PROJETO DE RESOLUCAO

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PR 10/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Resolução
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 26 DE ABRIL DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [Cria a Comissão Extraordinária Permanente de Fiscalização e Controle]
Veto
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/02/2017
Autuado em 01/02/2017 - Processo 03-10/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/02/2017 PR 10/2017   PR00010-2017.PDF Principal 1
10/09/2019 PR 10/2017   PR 010 2017.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
26/06/2020 PR 10/2017   PR 10-2017-FIN.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
26/06/2020 DSP 1577/2020 PR 10/2017 Certidão de Conversão.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
08/01/2021 DSP 1458/2021 PR 10/2017 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 08/01/2021.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
11/01/2021 ARQ 379/2021 PR 10/2017 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
02/02/2021 RDS 74/2021 PR 10/2017 Requerimento desarquivamento (2).pdf Principal 1 Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
09/02/2021 RDS 74/2021 PR 10/2017 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/02/2021 DSP 6114/2021 PR 10/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/02/2021.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
12/02/2021 DSP 6306/2021 PR 10/2017 RECEBIMENTO - SGP - 11/02/2021.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
18/02/2021 DSP 7247/2021 PR 10/2017 DESIGNAÇÃO - Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - 18/02/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
29/09/2021 RDS 1378/2021 PR 10/2017 REQUERIMENTO COAUTORIA PR 010-17.pdf Principal 1 Vários
30/09/2021 DSP 19818/2021 RDS 1378/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/03/2022 DSP 4381/2022 PR 10/2017 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
29/03/2022 OF-SGP12 127/2022 PR 10/2017 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES - MILTON LEITE - 29/03/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
04/05/2022 DOCREC 337/2022 PR 10/2017 TCM - resposta ao pedido de informações.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
11/05/2022 DOCREC 346/2022 PR 10/2017 Ofício TCMSP Resposta Comissao FIN SGP12 127_22.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
12/04/2023 RELCOM 389/2023 PR 10/2017 PR10-2017 - Relcom - Favoravel com Subst. - Atilio Francisco - FIN.pdf Principal 1 Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
12/04/2023 CV 363/2023 PR 10/2017 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
13/04/2023 DSP 4705/2023 PR 10/2017 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 13/04/2023.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
08/01/2025 DSP 491/2025 PR 10/2017 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
23/01/2025 REARQ 1643/2025 PR 10/2017 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS
14/02/2025 RDS 101/2025 PR 10/2017 REQUERIMENTO de Desarquivamento Art. 275.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
14/02/2025 RDS 101/2025 PR 10/2017 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/02/2025 DESARQ 2086/2025 PR 10/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/02/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 337/2022 (04/05/2022) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 346/2022 (10/05/2022) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2017 (PR-10/2017) (29/03/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2023 (PR-10/2017) (12/04/2023) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 415/2017 (30/03/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 416/2017 (30/03/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 417/2017 (30/03/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 418/2017 (30/03/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 419/2017 (30/03/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 420/2017 (30/03/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 421/2017 (30/03/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 422/2017 (30/03/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 424/2017 (31/03/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 74/2021 (02/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1378/2021 (29/09/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 101/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 127/2022 (29/03/2022) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 127/2022 (29/03/2022) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 01/02/2017, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 02/02/2017, página 150, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  COMISSAO DE FISCALIZACAO E CONTROLE ( CMSP )  |  COMISSAO PERMANENTE ( CMSP )  |  COMPETENCIA  |  CONTROLE  |  CRIACAO  |  DIREITO A INFORMACAO  |  FISCALIZACAO  |  MEMBROS  |  PMSP  |  POLITICAS PUBLICAS  |  PRESTACAO DE CONTAS  |  REGIMENTO INTERNO ( CMSP )  |  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
08/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2021 Volta à tramitação
10/02/2021 Volta à tramitação
14/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário FASE DA VOTAÇÃO: 1ª
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2025 14:11 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2025 14:11 SGP21/Recebido
19/02/2025 16:59 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta DESARQUIVAMENTO
19/02/2025 16:59 SGP22/Recebido
19/02/2025 14:55 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 101/2025.
