PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 698/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A DISPONIBILIZAÇAO, NA REDE INTERNET,DOS DADOS REFERENTES AS LEIS ORÇAMENTARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/11/1998
Autuado em 10/11/1998 - Processo 01-698/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos PL 163/2001 (14/08/2001)
PL 163/2001 (14/08/2001)
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-698/1998) (12/06/2001) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 89/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 10/11/1998, na Sessão Ordinária 216, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 12/11/1998, página 47, coluna 1
Palavras-Chave ATUALIZACAO  |  DADOS  |  DIRETRIZES ORCAMENTARIAS  |  DISPONIBILIDADE  |  DIVULGACAO  |  EXECUCAO ORCAMENTARIA  |  INFORMACAO  |  INTERNET  |  ORCAMENTO  |  PLANO PLURIANUAL  |  PMSP  | 
Data de Encerramento 28/04/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/05/2005 09:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/05/2005 09:30 ARQUIVO/Recebido
28/04/2005 15:27 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/07/2001 13:00 ATM/Recebido
12/07/2001 12:58 FIN/Encaminhado para ATM
02/03/2001 17:01 FIN/Recebido
20/02/2001 08:46 ATM/Encaminhado para FIN
19/02/2001 15:14 ATM/Recebido
16/02/2001 16:12 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
04/01/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 15:16 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
26/12/2000 14:00 FIN/Recebido
13/11/2000 15:35 ADM/Encaminhado para FIN
25/09/2000 14:15 ADM/Recebido
25/09/2000 14:08 CCJ/Encaminhado para ADM
16/11/1998 18:45 CCJ/Recebido
16/11/1998 18:22 ATM/Encaminhado para CCJ
16/11/1998 18:22 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/11/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/11/1998
Prazo regimental 19/09/2000
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 16/11/1998
Relatório
Relatório Número 479 /2000 , apresentado em: 19/09/2000
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Relatório
Relatório Número 480 /2000 , apresentado em: 19/09/2000
Parecer Número 1116 /2000 , apresentado em: 19/09/2000
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 23/09/2000 , página 39, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/09/2000
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 25/09/2000
Prazo regimental 08/11/2000
Relator Ver. CARMINO PEPE (PL*) , designado em: 09/10/2000
Relatório
Relatório Número 4041 /2000 , apresentado em: 08/11/2000
Parecer Número 1279 /2000 , apresentado em: 08/11/2000
Autor Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/11/2000 , página 48, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/11/2000
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 89/2001
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. JOSÉ EDUARDO CARDOSO.
Veto
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 13/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 762/1993.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 767/1993.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 496/1995.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PLO 9/1995.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 1584/1995.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 6/1996.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 406/1996.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 592/1996.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 672/1996.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 757/1996.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 13/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 245/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 929/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 1017/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 698/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 111/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 9/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 496/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 20/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 600/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 620/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 6/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 97/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 251/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 42/2000.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/02/2001, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 13-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 23/02/2001
Motivo do encaminhamento: retorno tramitação

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 23/02/2001
Prazo regimental 10/03/2001
Relator Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 01/03/2001
Relatório
Relatório Número 2075 /2001 , apresentado em: 10/03/2001
Parecer Número 501 /2001 , apresentado em: 12/06/2001
Autor Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 05/07/2001 , página 43, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/06/2001
Substitutivos
SUB 1/2001
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 12/06/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 506/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 423/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 92/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 87/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 324/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 223/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 216/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 176/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 150/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 23/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 51/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 49/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 48/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 148/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 418/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 84/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 77/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 75/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 366/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 360/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 354/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 415/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 239/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 237/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 233/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 7/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 168/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 143/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 110/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 109/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 100/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 57/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 1/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 5/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 12/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 11/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 10/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 1/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 787/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 579/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 511/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 280/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 780/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 779/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 748/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 698/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 687/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 515/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 442/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 445/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 140/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 187/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 183/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 377/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 241/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 203/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 321/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 170/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 402/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 395/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 394/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 353/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 349/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 194/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 305/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 9/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 134/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 72/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 484/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 425/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 348/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 346/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 261/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 389/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 703/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 692/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 471/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 436/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 844/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 66/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 1008/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 91/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 1016/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 189/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 178/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 149/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 136/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 1280/1995.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 33/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 564/1994.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 314/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 38/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 331/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 385/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 12/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 545/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 526/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 35/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 33/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 278/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 274/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 575/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 451/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 450/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 56/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 434/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 431/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 427/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 426/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 504/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 485/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 483/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 329/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 310/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 45/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 355/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 352/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 351/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 346/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 344/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 16/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 539/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 515/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 510/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 508/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 391/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 389/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 388/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 560/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 420/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 415/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 412/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 410/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 408/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 407/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 402/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 594/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 565/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 446/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 445/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 305/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 14/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 379/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 43/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 42/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 478/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 475/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 474/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 619/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 66/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 272/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 535/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 547/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 192/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 20/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 591/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 590/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 559/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 555/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 34/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 70/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 10/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 501/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 499/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 496/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 495/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 492/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 553/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 28/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 299/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 293/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 290/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 13/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 524/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 448/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 250/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 31/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 527/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 620/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 617/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 261/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 219/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 221/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 112/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 156/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 65/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 63/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 608/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 610/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 211/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 558/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 146/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 88/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 80/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 54/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 181/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 526/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 91/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 90/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 18/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 6/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 194/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 167/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 16/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 294/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 295/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 286/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 50/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 49/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 378/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 246/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 49/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 13/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 12/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 302/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 161/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 162/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 158/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 139/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 138/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 136/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 135/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 215/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 214/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 38/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 2/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 29/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 27/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 790/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 95/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 283/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 210/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 208/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 207/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 26/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 23/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 688/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 95/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 416/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 494/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 193/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 79/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 393/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 363/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 364/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 371/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 373/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 374/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 298/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 263/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 254/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 15/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 190/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 188/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 187/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 186/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 180/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 19/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 9/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 584/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 578/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 471/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 469/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 467/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 459/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 51/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 440/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 74/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 11/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 68/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 63/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 9/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 455/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 323/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 320/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 316/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 315/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 505/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 563/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 398/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 568/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 48/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 538/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 54/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 551/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 338/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 413/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 133/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 738/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 801/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 7/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 184/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 126/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 121/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 393/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 13/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 405/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 385/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 309/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 151/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 4/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 382/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 236/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 219/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 576/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 588/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 59/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 430/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 625/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 615/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 68/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 61/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 22/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 556/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 381/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 462/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 66/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir