PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 245/2016

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DETERMINA A EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO, NOS MONITORES MULTIMÍDIA E DEMAIS EQUIPAMENTOS INSTALADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/05/2016
Autuado em 20/05/2016 - Processo 01-245/2016
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/05/2016 PL 245/2016   PL00245-2016.PDF Principal 1
11/05/2018 PL 245/2016   PL 0245-2016-ADM.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
22/06/2018 PL 245/2016   PL 0245-2016ADM.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
22/10/2018 PL 245/2016   PL 00245 2016 - ECON.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
03/07/2020 PL 245/2016   PL 245-2016.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
03/07/2020 DSP 1901/2020 PL 245/2016 Certidão de Conversão.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
03/07/2020 DSP 1902/2020 PL 245/2016 Despacho de Redistribuição - FIN.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
14/07/2020 DSP 2628/2020 PL 245/2016 DESIGNAÇÃO - Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB) - 14/07/2020.pdf Principal 1 Ver. ANTONIO DONATO (PT)
05/01/2021 DSP 484/2021 PL 245/2016 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 05/01/2021.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
06/01/2021 REARQ 53/2021 PL 245/2016 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 06/01/2021.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 374/2018 (10/05/2018) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 419/2019 (11/07/2019) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2017 (PL-245/2016) (05/04/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 62/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 472/2017 (03/08/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 472/2017 (03/08/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 151/2019 (15/04/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 151/2019 (15/04/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 24/05/2016, na Sessão Ordinária 330, Legislatura 16-4
Publicação no DOC 25/05/2016, página 114, coluna 3
Palavras-Chave CMSP  |  DIVULGACAO  |  EXIBICAO  |  INFORMACAO  |  INTERESSE PUBLICO  |  MONITOR DE VIDEO  |  MULTIMIDIA  |  ONIBUS  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  PERCENTAGEM  |  PROGRAMACAO  |  PUBLICIDADE  |  RESERVA  |  TELEVISAO  |  TRANSPORTE COLETIVO  | 
Data de Encerramento 05/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2017 Volta à tramitação
15/02/2017 Volta à tramitação
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/01/2021 17:36 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/01/2021 17:36 ARQUIVO/Recebido
05/01/2021 14:30 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
30/08/2020 23:57 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/07/2020 20:59 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
10/03/2020 12:50 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/03/2020 17:33 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
08/01/2020 15:28 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
20/12/2019 18:07 FIN/Consultoria/Elaborar relatório PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
20/12/2019 18:07 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
20/08/2019 13:56 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/07/2019 15:05 FIN/Consultoria/Para análise COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
12/07/2019 15:05 FIN/Consultoria/Para análise
22/04/2019 15:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
15/04/2019 14:43 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
04/04/2019 17:47 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
21/03/2019 14:57 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
19/03/2019 16:51 FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
07/03/2019 13:37 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/02/2019 13:05 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
20/02/2019 16:04 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
21/01/2019 15:10 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/11/2018 10:44 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/11/2018 16:52 FIN/Consultoria/Para análise
22/10/2018 16:46 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/10/2018 16:45 FIN/Recebido
22/10/2018 16:41 ECON/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
17/10/2018 15:11 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/10/2018 13:46 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/09/2018 12:52 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão
18/09/2018 12:52 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
30/08/2018 18:02 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
28/08/2018 15:10 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
22/08/2018 18:24 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/08/2018 16:48 ECON/Consultoria/Para análise
02/08/2018 17:42 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/08/2018 17:36 ECON/Recebido
02/08/2018 16:42 ADM/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
26/06/2018 15:02 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/06/2018 16:01 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/06/2018 19:03 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
13/06/2018 19:02 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
13/06/2018 17:36 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/06/2018 12:29 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
06/06/2018 16:47 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
04/06/2018 12:09 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/05/2018 14:48 ADM/Consultoria/Para análise
11/05/2018 19:21 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/08/2017 15:44 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
03/08/2017 16:41 ADM/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
04/07/2017 18:20 ADM/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
28/06/2017 17:29 ADM/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
28/06/2017 08:45 ADM/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
19/06/2017 15:10 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/06/2017 13:56 ADM/Consultoria/Para análise
31/05/2017 19:28 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/05/2017 11:23 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
24/04/2017 13:05 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
19/04/2017 17:56 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
18/04/2017 13:45 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/04/2017 12:55 ADM/Consultoria/Para análise
10/04/2017 09:03 ADM/Recebido
07/04/2017 17:40 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
05/04/2017 15:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/03/2017 15:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR TÉRMINO DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29.03.2017.