17/01/2025 14:02 ARQUIVO/Recebido
14/01/2025 15:00 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
13/04/2023 13:25 FIN/Encaminhado para SGP21
12/04/2023 15:11 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
12/04/2023 15:09 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/04/2023 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/04/2023 12:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/03/2023 15:15 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
06/12/2022 18:39 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
24/08/2022 16:44 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/05/2022 17:53 FIN/Consultoria/Para análise PRAZO DE VISTAS VENCIDO. HÁ INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
04/05/2022 17:48 FIN/Consultoria/Para análise
04/05/2022 17:47 FIN/Secretaria (SGP12)/ Dia 04/05/22, veio resposta do TCM sobre o pedido de informações - DOCREC 337/2022
04/04/2022 13:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações E-mail enviado à Presidência do TCM em 01/04/2022.
28/03/2022 15:59 FIN/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
25/03/2022 18:58 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
23/03/2022 17:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
23/03/2022 15:19 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
21/03/2022 16:03 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
13/05/2021 19:28 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator PRAZO DE VISTA VENCIDO.
18/02/2021 14:55 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
11/02/2021 15:25 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/02/2021 15:25 FIN/Recebido
10/02/2021 18:01 SGP22/Encaminhado para FIN Retorno à tramitação
10/02/2021 17:10 SGP22/Recebido
10/02/2021 15:16 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 74/2021
11/01/2021 18:39 ARQUIVO/Recebido
08/01/2021 19:48 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/06/2020 14:54 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/09/2019 12:25 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
09/09/2019 11:50 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/09/2019 11:44 FIN/Recebido
06/09/2019 18:54 ADM/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
04/09/2019 17:18 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
04/09/2019 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/08/2019 17:04 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
29/07/2019 16:08 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
28/06/2019 15:29 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
11/04/2019 15:20 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/03/2019 17:47 ADM/Consultoria/Para análise
21/02/2019 17:11 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/02/2019 17:07 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
07/01/2019 11:59 ADM/Secretaria (SGP12)/
21/11/2018 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/11/2018 17:44 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido.
12/11/2018 17:44 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
17/10/2018 17:48 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
16/10/2018 18:26 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
04/04/2018 15:54 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/03/2018 19:33 ADM/Consultoria/Para análise
01/03/2018 19:28 ADM//
01/03/2018 19:26 ADM/URB/
22/02/2018 18:35 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/02/2018 12:28 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
11/04/2017 10:26 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/04/2017 12:00 ADM/Consultoria/Para análise
30/03/2017 17:01 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/03/2017 16:24 ADM/Recebido
30/03/2017 16:03 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
29/03/2017 15:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/03/2017 14:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO EM 22/3/17 (Claudinho)
27/03/2017 14:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/03/2017 16:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/03/2017 13:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
20/03/2017 13:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
14/02/2017 15:43 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/02/2017 10:48 CCJ//
10/02/2017 10:48 CCJ//
10/02/2017 10:48 CCJ//
09/02/2017 16:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/
09/02/2017 16:40 CCJ/Recebido
09/02/2017 13:12 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
06/02/2017 14:51 PROC-CMSP/Recebido
02/02/2017 15:19 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/02/2017 15:19 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/02/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/02/2017
Prazo regimental 24/02/2017
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 13/02/2017
Relatório
Relatório Número 153 /2017 , apresentado em: 29/03/2017
Parecer Número 153 /2017 , apresentado em: 29/03/2017
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 30/03/2017 , página 77, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/03/2017
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 29/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (23/01/2019) ao processo PL 605/2016.
Anexado em (22/08/2018) ao processo PL 758/2017.
Anexado em (20/03/2018) ao processo PL 522/2016.
