PROJETO DE LEI

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PL 252/2016

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES, LANCHONETES, PADARIAS, BARES E SIMILARES DE FAZER CONSTAR EM SEUS CARDÁPIOS DE REFEIÇÕES, PORÇÕES REDUZIDAS PARA AS PESSOAS QUE FORAM SUBMETIDAS A CIRURGIA BARIÁTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/05/2016
Autuado em 24/05/2016 - Processo 01-252/2016
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/05/2016 PL 252/2016   PL00252-2016.PDF Principal 1
02/08/2018 PL 252/2016   PL00252-2016.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
21/12/2018 PL 252/2016   PL 252.2016.pdf Principal 1 FELIPE FERREIRA FAIRBANKS
28/03/2019 PL 252/2016   PL 252 2016.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
13/11/2020 DSP 9921/2020 PL 252/2016 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
13/01/2021 DSP 2358/2021 PL 252/2016 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
13/01/2021 REARQ 576/2021 PL 252/2016 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2016 (PL-252/2016) (08/06/2016) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 279/2017 (14/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 24/05/2016, na Sessão Ordinária 330, Legislatura 16-4
Publicação no DOC 25/05/2016, página 115, coluna 2
Palavras-Chave ALIMENTOS  |  ATESTADO MEDICO  |  BAR  |  CARDAPIO  |  CIRURGIA BARIATRICA  |  COMPROVACAO  |  LANCHONETE  |  OBESO  |  PADARIA  |  PRECO  |  PRECO REDUZIDO  |  QUANTIDADE  |  REDUCAO  |  REFEICAO  |  RESTAURANTE  | 
Data de Encerramento 13/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017 Volta à tramitação
15/03/2017 Volta à tramitação
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2021 17:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2021 17:19 ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 14:53 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/11/2020 15:27 SGP21/Recebido
28/03/2019 10:36 SGP12/Encaminhado para SGP21 Pareceres divergentes
21/12/2018 17:47 SGP12/Recebido
21/12/2018 13:24 FIN/Encaminhado para SGP12 Pareceres divergentes
19/12/2018 15:54 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/12/2018 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/11/2018 11:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
27/11/2018 11:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/11/2018 14:44 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
14/11/2018 11:10 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
12/11/2018 13:29 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
20/09/2018 10:31 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/08/2018 17:07 FIN/Consultoria/Para análise
06/08/2018 13:06 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/08/2018 17:31 FIN/Recebido
03/08/2018 16:00 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
01/08/2018 14:58 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/06/2018 17:49 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTA VENCIDO.
21/06/2018 17:49 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
15/06/2018 17:22 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
06/06/2018 18:45 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/05/2018 16:15 SAUDE/Consultoria/Para análise
22/05/2018 16:47 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/06/2017 17:29 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/06/2017 15:57 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/06/2017 15:53 SAUDE/Recebido
01/06/2017 12:08 ECON/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
31/05/2017 14:39 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/05/2017 14:15 ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
18/05/2017 18:20 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
18/05/2017 18:20 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
16/05/2017 12:25 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
15/05/2017 15:57 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
12/04/2017 15:41 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/04/2017 16:50 ECON/Consultoria/Para análise
21/03/2017 18:57 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/03/2017 18:00 ECON/Recebido
21/03/2017 12:52 SGP22/Encaminhado para ECON Apreciação pelas comissões
16/03/2017 18:13 SGP22/Recebido
15/03/2017 16:42 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS
02/01/2017 12:20 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 11:00 ECON/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/12/2016 14:32 ECON/Secretaria (SGP12)/
12/12/2016 13:29 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/11/2016 13:24 ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
05/10/2016 13:49 ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
05/10/2016 13:24 ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
17/08/2016 13:31 ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
11/08/2016 11:28 ECON/Secretaria (SGP12)/ Prazo de vistas vencido na Comissão.
