 /2018 , apresentado em: 07/03/2018

Autor

Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 08/03/2018 , página 85, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. EDIR SALES (PSD) Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB) Ver. REIS (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

08/03/2018

Substitutivos

SUB 1/2018

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	07/03/2018
Matérias Referidas	Anexado em (25/08/2021) ao processo PL 449/2015. Anexado em (13/12/2019) ao processo PL 652/2015. Anexado em (19/12/2018) ao processo PR 16/2018. Anexado em (19/12/2018) ao processo PR 8/2018. Anexado em (19/12/2018) ao processo PDL 82/2018. Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 565/2018. Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 489/2018. Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 484/2018. Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 467/2018. Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 458/2018. Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 405/2018. Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 382/2018. Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 359/2018. Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 296/2018. Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 349/2018. Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 52/2015. Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 330/2018. Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 329/2018. Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 302/2018. Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 263/2018. Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 216/2018. Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 133/2018. Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 117/2018. Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 81/2018. Anexado em (17/12/2018) ao processo PL 435/2015. Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 508/2016. Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 495/2015. Anexado em (12/12/2018) ao processo PDL 72/2018. Anexado em (12/12/2018) ao processo PDL 71/2018. Anexado em (12/12/2018) ao processo PDL 68/2018. Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 564/2018. Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 554/2018. Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 533/2018. Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 512/2018. Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 491/2018. Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 435/2018. Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 404/2018. Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 171/2018. Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 131/2018. Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 69/2018. Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 809/2017. Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 669/2017. Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 643/2017. Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 506/2016. Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 232/2017. Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 862/2017. Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 502/2016. Anexado em (06/12/2018) ao processo PL 536/2018. Anexado em (05/12/2018) ao processo PL 419/2013. Anexado em (29/11/2018) ao processo PL 735/2007. Anexado em (28/11/2018) ao processo PL 463/2010. Anexado em (28/11/2018) ao processo PL 360/2018. Anexado em (28/11/2018) ao processo PL 518/2018. Anexado em (28/11/2018) ao processo PL 375/2018. Anexado em (28/11/2018) ao processo PL 172/2018. Anexado em (28/11/2018) ao processo PL 122/2018. Anexado em (28/11/2018) ao processo PL 824/2017. Anexado em (28/11/2018) ao processo PDL 73/2018. Anexado em (27/11/2018) ao processo PDL 58/2018. Anexado em (27/11/2018) ao processo PDL 49/2018. Anexado em (27/11/2018) ao processo PL 102/2018. Anexado em (21/11/2018) ao processo PL 46/2016. Anexado em (21/11/2018) ao processo PDL 76/2018. Anexado em (21/11/2018) ao processo PDL 67/2018. Anexado em (21/11/2018) ao processo PL 377/2017. Anexado em (21/11/2018) ao processo PL 559/2018. Anexado em (21/11/2018) ao processo PL 517/2018. Anexado em (21/11/2018) ao processo PL 197/2017. Anexado em (21/11/2018) ao processo PL 396/2018. Anexado em (21/11/2018) ao processo PL 364/2018. Anexado em (21/11/2018) ao processo PL 592/2017. Anexado em (08/11/2018) ao processo PL 229/2018. Anexado em (08/11/2018) ao processo PL 147/2017. Anexado em (08/11/2018) ao processo PL 116/2015. Anexado em (07/11/2018) ao processo PL 551/2016. Anexado em (07/11/2018) ao processo PL 485/2018. Anexado em (07/11/2018) ao processo PL 426/2018. Anexado em (07/11/2018) ao processo PL 231/2018. Anexado em (07/11/2018) ao processo PL 737/2017. Anexado em (07/11/2018) ao processo PL 134/2018. Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 614/2016. Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 326/2017. Anexado em (31/10/2018) ao processo PLO 7/2018. Anexado em (31/10/2018) ao processo PDL 64/2018. Anexado em (31/10/2018) ao processo PDL 63/2018. Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 444/2018. Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 486/2018. Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 462/2018. Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 460/2018. Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 450/2018. Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 439/2018. Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 395/2018. Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 385/2018. Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 381/2018. Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 378/2018. Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 366/2018. Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 310/2018. Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 303/2018. Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 295/2018. Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 277/2018. Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 206/2018. Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 174/2018. Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 152/2018. Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 86/2018. Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 866/2017. Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 566/2017. Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 157/2017. Anexado em (17/10/2018) ao processo PDL 70/2018. Anexado em (17/10/2018) ao processo PDL 62/2018. Anexado em (17/10/2018) ao processo PDL 60/2018. Anexado em (17/10/2018) ao processo PL 476/2018. Anexado em (17/10/2018) ao processo PL 475/2018. Anexado em (17/10/2018) ao processo PL 459/2018. Anexado em (17/10/2018) ao processo PL 387/2018. Anexado em (17/10/2018) ao processo PL 365/2018. Anexado em (17/10/2018) ao processo PL 328/2018. Anexado em (17/10/2018) ao processo PL 297/2018. Anexado em (17/10/2018) ao processo PL 239/2018. Anexado em (17/10/2018) ao processo PL 211/2018. Anexado em (17/10/2018) ao processo PL 1/2018. Anexado em (17/10/2018) ao processo PDL 75/2018. Anexado em (10/10/2018) ao processo PDL 59/2018. Anexado em (10/10/2018) ao processo PL 421/2018. Anexado em (10/10/2018) ao processo PL 311/2018. Anexado em (10/10/2018) ao processo PL 308/2018. Anexado em (10/10/2018) ao processo PL 298/2018. Anexado em (10/10/2018) ao processo PL 289/2018. Anexado em (10/10/2018) ao processo PL 269/2018. Anexado em (10/10/2018) ao processo PL 257/2018. Anexado em (10/10/2018) ao processo PL 112/2018. Anexado em (19/09/2018) ao processo PL 50/2018. Anexado em (19/09/2018) ao processo PL 417/2018. Anexado em (19/09/2018) ao processo PL 291/2018. Anexado em (19/09/2018) ao processo PL 288/2018. Anexado em (19/09/2018) ao processo PL 149/2018. Anexado em (19/09/2018) ao processo PL 146/2018. Anexado em (19/09/2018) ao processo PL 606/2017. Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 196/2018. Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 328/2017. Anexado em (12/09/2018) ao processo PR 9/2018. Anexado em (12/09/2018) ao processo PDL 56/2018. Anexado em (12/09/2018) ao processo PDL 44/2018. Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 332/2018. Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 319/2018. Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 274/2018. Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 250/2018. Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 248/2018. Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 243/2018. Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 237/2018. Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 233/2018. Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 210/2018. Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 182/2018. Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 178/2018. Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 177/2018. Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 166/2018. Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 164/2018. Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 158/2018. Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 157/2018. Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 124/2018. Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 34/2018. Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 845/2017. Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 743/2017. Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 691/2017. Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 626/2017. Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 481/2017. Anexado em (05/09/2018) ao processo PL 306/2014. Anexado em (29/08/2018) ao processo PL 401/2018. Anexado em (29/08/2018) ao processo PL 392/2018. Anexado em (29/08/2018) ao processo PL 350/2018. Anexado em (29/08/2018) ao processo PL 325/2018. Anexado em (29/08/2018) ao processo PL 283/2018. Anexado em (29/08/2018) ao processo PL 273/2018. Anexado em (29/08/2018) ao processo PL 232/2018. Anexado em (29/08/2018) ao processo PL 226/2018. Anexado em (29/08/2018) ao processo PL 214/2018. Anexado em (29/08/2018) ao processo PL 212/2018. Anexado em (29/08/2018) ao processo PL 192/2018. Anexado em (29/08/2018) ao processo PL 141/2018. Anexado em (29/08/2018) ao processo PL 107/2018. Anexado em (29/08/2018) ao processo PLO 5/2018. Anexado em (29/08/2018) ao processo PDL 57/2018. Anexado em (24/08/2018) ao processo PL 76/2015. Anexado em (24/08/2018) ao processo PL 523/2014. Anexado em (24/08/2018) ao processo PL 18/2012. Anexado em (22/08/2018) ao processo PL 154/2018. Anexado em (22/08/2018) ao processo PR 21/2017. Anexado em (22/08/2018) ao processo PDL 47/2018. Anexado em (22/08/2018) ao processo PL 219/2018. Anexado em (22/08/2018) ao processo PL 176/2018. Anexado em (22/08/2018) ao processo PL 254/2017. Anexado em (16/08/2018) ao processo PL 187/2016. Anexado em (15/08/2018) ao processo PL 322/2018. Anexado em (15/08/2018) ao processo PL 270/2018. Anexado em (15/08/2018) ao processo PL 261/2018. Anexado em (15/08/2018) ao processo PL 218/2018. Anexado em (15/08/2018) ao processo PL 199/2018. Anexado em (15/08/2018) ao processo PL 116/2018. Anexado em (15/08/2018) ao processo PL 251/2018. Anexado em (15/08/2018) ao processo PL 203/2018. Anexado em (15/08/2018) ao processo PL 849/2017. Anexado em (15/08/2018) ao processo PDL 50/2018. Anexado em (15/08/2018) ao processo PL 356/2018. Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 125/2018. Anexado em (08/08/2018) ao processo PDL 48/2018. Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 118/2018. Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 318/2018. Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 314/2018. Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 106/2018. Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 285/2018. Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 284/2018. Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 280/2017. Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 101/2018. Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 278/2018. Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 252/2018. Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 88/2018. Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 193/2018. Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 77/2018. Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 191/2018. Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 190/2018. Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 188/2018. Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 169/2018. Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 856/2017. Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 168/2018. Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 160/2018. Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 138/2018. Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 135/2018. Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 742/2017. Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 844/2017. Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 617/2017. Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 594/2017. Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 331/2017. Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 268/2018. Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 260/2018. Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 254/2018. Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 187/2018. Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 181/2018. Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 180/2018. Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 126/2018. Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 104/2018. Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 84/2018. Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 10/2018. Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 829/2017. Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 816/2017. Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 763/2017. Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 724/2017. Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 684/2017. Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 468/2017. Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 454/2017. Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 61/2016. Anexado em (01/08/2018) ao processo PR 6/2018. Anexado em (01/08/2018) ao processo PDL 45/2018. Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 536/2016. Anexado em (01/08/2018) ao processo PDL 38/2018. Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 337/2018. Anexado em (26/06/2018) ao processo PL 278/2015. Anexado em (26/06/2018) ao processo PL 477/2002. Anexado em (26/06/2018) ao processo PR 13/2018. Anexado em (26/06/2018) ao processo PDL 36/2018. Anexado em (26/06/2018) ao processo PDL 19/2018. Anexado em (26/06/2018) ao processo PL 300/2018. Anexado em (26/06/2018) ao processo PL 265/2018. Anexado em (26/06/2018) ao processo PL 207/2018. Anexado em (26/06/2018) ao processo PL 175/2018. Anexado em (26/06/2018) ao processo PL 869/2017. Anexado em (26/06/2018) ao processo PL 20/2012. Anexado em (26/06/2018) ao processo PL 344/2017. Anexado em (25/06/2018) ao processo PL 722/2015. Anexado em (25/06/2018) ao processo PR 10/2018. Anexado em (21/06/2018) ao processo PL 677/2017. Anexado em (20/06/2018) ao processo PL 337/2016. Anexado em (20/06/2018) ao processo PDL 23/2018. Anexado em (20/06/2018) ao processo PL 150/2018. Anexado em (20/06/2018) ao processo PL 89/2018. Anexado em (20/06/2018) ao processo PL 859/2017. Anexado em (20/06/2018) ao processo PL 662/2017. Anexado em (20/06/2018) ao processo PL 559/2017. Anexado em (20/06/2018) ao processo PL 486/2017. Anexado em (20/06/2018) ao processo PL 420/2017. Anexado em (20/06/2018) ao processo PL 399/2017. Anexado em (20/06/2018) ao processo PR 4/2018. Anexado em (20/06/2018) ao processo PR 9/2016. Anexado em (20/06/2018) ao processo PDL 41/2018. Anexado em (20/06/2018) ao processo PDL 39/2018. Anexado em (13/06/2018) ao processo PR 3/2018. Anexado em (13/06/2018) ao processo PR 40/2017. Anexado em (13/06/2018) ao processo PDL 32/2018. Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 195/2018. Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 148/2018. Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 121/2018. Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 119/2018. Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 108/2018. Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 71/2018. Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 65/2018. Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 54/2018. Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 47/2018. Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 44/2018. Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 26/2018. Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 860/2017. Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 850/2017. Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 843/2017. Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 831/2017. Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 773/2017. Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 772/2017. Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 751/2017. Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 733/2017. Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 726/2017. Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 668/2017. Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 560/2017. Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 167/2018. Anexado em (11/06/2018) ao processo PL 418/2011. Anexado em (11/06/2018) ao processo PL 308/2013. Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 637/2017. Anexado em (06/06/2018) ao processo PDL 34/2018. Anexado em (06/06/2018) ao processo PR 2/2018. Anexado em (06/06/2018) ao processo PDL 33/2018. Anexado em (06/06/2018) ao processo PDL 29/2018. Anexado em (06/06/2018) ao processo PDL 18/2018. Anexado em (06/06/2018) ao processo PDL 17/2018. Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 140/2018. Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 123/2018. Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 27/2018. Anexado em (06/06/2018) ao processo PLO 2/2017. Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 872/2017. Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 871/2017. Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 836/2017. Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 834/2017. Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 812/2017. Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 798/2017. Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 712/2017. Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 694/2017. Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 502/2017. Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 170/2017. Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 33/2017. Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 80/2016. Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 99/2018. Anexado em (25/05/2018) ao processo PR 47/2017. Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 78/2018. Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 62/2018. Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 55/2018. Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 51/2018. Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 20/2018. Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 5/2018. Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 870/2017. Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 152/2013. Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 851/2017. Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 811/2017. Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 715/2017. Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 655/2017. Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 567/2017. Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 554/2017. Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 520/2017. Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 482/2017. Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 408/2017. Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 297/2017. Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 519/2016. Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 126/2014. Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 202/2018. Anexado em (23/05/2018) ao processo PR 51/2017. Anexado em (23/05/2018) ao processo PR 50/2017. Anexado em (23/05/2018) ao processo PR 49/2017. Anexado em (23/05/2018) ao processo PR 46/2017. Anexado em (16/05/2018) ao processo PR 53/2017. Anexado em (16/05/2018) ao processo PDL 15/2018. Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 113/2018. Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 41/2018. Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 848/2017. Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 792/2017. Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 787/2017. Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 707/2017. Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 679/2017. Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 877/2013. Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 656/2017. Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 532/2017. Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 438/2017. Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 436/2017. Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 413/2017. Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 861/2013. Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 74/2017. Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 107/2016. Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 133/2011. Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 475/2017. Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 140/2010. Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 127/2018. Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 75/2017. Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 630/2017. Anexado em (08/05/2018) ao processo PL 330/2001. Anexado em (04/05/2018) ao processo PDL 109/2016. Anexado em (04/05/2018) ao processo PL 549/2017. Anexado em (04/05/2018) ao processo PL 624/2017. Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 38/2018. Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 37/2018. Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 6/2018. Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 796/2017. Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 788/2017. Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 765/2017. Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 738/2017. Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 713/2017. Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 711/2017. Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 708/2017. Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 700/2017. Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 651/2017. Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 612/2017. Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 590/2017. Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 562/2017. Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 561/2017. Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 450/2017. Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 449/2017. Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 393/2017. Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 308/2017. Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 258/2017. Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 422/2016. Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 118/2017. Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 115/2017. Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 111/2017. Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 112/2012. Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 89/2012. Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 333/2008. Anexado em (20/04/2018) ao processo PL 14/2018. Anexado em (19/04/2018) ao processo PL 263/2017. Anexado em (19/04/2018) ao processo PL 427/2011. Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 24/2018. Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 12/2018. Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 876/2017. Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 841/2017. Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 746/2017. Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 671/2017. Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 658/2017. Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 642/2017. Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 576/2017. Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 484/2014. Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 413/2016. Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 139/2010. Anexado em (12/04/2018) ao processo PL 76/2018. Anexado em (12/04/2018) ao processo PL 42/2013. Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 63/2018. Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 52/2018. Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 49/2018. Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 45/2018. Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 40/2018. Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 25/2018. Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 19/2018. Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 799/2017. Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 795/2017. Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 755/2017. Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 748/2017. Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 740/2017. Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 670/2017. Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 638/2017. Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 647/2017. Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 641/2017. Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 609/2017. Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 536/2017. Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 488/2017. Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 264/2017. Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 537/2016. Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 406/2015. Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 424/2016. Anexado em (06/04/2018) ao processo PL 11/2018. Anexado em (05/04/2018) ao processo PR 36/2017. Anexado em (04/04/2018) ao processo PDL 10/2018. Anexado em (04/04/2018) ao processo PDL 2/2018. Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 93/2016. Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 18/2018. Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 800/2017. Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 786/2017. Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 745/2017. Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 728/2017. Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 725/2017. Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 721/2017. Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 614/2017. Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 581/2017. Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 351/2017. Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 236/2017. Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 778/2017. Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 776/2017. Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 775/2017. Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 756/2017. Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 719/2017. Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 70/2018. Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 74/2018. Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 813/2017. Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 865/2017. Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 802/2017. Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 818/2017. Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 803/2017. Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 782/2017. Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 789/2017. Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 665/2017. Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 648/2017. Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 565/2017. Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 760/2017. Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 510/2017. Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 434/2017. Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 407/2017. Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 754/2017. Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 524/2016. Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 62/2016. Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 744/2017. Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 264/2004. Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 729/2017. Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 674/2017. Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 661/2017. Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 640/2017. Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 625/2017. Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 607/2017. Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 602/2017. Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 599/2017. Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 587/2017. Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 11/2018. Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 496/2017. Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 105/2017. Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 104/2017. Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 102/2017. Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 101/2017. Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 100/2017. Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 99/2017. Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 97/2017. Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 96/2017. Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 83/2017. Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 80/2017. Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 78/2017. Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 24/2017. Anexado em (14/03/2018) ao processo PL 621/2016. Anexado em (07/03/2018) ao processo PR 37/2017. Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 768/2017. Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 717/2017. Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 688/2017. Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 675/2017. Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 667/2017. Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 620/2017. Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 615/2017. Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 605/2017. Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 604/2017. Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 553/2017. Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 504/2017. Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 465/2017. Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 430/2017. Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 337/2017. Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 904/2013. Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 244/2014. Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 644/2013. Anexado em (07/03/2018) ao processo PDL 90/2017. Anexado em (07/03/2018) ao processo PDL 66/2017. Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 752/2017. Anexado em (28/02/2018) ao processo PL 596/2015.
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