Anexado em (20/03/2018) ao processo PDL 29/2017.
Anexado em (20/03/2018) ao processo PL 463/2016.
Anexado em (20/03/2018) ao processo PLO 9/2013.
Anexado em (20/03/2018) ao processo PL 391/2017.
Anexado em (20/03/2018) ao processo PL 410/2017.
Anexado em (20/03/2018) ao processo PL 421/2017.
Anexado em (20/03/2018) ao processo PDL 44/2017.
Anexado em (20/03/2018) ao processo PL 202/2017.
Anexado em (20/03/2018) ao processo PL 412/2017.
Anexado em (20/03/2018) ao processo PL 524/2017.
Anexado em (20/03/2018) ao processo PL 516/2016.
Anexado em (17/01/2018) ao processo PL 289/2014.
Anexado em (19/12/2017) ao processo PL 543/2017.
Anexado em (19/12/2017) ao processo PL 562/2014.
Anexado em (19/12/2017) ao processo PL 61/2017.
Anexado em (19/12/2017) ao processo PL 854/2017.
Anexado em (19/12/2017) ao processo PLO 14/2002.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PR 39/2017.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PR 35/2017.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PDL 73/2017.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 591/2017.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 570/2017.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 557/2017.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 523/2017.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 508/2017.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 507/2017.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 484/2017.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 480/2017.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 463/2017.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 459/2017.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 458/2017.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 457/2017.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 431/2017.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 422/2017.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 418/2017.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 200/2017.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 571/2016.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 574/2017.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 121/2016.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 106/2016.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 533/2016.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 169/2017.
Anexado em (15/12/2017) ao processo PL 42/2017.
Anexado em (15/12/2017) ao processo PL 230/2017.
Anexado em (15/12/2017) ao processo PL 190/2017.
Anexado em (15/12/2017) ao processo PL 10/2014.
Anexado em (15/12/2017) ao processo PL 374/2017.
Anexado em (15/12/2017) ao processo PL 72/2016.
Anexado em (13/12/2017) ao processo PDL 94/2017.
Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 805/2017.
Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 747/2017.
Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 741/2017.
Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 734/2017.
Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 629/2017.
Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 622/2017.
Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 621/2017.
Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 608/2017.
Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 437/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PDL 128/2016.
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Anexado em (17/11/2017) ao processo PL 461/2017.
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Anexado em (02/08/2017) ao processo PR 16/2014.
Anexado em (30/06/2017) ao processo PL 590/2015.
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Anexado em (29/06/2017) ao processo PDL 34/2017.
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Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 564/2016.
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Anexado em (08/06/2017) ao processo PL 552/2016.
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Anexado em (08/06/2017) ao processo PL 594/2016.
Anexado em (08/06/2017) ao processo PL 146/2017.
Anexado em (08/06/2017) ao processo PL 239/2017.
Anexado em (07/06/2017) ao processo PL 175/2017.
Anexado em (07/06/2017) ao processo PL 188/2017.
Anexado em (07/06/2017) ao processo PL 242/2017.
Anexado em (07/06/2017) ao processo PL 253/2017.
Anexado em (07/06/2017) ao processo PR 23/2017.
Anexado em (07/06/2017) ao processo PL 284/2015.
Anexado em (07/06/2017) ao processo PL 836/2013.
Anexado em (07/06/2017) ao processo PL 210/2013.
Anexado em (05/06/2017) ao processo PL 114/2017.
Anexado em (05/06/2017) ao processo PL 123/2017.
Anexado em (05/06/2017) ao processo PL 184/2017.
Anexado em (05/06/2017) ao processo PL 299/2017.
Anexado em (05/06/2017) ao processo PL 243/2016.
Anexado em (05/06/2017) ao processo PL 265/2016.
Anexado em (05/06/2017) ao processo PL 362/2017.
Anexado em (01/06/2017) ao processo PR 26/2017.
