Relatório Detalhado - PL 366/2016

PROJETO DE LEI

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PL 366/2016 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES PRIVADAS.

Veto

Autores

Ver. JAIR TATTO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

01/07/2016

Autuado em

01/07/2016 - Processo 01-366/2016

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
03/08/2016	PL 366/2016		PL00366-2016.PDF	Principal	1
17/05/2018	PL 366/2016		PL 0366-2016-ADM.pdf	Principal	1		ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
11/10/2018	PL 366/2016		PL00366-2016.pdf	Principal	1		RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
13/11/2020	DSP 9909/2020	PL 366/2016	Termo de conversão em processo digital.pdf	Principal	1	CARLOS EDUARDO GOMES
13/01/2021	DSP 2372/2021	PL 366/2016	Arquivamento art. 275 RI.pdf	Principal	1	EDUARDO AKAMINE
13/01/2021	REARQ 562/2021	PL 366/2016	FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/01/2021.pdf	Principal	1	LUCIANA DA CONCEICAO GOES
09/04/2021	RDS 323/2021	PL 366/2016	desarquivamento_Jair Tatto_09-04.pdf	Principal	1	Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
13/04/2021	DSP 11387/2021	RDS 323/2021	Presidente - Deferido.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/04/2021	DSP 11499/2021	PL 366/2016	FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/04/2021.pdf	Principal	1	LUCIANA DA CONCEICAO GOES
08/04/2022	DSP 5574/2022	PL 366/2016	Despacho do Presidente do PL 366-2016 em 1ª.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2017 (PL-366/2016) (28/06/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 31/2018 (09/10/2018) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 161/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 323/2021 (09/04/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

02/08/2016, na Sessão Ordinária 345, Legislatura 16-4

Publicação no DOC

03/08/2016, página 83, coluna 1

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/04/2021	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
28/06/2021 18:00	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
28/06/2021 18:00	SGP21/Recebido
15/04/2021 11:12	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
15/04/2021 10:10	SGP22/Recebido
14/04/2021 13:27	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 323/2021
13/01/2021 17:19	ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 14:53	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/10/2018 15:22	SGP21/Recebido
11/10/2018 09:41	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
19/09/2018 18:37	SGP23/Recebido
19/09/2018 18:16	SGP21/Encaminhado para SGP23
19/09/2018 14:44	SGP21/Recebido
19/09/2018 13:12	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
13/09/2018 11:29	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/09/2018 15:09	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/08/2018 15:50	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO EM 29/8/18.
29/08/2018 15:50	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/08/2018 12:50	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/08/2018 17:17	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
21/08/2018 17:17	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
14/06/2018 17:00	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/05/2018 14:23	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/05/2018 14:16	FIN/Recebido
17/05/2018 21:00	ADM/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
16/05/2018 15:11	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/04/2018 16:39	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
17/04/2018 15:50	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório		SEM PARECER
11/04/2018 16:32	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
26/03/2018 15:45	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/03/2018 12:05	ADM/Consultoria/Para análise
22/02/2018 18:53	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/02/2018 17:18	ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
07/02/2018 17:34	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
01/02/2018 17:12	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
21/08/2017 14:27	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
02/08/2017 11:37	ADM/Consultoria/Para análise
01/08/2017 12:45	ADM/Recebido
01/08/2017 12:45	CCJ/Encaminhado para ADM	Com parecer publicado
31/07/2017 15:02	CCJ/ADM/
03/07/2017 16:50	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
28/06/2017 16:11	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/06/2017 18:17	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/06/2017 15:50	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/06/2017 18:35	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
05/06/2017 18:35	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
17/03/2017 13:59	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/02/2017 16:20	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/02/2017 15:51	CCJ/Recebido
23/02/2017 13:31	SGP22/Encaminhado para CCJ	Apreciação pelas comissões
21/02/2017 14:35	SGP22/Recebido
20/02/2017 10:59	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
05/01/2017 16:43	ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 16:07	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/12/2016 18:34	SGP21/Recebido
06/12/2016 16:59	CCJ/Encaminhado para SGP21	A pedido	PARA CONGRESSO
24/11/2016 13:37	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/11/2016 15:17	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/10/2016 16:16	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/08/2016 15:23	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/08/2016 15:12	CCJ/Recebido
24/08/2016 13:15	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
05/08/2016 14:41	PROC-CMSP/Recebido
04/08/2016 15:20	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
04/08/2016 15:20	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 02/08/2016

Motivo do encaminhamento: Cadastramento inicial.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

24/08/2016

Prazo regimental

08/09/2016

Relator

Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 22/11/2016

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2017

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 161/2017

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 § 2°, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR JAIR TATTO.

Veto

Autores

Ver. ANTONIO DONATO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Recebimento (protocolo)

15/02/2017

Matérias Referidas

Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 98/2001.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 641/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 127/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 211/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 472/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 524/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 525/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 528/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 535/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 537/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 539/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 540/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 543/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 1/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 86/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 89/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 91/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 135/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 137/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 138/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 141/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 143/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 144/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 145/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 146/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 196/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 265/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 266/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 267/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 366/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 368/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 370/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 423/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 424/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 463/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 474/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 581/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 582/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 626/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 627/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 628/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 652/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 653/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 901/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 902/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 903/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 904/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 905/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 906/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 907/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 908/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 909/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 911/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 912/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 916/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 133/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 206/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 279/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 436/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 437/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 440/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 518/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 52/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 127/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 183/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 215/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 588/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 590/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 591/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 592/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 593/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 594/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 595/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 596/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 597/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 598/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 711/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 43/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 61/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 76/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 173/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 205/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 233/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 319/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 320/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 321/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 365/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 366/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 372/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 386/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 434/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 490/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 499/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 527/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 547/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 575/2016.

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios

Leitura

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Resultado

Deferido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 23/02/2017

Motivo do encaminhamento: DESARQUIVAMENTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

23/02/2017

Prazo regimental

10/03/2017

Relator

Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 15/03/2017

Relatório

Número 877 /2017 , apresentado em: 28/06/2017

Parecer

Número 868 /2017 , apresentado em: 28/06/2017

Autor

Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 01/07/2017 , página 94, coluna 4
Em 01/07/2017 , página 94, coluna 4

Votos

A FAVOR

Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)

