Relatório Detalhado - PDL 14/2017

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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PDL 14/2017

PROMULGADO

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Decreto Legislativo

33 - 07/06/2017

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

20/06/2017, página 168, coluna 3

Ementa

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO A HUMBERTO COELHO NETO E SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

15/03/2017

Autuado em

15/03/2017 - Processo 02-14/2017

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2017 (PDL-14/2017) (19/04/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 903/2017 (11/07/2017) - CONVOCACAO DE SESSAO

Ofícios

Leitura

21/03/2017, na Sessão Ordinária 12, Legislatura 17-1

Publicação no DOC

22/03/2017, página 133, coluna 1

Palavras-Chave CIDADAO PAULISTANO | CONCESSAO HONORIFICA | HUMBERTO COELHO NETO E SILVA | TITULO HONORIFICO |

Data de Encerramento

19/09/2018

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
04/09/2017	Encerrado-ARQUIVADO
04/09/2017	Encerrado-ARQUIVADO
19/09/2018	Encerrado-PROMULGADO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	Aprovado em discussão única na 31SE (07/06/2017) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
04/09/2017 15:35	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
04/09/2017 15:35	ARQUIVO/Recebido
04/09/2017 11:29	CCI.4/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-ARQUIVADO
04/09/2017 11:29	CCI.4/Recebido
27/06/2017 12:46	SGP23/Encaminhado para CCI.4	Para providências
26/06/2017 17:39	SGP23/Recebido
26/06/2017 16:28	SGP21/Encaminhado para SGP23
06/06/2017 19:28	SGP21/Recebido
06/06/2017 17:38	SGP12/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
06/06/2017 17:22	SGP12/Recebido
02/06/2017 16:52	SGP21/Encaminhado para SGP12
23/05/2017 15:16	SGP21/Recebido
23/05/2017 15:07	EDUC/Encaminhado para SGP21	A pedido
22/05/2017 17:13	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
16/05/2017 19:28	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/05/2017 14:28	EDUC/Consultoria/Para análise
10/05/2017 16:34	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/05/2017 16:05	EDUC/Recebido
04/05/2017 16:51	CCJ/Encaminhado para EDUC	Com parecer publicado
03/05/2017 10:52	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
19/04/2017 16:36	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/04/2017 17:57	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
17/04/2017 17:57	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
06/04/2017 18:24	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/03/2017 16:40	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2017 16:13	CCJ/Recebido
27/03/2017 10:43	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
23/03/2017 14:59	PROC-CMSP/Recebido
23/03/2017 10:32	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
23/03/2017 10:32	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 21/03/2017

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

27/03/2017

Prazo regimental

11/04/2017

Relator

Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP) , designado em: 06/04/2017

Relatório

Número 338 /2017 , apresentado em: 19/04/2017

Parecer

Número 336 /2017 , apresentado em: 19/04/2017

Autor

Ver. JANAÍNA LIMA (PP)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 25/04/2017 , página 128, coluna 1

Votos

A FAVOR

Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)

Observação

Liberado pela Comissão em

25/04/2017

Substitutivos

SUB 1/2017

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	19/04/2017
Matérias Referidas	Anexado em (23/01/2019) ao processo PL 605/2016. Anexado em (22/08/2018) ao processo PL 758/2017. Anexado em (20/03/2018) ao processo PL 522/2016. Anexado em (20/03/2018) ao processo PDL 29/2017. Anexado em (20/03/2018) ao processo PL 463/2016. Anexado em (20/03/2018) ao processo PLO 9/2013. Anexado em (20/03/2018) ao processo PL 391/2017. Anexado em (20/03/2018) ao processo PL 410/2017. Anexado em (20/03/2018) ao processo PL 421/2017. Anexado em (20/03/2018) ao processo PDL 44/2017. Anexado em (20/03/2018) ao processo PL 202/2017. Anexado em (20/03/2018) ao processo PL 412/2017. Anexado em (20/03/2018) ao processo PL 524/2017. Anexado em (20/03/2018) ao processo PL 516/2016. Anexado em (17/01/2018) ao processo PL 289/2014. Anexado em (19/12/2017) ao processo PL 543/2017. Anexado em (19/12/2017) ao processo PL 562/2014. Anexado em (19/12/2017) ao processo PL 61/2017. Anexado em (19/12/2017) ao processo PL 854/2017. Anexado em (19/12/2017) ao processo PLO 14/2002. Anexado em (18/12/2017) ao processo PR 39/2017. Anexado em (18/12/2017) ao processo PR 35/2017. Anexado em (18/12/2017) ao processo PDL 73/2017. Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 591/2017. Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 570/2017. Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 557/2017. Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 523/2017. Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 508/2017. Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 507/2017. Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 484/2017. Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 480/2017. Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 463/2017. Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 459/2017. Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 458/2017. Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 457/2017. Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 431/2017. Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 422/2017. Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 418/2017. Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 200/2017. Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 571/2016. Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 574/2017. Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 121/2016. Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 106/2016. Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 533/2016. Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 169/2017. Anexado em (15/12/2017) ao processo PL 42/2017. Anexado em (15/12/2017) ao processo PL 230/2017. Anexado em (15/12/2017) ao processo PL 190/2017. Anexado em (15/12/2017) ao processo PL 10/2014. Anexado em (15/12/2017) ao processo PL 374/2017. Anexado em (15/12/2017) ao processo PL 72/2016. Anexado em (13/12/2017) ao processo PDL 94/2017. Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 805/2017. Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 747/2017. Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 741/2017. Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 734/2017. Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 629/2017. Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 622/2017. Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 621/2017. Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 608/2017. Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 437/2017. Anexado em (12/12/2017) ao processo PDL 128/2016. Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 401/2016. Anexado em (11/12/2017) ao processo PL 81/2017. Anexado em (11/12/2017) ao processo PL 257/2010. Anexado em (11/12/2017) ao processo PL 577/2017. Anexado em (07/12/2017) ao processo PL 68/2017. Anexado em (06/12/2017) ao processo PL 563/2017. Anexado em (06/12/2017) ao processo PL 552/2017. Anexado em (06/12/2017) ao processo PL 534/2017. Anexado em (06/12/2017) ao processo PL 511/2017. Anexado em (06/12/2017) ao processo PL 474/2017. Anexado em (06/12/2017) ao processo PL 428/2017. Anexado em (06/12/2017) ao processo PL 389/2017. Anexado em (06/12/2017) ao processo PL 314/2017. Anexado em (06/12/2017) ao processo PL 287/2017. Anexado em (06/12/2017) ao processo PL 250/2017. Anexado em (06/12/2017) ao processo PL 755/2007. Anexado em (06/12/2017) ao processo PDL 64/2017. Anexado em (06/12/2017) ao processo PL 686/2017. Anexado em (05/12/2017) ao processo PL 687/2017. Anexado em (01/12/2017) ao processo PL 611/2017. Anexado em (29/11/2017) ao processo PL 499/2017. Anexado