PROJETO DE LEI

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PL 443/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A FORMA DA PRESTACAO DE INFORMACOES PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/09/1999
Autuado em 21/09/1999 - Processo 01-443/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-443/1999) (14/12/1999) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2000 (PL-443/1999) (03/05/2000) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/09/1999, na Sessão Ordinária 313, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 23/09/1999, página 46, coluna 3
24/09/1999, página 46, coluna 3
Palavras-Chave DIREITO A INFORMACAO  |  INFORMACAO  |  OBRIGATORIEDADE  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  PARTICULAR ( PESSOA )  |  PMSP  |  PRAZO  |  PROIBICAO  |  RECUSA  |  SOLICITACAO  |  TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA  | 
Data de Encerramento 29/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 14:00 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
08/05/2000 10:00 FIN/Recebido
05/05/2000 17:11 ADM/Encaminhado para FIN
16/12/1999 18:23 ADM/Recebido
16/12/1999 17:43 CCJ/Encaminhado para ADM
21/10/1999 14:40 CCJ/Recebido
21/10/1999 13:33 ATM/Encaminhado para CCJ
21/10/1999 13:32 ATM/Recebido
21/10/1999 13:31 GV18/Encaminhado para ATM
20/10/1999 13:31 GV18/Recebido
06/10/1999 13:56 ATM/Encaminhado para GV18
06/10/1999 13:56 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/09/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/10/1999
Prazo regimental 14/12/1999
Relator Ver. EDER JOFRE (PSDB) , designado em: 21/10/1999
Relatório
Relatório Número 910 /1999 , apresentado em: 14/12/1999
Parecer Número 1764 /1999 , apresentado em: 14/12/1999
Autor Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 16/12/1999 , página 48, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/12/1999
Substitutivos
SUB 1/1999
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 14/12/1999
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 254/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 708/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 557/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 241/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 327/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 751/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 769/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 229/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 654/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 653/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 631/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 683/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 666/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 544/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 714/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 798/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 797/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 792/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 791/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 788/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 787/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 651/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 648/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 618/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 615/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 614/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 702/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 701/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 529/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 531/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 598/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 335/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 325/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 430/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 412/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 784/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 735/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 595/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 591/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 609/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 611/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 474/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 472/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 471/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 469/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 468/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 464/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 463/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 500/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 450/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 565/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 561/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 560/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 292/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 291/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 413/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 782/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 781/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 780/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 748/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 736/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 734/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 695/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 585/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 546/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 255/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 120/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 111/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 107/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 104/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 89/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 191/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 728/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 720/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 718/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 424/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 443/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 442/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 5/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 462/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 455/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 445/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 717/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 602/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 220/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 224/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 214/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 215/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 216/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 139/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 135/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 187/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 183/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 174/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 504/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 15/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 509/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 57/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 433/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 432/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 376/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 375/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 374/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 20/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 18/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 241/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 228/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 198/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 200/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 202/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 203/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 11/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 80/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 75/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 74/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 172/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 170/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 168/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 166/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 162/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 161/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 160/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 217/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 199/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 489/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 436/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 402/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 397/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 357/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 353/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 350/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 349/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 264/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 230/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 238/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 242/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 194/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 305/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 309/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 131/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 130/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 125/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 95/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 71/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 70/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 69/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 68/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 65/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 64/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 5/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 7/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 6/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 1/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 48/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 481/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 479/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 482/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 472/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 391/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 379/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 340/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 261/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 262/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 8/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 251/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 250/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 226/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 222/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 796/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 100/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 502/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 421/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 494/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 753/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 665/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 741/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 436/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 882/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 905/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 66/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 1033/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 1002/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 982/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 52/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 393/1992.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 390/1992.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 149/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 160/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 44/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 128/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 125/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 112/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 141/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 8/1996.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 45/1996.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 179/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 25/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 124/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 209/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 4/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 340/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 391/1992.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 392/1992.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 153/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 150/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 148/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 25/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 45/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 39/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 541/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 543/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 540/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 557/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 467/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 533/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 526/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 470/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 30/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 293/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 285/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 465/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 363/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 783/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 790/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 761/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 767/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 759/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 284/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 724/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 762/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 1/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 184/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 373/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 466/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 228/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 78/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 7/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 396/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 635/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 352/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 448/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 199/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 597/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 386/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 138/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 1/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 20/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 280/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 663/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 709/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 473/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 293/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 414/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 229/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 211/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 354/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 2/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 219/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 290/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 685/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 102/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 96/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 36/1999.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 439/1997.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 16/12/1999
Prazo regimental 03/05/2000
Relator Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 21/03/2000
Relatório
Relatório Número 4019 /2000 , apresentado em: 03/05/2000
Parecer Número 419 /2000 , apresentado em: 03/05/2000
Autor Ver. CARLOS NEDER (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 05/05/2000 , página 160, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/05/2000
Substitutivos
SUB 1/2000
Autores Comissão de Administração Pública
Apresentado em 03/05/2000
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 254/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 280/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 274/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 288/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 374/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 329/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 323/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 336/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 368/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 557/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 354/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 802/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 608/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 480/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 91/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 443/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 4/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 470/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 459/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 454/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 444/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 450/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 445/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 135/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 176/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 372/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 237/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 488/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 158/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 11/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 494/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 477/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 476/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 425/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 389/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 328/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 326/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 256/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 249/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 471/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 823/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 158/1996.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 374/1992.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 41/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 580/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 587/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 619/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 624/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 259/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 255/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 250/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 218/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 219/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 550/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 549/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 114/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 112/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 154/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 38/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 45/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 44/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 3/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 9/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 3/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 610/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 605/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 562/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 231/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 233/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 240/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 239/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 248/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 210/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 209/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 545/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 106/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 98/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 103/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 145/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 141/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 75/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 597/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 593/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 591/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 635/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 205/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 206/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 178/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 538/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 527/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 526/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 525/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 17/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 121/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 2/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 95/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 13/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 91/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 18/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 27/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 24/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 23/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 20/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 21/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 640/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 642/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 645/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 644/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 643/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 222/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 196/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 199/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 195/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 551/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 552/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 120/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 16/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 73/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 70/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 349/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 573/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 264/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 265/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 302/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 185/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 187/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 33/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 375/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 338/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 37/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 767/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 310/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 314/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 319/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 260/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 296/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 297/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 22/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 246/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 391/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 299/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 439/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 229/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 136/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 149/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 465/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 466/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 76/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 401/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 309/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 189/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 696/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 300/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 588/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 615/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 137/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 115/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 36/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 7/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 531/1999.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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