PROJETO DE LEI

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PL 104/1999

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA07] SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇAO HORIZON TAL,VERTICAL E LUMINOSA DE ORIENTAÇAO SOBRE RADARES FOTOGRAFICOS FIXOS E VOLANTES NA CIDADE DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/04/1999
Autuado em 06/04/1999 - Processo 01-104/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 117/2003 (25/03/2003) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-104/1999) (05/10/1999) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1237/2001 (22/05/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 88/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 55/2003 (26/02/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 55/2003 (26/02/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 464/2008 (22/02/2008) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 464/2008 (22/02/2008) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 06/04/1999, na Sessão Ordinária 260, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 09/04/1999, página 60, coluna 3
Palavras-Chave LOMBADA ELETRONICA  |  MAQUINA FOTOGRAFICA  |  RADAR  |  RADAR MOVEL  |  SINALIZACAO  |  SINALIZACAO LUMINOSA  |  VIA PUBLICA  | 
Data de Encerramento 03/03/2008
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 239SE (19/02/2003)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/03/2008 17:36 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/03/2008 17:36 ARQUIVO/Recebido
03/03/2008 11:15 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
01/02/2008 12:24 SGP23/Recebido
31/01/2008 17:03 SGP21/Encaminhado para SGP23
02/03/2005 16:31 SGP21/Recebido
02/03/2005 16:16 ADM/Encaminhado para SGP21
30/04/2004 18:15 ADM/Recebido
30/04/2004 16:51 CCJ/Encaminhado para ADM
02/04/2003 13:40 CCJ/Recebido
02/04/2003 11:19 ATM/Encaminhado para CCJ
27/03/2003 10:20 ATM/Recebido
27/03/2003 10:18 LEG3/Encaminhado para ATM
24/02/2003 16:42 LEG3/Recebido
24/02/2003 16:00 ATM/Encaminhado para LEG3
24/05/2001 17:00 ATM/Recebido
24/05/2001 16:03 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
26/03/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
26/03/2001 09:39 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/06/2000 15:49 ATM/Recebido
16/06/2000 14:32 FIN/Encaminhado para ATM
03/12/1999 10:00 FIN/Recebido
02/12/1999 17:49 ADM/Encaminhado para FIN
16/11/1999 15:48 ADM/Recebido
16/11/1999 15:24 ECON/Encaminhado para ADM
13/10/1999 12:40 ECON/Recebido
11/10/1999 15:35 CCJ/Encaminhado para ECON
16/04/1999 18:25 CCJ/Recebido
16/04/1999 14:36 ATM/Encaminhado para CCJ
16/04/1999 14:36 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/04/1999
Prazo regimental 05/10/1999
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 16/04/1999
Relatório
Relatório Número 607 /1999 , apresentado em: 05/10/1999
Parecer Número 1215 /1999 , apresentado em: 05/10/1999
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 09/10/1999 , página 50, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/10/1999
Substitutivos
SUB 1/1999
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 05/10/1999
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 254/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 708/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 557/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 241/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 327/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 751/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 769/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 229/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 654/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 653/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 631/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 683/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 666/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 544/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 714/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 798/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 797/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 792/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 791/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 788/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 787/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 651/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 648/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 618/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 615/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 614/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 702/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 701/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 529/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 531/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 598/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 335/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 325/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 430/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 412/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 784/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 735/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 595/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 591/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 609/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 611/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 474/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 472/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 471/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 469/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 468/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 464/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 463/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 500/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 450/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 565/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 561/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 560/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 292/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 291/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 413/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 782/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 781/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 780/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 748/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 736/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 734/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 695/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 585/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 546/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 255/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 120/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 111/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 107/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 104/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 89/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 191/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 728/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 720/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 718/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 424/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 443/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 442/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 5/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 462/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 455/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 445/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 717/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 602/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 220/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 224/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 214/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 215/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 216/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 139/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 135/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 187/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 183/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 174/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 504/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 15/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 509/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 57/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 433/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 432/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 376/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 375/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 374/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 20/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 18/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 241/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 228/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 198/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 200/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 202/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 203/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 11/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 80/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 75/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 74/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 172/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 170/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 168/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 166/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 162/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 161/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 160/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 217/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 199/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 489/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 436/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 402/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 397/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 357/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 353/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 350/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 349/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 264/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 230/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 238/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 242/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 194/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 305/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 309/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 131/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 130/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 125/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 95/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 71/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 70/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 69/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 68/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 65/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 64/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 5/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 7/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 6/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 1/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 48/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 481/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 479/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 482/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 472/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 391/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 379/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 340/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 261/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 262/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 8/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 251/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 250/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 226/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 222/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 796/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 100/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 502/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 421/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 494/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 753/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 665/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 741/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 436/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 882/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 905/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 66/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 1033/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 1002/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 982/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 52/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 393/1992.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 390/1992.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 149/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 160/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 44/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 128/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 125/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 112/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 141/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 8/1996.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 45/1996.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 179/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 25/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 124/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 209/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 4/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 340/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 391/1992.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 392/1992.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 153/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 150/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 148/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 25/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 45/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 39/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 541/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 543/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 540/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 557/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 467/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 533/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 526/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 470/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 30/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 293/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 285/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 465/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 363/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 783/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 790/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 761/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 767/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 759/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 284/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 724/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 762/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 1/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 184/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 373/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 466/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 228/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 78/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 7/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 396/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 635/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 352/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 448/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 199/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 597/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 386/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 138/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 1/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 20/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 280/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 663/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 709/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 473/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 293/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 414/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 229/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 211/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 354/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 2/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 219/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 290/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 685/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 102/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 96/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 36/1999.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 439/1997.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 13/10/1999
Prazo regimental 09/11/1999
Relator Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 19/10/1999
Relatório
Relatório Número 5059 /1999 , apresentado em: 09/11/1999
Parecer Número 1513 /1999 , apresentado em: 09/11/1999
Autor Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 13/11/1999 , página 53, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
CONTRARIO
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/11/1999
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 16/11/1999
Prazo regimental 01/12/1999
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 23/11/1999
Relatório
Relatório Número 4065 /1999 , apresentado em: 01/12/1999
Parecer Número 1660 /1999 , apresentado em: 01/12/1999
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 02/12/1999 , página 30, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/12/1999
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 03/12/1999
Prazo regimental 13/06/2000
Relator Ver. JORGE TABA (PSB) , designado em: 11/05/2000
Relatório
Relatório Número 2183 /2000 , apresentado em: 13/06/2000
Parecer Número 680 /2000 , apresentado em: 13/06/2000
Autor Ver. JORGE TABA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/06/2000 , página 47, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
CONTRARIO
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/06/2000
Requerimentos
RDS 1237/2001
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DESARQUIVA PL 104/99, DO VER. DALTON SILVANO .
Veto
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 22/05/2001
Matérias Referidas Anexado em (22/05/2001) ao processo PL 104/1999.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/05/2001, na Sessão Ordinária 41, Legislatura 13-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 57SE (05/09/2001) da Legislatura 13-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 239SE (19/02/2003) da Legislatura 13-3.
Ofícios
OF-LEG3 55/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 26/02/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 104/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/02/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 55/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 26/02/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 104/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/02/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 117/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: veto total ao pl 104/99, do ver. dalto silvano. Publ. DOM 27/03/03, p.1/2, c.3/1.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 25/03/2003
Tipo Veto Total
Número de origem of atl 103/03
Matérias Referidas Anexado em (25/03/2003) ao processo PL 104/1999.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 318SO (12/12/2007)
Comissões Designadas em 31/03/2003
Motivo do encaminhamento: parecer conjunto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/04/2003
Prazo regimental 07/04/2004
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 02/10/2003
Relatório
Relatório Número 1084 /2004 , apresentado em: 07/04/2004
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/03/2005
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/03/2005  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/03/2005  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 318SO (12/12/2007) da Legislatura 14-3.
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Resposta:
Comissões Designadas em 02/04/2003
Motivo do encaminhamento: para parecer conjunto a veto total