Anexado em (01/06/2017) ao processo PR 18/2017.
Anexado em (01/06/2017) ao processo PDL 27/2017.
Anexado em (01/06/2017) ao processo PL 234/2017.
Anexado em (01/06/2017) ao processo PL 201/2017.
Anexado em (01/06/2017) ao processo PL 154/2017.
Anexado em (01/06/2017) ao processo PL 152/2017.
Anexado em (01/06/2017) ao processo PL 143/2017.
Anexado em (01/06/2017) ao processo PL 136/2017.
Anexado em (01/06/2017) ao processo PL 112/2017.
Anexado em (01/06/2017) ao processo PL 87/2017.
Anexado em (31/05/2017) ao processo PL 50/2017.
Anexado em (31/05/2017) ao processo PL 3/2017.
Anexado em (31/05/2017) ao processo PR 8/2016.
Anexado em (31/05/2017) ao processo PL 583/2016.
Anexado em (31/05/2017) ao processo PL 408/2014.
Anexado em (31/05/2017) ao processo PL 80/2011.
Anexado em (31/05/2017) ao processo PL 29/2017.
Anexado em (31/05/2017) ao processo PL 195/2014.
Anexado em (26/05/2017) ao processo PL 231/2017.
Anexado em (26/05/2017) ao processo PL 226/2017.
Anexado em (26/05/2017) ao processo PL 220/2017.
Anexado em (26/05/2017) ao processo PL 189/2017.
Anexado em (26/05/2017) ao processo PL 151/2017.
Anexado em (25/05/2017) ao processo PDL 23/2017.
Anexado em (25/05/2017) ao processo PL 611/2016.
Anexado em (25/05/2017) ao processo PL 479/2016.
Anexado em (25/05/2017) ao processo PL 523/2016.
Anexado em (25/05/2017) ao processo PL 277/2017.
Anexado em (25/05/2017) ao processo PL 316/2016.
Anexado em (25/05/2017) ao processo PL 341/2016.
Anexado em (25/05/2017) ao processo PL 382/2016.
Anexado em (25/05/2017) ao processo PL 390/2016.
Anexado em (25/05/2017) ao processo PL 398/2016.
Anexado em (24/05/2017) ao processo PL 407/2016.
Anexado em (24/05/2017) ao processo PL 428/2016.
Anexado em (24/05/2017) ao processo PL 447/2016.
Anexado em (24/05/2017) ao processo PL 207/2016.
Anexado em (24/05/2017) ao processo PL 189/2016.
Anexado em (24/05/2017) ao processo PL 207/2003.
Anexado em (24/05/2017) ao processo PDL 90/2016.
Anexado em (24/05/2017) ao processo PDL 5/2016.
Anexado em (22/05/2017) ao processo PR 24/2017.
Anexado em (22/05/2017) ao processo PL 198/2017.
Anexado em (22/05/2017) ao processo PR 22/2017.
Anexado em (22/05/2017) ao processo PL 199/2017.
Anexado em (22/05/2017) ao processo PDL 16/2017.
Anexado em (19/05/2017) ao processo PDL 8/2017.
Anexado em (19/05/2017) ao processo PDL 117/2016.
Anexado em (17/05/2017) ao processo PL 912/2013.
Anexado em (17/05/2017) ao processo PL 96/2014.
Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 41/2017.
Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 34/2017.
Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 601/2016.
Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 542/2016.
Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 513/2016.
Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 495/2016.
Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 473/2016.
Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 440/2016.
Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 391/2016.
Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 199/2016.
Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 186/2017.
Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 185/2017.
Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 172/2017.
Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 165/2017.
Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 31/2017.
Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 20/2017.
Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 145/2017.
Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 135/2017.
Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 134/2017.
Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 64/2017.
Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 7/2017.
Anexado em (09/05/2017) ao processo PDL 5/2017.
Anexado em (04/05/2017) ao processo PL 240/2017.
Anexado em (04/05/2017) ao processo PL 272/2016.