29/03/2017 15:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/03/2017 15:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/03/2017 18:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
21/03/2017 18:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
20/02/2017 17:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/02/2017 12:12 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/02/2017 12:09 CCJ/Recebido
15/02/2017 19:51 SGP22/Encaminhado para CCJ
15/02/2017 10:00 SGP22/Recebido
15/02/2017 10:22 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
03/01/2017 13:49 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 17:51 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/11/2016 13:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/11/2016 15:50 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/06/2016 17:03 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/06/2016 13:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/06/2016 18:14 CCJ/Recebido
08/06/2016 17:42 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
31/05/2016 11:33 PROC-CMSP/Recebido
30/05/2016 15:24 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
30/05/2016 15:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/05/2016
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/06/2016
Prazo regimental 23/06/2016
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 16/11/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 62/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSITURAS DO VEREADOR DAVID SOARES, CONFORME ELENCA.
Veto
Autores Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 07/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 635/2009.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 33/2010.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 44/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 53/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 67/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 101/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 118/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 165/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 195/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 196/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 253/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 277/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 295/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 446/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 471/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 495/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 513/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 539/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 582/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 611/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 25/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 28/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 35/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 77/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PR 2/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 86/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 91/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 163/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 239/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 264/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 268/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 273/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 285/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 333/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 338/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 339/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 393/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 438/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 464/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 486/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 493/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 519/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 529/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 542/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 130/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 132/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 188/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 210/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 350/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 408/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 521/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 522/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 733/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 782/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 791/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 792/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 800/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 834/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 836/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 878/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 37/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 38/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 241/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 394/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 403/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 404/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 405/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 419/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 463/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 464/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 465/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 477/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 478/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 479/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 493/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 494/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 515/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 557/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 405/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 550/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 554/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 699/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 701/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 702/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 707/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 244/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 245/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 287/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 419/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 420/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PDL 101/2016.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/02/2017, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 17-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 15/02/2017
Motivo do encaminhamento: DESARQUIVAMENTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/02/2017
Prazo regimental 02/03/2017
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 17/02/2017
Relatório
Relatório Número 249 /2017 , apresentado em: 05/04/2017
Parecer Número 247 /2017 , apresentado em: 05/04/2017
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 07/04/2017 , página 149, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/04/2017
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 05/04/2017
Matérias Referidas Anexado em (23/01/2019) ao processo PL 605/2016.
Anexado em (22/08/2018) ao processo PL 758/2017.
Anexado em (20/03/2018) ao processo PL 522/2016.
Anexado em (20/03/2018) ao processo PDL 29/2017.
Anexado em (20/03/2018) ao processo PL 463/2016.
Anexado em (20/03/2018) ao processo PLO 9/2013.
Anexado em (20/03/2018) ao processo PL 391/2017.
Anexado em (20/03/2018) ao processo PL 410/2017.
Anexado em (20/03/2018) ao processo PL 421/2017.
Anexado em (20/03/2018) ao processo PDL 44/2017.
Anexado em (20/03/2018) ao processo PL 202/2017.
Anexado em (20/03/2018) ao processo PL 412/2017.
Anexado em (20/03/2018) ao processo PL 524/2017.
Anexado em (20/03/2018) ao processo PL 516/2016.
Anexado em (17/01/2018) ao processo PL 289/2014.
Anexado em (19/12/2017) ao processo PL 543/2017.
Anexado em (19/12/2017) ao processo PL 562/2014.
Anexado em (19/12/2017) ao processo PL 61/2017.
Anexado em (19/12/2017) ao processo PL 854/2017.
Anexado em (19/12/2017) ao processo PLO 14/2002.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PR 39/2017.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PR 35/2017.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PDL 73/2017.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 591/2017.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 570/2017.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 557/2017.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 523/2017.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 508/2017.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 507/2017.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 484/2017.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 480/2017.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 463/2017.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 459/2017.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 458/2017.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 457/2017.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 431/2017.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 422/2017.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 418/2017.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 200/2017.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 571/2016.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 574/2017.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 121/2016.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 106/2016.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 533/2016.
Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 169/2017.
Anexado em (15/12/2017) ao processo PL 42/2017.
