Relatório Detalhado - PL 415/2016

PROJETO DE LEI

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PL 415/2016

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INSTITUI O PRIMEIRO DOMINGO DO MÊS SUBSEQUENTE A DATA OFICIAL DA ENTRADA DA PRIMAVERA, COMO O "DIA DA PRIMAVERA INCLUSIVA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. CALVO (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

04/08/2016

Autuado em

04/08/2016 - Processo 01-415/2016

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2016 (PL-415/2016) (16/11/2016) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios

Leitura

10/08/2016, na Sessão Ordinária 348, Legislatura 16-4

Publicação no DOC

11/08/2016, página 79, coluna 2

Data de Encerramento

03/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
03/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
04/01/2017 13:57	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
04/01/2017 13:57	ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 18:38	EDUC/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/11/2016 10:10	EDUC/Consultoria/Para análise
28/11/2016 09:38	EDUC/Recebido
21/11/2016 15:28	CCJ/Encaminhado para EDUC	Com parecer publicado
24/11/2016 15:51	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/11/2016 15:57	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/11/2016 18:17	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
09/11/2016 18:17	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
06/10/2016 16:17	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/08/2016 15:11	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/08/2016 15:07	CCJ/Recebido
23/08/2016 14:28	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
11/08/2016 17:10	PROC-CMSP/Recebido
11/08/2016 15:10	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
11/08/2016 15:10	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 10/08/2016

Motivo do encaminhamento: Cadastramento inicial.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

13/08/2016

Prazo regimental

28/08/2016

Relator

Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 04/10/2016

Relatório

Número 1563 /2016 , apresentado em: 16/11/2016

Parecer

Número 1529 /2016 , apresentado em: 16/11/2016

Autor

Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 18/11/2016 , página 89, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT) Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)

Observação

Liberado pela Comissão em

21/11/2016

Substitutivos

SUB 1/2016

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	16/11/2016
Matérias Referidas	Anexado em (02/04/2019) ao processo PL 618/2015. Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 367/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 328/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 265/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 312/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 416/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 557/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 516/2012. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 5/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 400/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 204/2012. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 329/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 188/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 91/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 341/2012. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 448/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 245/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 691/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 686/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 283/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 680/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 664/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 322/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 808/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 474/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 494/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 880/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 393/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 75/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 154/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 257/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 70/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 120/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 113/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 236/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 147/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 89/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 328/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 184/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 207/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 823/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 819/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 810/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 442/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 521/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 303/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 199/2012. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 33/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 17/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 522/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 399/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 543/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 29/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 497/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 379/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 147/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 243/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 226/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 6/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 261/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 251/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 303/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 16/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 480/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 333/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 245/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 231/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 229/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 201/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 763/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 183/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 182/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 596/2013. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 316/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 36/2014. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 160/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 302/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 499/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 477/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 61/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 474/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 471/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 459/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 4/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 452/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 446/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 433/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 13/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 404/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 41/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 334/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 326/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 322/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 492/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 401/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 633/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 630/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 629/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 628/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 623/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 622/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 620/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 619/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 617/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 616/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 612/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 608/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 607/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 606/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 567/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 570/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 573/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 574/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 580/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 581/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 582/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 583/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 584/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 585/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 588/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 592/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 556/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 552/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 549/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 73/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 542/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 534/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 533/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 532/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 531/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 526/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 522/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 512/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 511/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 504/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 314/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 311/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 105/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 108/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 112/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 115/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 24/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 111/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 91/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 88/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 85/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 81/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 84/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 76/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 69/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 2/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 1/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 16/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 15/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 14/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 13/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 10/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 68/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 67/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 65/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 64/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 60/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 57/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 74/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 48/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 44/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 43/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 42/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 41/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 38/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 30/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 29/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 28/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 27/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 26/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 25/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 11/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 2/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 1/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 17/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 16/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 15/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 14/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 2/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 718/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 717/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 711/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 706/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 705/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 704/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 703/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 696/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 693/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 688/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 685/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 680/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 674/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 670/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 669/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 665/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 660/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 655/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 656/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 654/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 648/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 647/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 646/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 645/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 644/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 643/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 641/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 640/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 637/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 636/2015. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 368/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 355/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 349/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 347/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 346/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 342/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 339/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 336/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 335/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 88/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 86/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 85/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 81/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 76/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 75/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 315/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 312/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 300/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 295/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 294/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 287/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 282/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 280/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 279/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 266/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 291/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 317/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 73/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 72/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 264/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 256/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 252/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 249/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 4/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 71/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 70/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 65/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 227/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 220/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 219/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 218/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 217/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 213/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 212/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 204/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 59/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 200/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 195/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 50/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 192/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 53/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 184/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 178/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 49/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 41/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 40/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 38/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 37/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 28/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 27/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 174/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 173/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 171/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 170/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 169/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 166/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 154/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 153/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 152/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 151/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 149/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 146/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 145/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 128/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 123/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 120/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 104/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 112/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 512/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 507/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 471/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 468/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 107/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 465/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 462/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 461/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 459/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 6/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 106/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 105/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 451/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 450/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 445/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 443/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 442/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 439/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 102/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 101/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 100/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 97/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 429/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 426/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 415/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 406/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 94/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 92/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 404/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 388/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 385/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 384/2016. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 380/2016. Anexado em (16/12/2016) ao processo PL 455/2015. Anexado em (16/12/2016) ao processo PL 75/2014. Anexado em (16/12/2016) ao processo PLO 1/2011. Anexado em (16/12/2016) ao processo PL 332/2012. Anexado em (12/12/2016) ao processo PL 183/2014. Anexado em (08/12/2016) ao processo PL 272/2016. Anexado em (08/12/2016) ao processo PL 408/2015. Anexado em (07/12/2016) ao processo PL 560/2016. Anexado em (07/12/2016) ao processo PLO 1/2015. Anexado em (06/12/2016) ao processo PL 129/2016. Anexado em (05/12/2016) ao processo PL 92/2016. Anexado em (05/12/2016) ao processo PL 309/2016. Anexado em (05/12/2016) ao processo PL 134/2016. Anexado em (05/12/2016) ao processo PL 141/2016. Anexado em (02/12/2016) ao processo PL 478/2016. Anexado em (02/12/2016) ao processo PL 376/2016. Anexado em (02/12/2016) ao processo PL 364/2016. Anexado em (02/12/2016) ao processo PL 156/2016. Anexado em (02/12/2016) ao processo PL 712/2015. Anexado em (02/12/2016) ao processo PL 564/2015. Anexado em (02/12/2016) ao processo PL 562/2015. Anexado em (02/12/2016) ao processo PL 229/2016. Anexado em (30/11/2016) ao processo PL 509/2016. Anexado em (21/10/2016) ao processo PL 380/2014. Anexado em (21/10/2016) ao processo PL 826/2007. Anexado em (25/08/2016) ao processo PL 721/2015. Anexado em (25/08/2016) ao processo PL 147/2016. Anexado em (25/08/2016) ao processo PL 70/2016. Anexado em (25/08/2016) ao processo PL 260/2016. Anexado em (25/08/2016) ao processo PL 300/2014. Anexado em (25/08/2016) ao processo PL 617/2011. Anexado em (25/08/2016) ao processo PL 138/2011. Anexado em (01/07/2016) ao processo PL 466/2015. Anexado em (30/06/2016) ao processo PL 98/2016. Anexado em (23/06/2016) ao processo PL 594/2013. Anexado em (23/06/2016) ao processo PL 304/2013. Anexado em (23/06/2016) ao processo PL 498/2012. Anexado em (23/06/2016) ao processo PL 24/2014. Anexado em (23/06/2016) ao processo PL 799/2007. Anexado em (23/06/2016) ao processo PL 347/2015. Anexado em (23/06/2016) ao processo PL 624/2015. Anexado em (08/06/2016) ao processo PL 547/2015. Anexado em (05/04/2016) ao processo PL 453/2015. Anexado em (05/04/2016) ao processo PL 673/2015. Anexado em (01/04/2016) ao processo PL 117/2016. Anexado em (01/04/2016) ao processo PL 116/2016. Anexado em (01/04/2016) ao processo PL 63/2016. Anexado em (07/03/2016) ao processo PL 713/2015. Anexado em (26/02/2016) ao processo PL 272/2015. Anexado em (17/02/2016) ao processo PL 343/2015.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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