Anexado em (03/05/2017) ao processo PR 11/2017.
Anexado em (03/05/2017) ao processo PDL 17/2017.
Anexado em (03/05/2017) ao processo PL 62/2017.
Anexado em (03/05/2017) ao processo PL 52/2017.
Anexado em (03/05/2017) ao processo PL 37/2017.
Anexado em (02/05/2017) ao processo PL 366/2015.
Anexado em (27/04/2017) ao processo PL 667/2015.
Anexado em (26/04/2017) ao processo PL 179/2017.
Anexado em (26/04/2017) ao processo PL 417/2016.
Anexado em (26/04/2017) ao processo PL 216/2017.
Anexado em (26/04/2017) ao processo PL 403/2014.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PR 15/2017.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 86/2017.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PR 14/2017.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PR 20/2017.
Anexado em (20/04/2017) ao processo PL 8/2017.
Anexado em (20/04/2017) ao processo PL 53/2017.
Anexado em (20/04/2017) ao processo PL 76/2017.
Anexado em (20/04/2017) ao processo PL 83/2017.
Anexado em (20/04/2017) ao processo PL 84/2017.
Anexado em (20/04/2017) ao processo PL 85/2017.
Anexado em (20/04/2017) ao processo PL 110/2017.
Anexado em (20/04/2017) ao processo PL 117/2017.
Anexado em (20/04/2017) ao processo PDL 9/2017.
Anexado em (20/04/2017) ao processo PDL 14/2017.
Anexado em (20/04/2017) ao processo PR 13/2017.
Anexado em (20/04/2017) ao processo PR 16/2017.
Anexado em (20/04/2017) ao processo PR 19/2017.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 494/2015.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PDL 127/2016.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PDL 114/2016.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PDL 98/2016.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 618/2016.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 608/2016.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 511/2016.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 498/2016.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 474/2016.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 434/2016.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 420/2016.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 348/2016.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 344/2016.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 332/2016.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 320/2016.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 305/2016.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 255/2016.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 238/2016.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 210/2016.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 176/2016.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 150/2016.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 79/2016.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 233/2015.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 398/2014.
Anexado em (06/04/2017) ao processo PL 43/2017.
Anexado em (06/04/2017) ao processo PL 587/2016.
Anexado em (06/04/2017) ao processo PL 544/2016.
Anexado em (06/04/2017) ao processo PL 386/2016.
Anexado em (06/04/2017) ao processo PL 245/2016.
Anexado em (06/04/2017) ao processo PL 540/2012.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 159/2017.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 158/2017.
Anexado em (03/04/2017) ao processo PL 63/2017.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PR 10/2017.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 454/2016.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 453/2016.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 419/2016.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 425/2016.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 359/2016.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 331/2016.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 269/2016.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 233/2016.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 51/2016.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PDL 130/2016.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PDL 113/2016.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PDL 104/2016.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PDL 96/2016.
Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 82/2017.
Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 589/2016.
Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 561/2016.
Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 493/2016.
Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 488/2016.
Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 423/2016.
Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 361/2016.
Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 314/2016.
Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 228/2016.
Anexado em (22/03/2017) ao processo PDL 126/2016.
Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 879/2013.
Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 854/2013.
Anexado em (20/03/2017) ao processo PDL 124/2016.
Anexado em (15/03/2017) ao processo PDL 122/2016.
Anexado em (15/03/2017) ao processo PDL 120/2016.
Anexado em (15/03/2017) ao processo PDL 119/2016.
Anexado em (15/03/2017) ao processo PDL 74/2016.
Anexado em (15/03/2017) ao processo PL 99/2017.
Anexado em (15/03/2017) ao processo PL 90/2017.
Anexado em (15/03/2017) ao processo PL 89/2017.
Anexado em (15/03/2017) ao processo PR 7/2017.
Anexado em (15/03/2017) ao processo PL 579/2016.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 654/2015.
Anexado em (08/03/2017) ao processo PR 3/2017.
Anexado em (08/03/2017) ao processo PDL 6/2017.
Anexado em (08/03/2017) ao processo PDL 4/2017.
Anexado em (08/03/2017) ao processo PL 110/2014.
Anexado em (08/03/2017) ao processo PDL 111/2016.
Anexado em (22/02/2017) ao processo PL 325/2011.
Anexado em (10/02/2017) ao processo PL 56/2005.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 30/03/2017
Prazo regimental 14/04/2017
Relator Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 01/03/2018
Relatório
Relatório Número 1706 /2019 , apresentado em: 20/08/2019
Parecer Número 1484 /2019 , apresentado em: 04/09/2019
Autor Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 06/09/2019 , página 79, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/09/2019
Requerimentos
RDS 415/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO COUAUTORIA NO PR 10/2017 QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO No. 02 DE 26 DE ABRIL DE 1991 (REGIMENTO INTERNO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CELSO JATENE (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 30/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (30/03/2017) ao processo PR 10/2017.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 416/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO COUAUTORIA NO PR 10/2017 QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO No. 02 DE 26 DE ABRIL DE 1991 (REGIMENTO INTERNO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. REIS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 30/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (30/03/2017) ao processo PR 10/2017.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 417/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO COUAUTORIA NO PR 10/2017 QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO No. 02 DE 26 DE ABRIL DE 1991 (REGIMENTO INTERNO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. POLICE (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 30/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (30/03/2017) ao processo PR 10/2017.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
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RDS 418/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO COUAUTORIA NO PR 10/2017 QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO No. 02 DE 26 DE ABRIL DE 1991 (REGIMENTO INTERNO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 30/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (30/03/2017) ao processo PR 10/2017.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
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RDS 419/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO COUAUTORIA NO PR 10/2017 QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO No. 02 DE 26 DE ABRIL DE 1991 (REGIMENTO INTERNO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 30/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (30/03/2017) ao processo PR 10/2017.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
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RDS 420/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO COUAUTORIA NO PR 10/2017 QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO No. 02 DE 26 DE ABRIL DE 1991 (REGIMENTO INTERNO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 30/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (30/03/2017) ao processo PR 10/2017.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 421/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO COUAUTORIA NO PR 10/2017 QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO No. 02 DE 26 DE ABRIL DE 1991 (REGIMENTO INTERNO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 30/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (30/03/2017) ao processo PR 10/2017.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 422/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO COUAUTORIA NO PR 10/2017 QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO No. 02 DE 26 DE ABRIL DE 1991 (REGIMENTO INTERNO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 30/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (30/03/2017) ao processo PR 10/2017.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 424/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO COUAUTORIA NO PR 10/2017 QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO No. 02 DE 26 DE ABRIL DE 1991 (REGIMENTO INTERNO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 31/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (31/03/2017) ao processo PR 10/2017.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 09/09/2019
Prazo regimental 24/09/2019
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 10/09/2019
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2021
Requerimentos
RDS 74/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requeiro, nos termos regimentais, o desarquivamento dos projetos a seguir listados, conforme art. 275, do Regimento Interno desta Casa.
Veto
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 02/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/02/2021 RDS 74/2021   Requerimento desarquivamento (2).pdf Principal 1 Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
09/02/2021 DSP 5875/2021 RDS 74/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (02/02/2021) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PR 9/2016.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PR 10/2017.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PLO 2/2017.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PR 38/2017.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 723/2017.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 144/2018.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 570/2018.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PR 4/2019.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 337/2019.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 379/2019.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 501/2019.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 576/2019.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 684/2019.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 710/2019.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 100/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 126/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 155/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 159/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 170/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 241/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 290/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 299/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 482/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 484/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 594/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PR 22/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 742/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PR 25/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PR 26/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 751/2020.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 10/02/2021
Motivo do encaminhamento: Retorno à tramitação

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 11/02/2021
Prazo regimental 26/02/2021
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 18/02/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 389 /2023 , apresentado em: 04/04/2023
Parecer Número 310 /2023 , apresentado em: 12/04/2023
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 13/04/2023 , página 241, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/04/2023
Requerimentos
RDS 1378/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer a coautoria no Projeto de Resolução 010/2017, de autoria da Vereadora Janaína Lima.
Veto
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 29/09/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/09/2021 RDS 1378/2021   REQUERIMENTO COAUTORIA PR 010-17.pdf Principal 1 Vários
30/09/2021 DSP 19818/2021 RDS 1378/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (29/09/2021) ao processo PR 10/2017.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP12 127/2022
Comissão FIN - FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 29/03/2022
Resumo Senhor João Antônio da Silva Filho Presidente do Tribunal de Contas do Municpio de São Paulo - TCM SP Av. Prof. Ascendino Reis, 1130 - Vila Clementino - CEP 04027-000 Fone: 5080-1141 / 5080-1000 presidencia@tcm.sp.gov.br
Matérias Referidas PR 10/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 337/2022 (04/05/2022) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 346/2022 (10/05/2022) - Manifestação sobre Propositura
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 337/2022
Resumo TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha resposta ao pedido de informações sobre o PR 10/2017.
Autores TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/05/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício SSG-GAB 7194/2022
Matérias Referidas Anexado em (04/05/2022) ao processo PR 10/2017.
OF-SGP12 127/2022
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
DOCRECs
DOCREC 346/2022
Resumo TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha resposta ao pedido de informações formulado pela douta Comissão de Finanças e Orçamento e enviado por intermédio do Of SGP12 127/2022.
Autores TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/05/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício SSG-GAB 7193/2022
Matérias Referidas Anexado em (10/05/2022) ao processo PR 10/2017.
Anexado em (10/05/2022) ao processo RDP 3/2022.
OF-SGP12 127/2022
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 127/2022
Comissão FIN - FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 29/03/2022
Resumo Senhor João Antônio da Silva Filho Presidente do Tribunal de Contas do Municpio de São Paulo - TCM SP Av. Prof. Ascendino Reis, 1130 - Vila Clementino - CEP 04027-000 Fone: 5080-1141 / 5080-1000 presidencia@tcm.sp.gov.br
Matérias Referidas PR 10/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 337/2022 (04/05/2022) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 346/2022 (10/05/2022) - Manifestação sobre Propositura
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 337/2022
Resumo TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha resposta ao pedido de informações sobre o PR 10/2017.
Autores TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/05/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício SSG-GAB 7194/2022
Matérias Referidas Anexado em (04/05/2022) ao processo PR 10/2017.
OF-SGP12 127/2022
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
DOCRECs
DOCREC 346/2022
Resumo TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha resposta ao pedido de informações formulado pela douta Comissão de Finanças e Orçamento e enviado por intermédio do Of SGP12 127/2022.
Autores TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/05/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício SSG-GAB 7193/2022
Matérias Referidas Anexado em (10/05/2022) ao processo PR 10/2017.
Anexado em (10/05/2022) ao processo RDP 3/2022.
OF-SGP12 127/2022
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 337/2022
Resumo TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha resposta ao pedido de informações sobre o PR 10/2017.
Autores TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/05/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício SSG-GAB 7194/2022
Matérias Referidas Anexado em (04/05/2022) ao processo PR 10/2017.
OF-SGP12 127/2022
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
DOCRECs
DOCREC 346/2022
Resumo TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha resposta ao pedido de informações formulado pela douta Comissão de Finanças e Orçamento e enviado por intermédio do Of SGP12 127/2022.
Autores TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/05/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício SSG-GAB 7193/2022
Matérias Referidas Anexado em (10/05/2022) ao processo PR 10/2017.
Anexado em (10/05/2022) ao processo RDP 3/2022.