Anexado em (15/12/2017) ao processo PL 230/2017.
Anexado em (15/12/2017) ao processo PL 190/2017.
Anexado em (15/12/2017) ao processo PL 10/2014.
Anexado em (15/12/2017) ao processo PL 374/2017.
Anexado em (15/12/2017) ao processo PL 72/2016.
Anexado em (13/12/2017) ao processo PDL 94/2017.
Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 805/2017.
Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 747/2017.
Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 741/2017.
Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 734/2017.
Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 629/2017.
Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 622/2017.
Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 621/2017.
Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 608/2017.
Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 437/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PDL 128/2016.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 401/2016.
Anexado em (11/12/2017) ao processo PL 81/2017.
Anexado em (11/12/2017) ao processo PL 257/2010.
Anexado em (11/12/2017) ao processo PL 577/2017.
Anexado em (07/12/2017) ao processo PL 68/2017.
Anexado em (06/12/2017) ao processo PL 563/2017.
Anexado em (06/12/2017) ao processo PL 552/2017.
Anexado em (06/12/2017) ao processo PL 534/2017.
Anexado em (06/12/2017) ao processo PL 511/2017.
Anexado em (06/12/2017) ao processo PL 474/2017.
Anexado em (06/12/2017) ao processo PL 428/2017.
Anexado em (06/12/2017) ao processo PL 389/2017.
Anexado em (06/12/2017) ao processo PL 314/2017.
Anexado em (06/12/2017) ao processo PL 287/2017.
Anexado em (06/12/2017) ao processo PL 250/2017.
Anexado em (06/12/2017) ao processo PL 755/2007.
Anexado em (06/12/2017) ao processo PDL 64/2017.
Anexado em (06/12/2017) ao processo PL 686/2017.
Anexado em (05/12/2017) ao processo PL 687/2017.
Anexado em (01/12/2017) ao processo PL 611/2017.
Anexado em (29/11/2017) ao processo PL 499/2017.
Anexado em (29/11/2017) ao processo PL 150/2017.
Anexado em (29/11/2017) ao processo PL 79/2017.
Anexado em (29/11/2017) ao processo PL 584/2016.
Anexado em (29/11/2017) ao processo PL 176/2013.
Anexado em (29/11/2017) ao processo PL 38/2017.
Anexado em (24/11/2017) ao processo PL 300/2017.
Anexado em (22/11/2017) ao processo PL 785/2017.
Anexado em (22/11/2017) ao processo PL 695/2017.
Anexado em (22/11/2017) ao processo PL 555/2017.
Anexado em (22/11/2017) ao processo PL 477/2017.
Anexado em (22/11/2017) ao processo PL 445/2017.
Anexado em (22/11/2017) ao processo PDL 46/2017.
Anexado em (17/11/2017) ao processo PR 32/2017.
Anexado em (17/11/2017) ao processo PDL 77/2017.
Anexado em (17/11/2017) ao processo PDL 72/2017.
Anexado em (17/11/2017) ao processo PDL 68/2017.
Anexado em (17/11/2017) ao processo PDL 67/2017.
Anexado em (17/11/2017) ao processo PDL 48/2017.
Anexado em (17/11/2017) ao processo PL 585/2017.
Anexado em (17/11/2017) ao processo PL 583/2017.
Anexado em (17/11/2017) ao processo PL 573/2017.
Anexado em (17/11/2017) ao processo PL 462/2017.
Anexado em (17/11/2017) ao processo PL 461/2017.
Anexado em (17/11/2017) ao processo PL 440/2017.
Anexado em (17/11/2017) ao processo PL 237/2017.
Anexado em (17/11/2017) ao processo PL 153/2017.
Anexado em (17/11/2017) ao processo PL 514/2016.
Anexado em (17/11/2017) ao processo PL 353/2016.
Anexado em (08/11/2017) ao processo PR 34/2017.
Anexado em (08/11/2017) ao processo PDL 87/2017.
Anexado em (08/11/2017) ao processo PDL 74/2017.
Anexado em (08/11/2017) ao processo PL 529/2017.
Anexado em (08/11/2017) ao processo PL 403/2017.
Anexado em (08/11/2017) ao processo PL 289/2017.
Anexado em (08/11/2017) ao processo PL 267/2017.
Anexado em (08/11/2017) ao processo PL 259/2017.
Anexado em (08/11/2017) ao processo PL 195/2017.