10/08/2016 14:37 ECON/Secretaria (SGP12)/ FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/08/2016 14:38 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
05/08/2016 09:51 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
14/06/2016 13:43 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/06/2016 18:31 ECON/Consultoria/Para análise
13/06/2016 14:09 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/06/2016 14:05 ECON/Recebido
13/06/2016 13:48 CCJ/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
08/06/2016 15:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/06/2016 18:39 CCJ/Recebido
06/06/2016 17:35 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
31/05/2016 11:33 PROC-CMSP/Recebido
30/05/2016 15:24 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
30/05/2016 15:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/05/2016
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/06/2016
Prazo regimental 21/06/2016
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 06/06/2016
Relatório
Relatório Número 956 /2016 , apresentado em: 08/06/2016
Parecer Número 927 /2016 , apresentado em: 08/06/2016
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 09/06/2016 , página 101, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/06/2016
Substitutivos
SUB 1/2016
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 08/06/2016
Matérias Referidas Anexado em (02/04/2019) ao processo PL 618/2015.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 367/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 328/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 265/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 312/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 416/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 557/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 516/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 5/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 400/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 204/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 329/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 188/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 91/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 341/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 448/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 245/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 691/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 686/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 283/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 680/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 664/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 322/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 808/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 474/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 494/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 880/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 393/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 75/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 154/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 257/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 70/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 120/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 113/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 236/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 147/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 89/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 328/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 184/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 207/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 823/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 819/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 810/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 442/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 521/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 303/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 199/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 33/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 17/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 522/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 399/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 543/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 29/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 497/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 379/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 147/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 243/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 226/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 6/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 261/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 251/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 303/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 16/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 480/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 333/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 245/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 231/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 229/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 201/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 763/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 183/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 182/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 596/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 316/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 36/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 160/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 302/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 499/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 477/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 61/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 474/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 471/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 459/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 4/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 452/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 446/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 433/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 13/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 404/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 41/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 334/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 326/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 322/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 492/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 401/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 633/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 630/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 629/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 628/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 623/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 622/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 620/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 619/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 617/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 616/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 612/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 608/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 607/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 606/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 567/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 570/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 573/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 574/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 580/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 581/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 582/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 583/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 584/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 585/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 588/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 592/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 556/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 552/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 549/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 73/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 542/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 534/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 533/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 532/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 531/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 526/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 522/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 512/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 511/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 504/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 314/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 311/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 105/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 108/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 112/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 115/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 24/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 111/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 91/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 88/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 85/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 81/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 84/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 76/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 69/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 2/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 1/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 16/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 15/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 14/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 13/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 10/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 68/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 67/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 65/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 64/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 60/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 57/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 74/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 48/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 44/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 43/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 42/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 41/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 38/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 30/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 29/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 28/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 27/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 26/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 25/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 11/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 2/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 1/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 17/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 16/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 15/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 14/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 2/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 718/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 717/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 711/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 706/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 705/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 704/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 703/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 696/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 693/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 688/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 685/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 680/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 674/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 670/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 669/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 665/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 660/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 655/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 656/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 654/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 648/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 647/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 646/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 645/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 644/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 643/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 641/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 640/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 637/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 636/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 368/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 355/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 349/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 347/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 346/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 342/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 339/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 336/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 335/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 88/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 86/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 85/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 81/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 76/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 75/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 315/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 312/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 300/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 295/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 294/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 287/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 282/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 280/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 279/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 266/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 291/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 317/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 73/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 72/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 264/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 256/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 252/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 249/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 4/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 71/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 70/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 65/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 227/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 220/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 219/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 218/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 217/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 213/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 212/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 204/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 59/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 200/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 195/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 50/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 192/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 53/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 184/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 178/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 49/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 41/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 40/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 38/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 37/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 28/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 27/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 174/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 173/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 171/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 170/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 169/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 166/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 154/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 153/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 152/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 151/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 149/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 146/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 145/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 128/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 123/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 120/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 104/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 112/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 512/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 507/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 471/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 468/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 107/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 465/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 462/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 461/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 459/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 6/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 106/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 105/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 451/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 450/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 445/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 443/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 442/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 439/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 102/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 101/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 100/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 97/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 429/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 426/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 415/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 406/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 94/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 92/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 404/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 388/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 385/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 384/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 380/2016.
Anexado em (16/12/2016) ao processo PL 455/2015.
Anexado em (16/12/2016) ao processo PL 75/2014.
Anexado em (16/12/2016) ao processo PLO 1/2011.
Anexado em (16/12/2016) ao processo PL 332/2012.
Anexado em (12/12/2016) ao processo PL 183/2014.
Anexado em (08/12/2016) ao processo PL 272/2016.
Anexado em (08/12/2016) ao processo PL 408/2015.
Anexado em (07/12/2016) ao processo PL 560/2016.
Anexado em (07/12/2016) ao processo PLO 1/2015.
Anexado em (06/12/2016) ao processo PL 129/2016.
Anexado em (05/12/2016) ao processo PL 92/2016.
Anexado em (05/12/2016) ao processo PL 309/2016.
Anexado em (05/12/2016) ao processo PL 134/2016.
Anexado em (05/12/2016) ao processo PL 141/2016.
Anexado em (02/12/2016) ao processo PL 478/2016.
Anexado em (02/12/2016) ao processo PL 376/2016.
Anexado em (02/12/2016) ao processo PL 364/2016.
Anexado em (02/12/2016) ao processo PL 156/2016.
Anexado em (02/12/2016) ao processo PL 712/2015.
Anexado em (02/12/2016) ao processo PL 564/2015.
Anexado em (02/12/2016) ao processo PL 562/2015.
Anexado em (02/12/2016) ao processo PL 229/2016.
Anexado em (30/11/2016) ao processo PL 509/2016.
Anexado em (21/10/2016) ao processo PL 380/2014.
Anexado em (21/10/2016) ao processo PL 826/2007.
Anexado em (25/08/2016) ao processo PL 721/2015.
Anexado em (25/08/2016) ao processo PL 147/2016.
Anexado em (25/08/2016) ao processo PL 70/2016.
Anexado em (25/08/2016) ao processo PL 260/2016.
Anexado em (25/08/2016) ao processo PL 300/2014.
Anexado em (25/08/2016) ao processo PL 617/2011.
Anexado em (25/08/2016) ao processo PL 138/2011.
Anexado em (01/07/2016) ao processo PL 466/2015.
Anexado em (30/06/2016) ao processo PL 98/2016.
Anexado em (23/06/2016) ao processo PL 594/2013.
Anexado em (23/06/2016) ao processo PL 304/2013.
Anexado em (23/06/2016) ao processo PL 498/2012.
Anexado em (23/06/2016) ao processo PL 24/2014.
Anexado em (23/06/2016) ao processo PL 799/2007.
Anexado em (23/06/2016) ao processo PL 347/2015.
Anexado em (23/06/2016) ao processo PL 624/2015.
Anexado em (08/06/2016) ao processo PL 547/2015.
Anexado em (05/04/2016) ao processo PL 453/2015.
Anexado em (05/04/2016) ao processo PL 673/2015.
Anexado em (01/04/2016) ao processo PL 117/2016.
Anexado em (01/04/2016) ao processo PL 116/2016.
Anexado em (01/04/2016) ao processo PL 63/2016.
Anexado em (07/03/2016) ao processo PL 713/2015.
Anexado em (26/02/2016) ao processo PL 272/2015.
Anexado em (17/02/2016) ao processo PL 343/2015.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 13/06/2016
Prazo regimental 28/06/2016
Relator Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 13/06/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 279/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, O DESARQUIVAMENETO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES EM ANEXO, DO VEREADOR DALTON SILVANO (DEM).
Veto
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 14/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 131/1997.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 292/1997.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 455/1997.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 956/1997.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 546/1998.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 32/2002.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 235/2002.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 733/2002.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 347/2003.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 355/2003.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PR 16/2003.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 438/2003.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 636/2003.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 736/2003.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 807/2003.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 204/2004.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 434/2004.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 713/2006.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 7/2007.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 201/2007.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 541/2007.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 502/2008.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 373/2009.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 421/2009.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 266/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 267/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 306/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 320/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 321/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 322/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 324/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 325/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 326/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 352/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 478/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 479/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 497/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 540/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 135/2011.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 162/2011.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 157/2011.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 173/2011.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 174/2011.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 197/2011.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 198/2011.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 482/2011.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 488/2011.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 17/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 18/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 68/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 144/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 167/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 186/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 222/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 228/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 232/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 256/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 271/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 347/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 348/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 584/2013.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 257/2014.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 343/2014.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 85/2015.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 109/2015.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 115/2015.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 335/2015.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 17/2016.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 36/2016.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 39/2016.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 40/2016.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 252/2016.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 473/2016.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
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Comissões Designadas em 21/03/2017
Motivo do encaminhamento: DESARQUIVAMENTO

Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.1)
Comissão ECON
Recebido em 21/03/2017
Prazo regimental 05/04/2017
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 06/04/2017
Relatório
Relatório Número 676 /2017 , apresentado em: 31/05/2017
Parecer Número 671 /2017 , apresentado em: 31/05/2017
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 01/06/2017 , página 79, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/06/2017
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 01/06/2017
Prazo regimental 16/06/2017
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 29/05/2018
Relatório
Relatório Número 1144 /2018 , apresentado em: 01/08/2018
Parecer Número 1110 /2018 , apresentado em: 01/08/2018
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 02/08/2018 , página 89, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMAURI SILVA (PODE)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/08/2018
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 07/06/2017
Prazo regimental 22/06/2017
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) , designado em: 08/06/2017
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 03/08/2018
Prazo regimental 18/08/2018
Relator Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB) , designado em: 23/08/2018
Relatório
Relatório Número 2129 /2018 , apresentado em: 05/12/2018
Autor Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Resultado Sem parecer
Relatório
Relatório Número 2130 /2018 , apresentado em: 05/12/2018
Parecer Número 2063 /2018 , apresentado em: 05/12/2018
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 20/12/2018 , página 133, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/12/2018
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