em (29/11/2017) ao processo PL 150/2017. Anexado em (29/11/2017) ao processo PL 79/2017. Anexado em (29/11/2017) ao processo PL 584/2016. Anexado em (29/11/2017) ao processo PL 176/2013. Anexado em (29/11/2017) ao processo PL 38/2017. Anexado em (24/11/2017) ao processo PL 300/2017. Anexado em (22/11/2017) ao processo PL 785/2017. Anexado em (22/11/2017) ao processo PL 695/2017. Anexado em (22/11/2017) ao processo PL 555/2017. Anexado em (22/11/2017) ao processo PL 477/2017. Anexado em (22/11/2017) ao processo PL 445/2017. Anexado em (22/11/2017) ao processo PDL 46/2017. Anexado em (17/11/2017) ao processo PR 32/2017. Anexado em (17/11/2017) ao processo PDL 77/2017. Anexado em (17/11/2017) ao processo PDL 72/2017. Anexado em (17/11/2017) ao processo PDL 68/2017. Anexado em (17/11/2017) ao processo PDL 67/2017. Anexado em (17/11/2017) ao processo PDL 48/2017. Anexado em (17/11/2017) ao processo PL 585/2017. Anexado em (17/11/2017) ao processo PL 583/2017. Anexado em (17/11/2017) ao processo PL 573/2017. Anexado em (17/11/2017) ao processo PL 462/2017. Anexado em (17/11/2017) ao processo PL 461/2017. Anexado em (17/11/2017) ao processo PL 440/2017. Anexado em (17/11/2017) ao processo PL 237/2017. Anexado em (17/11/2017) ao processo PL 153/2017. Anexado em (17/11/2017) ao processo PL 514/2016. Anexado em (17/11/2017) ao processo PL 353/2016. Anexado em (08/11/2017) ao processo PR 34/2017. Anexado em (08/11/2017) ao processo PDL 87/2017. Anexado em (08/11/2017) ao processo PDL 74/2017. Anexado em (08/11/2017) ao processo PL 529/2017. Anexado em (08/11/2017) ao processo PL 403/2017. Anexado em (08/11/2017) ao processo PL 289/2017. Anexado em (08/11/2017) ao processo PL 267/2017. Anexado em (08/11/2017) ao processo PL 259/2017. Anexado em (08/11/2017) ao processo PL 195/2017. Anexado em (08/11/2017) ao processo PL 96/2017. Anexado em (08/11/2017) ao processo PL 290/2016. Anexado em (08/11/2017) ao processo PL 809/2013. Anexado em (07/11/2017) ao processo PL 705/2017. Anexado em (31/10/2017) ao processo PL 555/2015. Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 593/2016. Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 580/2016. Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 424/2014. Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 140/2012. Anexado em (26/10/2017) ao processo PDL 63/2017. Anexado em (26/10/2017) ao processo PDL 50/2017. Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 531/2017. Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 144/2017. Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 98/2017. Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 558/2016. Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 352/2016. Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 542/2017. Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 527/2017. Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 528/2017. Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 525/2017. Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 514/2017. Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 485/2017. Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 473/2017. Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 452/2017. Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 323/2017. Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 122/2017. Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 432/2017. Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 448/2017. Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 441/2017. Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 433/2017. Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 414/2017. Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 372/2017. Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 353/2017. Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 350/2017. Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 327/2017. Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 164/2017. Anexado em (25/10/2017) ao processo PL 903/2013. Anexado em (18/10/2017) ao processo PL 768/2013. Anexado em (18/10/2017) ao processo PR 30/2017. Anexado em (18/10/2017) ao processo PR 28/2017. Anexado em (18/10/2017) ao processo PL 530/2017. Anexado em (18/10/2017) ao processo PL 517/2017. Anexado em (18/10/2017) ao processo PL 512/2017. Anexado em (18/10/2017) ao processo PL 500/2017. Anexado em (18/10/2017) ao processo PL 429/2017. Anexado em (18/10/2017) ao processo PL 411/2017. Anexado em (18/10/2017) ao processo PL 397/2017. Anexado em (18/10/2017) ao processo PL 343/2017. Anexado em (18/10/2017) ao processo PL 336/2017. Anexado em (18/10/2017) ao processo PL 219/2017. Anexado em (18/10/2017) ao processo PDL 43/2017. Anexado em (18/10/2017) ao processo PL 546/2015. Anexado em (18/10/2017) ao processo PL 540/2014. Anexado em (04/10/2017) ao processo PL 27/2017. Anexado em (04/10/2017) ao processo PL 48/2017. Anexado em (04/10/2017) ao processo PL 212/2015. Anexado em (04/10/2017) ao processo PL 460/2016. Anexado em (04/10/2017) ao processo PDL 47/2017. Anexado em (04/10/2017) ao processo PDL 45/2017. Anexado em (04/10/2017) ao processo PDL 22/2017. Anexado em (04/10/2017) ao processo PL 97/2017. Anexado em (04/10/2017) ao processo PL 539/2017. Anexado em (04/10/2017) ao processo PL 375/2017. Anexado em (04/10/2017) ao processo PL 368/2017. Anexado em (04/10/2017) ao processo PL 324/2017. Anexado em (04/10/2017) ao processo PL 317/2017. Anexado em (04/10/2017) ao processo PL 305/2017. Anexado em (04/10/2017) ao processo PL 281/2017. Anexado em (04/10/2017) ao processo PL 252/2017. Anexado em (04/10/2017) ao processo PL 546/2017. Anexado em (04/10/2017) ao processo PL 129/2014. Anexado em (27/09/2017) ao processo PL 582/2017. Anexado em (27/09/2017) ao processo PL 790/2013. Anexado em (27/09/2017) ao processo PDL 31/2017. Anexado em (27/09/2017) ao processo PL 180/2017. Anexado em (27/09/2017) ao processo PL 194/2017. Anexado em (22/09/2017) ao processo PL 367/2017. Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 355/2017. Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 310/2017. Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 353/2015. Anexado em (19/09/2017) ao processo PL 208/2015. Anexado em (15/09/2017) ao processo PL 311/2016. Anexado em (14/09/2017) ao processo PL 386/2017. Anexado em (14/09/2017) ao processo PL 385/2017. Anexado em (14/09/2017) ao processo PL 306/2017. Anexado em (14/09/2017) ao processo PL 568/2016. Anexado em (13/09/2017) ao processo PL 256/2017. Anexado em (13/09/2017) ao processo PL 51/2017. Anexado em (11/09/2017) ao processo PL 322/2016. Anexado em (06/09/2017) ao processo PL 492/2017. Anexado em (06/09/2017) ao processo PL 366/2017. Anexado em (06/09/2017) ao processo PL 354/2017. Anexado em (06/09/2017) ao processo PL 352/2017. Anexado em (06/09/2017) ao processo PL 321/2017. Anexado em (06/09/2017) ao processo PL 21/2017. Anexado em (06/09/2017) ao processo PL 590/2016. Anexado em (06/09/2017) ao processo PL 532/2016. Anexado em (06/09/2017) ao processo PL 394/2016. Anexado em (06/09/2017) ao processo PL 329/2016. Anexado em (06/09/2017) ao processo PL 196/2016. Anexado em (06/09/2017) ao processo PL 13/2016. Anexado em (30/08/2017) ao processo PL 364/2017. Anexado em (30/08/2017) ao processo PL 538/2017. Anexado em (30/08/2017) ao processo PL 472/2017. Anexado em (30/08/2017) ao processo PL 365/2017. Anexado em (30/08/2017) ao processo PL 290/2017. Anexado em (30/08/2017) ao processo PL 196/2017. Anexado em (30/08/2017) ao processo PL 540/2016. Anexado em (24/08/2017) ao processo PL 388/2017. Anexado em (24/08/2017) ao processo PL 360/2017. Anexado em (24/08/2017) ao processo PL 301/2017. Anexado em (24/08/2017) ao processo PL 276/2017. Anexado em (24/08/2017) ao processo PL 245/2017. Anexado em (24/08/2017) ao processo PL 530/2016. Anexado em (24/08/2017) ao processo PL 106/2017. Anexado em (24/08/2017) ao processo PL 228/2017. Anexado em (23/08/2017) ao processo PL 395/2017. Anexado em (23/08/2017) ao processo PL 259/2016. Anexado em (23/08/2017) ao processo PL 151/2015. Anexado em (23/08/2017) ao processo PL 545/2006. Anexado em (17/08/2017) ao processo PL 554/2015. Anexado em (17/08/2017) ao processo PL 475/2016. Anexado em (16/08/2017) ao processo PL 315/2017. Anexado em (10/08/2017) ao processo PL 116/2017. Anexado em (10/08/2017) ao processo PL 56/2017. Anexado em (10/08/2017) ao processo PL 49/2017. Anexado em (10/08/2017) ao processo PL 582/2016. Anexado em (10/08/2017) ao processo PL 435/2016. Anexado em (10/08/2017) ao processo PL 373/2017. Anexado em (10/08/2017) ao processo PL 248/2017. Anexado em (10/08/2017) ao processo PL 244/2017. Anexado em (10/08/2017) ao processo PL 593/2015. Anexado em (10/08/2017) ao processo PL 298/2017. Anexado em (10/08/2017) ao processo PL 376/2017. Anexado em (10/08/2017) ao processo PDL 37/2017. Anexado em (10/08/2017) ao processo PDL 33/2017. Anexado em (10/08/2017) ao processo PDL 30/2017. Anexado em (10/08/2017) ao processo PDL 25/2017. Anexado em (09/08/2017) ao processo PL 423/2017. Anexado em (09/08/2017) ao processo PL 103/2016. Anexado em (02/08/2017) ao processo PDL 41/2017. Anexado em (02/08/2017) ao processo PDL 39/2017. Anexado em (02/08/2017) ao processo PL 396/2017. Anexado em (02/08/2017) ao processo PL 392/2017. Anexado em (02/08/2017) ao processo PL 309/2017. Anexado em (02/08/2017) ao processo PL 303/2017. Anexado em (02/08/2017) ao processo PL 285/2017. Anexado em (02/08/2017) ao processo PL 284/2017. Anexado em (02/08/2017) ao processo PL 283/2017. Anexado em (02/08/2017) ao processo PL 278/2017. Anexado em (02/08/2017) ao processo PL 95/2017. Anexado em (02/08/2017) ao processo PL 12/2017. Anexado em (02/08/2017) ao processo PL 527/2016. Anexado em (02/08/2017) ao processo PL 164/2016. Anexado em (02/08/2017) ao processo PL 598/2015. Anexado em (02/08/2017) ao processo PR 16/2014. Anexado em (30/06/2017) ao processo PL 590/2015. Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 214/2017. Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 274/2017. Anexado em (29/06/2017) ao processo PDL 34/2017. Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 521/2016. Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 564/2016. Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 235/2017. Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 163/2017. Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 262/2017. Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 356/2016. Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 103/2017. Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 366/2016. Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 295/2017. Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 304/2017. Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 518/2016. Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 260/2017. Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 365/2015. Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 115/2014. Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 300/2013. Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 370/2017. Anexado em (19/06/2017) ao processo PL 109/2015. Anexado em (19/06/2017) ao processo PL 1/2016. Anexado em (19/06/2017) ao processo PL 6/2017. Anexado em (19/06/2017) ao processo PL 572/2016. Anexado em (19/06/2017) ao processo PL 600/2016. Anexado em (19/06/2017) ao processo PL 517/2016. Anexado em (14/06/2017) ao processo PL 213/2017. Anexado em (14/06/2017) ao processo PL 176/2017. Anexado em (08/06/2017) ao processo PL 547/2016. Anexado em (08/06/2017) ao processo PL 60/2017. Anexado em (08/06/2017) ao processo PL 550/2016. Anexado em (08/06/2017) ao processo PR 25/2017. Anexado em (08/06/2017) ao processo PL 552/2016. Anexado em (08/06/2017) ao processo PL 569/2016. Anexado em (08/06/2017) ao processo PL 594/2016. Anexado em (08/06/2017) ao processo PL 146/2017. Anexado em (08/06/2017) ao processo PL 239/2017. Anexado em (07/06/2017) ao processo PL 175/2017. Anexado em (07/06/2017) ao processo PL 188/2017. Anexado em (07/06/2017) ao processo PL 242/2017. Anexado em (07/06/2017) ao processo PL 253/2017. Anexado em (07/06/2017) ao processo PR 23/2017. Anexado em (07/06/2017) ao processo PL 284/2015. Anexado em (07/06/2017) ao processo PL 836/2013. Anexado em (07/06/2017) ao processo PL 210/2013. Anexado em (05/06/2017) ao processo PL 114/2017. Anexado em (05/06/2017) ao processo PL 123/2017. Anexado em (05/06/2017) ao processo PL 184/2017. Anexado em (05/06/2017) ao processo PL 299/2017. Anexado em (05/06/2017) ao processo PL 243/2016. Anexado em (05/06/2017) ao processo PL 265/2016. Anexado em (05/06/2017) ao processo PL 362/2017. Anexado em (01/06/2017) ao processo PR 26/2017. Anexado em (01/06/2017) ao processo PR 18/2017. Anexado em (01/06/2017) ao processo PDL 27/2017. Anexado em (01/06/2017) ao processo PL 234/2017. Anexado em (01/06/2017) ao processo PL 201/2017. Anexado em (01/06/2017) ao processo PL 154/2017. Anexado em (01/06/2017) ao processo PL 152/2017. Anexado em (01/06/2017) ao processo PL 143/2017. Anexado em (01/06/2017) ao processo PL 136/2017. Anexado em (01/06/2017) ao processo PL 112/2017. Anexado em (01/06/2017) ao processo PL 87/2017. Anexado em (31/05/2017) ao processo PL 50/2017. Anexado em (31/05/2017) ao processo PL 3/2017. Anexado em (31/05/2017) ao processo PR 8/2016. Anexado em (31/05/2017) ao processo PL 583/2016. Anexado em (31/05/2017) ao processo PL 408/2014. Anexado em (31/05/2017) ao processo PL 80/2011. Anexado em (31/05/2017) ao processo PL 29/2017. Anexado em (31/05/2017) ao processo PL 195/2014. Anexado em (26/05/2017) ao processo PL 231/2017. Anexado em (26/05/2017) ao processo PL 226/2017. Anexado em (26/05/2017) ao processo PL 220/2017. Anexado em (26/05/2017) ao processo PL 189/2017. Anexado em (26/05/2017) ao processo PL 151/2017. Anexado em (25/05/2017) ao processo PDL 23/2017. Anexado em (25/05/2017) ao processo PL 611/2016. Anexado em (25/05/2017) ao processo PL 479/2016. Anexado em (25/05/2017) ao processo PL 523/2016. Anexado em (25/05/2017) ao processo PL 277/2017. Anexado em (25/05/2017) ao processo PL 316/2016. Anexado em (25/05/2017) ao processo PL 341/2016. Anexado em (25/05/2017) ao processo PL 382/2016. Anexado em (25/05/2017) ao processo PL 390/2016. Anexado em (25/05/2017) ao processo PL 398/2016. Anexado em (24/05/2017) ao processo PL 407/2016. Anexado em (24/05/2017) ao processo PL 428/2016. Anexado em (24/05/2017) ao processo PL 447/2016. Anexado em (24/05/2017) ao processo PL 207/2016. Anexado em (24/05/2017) ao processo PL 189/2016. Anexado em (24/05/2017) ao processo PL 207/2003. Anexado em (24/05/2017) ao processo PDL 90/2016. Anexado em (24/05/2017) ao processo PDL 5/2016. Anexado em (22/05/2017) ao processo PR 24/2017. Anexado em (22/05/2017) ao processo PL 198/2017. Anexado em (22/05/2017) ao processo PR 22/2017. Anexado em (22/05/2017) ao processo PL 199/2017. Anexado em (22/05/2017) ao processo PDL 16/2017. Anexado em (19/05/2017) ao processo PDL 8/2017. Anexado em (19/05/2017) ao processo PDL 117/2016. Anexado em (17/05/2017) ao processo PL 912/2013. Anexado em (17/05/2017) ao processo PL 96/2014. Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 41/2017. Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 34/2017. Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 601/2016. Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 542/2016. Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 513/2016. Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 495/2016. Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 473/2016. Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 440/2016. Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 391/2016. Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 199/2016. Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 186/2017. Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 185/2017. Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 172/2017. Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 165/2017. Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 31/2017. Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 20/2017. Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 145/2017. Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 135/2017. Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 134/2017. Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 64/2017. Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 7/2017. Anexado em (09/05/2017) ao processo PDL 5/2017. Anexado em (04/05/2017) ao processo PL 240/2017. Anexado em (04/05/2017) ao processo PL 272/2016. Anexado em (03/05/2017) ao processo PR 11/2017. Anexado em (03/05/2017) ao processo PDL 17/2017. Anexado em (03/05/2017) ao processo PL 62/2017. Anexado em (03/05/2017) ao processo PL 52/2017. Anexado em (03/05/2017) ao processo PL 37/2017. Anexado em (02/05/2017) ao processo PL 366/2015. Anexado em (27/04/2017) ao processo PL 667/2015. Anexado em (26/04/2017) ao processo PL 179/2017. Anexado em (26/04/2017) ao processo PL 417/2016. Anexado em (26/04/2017) ao processo PL 216/2017. Anexado em (26/04/2017) ao processo PL 403/2014. Anexado em (24/04/2017) ao processo PR 15/2017. Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 86/2017. Anexado em (24/04/2017) ao processo PR 14/2017. Anexado em (24/04/2017) ao processo PR 20/2017. Anexado em (20/04/2017) ao processo PL 8/2017. Anexado em (20/04/2017) ao processo PL 53/2017. Anexado em (20/04/2017) ao processo PL 76/2017. Anexado em (20/04/2017) ao processo PL 83/2017. Anexado em (20/04/2017) ao processo PL 84/2017. Anexado em (20/04/2017) ao processo PL 85/2017. Anexado em (20/04/2017) ao processo PL 110/2017. Anexado em (20/04/2017) ao processo PL 117/2017. Anexado em (20/04/2017) ao processo PDL 9/2017. Anexado em (20/04/2017) ao processo PDL 14/2017. Anexado em (20/04/2017) ao processo PR 13/2017. Anexado em (20/04/2017) ao processo PR 16/2017. Anexado em (20/04/2017) ao processo PR 19/2017. Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 494/2015. Anexado em (19/04/2017) ao processo PDL 127/2016. Anexado em (19/04/2017) ao processo PDL 114/2016. Anexado em (19/04/2017) ao processo PDL 98/2016. Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 618/2016. Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 608/2016. Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 511/2016. Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 498/2016. Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 474/2016. Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 434/2016. Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 420/2016. Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 348/2016. Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 344/2016. Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 332/2016. Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 320/2016. Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 305/2016. Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 255/2016. Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 238/2016. Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 210/2016. Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 176/2016. Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 150/2016. Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 79/2016. Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 233/2015. Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 398/2014. Anexado em (06/04/2017) ao processo PL 43/2017. Anexado em (06/04/2017) ao processo PL 587/2016. Anexado em (06/04/2017) ao processo PL 544/2016. Anexado em (06/04/2017) ao processo PL 386/2016. Anexado em (06/04/2017) ao processo PL 245/2016. Anexado em (06/04/2017) ao processo PL 540/2012. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 159/2017. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 158/2017. Anexado em (03/04/2017) ao processo PL 63/2017. Anexado em (29/03/2017) ao processo PR 10/2017. Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 454/2016. Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 453/2016. Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 419/2016. Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 425/2016. Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 359/2016. Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 331/2016. Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 269/2016. Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 233/2016. Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 51/2016. Anexado em (29/03/2017) ao processo PDL 130/2016. Anexado em (29/03/2017) ao processo PDL 113/2016. Anexado em (29/03/2017) ao processo PDL 104/2016. Anexado em (29/03/2017) ao processo PDL 96/2016. Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 82/2017. Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 589/2016. Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 561/2016. Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 493/2016. Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 488/2016. Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 423/2016. Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 361/2016. Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 314/2016. Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 228/2016. Anexado em (22/03/2017) ao processo PDL 126/2016. Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 879/2013. Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 854/2013. Anexado em (20/03/2017) ao processo PDL 124/2016. Anexado em (15/03/2017) ao processo PDL 122/2016. Anexado em (15/03/2017) ao processo PDL 120/2016. Anexado em (15/03/2017) ao processo PDL 119/2016. Anexado em (15/03/2017) ao processo PDL 74/2016. Anexado em (15/03/2017) ao processo PL 99/2017. Anexado em (15/03/2017) ao processo PL 90/2017. Anexado em (15/03/2017) ao processo PL 89/2017. Anexado em (15/03/2017) ao processo PR 7/2017. Anexado em (15/03/2017) ao processo PL 579/2016. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 654/2015. Anexado em (08/03/2017) ao processo PR 3/2017. Anexado em (08/03/2017) ao processo PDL 6/2017. Anexado em (08/03/2017) ao processo PDL 4/2017. Anexado em (08/03/2017) ao processo PL 110/2014. Anexado em (08/03/2017) ao processo PDL 111/2016. Anexado em (22/02/2017) ao processo PL 325/2011. Anexado em (10/02/2017) ao processo PL 56/2005.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 31SE (07/06/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

Parecer conjunto de EDUC, FIN

Recebido em

30/05/2017

Prazo regimental

14/06/2017

Relator

Ver. OTA (PSB) , designado em: 30/05/2017

Relatório

Número 662 /2017 , apresentado em: 30/05/2017

Parecer

Número 657 /2017 , apresentado em: 30/05/2017

Autor

Ver. OTA (PSB)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Publicação

Em 31/05/2017 , página 73, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ALINE CARDOSO (PSDB) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) Ver. OTA (PSB) Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) Ver. RICARDO NUNES (MDB) Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)

Observação

Liberado pela Comissão em

31/05/2017

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 31SE (07/06/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.

Requerimentos

RDS 903/2017

Lei Municipal