Anexado em (08/11/2017) ao processo PL 96/2017.
Anexado em (08/11/2017) ao processo PL 290/2016.
Anexado em (08/11/2017) ao processo PL 809/2013.
Anexado em (07/11/2017) ao processo PL 705/2017.
Anexado em (31/10/2017) ao processo PL 555/2015.
Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 593/2016.
Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 580/2016.
Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 424/2014.
Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 140/2012.
Anexado em (26/10/2017) ao processo PDL 63/2017.
Anexado em (26/10/2017) ao processo PDL 50/2017.
Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 531/2017.
Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 144/2017.
Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 98/2017.
Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 558/2016.
Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 352/2016.
Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 542/2017.
Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 527/2017.
Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 528/2017.
Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 525/2017.
Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 514/2017.
Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 485/2017.
Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 473/2017.
Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 452/2017.
Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 323/2017.
Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 122/2017.
Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 432/2017.
Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 448/2017.
Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 441/2017.
Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 433/2017.
Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 414/2017.
Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 372/2017.
Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 353/2017.
Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 350/2017.
Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 327/2017.
Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 164/2017.
Anexado em (25/10/2017) ao processo PL 903/2013.
Anexado em (18/10/2017) ao processo PL 768/2013.
Anexado em (18/10/2017) ao processo PR 30/2017.
Anexado em (18/10/2017) ao processo PR 28/2017.
Anexado em (18/10/2017) ao processo PL 530/2017.
Anexado em (18/10/2017) ao processo PL 517/2017.
Anexado em (18/10/2017) ao processo PL 512/2017.
Anexado em (18/10/2017) ao processo PL 500/2017.
Anexado em (18/10/2017) ao processo PL 429/2017.
Anexado em (18/10/2017) ao processo PL 411/2017.
Anexado em (18/10/2017) ao processo PL 397/2017.
Anexado em (18/10/2017) ao processo PL 343/2017.
Anexado em (18/10/2017) ao processo PL 336/2017.
Anexado em (18/10/2017) ao processo PL 219/2017.
Anexado em (18/10/2017) ao processo PDL 43/2017.
Anexado em (18/10/2017) ao processo PL 546/2015.
Anexado em (18/10/2017) ao processo PL 540/2014.
Anexado em (04/10/2017) ao processo PL 27/2017.
Anexado em (04/10/2017) ao processo PL 48/2017.
Anexado em (04/10/2017) ao processo PL 212/2015.
Anexado em (04/10/2017) ao processo PL 460/2016.
Anexado em (04/10/2017) ao processo PDL 47/2017.
Anexado em (04/10/2017) ao processo PDL 45/2017.
Anexado em (04/10/2017) ao processo PDL 22/2017.
Anexado em (04/10/2017) ao processo PL 97/2017.
Anexado em (04/10/2017) ao processo PL 539/2017.
Anexado em (04/10/2017) ao processo PL 375/2017.
Anexado em (04/10/2017) ao processo PL 368/2017.
Anexado em (04/10/2017) ao processo PL 324/2017.
Anexado em (04/10/2017) ao processo PL 317/2017.
Anexado em (04/10/2017) ao processo PL 305/2017.
Anexado em (04/10/2017) ao processo PL 281/2017.
Anexado em (04/10/2017) ao processo PL 252/2017.
Anexado em (04/10/2017) ao processo PL 546/2017.
Anexado em (04/10/2017) ao processo PL 129/2014.
Anexado em (27/09/2017) ao processo PL 582/2017.
Anexado em (27/09/2017) ao processo PL 790/2013.
Anexado em (27/09/2017) ao processo PDL 31/2017.
Anexado em (27/09/2017) ao processo PL 180/2017.
Anexado em (27/09/2017) ao processo PL 194/2017.
Anexado em (22/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 355/2017.
Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 310/2017.
Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 353/2015.
Anexado em (19/09/2017) ao processo PL 208/2015.
Anexado em (15/09/2017) ao processo PL 311/2016.
Anexado em (14/09/2017) ao processo PL 386/2017.
Anexado em (14/09/2017) ao processo PL 385/2017.
Anexado em (14/09/2017) ao processo PL 306/2017.
Anexado em (14/09/2017) ao processo PL 568/2016.
Anexado em (13/09/2017) ao processo PL 256/2017.
Anexado em (13/09/2017) ao processo PL 51/2017.
Anexado em (11/09/2017) ao processo PL 322/2016.