Observação

Liberado pela Comissão em

01/07/2017

Substitutivos

SUB 1/2017

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	28/06/2017
Matérias Referidas	Anexado em (23/01/2019) ao processo PL 605/2016. Anexado em (22/08/2018) ao processo PL 758/2017. Anexado em (20/03/2018) ao processo PL 522/2016. Anexado em (20/03/2018) ao processo PDL 29/2017. Anexado em (20/03/2018) ao processo PL 463/2016. Anexado em (20/03/2018) ao processo PLO 9/2013. Anexado em (20/03/2018) ao processo PL 391/2017. Anexado em (20/03/2018) ao processo PL 410/2017. Anexado em (20/03/2018) ao processo PL 421/2017. Anexado em (20/03/2018) ao processo PDL 44/2017. Anexado em (20/03/2018) ao processo PL 202/2017. Anexado em (20/03/2018) ao processo PL 412/2017. Anexado em (20/03/2018) ao processo PL 524/2017. Anexado em (20/03/2018) ao processo PL 516/2016. Anexado em (17/01/2018) ao processo PL 289/2014. Anexado em (19/12/2017) ao processo PL 543/2017. Anexado em (19/12/2017) ao processo PL 562/2014. Anexado em (19/12/2017) ao processo PL 61/2017. Anexado em (19/12/2017) ao processo PL 854/2017. Anexado em (19/12/2017) ao processo PLO 14/2002. 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Anexado em (17/08/2017) ao processo PL 554/2015. Anexado em (17/08/2017) ao processo PL 475/2016. Anexado em (16/08/2017) ao processo PL 315/2017. Anexado em (10/08/2017) ao processo PL 116/2017. Anexado em (10/08/2017) ao processo PL 56/2017. Anexado em (10/08/2017) ao processo PL 49/2017. Anexado em (10/08/2017) ao processo PL 582/2016. Anexado em (10/08/2017) ao processo PL 435/2016. Anexado em (10/08/2017) ao processo PL 373/2017. Anexado em (10/08/2017) ao processo PL 248/2017. Anexado em (10/08/2017) ao processo PL 244/2017. Anexado em (10/08/2017) ao processo PL 593/2015. Anexado em (10/08/2017) ao processo PL 298/2017. Anexado em (10/08/2017) ao processo PL 376/2017. Anexado em (10/08/2017) ao processo PDL 37/2017. Anexado em (10/08/2017) ao processo PDL 33/2017. Anexado em (10/08/2017) ao processo PDL 30/2017. Anexado em (10/08/2017) ao processo PDL 25/2017. Anexado em (09/08/2017) ao processo PL 423/2017. Anexado em (09/08/2017) ao processo PL 103/2016. 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Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 521/2016. Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 564/2016. Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 235/2017. Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 163/2017. Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 262/2017. Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 356/2016. Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 103/2017. Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 366/2016. Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 295/2017. Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 304/2017. Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 518/2016. Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 260/2017. Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 365/2015. Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 115/2014. Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 300/2013. Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 370/2017. Anexado em (19/06/2017) ao processo PL 109/2015. Anexado em (19/06/2017) ao processo PL 1/2016. Anexado em (19/06/2017) ao processo PL 6/2017. Anexado em (19/06/2017) ao processo PL 572/2016. Anexado em (19/06/2017) ao processo PL 600/2016. Anexado em (19/06/2017) ao processo PL 517/2016. Anexado em (14/06/2017) ao processo PL 213/2017. Anexado em (14/06/2017) ao processo PL 176/2017. Anexado em (08/06/2017) ao processo PL 547/2016. Anexado em (08/06/2017) ao processo PL 60/2017. Anexado em (08/06/2017) ao processo PL 550/2016. Anexado em (08/06/2017) ao processo PR 25/2017. Anexado em (08/06/2017) ao processo PL 552/2016. Anexado em (08/06/2017) ao processo PL 569/2016. Anexado em (08/06/2017) ao processo PL 594/2016. Anexado em (08/06/2017) ao processo PL 146/2017. Anexado em (08/06/2017) ao processo PL 239/2017. Anexado em (07/06/2017) ao processo PL 175/2017. Anexado em (07/06/2017) ao processo PL 188/2017. Anexado em (07/06/2017) ao processo PL 242/2017. Anexado em (07/06/2017) ao processo PL 253/2017. Anexado em (07/06/2017) ao processo PR 23/2017. Anexado em (07/06/2017) ao processo PL 284/2015. Anexado em (07/06/2017) ao processo PL 836/2013. Anexado em (07/06/2017) ao processo PL 210/2013. Anexado em (05/06/2017) ao processo PL 114/2017. Anexado em (05/06/2017) ao processo PL 123/2017. Anexado em (05/06/2017) ao processo PL 184/2017. Anexado em (05/06/2017) ao processo PL 299/2017. Anexado em (05/06/2017) ao processo PL 243/2016. Anexado em (05/06/2017) ao processo PL 265/2016. Anexado em (05/06/2017) ao processo PL 362/2017. Anexado em (01/06/2017) ao processo PR 26/2017. Anexado em (01/06/2017) ao processo PR 18/2017. Anexado em (01/06/2017) ao processo PDL 27/2017. Anexado em (01/06/2017) ao processo PL 234/2017. Anexado em (01/06/2017) ao processo PL 201/2017. Anexado em (01/06/2017) ao processo PL 154/2017. Anexado em (01/06/2017) ao processo PL 152/2017. Anexado em (01/06/2017) ao processo PL 143/2017. Anexado em (01/06/2017) ao processo PL 136/2017. Anexado em (01/06/2017) ao processo PL 112/2017. Anexado em (01/06/2017) ao processo PL 87/2017. Anexado em (31/05/2017) ao processo PL 50/2017. Anexado em (31/05/2017) ao processo PL 3/2017. Anexado em (31/05/2017) ao processo PR 8/2016. Anexado em (31/05/2017) ao processo PL 583/2016. Anexado em (31/05/2017) ao processo PL 408/2014. Anexado em (31/05/2017) ao processo PL 80/2011. Anexado em (31/05/2017) ao processo PL 29/2017. Anexado em (31/05/2017) ao processo PL 195/2014. Anexado em (26/05/2017) ao processo PL 231/2017. Anexado em (26/05/2017) ao processo PL 226/2017. Anexado em (26/05/2017) ao processo PL 220/2017. Anexado em (26/05/2017) ao processo PL 189/2017. Anexado em (26/05/2017) ao processo PL 151/2017. Anexado em (25/05/2017) ao processo PDL 23/2017. Anexado em (25/05/2017) ao processo PL 611/2016. Anexado em (25/05/2017) ao processo PL 479/2016. Anexado em (25/05/2017) ao processo PL 523/2016. Anexado em (25/05/2017) ao processo PL 277/2017. Anexado em (25/05/2017) ao processo PL 316/2016. Anexado em (25/05/2017) ao processo PL 341/2016. Anexado em (25/05/2017) ao processo PL 382/2016. Anexado em (25/05/2017) ao processo PL 390/2016. Anexado em (25/05/2017) ao processo PL 398/2016. Anexado em (24/05/2017) ao processo PL 407/2016. Anexado em (24/05/2017) ao processo PL 428/2016. Anexado em (24/05/2017) ao processo PL 447/2016. Anexado em (24/05/2017) ao processo PL 207/2016. Anexado em (24/05/2017) ao processo PL 189/2016. Anexado em (24/05/2017) ao processo PL 207/2003. Anexado em (24/05/2017) ao processo PDL 90/2016. Anexado em (24/05/2017) ao processo PDL 5/2016. Anexado em (22/05/2017) ao processo PR 24/2017. Anexado em (22/05/2017) ao processo PL 198/2017. Anexado em (22/05/2017) ao processo PR 22/2017. Anexado em (22/05/2017) ao processo PL 199/2017. Anexado em (22/05/2017) ao processo PDL 16/2017. Anexado em (19/05/2017) ao processo PDL 8/2017. Anexado em (19/05/2017) ao processo PDL 117/2016. Anexado em (17/05/2017) ao processo PL 912/2013. Anexado em (17/05/2017) ao processo PL 96/2014. Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 41/2017. Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 34/2017. Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 601/2016. Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 542/2016. Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 513/2016. Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 495/2016. Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 473/2016. Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 440/2016. Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 391/2016. Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 199/2016. Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 186/2017. Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 185/2017. Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 172/2017. Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 165/2017. Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 31/2017. Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 20/2017. Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 145/2017. Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 135/2017. Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 134/2017. Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 64/2017. Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 7/2017. Anexado em (09/05/2017) ao processo PDL 5/2017. Anexado em (04/05/2017) ao processo PL 240/2017. Anexado em (04/05/2017) ao processo PL 272/2016. Anexado em (03/05/2017) ao processo PR 11/2017. Anexado em (03/05/2017) ao processo PDL 17/2017. Anexado em (03/05/2017) ao processo PL 62/2017. Anexado em (03/05/2017) ao processo PL 52/2017. Anexado em (03/05/2017) ao processo PL 37/2017. Anexado em (02/05/2017) ao processo PL 366/2015. Anexado em (27/04/2017) ao processo PL 667/2015. Anexado em (26/04/2017) ao processo PL 179/2017. Anexado em (26/04/2017) ao processo PL 417/2016. Anexado em (26/04/2017) ao processo PL 216/2017. Anexado em (26/04/2017) ao processo PL 403/2014. Anexado em (24/04/2017) ao processo PR 15/2017. Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 86/2017. Anexado em (24/04/2017) ao processo PR 14/2017. Anexado em (24/04/2017) ao processo PR 20/2017. Anexado em (20/04/2017) ao processo PL 8/2017. Anexado em (20/04/2017) ao processo PL 53/2017. Anexado em (20/04/2017) ao processo PL 76/2017. Anexado em (20/04/2017) ao processo PL 83/2017. Anexado em (20/04/2017) ao processo PL 84/2017. Anexado em (20/04/2017) ao processo PL 85/2017. Anexado em (20/04/2017) ao processo PL 110/2017. Anexado em (20/04/2017) ao processo PL 117/2017. Anexado em (20/04/2017) ao processo PDL 9/2017. Anexado em (20/04/2017) ao processo PDL 14/2017. Anexado em (20/04/2017) ao processo PR 13/2017. Anexado em (20/04/2017) ao processo PR 16/2017. Anexado em (20/04/2017) ao processo PR 19/2017. Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 494/2015. Anexado em (19/04/2017) ao processo PDL 127/2016. Anexado em (19/04/2017) ao processo PDL 114/2016. Anexado em (19/04/2017) ao processo PDL 98/2016. Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 618/2016. Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 608/2016. Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 511/2016. Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 498/2016. Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 474/2016. Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 434/2016. Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 420/2016. Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 348/2016. Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 344/2016. Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 332/2016. Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 320/2016. Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 305/2016. Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 255/2016. Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 238/2016. Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 210/2016. Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 176/2016. Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 150/2016. Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 79/2016. Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 233/2015. Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 398/2014. Anexado em (06/04/2017) ao processo PL 43/2017. Anexado em (06/04/2017) ao processo PL 587/2016. Anexado em (06/04/2017) ao processo PL 544/2016. Anexado em (06/04/2017) ao processo PL 386/2016. Anexado em (06/04/2017) ao processo PL 245/2016. Anexado em (06/04/2017) ao processo PL 540/2012. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 159/2017. Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 158/2017. Anexado em (03/04/2017) ao processo PL 63/2017. Anexado em (29/03/2017) ao processo PR 10/2017. Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 454/2016. Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 453/2016. Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 419/2016. Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 425/2016. Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 359/2016. Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 331/2016. Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 269/2016. Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 233/2016. Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 51/2016. Anexado em (29/03/2017) ao processo PDL 130/2016. Anexado em (29/03/2017) ao processo PDL 113/2016. Anexado em (29/03/2017) ao processo PDL 104/2016. Anexado em (29/03/2017) ao processo PDL 96/2016. Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 82/2017. Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 589/2016. Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 561/2016. Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 493/2016. Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 488/2016. Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 423/2016. Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 361/2016. Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 314/2016. Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 228/2016. Anexado em (22/03/2017) ao processo PDL 126/2016. Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 879/2013. Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 854/2013. Anexado em (20/03/2017) ao processo PDL 124/2016. Anexado em (15/03/2017) ao processo PDL 122/2016. Anexado em (15/03/2017) ao processo PDL 120/2016. Anexado em (15/03/2017) ao processo PDL 119/2016. Anexado em (15/03/2017) ao processo PDL 74/2016. Anexado em (15/03/2017) ao processo PL 99/2017. Anexado em (15/03/2017) ao processo PL 90/2017. Anexado em (15/03/2017) ao processo PL 89/2017. Anexado em (15/03/2017) ao processo PR 7/2017. Anexado em (15/03/2017) ao processo PL 579/2016. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 654/2015. Anexado em (08/03/2017) ao processo PR 3/2017. Anexado em (08/03/2017) ao processo PDL 6/2017. Anexado em (08/03/2017) ao processo PDL 4/2017. Anexado em (08/03/2017) ao processo PL 110/2014. Anexado em (08/03/2017) ao processo PDL 111/2016. Anexado em (22/02/2017) ao processo PL 325/2011. Anexado em (10/02/2017) ao processo PL 56/2005.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 101SE (05/04/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica. Votos contrários: RUTE COSTA. Abstenções: ANDRÉ SANTOS.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ADM

Recebido em

01/08/2017

Prazo regimental

16/08/2017

Relator

Ver. MARIO COVAS NETO (S/PARTIDO) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) , designado em: 15/03/2018

Relatório

Número 649 /2018 , apresentado em: 16/05/2018

Parecer

Número 622 /2018 , apresentado em: 16/05/2018

Autor

Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Publicação

Em 17/05/2018 , página 91, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT) Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)

Observação

Liberado pela Comissão em

17/05/2018

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

FIN

Recebido em

18/05/2018

Prazo regimental

02/06/2018

Relator

Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL) , designado em: 24/05/2018

Relatório

Número 1449 /2018 , apresentado em: 12/09/2018

Parecer

Número 1485 /2018 , apresentado em: 12/09/2018

Autor

Ver. RUTE COSTA (PL)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Publicação

Em 19/09/2018 , página 123, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. JAIR TATTO (PT) Ver. OTA (PSB) Ver. RICARDO NUNES (MDB) Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
ABSTENÇÃO
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)

Observação

Liberado pela Comissão em

19/09/2018

Recursos

REC 31/2018

Ementa

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL , NOS TERMOS DO ARTIGO 82 DO REGIMENTO INTERNO QUE O PROJETO DE LEI 366/16 QUE ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES PRIVADAS, DE AUTORIA DO VEREADOR JAIR TATTO, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO

Autores

Ver. JOÃO JORGE (MDB)

Apresentado em

09/10/2018

Matérias Referidas

Anexado em (09/10/2018) ao processo PL 366/2016.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 366/2016 ()

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 323/2021

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

REQUEIRO, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s) a seguir: PL 098/01, 641/06, 331/07, 750/07, 484/11, 127/12, 472/12, 524/12, 525/12, 528/12, 535/12, 537/12, 539/12, 540/12, 543/12, 086/13, 088/13, 091/13, 146/13, 196/13, 265,13, 266/13, 366/13, 369/13, 370/13, 394/13, 423/13, 424/13, 522/13, 581/13, 582/13, 652/13, 653/13,859/13, 861/13, 903/13, 904/13, 905/13, 909/13, 912/13, 916/13, 440/14, 040/15, 052/15, 215/15, 590/15, 590/15, 598/15, 656/15, 043/16, 205/16, 319/16, 366/16, 372/16, 150/17, 152/17, 263/17, 436/17, 523/17, 638/17, 867/17, 875/17, 176/18, 180/18, 181/18, 305/18, 437/18, 458/18, 078/19, 173/19, 211/19, 425/19, 677/19, 683/19, 772/19, 773/19, 811/19, 862/19, 001/20, 219/20, 220/20, 221/20, 222/20, 250/20, 269/20, 302/20, 306/20, PR 033/17, 017/18, 018/19, 005/20, 007/20, todos de autoria do vereador Jair Tatto.

Veto

Autores

Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Recebimento (protocolo)

09/04/2021

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
09/04/2021	RDS 323/2021		desarquivamento_Jair Tatto_09-04.pdf	Principal	1	Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
13/04/2021	DSP 11387/2021	RDS 323/2021	Presidente - Deferido.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 98/2001.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 641/2006.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 331/2007.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 750/2007.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 484/2011.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 127/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 472/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 524/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 525/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 528/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 535/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 537/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 539/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 540/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 543/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 86/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 88/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 91/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 146/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 196/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 265/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 266/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 366/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 369/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 370/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 423/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 424/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 522/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 581/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 582/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 652/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 653/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 859/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 861/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 903/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 904/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 905/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 909/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 912/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 916/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 440/2014.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 40/2015.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 52/2015.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 215/2015.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 590/2015.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 598/2015.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 656/2015.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 43/2016.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 205/2016.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 319/2016.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 366/2016.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 372/2016.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 150/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 152/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 263/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 436/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PR 33/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 523/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 638/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 867/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 875/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 176/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 180/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 181/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 305/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 437/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PR 17/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 458/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 1/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 78/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 173/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 211/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PR 18/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 425/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 677/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 683/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 772/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 773/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 811/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 862/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PR 5/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 219/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 220/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 221/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 222/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PR 7/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 250/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 269/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 302/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 306/2020.

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios

Leitura

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Resultado

Deferido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento

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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 101SE (05/04/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica. Votos contrários: RUTE COSTA. Abstenções: ANDRÉ SANTOS.

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