OF-SGP12 127/2022
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 2/2023
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 12/04/2023
Matérias Referidas Anexado em (24/02/2024) ao processo PL 543/2022.
Anexado em (24/02/2024) ao processo PDL 30/2023.
Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 471/2015.
Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 578/2023.
Anexado em (23/11/2023) ao processo PL 380/2018.
Anexado em (23/11/2023) ao processo PL 327/2023.
Anexado em (23/11/2023) ao processo PL 240/2023.
Anexado em (26/10/2023) ao processo PL 257/2023.
Anexado em (23/10/2023) ao processo PL 253/2020.
Anexado em (30/09/2023) ao processo PL 183/2023.
Anexado em (29/08/2023) ao processo PL 722/2021.
Anexado em (27/06/2023) ao processo PL 192/2023.
Anexado em (26/06/2023) ao processo PL 127/2023.
Anexado em (21/06/2023) ao processo PL 644/2022.
Anexado em (21/06/2023) ao processo PL 381/2021.
Anexado em (06/06/2023) ao processo PR 15/2023.
Anexado em (31/05/2023) ao processo PL 680/2021.
Anexado em (24/05/2023) ao processo PL 470/2020.
Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 437/2022.
Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 185/2021.
Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 69/2021.
Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 26/2021.
Anexado em (10/05/2023) ao processo PL 353/2015.
Anexado em (04/05/2023) ao processo PL 290/2020.
Anexado em (26/04/2023) ao processo PL 403/2019.
Anexado em (12/04/2023) ao processo PR 10/2017.
Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 481/2019.
Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 265/2019.
Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 66/2019.
Anexado em (29/03/2023) ao processo PL 480/2022.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 101/2025
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer, nos termos do art. 275 do Regimento Interno, o desarquivamento e retorno à tramitação de projetos de autoria do Vereador Marcelo Messias
Veto
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 12/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/02/2025 RDS 101/2025   REQUERIMENTO de Desarquivamento Art. 275.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
13/02/2025 DSP 4954/2025 RDS 101/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/02/2025) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 229/2007.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 624/2009.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 556/2011.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PLO 2/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 287/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 302/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 30/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PLO 6/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 614/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 626/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 627/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 628/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 669/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 59/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 92/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 110/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 123/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 555/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 8/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 13/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 4/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 294/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 617/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 401/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 413/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 9/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 607/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 15/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 10/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 76/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 203/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 219/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 238/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 369/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 482/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 490/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 530/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 763/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 831/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 2/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 75/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 90/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 144/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 155/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 242/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 269/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 409/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 453/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 552/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 44/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 64/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 110/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 122/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 150/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 180/2019.
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Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 329/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 83/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 854/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 59/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 77/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 176/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 300/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 12/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 367/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 369/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 656/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 667/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 669/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 764/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 767/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 11/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 12/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 197/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 230/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 330/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 35/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 39/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 469/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 519/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 557/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 558/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 569/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 574/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 595/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 751/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 759/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 841/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 847/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 854/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 869/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 874/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 9/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 20/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 21/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 22/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 24/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 29/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 31/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 49/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 75/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 135/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 250/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 400/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 450/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 467/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 468/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 469/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 484/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 517/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 83/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 626/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 631/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 685/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 1/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 16/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 1/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 33/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 42/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 58/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 69/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 85/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 103/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 123/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 124/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 152/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 157/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 160/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 209/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 251/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 252/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 262/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 268/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 292/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 296/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 323/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 28/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 339/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 353/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 372/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 373/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 382/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 383/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 390/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 406/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 407/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 408/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 416/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 426/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 500/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 581/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 43/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 48/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 95/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 96/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 710/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 744/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 768/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 769/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 771/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 108/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 5/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 145/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 235/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 236/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 280/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 288/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 453/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 458/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 476/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 481/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 482/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 504/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 505/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 520/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 605/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 628/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 682/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 700/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 737/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 774/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 786/2024.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
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