Anexado em (06/09/2017) ao processo PL 492/2017.
Anexado em (06/09/2017) ao processo PL 366/2017.
Anexado em (06/09/2017) ao processo PL 354/2017.
Anexado em (06/09/2017) ao processo PL 352/2017.
Anexado em (06/09/2017) ao processo PL 321/2017.
Anexado em (06/09/2017) ao processo PL 21/2017.
Anexado em (06/09/2017) ao processo PL 590/2016.
Anexado em (06/09/2017) ao processo PL 532/2016.
Anexado em (06/09/2017) ao processo PL 394/2016.
Anexado em (06/09/2017) ao processo PL 329/2016.
Anexado em (06/09/2017) ao processo PL 196/2016.
Anexado em (06/09/2017) ao processo PL 13/2016.
Anexado em (30/08/2017) ao processo PL 364/2017.
Anexado em (30/08/2017) ao processo PL 538/2017.
Anexado em (30/08/2017) ao processo PL 472/2017.
Anexado em (30/08/2017) ao processo PL 365/2017.
Anexado em (30/08/2017) ao processo PL 290/2017.
Anexado em (30/08/2017) ao processo PL 196/2017.
Anexado em (30/08/2017) ao processo PL 540/2016.
Anexado em (24/08/2017) ao processo PL 388/2017.
Anexado em (24/08/2017) ao processo PL 360/2017.
Anexado em (24/08/2017) ao processo PL 301/2017.
Anexado em (24/08/2017) ao processo PL 276/2017.
Anexado em (24/08/2017) ao processo PL 245/2017.
Anexado em (24/08/2017) ao processo PL 530/2016.
Anexado em (24/08/2017) ao processo PL 106/2017.
Anexado em (24/08/2017) ao processo PL 228/2017.
Anexado em (23/08/2017) ao processo PL 395/2017.
Anexado em (23/08/2017) ao processo PL 259/2016.
Anexado em (23/08/2017) ao processo PL 151/2015.
Anexado em (23/08/2017) ao processo PL 545/2006.
Anexado em (17/08/2017) ao processo PL 554/2015.
Anexado em (17/08/2017) ao processo PL 475/2016.
Anexado em (16/08/2017) ao processo PL 315/2017.
Anexado em (10/08/2017) ao processo PL 116/2017.
Anexado em (10/08/2017) ao processo PL 56/2017.
Anexado em (10/08/2017) ao processo PL 49/2017.
Anexado em (10/08/2017) ao processo PL 582/2016.
Anexado em (10/08/2017) ao processo PL 435/2016.
Anexado em (10/08/2017) ao processo PL 373/2017.
Anexado em (10/08/2017) ao processo PL 248/2017.
Anexado em (10/08/2017) ao processo PL 244/2017.
Anexado em (10/08/2017) ao processo PL 593/2015.
Anexado em (10/08/2017) ao processo PL 298/2017.
Anexado em (10/08/2017) ao processo PL 376/2017.
Anexado em (10/08/2017) ao processo PDL 37/2017.
Anexado em (10/08/2017) ao processo PDL 33/2017.
Anexado em (10/08/2017) ao processo PDL 30/2017.
Anexado em (10/08/2017) ao processo PDL 25/2017.
Anexado em (09/08/2017) ao processo PL 423/2017.
Anexado em (09/08/2017) ao processo PL 103/2016.
Anexado em (02/08/2017) ao processo PDL 41/2017.
Anexado em (02/08/2017) ao processo PDL 39/2017.
Anexado em (02/08/2017) ao processo PL 396/2017.
Anexado em (02/08/2017) ao processo PL 392/2017.
Anexado em (02/08/2017) ao processo PL 309/2017.
Anexado em (02/08/2017) ao processo PL 303/2017.
Anexado em (02/08/2017) ao processo PL 285/2017.
Anexado em (02/08/2017) ao processo PL 284/2017.
Anexado em (02/08/2017) ao processo PL 283/2017.
Anexado em (02/08/2017) ao processo PL 278/2017.
Anexado em (02/08/2017) ao processo PL 95/2017.
Anexado em (02/08/2017) ao processo PL 12/2017.
Anexado em (02/08/2017) ao processo PL 527/2016.
Anexado em (02/08/2017) ao processo PL 164/2016.
Anexado em (02/08/2017) ao processo PL 598/2015.
Anexado em (02/08/2017) ao processo PR 16/2014.
Anexado em (30/06/2017) ao processo PL 590/2015.
Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 214/2017.
Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 274/2017.
Anexado em (29/06/2017) ao processo PDL 34/2017.
Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 521/2016.
Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 564/2016.
Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 235/2017.
Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 163/2017.
Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 262/2017.
Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 356/2016.
Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 103/2017.
Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 366/2016.
Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 295/2017.
Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 304/2017.
Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 518/2016.
Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 260/2017.
Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 365/2015.
Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 115/2014.
Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 300/2013.
Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 370/2017.
Anexado em (19/06/2017) ao processo PL 109/2015.
Anexado em (19/06/2017) ao processo PL 1/2016.
Anexado em (19/06/2017) ao processo PL 6/2017.
Anexado em (19/06/2017) ao processo PL 572/2016.
Anexado em (19/06/2017) ao processo PL 600/2016.
Anexado em (19/06/2017) ao processo PL 517/2016.
Anexado em (14/06/2017) ao processo PL 213/2017.
Anexado em (14/06/2017) ao processo PL 176/2017.
Anexado em (08/06/2017) ao processo PL 547/2016.
Anexado em (08/06/2017) ao processo PL 60/2017.
Anexado em (08/06/2017) ao processo PL 550/2016.
Anexado em (08/06/2017) ao processo PR 25/2017.
Anexado em (08/06/2017) ao processo PL 552/2016.
Anexado em (08/06/2017) ao processo PL 569/2016.
Anexado em (08/06/2017) ao processo PL 594/2016.
Anexado em (08/06/2017) ao processo PL 146/2017.
Anexado em (08/06/2017) ao processo PL 239/2017.
Anexado em (07/06/2017) ao processo PL 175/2017.
Anexado em (07/06/2017) ao processo PL 188/2017.
Anexado em (07/06/2017) ao processo PL 242/2017.
Anexado em (07/06/2017) ao processo PL 253/2017.
Anexado em (07/06/2017) ao processo PR 23/2017.
Anexado em (07/06/2017) ao processo PL 284/2015.
Anexado em (07/06/2017) ao processo PL 836/2013.
Anexado em (07/06/2017) ao processo PL 210/2013.
Anexado em (05/06/2017) ao processo PL 114/2017.
Anexado em (05/06/2017) ao processo PL 123/2017.
Anexado em (05/06/2017) ao processo PL 184/2017.
Anexado em (05/06/2017) ao processo PL 299/2017.
Anexado em (05/06/2017) ao processo PL 243/2016.
Anexado em (05/06/2017) ao processo PL 265/2016.
Anexado em (05/06/2017) ao processo PL 362/2017.
Anexado em (01/06/2017) ao processo PR 26/2017.
Anexado em (01/06/2017) ao processo PR 18/2017.
Anexado em (01/06/2017) ao processo PDL 27/2017.
Anexado em (01/06/2017) ao processo PL 234/2017.
Anexado em (01/06/2017) ao processo PL 201/2017.
Anexado em (01/06/2017) ao processo PL 154/2017.
Anexado em (01/06/2017) ao processo PL 152/2017.
Anexado em (01/06/2017) ao processo PL 143/2017.
Anexado em (01/06/2017) ao processo PL 136/2017.
Anexado em (01/06/2017) ao processo PL 112/2017.
Anexado em (01/06/2017) ao processo PL 87/2017.
Anexado em (31/05/2017) ao processo PL 50/2017.
Anexado em (31/05/2017) ao processo PL 3/2017.
Anexado em (31/05/2017) ao processo PR 8/2016.
Anexado em (31/05/2017) ao processo PL 583/2016.
Anexado em (31/05/2017) ao processo PL 408/2014.
Anexado em (31/05/2017) ao processo PL 80/2011.
Anexado em (31/05/2017) ao processo PL 29/2017.
Anexado em (31/05/2017) ao processo PL 195/2014.
Anexado em (26/05/2017) ao processo PL 231/2017.
Anexado em (26/05/2017) ao processo PL 226/2017.
Anexado em (26/05/2017) ao processo PL 220/2017.
Anexado em (26/05/2017) ao processo PL 189/2017.
Anexado em (26/05/2017) ao processo PL 151/2017.
Anexado em (25/05/2017) ao processo PDL 23/2017.
Anexado em (25/05/2017) ao processo PL 611/2016.
