PROJETO DE LEI

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PL 43/2016 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DISCIPLINAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO TRANSPORTE REALIZADO POR TÁXIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. JAIR TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/02/2016
Autuado em 18/02/2016 - Processo 01-43/2016
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/05/2019 PL 43/2016   PL00043-2016.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
13/11/2020 DSP 9915/2020 PL 43/2016 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
13/01/2021 DSP 2341/2021 PL 43/2016 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
13/01/2021 REARQ 518/2021 PL 43/2016 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
09/04/2021 RDS 323/2021 PL 43/2016 desarquivamento_Jair Tatto_09-04.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
13/04/2021 DSP 11387/2021 RDS 323/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/04/2021 DSP 11461/2021 PL 43/2016 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/04/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
13/01/2025 DSP 1713/2025 PL 43/2016 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
17/01/2025 REARQ 1091/2025 PL 43/2016 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
11/02/2025 RDS 71/2025 PL 43/2016 REQUERIMENTO_desarquivamento_Jair Tatto.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
11/02/2025 RDS 71/2025 PL 43/2016 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/02/2025 DESARQ 1887/2025 PL 43/2016 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 884/2018 (30/11/2018) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2016 (PL-43/2016) (27/04/2016) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 13/2019 (07/05/2019) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 161/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 323/2021 (09/04/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 71/2025 (06/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 638/2018 (27/11/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES A AUTORIDADES

OF-SGP12 638/2018 (27/11/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES A AUTORIDADES
Leitura 01/03/2016, na Sessão Ordinária 300, Legislatura 16-4
Publicação no DOC 02/03/2016, página 74, coluna 1
Palavras-Chave ANIMAL  |  ANIMAL DOMESTICO  |  ANIMAL NOCIVO  |  AUTORIZACAO  |  CAIXA  |  CARTEIRA DE VACINACAO  |  COMPROVACAO  |  CONFORTO  |  CONTEINER  |  HIGIENE  |  LIMITACAO  |  NORMAS  |  PERIGO  |  PESO  |  PROIBICAO  |  QUANTIDADE  |  RECIPIENTE  |  SEGURANCA  |  TAXI  |  TRANSPORTE  |  VACINACAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/04/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2025 14:11 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2025 14:11 SGP21/Recebido
19/02/2025 11:14 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
19/02/2025 11:30 SGP22/Recebido
18/02/2025 16:45 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 71/2025
17/01/2025 14:11 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 16:08 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/06/2021 18:00 SGP21/Recebido
15/04/2021 11:12 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
15/04/2021 10:10 SGP22/Recebido
14/04/2021 13:27 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 323/2021
13/01/2021 17:19 ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 14:53 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/05/2019 16:20 SGP21/Recebido
08/05/2019 09:46 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
23/04/2019 16:52 SGP23/Recebido
23/04/2019 16:28 SGP21/Encaminhado para SGP23
18/04/2019 16:00 SGP21/Recebido
18/04/2019 14:22 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados com ABERTURA DE PRAZO
17/04/2019 13:41 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/04/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/03/2019 11:20 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/03/2019 13:14 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/03/2019 15:34 FIN/Consultoria/
25/02/2019 16:23 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/12/2018 11:51 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/12/2018 15:39 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator PRAZO DE VISTAS VENCIDO; COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
14/12/2018 15:39 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/12/2018 11:36 FIN/Consultoria/Para análise COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
04/12/2018 11:36 FIN/Consultoria/Para análise
31/10/2018 18:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
09/08/2018 15:52 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
09/08/2018 15:50 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
06/08/2018 14:38 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/06/2018 12:51 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/06/2018 12:45 FIN/Recebido
21/06/2018 12:17 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
20/06/2018 15:44 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/06/2018 17:24 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
15/06/2018 17:24 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/06/2018 15:54 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
30/05/2018 16:31 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
10/05/2018 15:54 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/05/2018 18:22 SAUDE/Consultoria/Para análise
27/04/2018 14:24 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/04/2018 14:08 SAUDE/Recebido
27/04/2018 13:44 URB/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
18/04/2018 16:53 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/04/2018 16:20 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/03/2018 20:08 URB//
22/03/2018 20:08 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
14/03/2018 17:19 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
12/03/2018 19:10 URB/Consultoria/Elaborar relatório
12/03/2018 19:10 URB/Consultoria/Elaborar relatório FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/03/2018 15:39 URB/Relator(a)/Para Relatar
01/03/2018 18:52 URB/Consultoria/Para análise
23/02/2018 10:11 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/03/2017 16:08 URB/Relator(a)/Para Relatar
08/03/2017 11:08 URB/Consultoria/Para análise
23/02/2017 16:19 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/02/2017 16:17 URB/Recebido
23/02/2017 13:21 SGP22/Encaminhado para URB Apreciação pelas comissões
21/02/2017 14:35 SGP22/Recebido
20/02/2017 10:51 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
04/01/2017 14:43 ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 13:06 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/06/2016 17:04 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
17/05/2016 18:10 URB/Consultoria/Para análise
16/05/2016 17:31 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/05/2016 17:34 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/05/2016 17:32 URB/Recebido
05/05/2016 17:07 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
27/04/2016 15:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/04/2016 15:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO, ENTRADA EM 16.03.2016.
14/04/2016 15:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
28/03/2016 16:08 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/03/2016 18:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/
16/03/2016 18:39 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/03/2016 17:56 CCJ/Recebido
16/03/2016 18:23 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
03/03/2016 19:19 PROC-CMSP/Recebido
03/03/2016 17:24 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/03/2016 17:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/03/2016
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/03/2016
Prazo regimental 31/03/2016
Relator Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) , designado em: 21/03/2016
Relatório
Relatório Número 676 /2016 , apresentado em: 27/04/2016
Parecer Número 659 /2016 , apresentado em: 27/04/2016
Autor Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 28/04/2016 , página 189, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/04/2016
Substitutivos
SUB 1/2016
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 27/04/2016
Matérias Referidas Anexado em (02/04/2019) ao processo PL 618/2015.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 367/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 328/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 265/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 312/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 416/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 557/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 516/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 5/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 400/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 204/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 329/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 188/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 91/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 341/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 448/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 245/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 691/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 686/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 283/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 680/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 664/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 322/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 808/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 474/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 494/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 880/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 393/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 75/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 154/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 257/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 70/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 120/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 113/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 236/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 147/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 89/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 328/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 184/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 207/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 823/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 819/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 810/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 442/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 521/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 303/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 199/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 33/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 17/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 522/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 399/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 543/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 29/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 497/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 379/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 147/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 243/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 226/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 6/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 261/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 251/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 303/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 16/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 480/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 333/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 245/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 231/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 229/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 201/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 763/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 183/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 182/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 596/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 316/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 36/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 160/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 302/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 499/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 477/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 61/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 474/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 471/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 459/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 4/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 452/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 446/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 433/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 13/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 404/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 41/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 334/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 326/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 322/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 492/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 401/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 633/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 630/2015.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 628/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 623/2015.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 111/2016.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 17/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 16/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 15/2016.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 249/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 4/2016.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 70/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 65/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 227/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 220/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 219/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 218/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 217/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 213/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 212/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 204/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 59/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 200/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 195/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 50/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 192/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 53/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 184/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 178/2016.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 41/2016.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 94/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 92/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 404/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 388/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 385/2016.
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Anexado em (16/12/2016) ao processo PL 75/2014.
Anexado em (16/12/2016) ao processo PLO 1/2011.
Anexado em (16/12/2016) ao processo PL 332/2012.
Anexado em (12/12/2016) ao processo PL 183/2014.
Anexado em (08/12/2016) ao processo PL 272/2016.
Anexado em (08/12/2016) ao processo PL 408/2015.
Anexado em (07/12/2016) ao processo PL 560/2016.
Anexado em (07/12/2016) ao processo PLO 1/2015.
Anexado em (06/12/2016) ao processo PL 129/2016.
Anexado em (05/12/2016) ao processo PL 92/2016.
Anexado em (05/12/2016) ao processo PL 309/2016.
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Anexado em (02/12/2016) ao processo PL 478/2016.
Anexado em (02/12/2016) ao processo PL 376/2016.
Anexado em (02/12/2016) ao processo PL 364/2016.
Anexado em (02/12/2016) ao processo PL 156/2016.
Anexado em (02/12/2016) ao processo PL 712/2015.
Anexado em (02/12/2016) ao processo PL 564/2015.
Anexado em (02/12/2016) ao processo PL 562/2015.
Anexado em (02/12/2016) ao processo PL 229/2016.
Anexado em (30/11/2016) ao processo PL 509/2016.
Anexado em (21/10/2016) ao processo PL 380/2014.
Anexado em (21/10/2016) ao processo PL 826/2007.
Anexado em (25/08/2016) ao processo PL 721/2015.
Anexado em (25/08/2016) ao processo PL 147/2016.
Anexado em (25/08/2016) ao processo PL 70/2016.
Anexado em (25/08/2016) ao processo PL 260/2016.
Anexado em (25/08/2016) ao processo PL 300/2014.
Anexado em (25/08/2016) ao processo PL 617/2011.
Anexado em (25/08/2016) ao processo PL 138/2011.
Anexado em (01/07/2016) ao processo PL 466/2015.
Anexado em (30/06/2016) ao processo PL 98/2016.
Anexado em (23/06/2016) ao processo PL 594/2013.
Anexado em (23/06/2016) ao processo PL 304/2013.
Anexado em (23/06/2016) ao processo PL 498/2012.
Anexado em (23/06/2016) ao processo PL 24/2014.
Anexado em (23/06/2016) ao processo PL 799/2007.
Anexado em (23/06/2016) ao processo PL 347/2015.
Anexado em (23/06/2016) ao processo PL 624/2015.
Anexado em (08/06/2016) ao processo PL 547/2015.
Anexado em (05/04/2016) ao processo PL 453/2015.
Anexado em (05/04/2016) ao processo PL 673/2015.
Anexado em (01/04/2016) ao processo PL 117/2016.
Anexado em (01/04/2016) ao processo PL 116/2016.
Anexado em (01/04/2016) ao processo PL 63/2016.
Anexado em (07/03/2016) ao processo PL 713/2015.
Anexado em (26/02/2016) ao processo PL 272/2015.
Anexado em (17/02/2016) ao processo PL 343/2015.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 05/05/2016
Prazo regimental 20/05/2016
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 17/05/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 161/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 § 2°, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR JAIR TATTO.
Veto
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 15/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 98/2001.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 641/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 127/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 211/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 472/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 524/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 525/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 528/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 535/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 537/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 539/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 540/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 543/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 1/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 86/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 89/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 91/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 135/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 137/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 138/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 141/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 143/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 144/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 145/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 146/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 196/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 265/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 266/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 267/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 366/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 368/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 370/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 423/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 424/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 463/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 474/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 581/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 582/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 626/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 627/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 628/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 652/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 653/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 901/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 902/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 903/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 904/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 905/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 906/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 907/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 908/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 909/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 911/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 912/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 916/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 133/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 206/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 279/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 436/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 437/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 440/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 518/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 52/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 127/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 183/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 215/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 588/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 590/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 591/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 592/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 593/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 594/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 595/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 596/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 597/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 598/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 711/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 43/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 61/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 76/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 173/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 205/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 233/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 319/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 320/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 321/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 365/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 366/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 372/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 386/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 434/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 490/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 499/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 527/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 547/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 575/2016.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 23/02/2017
Motivo do encaminhamento: DESARQUIVAMENTO

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 23/02/2017
Prazo regimental 10/03/2017
Relator Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 01/03/2018
Relatório
Relatório Número 495 /2018 , apresentado em: 18/04/2018
Parecer Número 469 /2018 , apresentado em: 18/04/2018
Autor Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 20/04/2018 , página 130, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/04/2018
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 27/04/2018
Prazo regimental 12/05/2018
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 02/05/2018
Relatório
Relatório Número 1005 /2018 , apresentado em: 20/06/2018
Parecer Número 974 /2018 , apresentado em: 20/06/2018
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 21/06/2018 , página 108, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AMAURI SILVA (PODE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/06/2018
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 21/06/2018
Prazo regimental 06/07/2018
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 25/06/2018
Relatório
Relatório Número 634 /2019 , apresentado em: 17/04/2019
Parecer Número 415 /2019 , apresentado em: 17/04/2019
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 18/04/2019 , página 95, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/04/2019
Ofícios
OF-SGP12 638/2018
Comissão FIN - FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES A AUTORIDADES
Data de Emissão 27/11/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES A AUTORIDADES:
Matérias Referidas PL 43/2016
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
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OF-SGP12 638/2018
Comissão FIN - FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES A AUTORIDADES
Data de Emissão 27/11/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES A AUTORIDADES:
Matérias Referidas PL 43/2016
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 884/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SEC.MUN.SAÚDE E PELA SEC.MUN. TRANSPORTES, EM ATENÇÃO PEDIDO SUBSÍDIOS DA COM.FINANÇAS ACERCA PL 43/2016 DE AUTORIA VER. JAIR TATTO, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA DISCIPLINAR TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO TRANSPORTE REALIZADO POR TAXIS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/11/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 491/18-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (30/11/2018) ao processo PL 43/2016.
OF-SGP12 438/2018
Plenário
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Resposta:
Recursos
REC 13/2019
Ementa REQUEIRO QUE O PROJETO DE LEI Nº 43/2016 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DISCIPLINAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO TRANSPORTE REALIZADO POR TÁXIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , DE AUTORIA DO VEREADOR JAIR TATTO, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 07/05/2019
Matérias Referidas Anexado em (07/05/2019) ao processo PL 43/2016.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 43/2016 ()
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Requerimentos
RDS 323/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s) a seguir: PL 098/01, 641/06, 331/07, 750/07, 484/11, 127/12, 472/12, 524/12, 525/12, 528/12, 535/12, 537/12, 539/12, 540/12, 543/12, 086/13, 088/13, 091/13, 146/13, 196/13, 265,13, 266/13, 366/13, 369/13, 370/13, 394/13, 423/13, 424/13, 522/13, 581/13, 582/13, 652/13, 653/13,859/13, 861/13, 903/13, 904/13, 905/13, 909/13, 912/13, 916/13, 440/14, 040/15, 052/15, 215/15, 590/15, 590/15, 598/15, 656/15, 043/16, 205/16, 319/16, 366/16, 372/16, 150/17, 152/17, 263/17, 436/17, 523/17, 638/17, 867/17, 875/17, 176/18, 180/18, 181/18, 305/18, 437/18, 458/18, 078/19, 173/19, 211/19, 425/19, 677/19, 683/19, 772/19, 773/19, 811/19, 862/19, 001/20, 219/20, 220/20, 221/20, 222/20, 250/20, 269/20, 302/20, 306/20, PR 033/17, 017/18, 018/19, 005/20, 007/20, todos de autoria do vereador Jair Tatto.
Veto
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 09/04/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/04/2021 RDS 323/2021   desarquivamento_Jair Tatto_09-04.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
13/04/2021 DSP 11387/2021 RDS 323/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 98/2001.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 641/2006.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 331/2007.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 750/2007.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 484/2011.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 127/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 472/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 524/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 525/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 528/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 535/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 537/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 539/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 540/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 543/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 86/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 88/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 91/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 146/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 196/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 265/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 266/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 366/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 369/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 370/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 423/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 424/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 522/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 581/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 582/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 652/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 653/2013.
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Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 440/2014.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 40/2015.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 52/2015.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 215/2015.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 590/2015.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 598/2015.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 656/2015.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 43/2016.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 205/2016.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 319/2016.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 366/2016.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 372/2016.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 150/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 152/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 263/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 436/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PR 33/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 523/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 638/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 867/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 875/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 176/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 180/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 181/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 305/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 437/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PR 17/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 458/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 1/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 78/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 173/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 211/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PR 18/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 425/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 677/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 683/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 772/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 773/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 811/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 862/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PR 5/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 219/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 220/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 221/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 222/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PR 7/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 250/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 269/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 302/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 306/2020.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 71/2025
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer desarquivamento de proposituras do Vereador Jair Tatto.
Veto
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 06/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/02/2025 RDS 71/2025   REQUERIMENTO_desarquivamento_Jair Tatto.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
10/02/2025 DSP 4903/2025 RDS 71/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 820/1996.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 98/2001.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 19/2001.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 641/2006.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 331/2007.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 750/2007.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 609/2008.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 484/2011.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 127/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 472/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 524/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 525/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 528/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 535/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 537/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 539/2012.
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Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 543/2012.
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Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 88/2013.
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Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 137/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 138/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 141/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 143/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 144/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 145/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 146/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 196/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 265/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 266/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 366/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 369/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 370/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 423/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 424/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 463/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 522/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 581/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 582/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 626/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 627/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 628/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 652/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 653/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 766/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 847/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 859/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 861/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 903/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 904/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 905/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 909/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 912/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 916/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 195/2014.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 437/2014.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 40/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 52/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 183/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 215/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 590/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 592/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 594/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 596/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 598/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 656/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 711/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 43/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 205/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 372/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PLO 1/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 149/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 150/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 152/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 153/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 263/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 436/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 437/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 438/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 440/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 53/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 523/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 637/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 638/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 657/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 875/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 42/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 44/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 46/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 104/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 176/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 177/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 178/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 179/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 180/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 181/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 182/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 194/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 304/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 305/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 418/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 437/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 458/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 529/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 591/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 621/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 1/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 77/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 78/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 149/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 211/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 18/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 425/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 462/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 463/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 674/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 675/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 677/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 683/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 771/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 772/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 773/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 811/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 862/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 124/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 5/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 207/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 208/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 250/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 278/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 415/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 503/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 48/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 57/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 58/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 59/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 85/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 11/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 12/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 166/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 201/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 218/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 219/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 220/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 221/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 222/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 269/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 379/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PLO 8/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 723/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 728/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 789/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 169/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 264/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 310/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 311/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 346/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 432/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 580/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 582/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 591/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 592/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 593/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 594/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 595/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 596/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 597/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 630/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 653/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 680/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 695/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 1/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 51/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 61/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 88/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 125/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 11/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 130/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 168/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 287/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 314/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 354/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 369/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 394/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 415/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 481/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 482/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 483/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 531/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 718/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 719/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 720/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 721/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 6/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 289/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 290/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 291/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 292/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 293/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 294/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 295/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 296/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 492/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 493/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 494/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 112/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 777/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 778/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 831/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 832/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 833/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 834/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 846/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 847/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 848/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 139/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 140/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 141/2024.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
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Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
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Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
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