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Ofícios
OF-SGP23 464/2008
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 22/02/2008
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 104/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/02/2008
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 464/2008
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 22/02/2008
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 104/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/02/2008
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Requerimentos
RDS 88/2013
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requeiro sejam desarquivados os projetos de autoria do Vereador Dalton Silvano.
Veto
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 21/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 352/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 104/1999.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 421/1999.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 468/1999.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 469/1999.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 369/2001.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 32/2002.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 235/2002.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 33/2002.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 458/2002.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 733/2002.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 347/2003.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 355/2003.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 359/2003.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PR 16/2003.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 438/2003.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 553/2003.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 635/2003.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 636/2003.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 736/2003.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 737/2003.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 779/2003.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 807/2003.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 828/2003.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 829/2003.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 125/2003.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 18/2004.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 162/2004.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 204/2004.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 86/2004.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 434/2004.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 34/2005.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 277/2005.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 224/2006.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 378/2006.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 385/2006.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 619/2006.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 713/2006.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 7/2007.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 201/2007.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 36/2007.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 346/2007.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 541/2007.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 294/2008.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 502/2008.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 584/2008.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 635/2008.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 636/2008.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 10/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 223/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 284/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 313/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 372/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 373/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 421/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 528/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 571/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 631/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 635/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 718/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PR 6/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 266/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 267/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 306/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 320/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 321/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 322/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 323/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 324/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 325/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 326/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 357/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 478/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 479/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 497/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 527/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 540/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 95/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 135/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 142/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 162/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 157/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 173/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 174/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 197/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 198/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 12/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 13/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 328/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 482/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 488/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 17/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 18/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 68/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 72/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 144/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 162/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 167/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 28/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 186/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 208/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 222/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 228/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 232/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 235/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 256/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 271/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 57/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 347/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 348/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 349/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 511/2012.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/02/2013, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
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