Anexado em (25/05/2017) ao processo PL 479/2016.
Anexado em (25/05/2017) ao processo PL 523/2016.
Anexado em (25/05/2017) ao processo PL 277/2017.
Anexado em (25/05/2017) ao processo PL 316/2016.
Anexado em (25/05/2017) ao processo PL 341/2016.
Anexado em (25/05/2017) ao processo PL 382/2016.
Anexado em (25/05/2017) ao processo PL 390/2016.
Anexado em (25/05/2017) ao processo PL 398/2016.
Anexado em (24/05/2017) ao processo PL 407/2016.
Anexado em (24/05/2017) ao processo PL 428/2016.
Anexado em (24/05/2017) ao processo PL 447/2016.
Anexado em (24/05/2017) ao processo PL 207/2016.
Anexado em (24/05/2017) ao processo PL 189/2016.
Anexado em (24/05/2017) ao processo PL 207/2003.
Anexado em (24/05/2017) ao processo PDL 90/2016.
Anexado em (24/05/2017) ao processo PDL 5/2016.
Anexado em (22/05/2017) ao processo PR 24/2017.
Anexado em (22/05/2017) ao processo PL 198/2017.
Anexado em (22/05/2017) ao processo PR 22/2017.
Anexado em (22/05/2017) ao processo PL 199/2017.
Anexado em (22/05/2017) ao processo PDL 16/2017.
Anexado em (19/05/2017) ao processo PDL 8/2017.
Anexado em (19/05/2017) ao processo PDL 117/2016.
Anexado em (17/05/2017) ao processo PL 912/2013.
Anexado em (17/05/2017) ao processo PL 96/2014.
Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 41/2017.
Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 34/2017.
Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 601/2016.
Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 542/2016.
Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 513/2016.
Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 495/2016.
Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 473/2016.
Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 440/2016.
Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 391/2016.
Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 199/2016.
Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 186/2017.
Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 185/2017.
Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 172/2017.
Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 165/2017.
Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 31/2017.
Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 20/2017.
Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 145/2017.
Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 135/2017.
Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 134/2017.
Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 64/2017.
Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 7/2017.
Anexado em (09/05/2017) ao processo PDL 5/2017.
Anexado em (04/05/2017) ao processo PL 240/2017.
Anexado em (04/05/2017) ao processo PL 272/2016.
Anexado em (03/05/2017) ao processo PR 11/2017.
Anexado em (03/05/2017) ao processo PDL 17/2017.
Anexado em (03/05/2017) ao processo PL 62/2017.
Anexado em (03/05/2017) ao processo PL 52/2017.
Anexado em (03/05/2017) ao processo PL 37/2017.
Anexado em (02/05/2017) ao processo PL 366/2015.
Anexado em (27/04/2017) ao processo PL 667/2015.
Anexado em (26/04/2017) ao processo PL 179/2017.
Anexado em (26/04/2017) ao processo PL 417/2016.
Anexado em (26/04/2017) ao processo PL 216/2017.
Anexado em (26/04/2017) ao processo PL 403/2014.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PR 15/2017.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 86/2017.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PR 14/2017.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PR 20/2017.
Anexado em (20/04/2017) ao processo PL 8/2017.
Anexado em (20/04/2017) ao processo PL 53/2017.
Anexado em (20/04/2017) ao processo PL 76/2017.
Anexado em (20/04/2017) ao processo PL 83/2017.
Anexado em (20/04/2017) ao processo PL 84/2017.
Anexado em (20/04/2017) ao processo PL 85/2017.
Anexado em (20/04/2017) ao processo PL 110/2017.
Anexado em (20/04/2017) ao processo PL 117/2017.
Anexado em (20/04/2017) ao processo PDL 9/2017.
Anexado em (20/04/2017) ao processo PDL 14/2017.
Anexado em (20/04/2017) ao processo PR 13/2017.
Anexado em (20/04/2017) ao processo PR 16/2017.
Anexado em (20/04/2017) ao processo PR 19/2017.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 494/2015.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PDL 127/2016.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PDL 114/2016.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PDL 98/2016.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 618/2016.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 608/2016.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 511/2016.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 498/2016.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 474/2016.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 434/2016.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 420/2016.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 348/2016.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 344/2016.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 332/2016.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 320/2016.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 305/2016.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 255/2016.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 238/2016.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 210/2016.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 176/2016.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 150/2016.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 79/2016.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 233/2015.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 398/2014.
Anexado em (06/04/2017) ao processo PL 43/2017.
Anexado em (06/04/2017) ao processo PL 587/2016.
Anexado em (06/04/2017) ao processo PL 544/2016.
Anexado em (06/04/2017) ao processo PL 386/2016.
Anexado em (06/04/2017) ao processo PL 245/2016.
Anexado em (06/04/2017) ao processo PL 540/2012.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 159/2017.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 158/2017.
Anexado em (03/04/2017) ao processo PL 63/2017.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PR 10/2017.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 454/2016.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 453/2016.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 419/2016.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 425/2016.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 359/2016.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 331/2016.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 269/2016.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 233/2016.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 51/2016.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PDL 130/2016.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PDL 113/2016.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PDL 104/2016.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PDL 96/2016.
Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 82/2017.
Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 589/2016.
Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 561/2016.
Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 493/2016.
Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 488/2016.
Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 423/2016.
Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 361/2016.
Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 314/2016.
Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 228/2016.
Anexado em (22/03/2017) ao processo PDL 126/2016.
Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 879/2013.
Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 854/2013.
Anexado em (20/03/2017) ao processo PDL 124/2016.
Anexado em (15/03/2017) ao processo PDL 122/2016.
Anexado em (15/03/2017) ao processo PDL 120/2016.
Anexado em (15/03/2017) ao processo PDL 119/2016.
Anexado em (15/03/2017) ao processo PDL 74/2016.
Anexado em (15/03/2017) ao processo PL 99/2017.
Anexado em (15/03/2017) ao processo PL 90/2017.
Anexado em (15/03/2017) ao processo PL 89/2017.
Anexado em (15/03/2017) ao processo PR 7/2017.
Anexado em (15/03/2017) ao processo PL 579/2016.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 654/2015.
Anexado em (08/03/2017) ao processo PR 3/2017.
Anexado em (08/03/2017) ao processo PDL 6/2017.
Anexado em (08/03/2017) ao processo PDL 4/2017.
Anexado em (08/03/2017) ao processo PL 110/2014.
Anexado em (08/03/2017) ao processo PDL 111/2016.
Anexado em (22/02/2017) ao processo PL 325/2011.
Anexado em (10/02/2017) ao processo PL 56/2005.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 10/04/2017
Prazo regimental 25/04/2017
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 17/05/2018
Relatório
Relatório Número 1079 /2018 , apresentado em: 20/06/2018
Parecer Número 1044 /2018 , apresentado em: 20/06/2018
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/06/2018 , página 54, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/06/2018
Ofícios
OF-SGP12 472/2017
Comissão ADM - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 03/08/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 245/2016
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/08/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 472/2017
Comissão ADM - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 03/08/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 245/2016
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/08/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 374/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES ACERCA DO PL 245/16, CONCLUINDO PELA INVIABILIDADE DA PROPOSITURA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/05/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 180/18-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (10/05/2018) ao processo PL 245/2016.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.3)
Comissão ECON
Recebido em 02/08/2018
Prazo regimental 17/08/2018
Relator Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 14/08/2018
Relatório
Relatório Número 1618 /2018 , apresentado em: 17/10/2018
Parecer Número 1574 /2018 , apresentado em: 17/10/2018
Autor Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 19/10/2018 , página 78, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/10/2018
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 22/10/2018
Prazo regimental 06/11/2018
Relator Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB) , designado em: 14/07/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2021
Ofícios
OF-SGP12 151/2019
Comissão FIN - FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/04/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 245/2016
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 419/2019 (11/07/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/04/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 419/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ACERCA DO PL 245/16, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, PELA SECRETARIA DE LICENCIAMENTO, PELA SPTRANS E PAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/07/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 225/19-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (11/07/2019) ao processo PL 245/2016.
OF-SGP12 151/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 151/2019
Comissão FIN - FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/04/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 245/2016
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 419/2019 (11/07/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/04/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 419/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ACERCA DO PL 245/16, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, PELA SECRETARIA DE LICENCIAMENTO, PELA SPTRANS E PAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/07/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 225/19-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (11/07/2019) ao processo PL 245/2016.
OF-SGP12 151/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 419/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ACERCA DO PL 245/16, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, PELA SECRETARIA DE LICENCIAMENTO, PELA SPTRANS E PAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/07/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 225/19-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (11/07/2019) ao processo PL 245/2016.
OF-SGP12 151/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir