Relatório Detalhado

PROJETO DE LEI

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PL 61/1999

VETO TOTAL ACEITO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DA SEMANA DO REMEDIO NAO VENCI DO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Veto

Veto Total

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

04/03/1999

Autuado em

04/03/1999 - Processo 01-61/1999

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 3481/2010 (28/09/2010) - Veto Total

Substitutivos SUB 1/2009 (PL-61/1999) (21/10/2009) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 37/1999 (23/06/1999) - contra parecer de ilegalidade

REC 79/2010 (29/06/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-SGP23 2712/2010 (08/09/2010) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2712/2010 (08/09/2010) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 356/2019 (28/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 356/2019 (28/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

Leitura

04/03/1999, na Sessão Ordinária 248, Legislatura 12-3

Publicação no DOC

09/03/1999, página 36, coluna 2

Data de Encerramento

18/04/2019

Motivo do Encerramento

VETO TOTAL ACEITO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
28/02/2019	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
18/04/2019	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
18/04/2019	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
23/04/2019 15:10	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
23/04/2019 15:10	ARQUIVO/Recebido
18/04/2019 08:57	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
16/04/2019 18:06	SGP23/Recebido
16/04/2019 16:57	SGP21/Encaminhado para SGP23
21/03/2011 18:02	SGP21/Recebido
21/03/2011 16:56	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
21/02/2011 16:22	PESQUISA/Recebido
18/02/2011 15:53	SGP21/Encaminhado para PESQUISA
25/10/2010 15:08	SGP21/Recebido
25/10/2010 11:44	CCJ/Encaminhado para SGP21
01/10/2010 16:51	CCJ/Recebido
01/10/2010 16:30	SGP22/Encaminhado para CCJ
01/10/2010 16:30	SGP22/Recebido
29/09/2010 10:33	SGP23/Encaminhado para SGP22
09/09/2010 13:03	SGP23/Recebido
09/09/2010 12:33	SGP21/Encaminhado para SGP23
30/06/2010 16:48	SGP21/Recebido
30/06/2010 15:36	SGP23/Encaminhado para SGP21
17/06/2010 12:19	SGP23/Recebido
17/06/2010 11:54	SGP12/Encaminhado para SGP23
20/05/2010 16:53	SGP12/Recebido
20/05/2010 15:16	SGP21/Encaminhado para SGP12
19/05/2010 11:13	SGP21/Recebido
18/05/2010 17:47	EDUC/Encaminhado para SGP21
18/05/2010 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
18/05/2010 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
13/05/2010 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
11/05/2010 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
06/05/2010 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
15/04/2010 16:53	EDUC/Recebido
15/04/2010 15:59	ADM/Encaminhado para EDUC
15/04/2010 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
15/04/2010 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/04/2010 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
07/04/2010 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
26/03/2010 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
26/03/2010 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
25/03/2010 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
24/03/2010 18:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/02/2010 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
22/02/2010 18:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
10/02/2010 18:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
12/01/2010 12:05	ADM/Secretaria (SGP12)/
10/12/2009 11:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
09/12/2009 19:10	ADM/Secretaria (SGP12)/
08/12/2009 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
08/12/2009 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/11/2009 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/11/2009 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
03/11/2009 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
29/10/2009 18:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
28/10/2009 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
27/10/2009 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/10/2009 18:50	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/10/2009 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/10/2009 16:30	ADM/Recebido
23/10/2009 14:42	CCJ/Encaminhado para ADM
05/06/2009 18:30	CCJ/Recebido
05/06/2009 16:01	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/03/2009 16:18	PESQUISA/Recebido
05/03/2009 16:43	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 18:07	SGP2/Recebido
11/02/2009 18:17	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 14:35	ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 17:25	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/03/2001 17:17	ATM/Recebido
06/03/2001 14:26	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
19/01/2001 12:46	ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:46	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/06/1999 16:15	ATM/Recebido
18/06/1999 15:08	CCJ/Encaminhado para ATM
16/03/1999 18:35	CCJ/Recebido
16/03/1999 17:54	ATM/Encaminhado para CCJ
16/03/1999 17:54	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 04/03/1999

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

16/03/1999

Prazo regimental

15/06/1999

Relator

Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 19/03/1999

Relatório

Número 236 /1999 , apresentado em: 15/06/1999

Parecer

Número 481 /1999 , apresentado em: 15/06/1999

Autor

Ver. SALIM CURIATI (PPB)

Conclusão

ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE

Publicação

Em 15/06/1999 , página 43, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. EDER JOFRE (PSDB) Ver. ITALO CARDOSO (PT) Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) Ver. SALIM CURIATI (PPB)

Observação

Liberado pela Comissão em

15/06/1999

Recursos

REC 37/1999

Ementa

RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PL 61/99, DE MINHA AUTORIA

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Apresentado em

23/06/1999

Matérias Referidas

Anexado em (23/06/1999) ao processo PL 61/1999.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 61/1999 ()

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 82/2001

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. WADIH MUTRAN.

Veto

Autores

Ver. ERASMO DIAS (PPB)

Assinaturas de Apoiamento

Recebimento (protocolo)

08/02/2001

Matérias Referidas

Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 477/1993.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 590/1993.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 736/1993.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 848/1993.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 865/1993.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 883/1993.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 13/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 127/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 157/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 169/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 180/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 439/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 446/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 487/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 555/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 570/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 592/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 598/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 599/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 600/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 22/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 24/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 80/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 197/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 198/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 257/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 275/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 305/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 315/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 347/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 367/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 386/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 10/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 475/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 550/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 651/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 735/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 741/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 839/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 934/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1079/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1224/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1280/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 30/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1421/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1422/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 26/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 202/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 221/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 222/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 223/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 2/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 327/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 351/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 446/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 368/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 388/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 421/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 422/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 461/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 565/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 618/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 642/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 643/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 644/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 645/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 646/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 791/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 808/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 825/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 848/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 75/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 93/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 124/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 170/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 171/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 217/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 237/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 243/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 287/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 18/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 326/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 327/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 328/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 329/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 330/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 331/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 357/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 358/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 431/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 471/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 523/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 532/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 542/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 688/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 689/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 690/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 692/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 693/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 727/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 728/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 760/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 790/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 791/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 812/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 813/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 861/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 862/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 886/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 47/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 993/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 996/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1033/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1144/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1185/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1187/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 45/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 52/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 91/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 125/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 2/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 198/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 222/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 237/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 313/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 314/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 336/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 506/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 507/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 509/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 511/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 512/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 541/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 610/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 684/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 687/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 688/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 717/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 718/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 727/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 728/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 729/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 738/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 739/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 744/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 761/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 764/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 780/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 790/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 18/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 24/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 47/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 61/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 62/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 64/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 77/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 78/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 82/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 83/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 91/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 140/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 147/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 152/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 191/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 194/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 196/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 203/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 240/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 241/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 261/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 294/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 295/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 304/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 305/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 306/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 346/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 347/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 348/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 349/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 365/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 385/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 391/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 393/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 394/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 395/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 396/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 397/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 401/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 402/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 410/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 419/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 433/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 434/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 435/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 445/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 446/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 483/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 484/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 516/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 527/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 532/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 569/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 610/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 615/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 617/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 628/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 13/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 14/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 15/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 16/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 34/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 49/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 90/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 91/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 160/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 183/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 222/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 243/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 244/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 286/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 289/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 294/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 295/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 346/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 347/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 366/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 367/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 398/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 403/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 426/2000.

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios

Leitura

08/02/2001, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 13-1

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Resultado

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento

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Requerimentos

RDS 47/2005

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI DO VEREADOR WADIH MUTRAN.

Veto

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Recebimento (protocolo)

17/02/2005

Matérias Referidas

Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 935/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 456/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 477/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 590/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 736/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 865/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 883/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 884/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 13/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 127/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 157/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 169/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 170/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 180/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 192/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 439/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 446/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 487/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 531/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 542/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 545/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 555/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 570/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 592/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 598/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 599/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 600/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 21/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 22/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 24/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 79/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 80/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 83/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 197/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 198/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 257/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 275/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 305/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 315/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 347/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 367/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 386/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 414/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 475/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 550/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 572/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 640/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 641/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 643/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 644/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 651/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 735/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 736/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 741/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 742/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 790/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 839/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 877/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 880/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 933/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 934/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 940/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1012/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1079/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1224/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1225/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1248/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1280/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1312/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1330/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1337/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1416/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1423/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1424/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 25/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 26/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 36/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 202/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 221/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 222/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 223/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 327/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 332/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 342/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 351/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 446/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 367/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 368/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 388/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 400/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 421/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 422/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 438/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 461/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 500/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 501/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 565/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 595/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 618/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 642/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 643/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 644/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 645/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 646/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 697/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 791/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 808/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 825/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 848/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 75/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 93/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 124/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 170/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 171/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 217/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 237/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 243/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 287/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 326/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 327/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 328/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 329/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 330/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 331/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 357/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 358/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 431/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 471/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 523/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 532/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 542/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 688/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 690/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 692/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 693/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 727/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 728/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 760/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 791/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 812/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 813/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 861/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 886/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 993/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1033/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1144/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1185/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 45/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 52/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 91/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 92/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 125/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 198/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 222/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 237/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 313/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 314/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 336/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 503/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 505/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 506/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 507/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 511/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 512/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 541/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 684/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 687/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 688/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 717/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 718/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 727/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 728/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 729/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 738/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 739/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 744/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 761/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 764/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 780/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 790/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 18/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 24/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 47/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 61/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 62/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 64/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 77/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 78/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 82/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 83/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 91/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 147/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 152/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 191/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 194/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 196/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 203/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 240/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 241/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 294/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 295/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 304/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 305/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 306/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 346/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 347/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 348/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 349/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 365/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 385/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 391/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 393/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 394/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 395/1999.
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Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 14/2000.
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Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 60/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 68/2001.
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Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 190/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 194/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 192/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 206/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 218/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 220/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 221/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 222/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 224/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 225/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 327/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 344/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 405/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 449/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 478/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 506/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 689/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 704/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 726/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 40/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 41/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 63/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 127/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 157/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 207/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 208/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 242/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 277/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 362/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 413/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 481/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 574/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 631/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 632/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 633/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 634/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 649/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 696/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 16/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 125/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 131/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 226/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 227/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 266/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 297/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 323/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 466/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 470/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 656/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 705/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 706/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 735/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 738/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 804/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 805/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 848/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 904/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 155/2004.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 374/2004.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 375/2004.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 419/2004.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 447/2004.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 448/2004.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 465/2004.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 397/2004.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 530/2004.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 531/2004.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 550/2004.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 551/2004.

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios

Leitura

17/02/2005, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Resultado

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento

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Requerimentos

RDS 8/2009

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DE SUA AUTORIA.

Veto

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Recebimento (protocolo)

03/02/2009

Matérias Referidas

Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 325/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 439/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 477/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 590/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 736/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 848/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 865/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 883/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 884/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 13/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 127/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 157/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 169/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 170/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 180/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 192/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 446/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 487/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 531/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 542/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 545/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 555/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 570/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 592/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 598/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 599/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 600/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 21/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 22/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 24/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 79/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 80/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 83/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 197/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 198/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 257/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 275/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 305/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 315/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 347/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 367/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 386/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 414/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 475/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 570/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 572/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 640/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 641/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 643/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 644/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 651/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 735/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 736/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 741/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 742/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 839/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 877/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 880/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 933/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 934/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 935/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 940/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1012/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1079/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1224/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1225/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1248/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1280/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1312/1995.
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Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 345/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 346/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 347/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 348/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 350/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 351/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 352/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 353/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 354/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 355/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 356/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 494/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 580/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 600/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 84/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 323/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 347/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 421/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 440/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 457/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 513/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 567/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 600/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 679/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 115/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 244/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 322/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 323/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 324/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 326/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 327/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 350/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 351/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 411/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 491/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 602/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 29/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 257/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 276/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 313/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 324/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 337/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 338/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 389/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 575/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 659/2008.

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios

Leitura

03/02/2009, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 15-1

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Resultado

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento

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Comissões Designadas em 07/04/2009

Motivo do encaminhamento: RPS 04/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, SAUDE, FIN

Requerimentos

RPS 4/2009

Ementa

REQUER RETORNO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, OS PROJETOS COM PARECERES PELA ILEGALIDADE, CONFORME LISTA EM ANEXO, TENDO EM VISTA, EM ESPECIAL, A ALTERAÇÃO DA L.O.M. PELA EMENDA 26/06, QUE EXCLUIU OS "SERVIÇOS PÚBLICOS" DO ROL DAS INICIATIVAS DO PREFEITO. *** LIDO E APROVADO EM 07/04/09 ***

Autores

Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)

Recebimento (protocolo)

07/04/2009

Matérias Referidas

Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 371/1993.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 170/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 192/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 531/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 542/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 545/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 570/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 592/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 598/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 599/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 600/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 21/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 22/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 23/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 79/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 80/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 83/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 367/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 414/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 572/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 640/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 641/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 643/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 644/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 736/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 742/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 839/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 877/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 880/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 933/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 935/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 940/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1012/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1225/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1248/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1312/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1330/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1337/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1416/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1423/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1424/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 25/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 36/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 332/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 342/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 446/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 367/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 400/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 438/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 500/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 501/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 595/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 697/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 40/1997.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 171/1997.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 273/1997.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 434/1997.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 959/1997.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 92/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 98/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 224/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 225/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 410/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 503/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 505/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 541/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 576/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 684/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 18/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 61/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 62/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 63/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 77/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 147/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 410/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 465/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 466/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 582/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 636/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 14/2000.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 160/2000.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 289/2000.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 403/2000.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 60/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 83/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 108/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 112/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 114/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 122/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 124/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 125/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 127/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 128/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 129/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 130/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 132/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 159/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 206/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 218/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 225/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 404/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 472/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 541/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 675/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 6/2002.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 214/2002.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 459/2002.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 5/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 52/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 207/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 214/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 415/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 743/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 755/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 792/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 807/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 824/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 24/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 47/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 65/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 87/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 131/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 193/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 204/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 229/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 239/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 289/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 317/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 378/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 379/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 421/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 490/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 401/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 408/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 531/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 555/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PDL 42/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 279/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 355/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 467/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 494/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 600/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 698/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 762/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 130/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 206/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 310/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 389/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 477/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 506/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 313/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 389/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 478/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 546/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 585/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 610/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 683/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 691/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 704/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 853/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 859/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 20/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 82/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 83/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 84/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 124/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 166/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 230/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 277/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 366/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 393/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 404/2008.

Leitura

07/04/2009, na Sessão Ordinária 23, Legislatura 15-1

Subtipo do requerimento

RETORNO AS COMISSOES

Plenário

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 23SO (07/04/2009) da Legislatura 15-1. Votação Simbólica.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

05/06/2009

Prazo regimental

21/10/2009

Relator

Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 01/09/2009

Relatório

Número 1263 /2009 , apresentado em: 21/10/2009

Parecer

Número 1202 /2009 , apresentado em: 21/10/2009

Autor

Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 23/10/2009 , página 172, coluna 3
Em 17/06/2010 , página 119, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido) Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ITALO CARDOSO (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

21/10/2009

Substitutivos

SUB 1/2009

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	21/10/2009
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 60/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 218/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 541/1998. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 61/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 222/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 471/1997. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 332/1996. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 273/1997. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 197/1995. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 80/1995. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 145/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 415/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 160/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 29/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 807/2003. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 265/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 239/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 235/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 519/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 362/2008. 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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 220/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 46/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 44/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 47/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 48/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 49/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 72/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 71/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 68/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 67/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 56/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 54/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 51/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 43/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 38/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 35/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 674/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 94/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 698/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 678/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 672/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 199/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 79/1995. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 577/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 444/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 50/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 219/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 115/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 20/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 9/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 630/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 101/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 531/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 503/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 603/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 314/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 329/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 258/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 141/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 386/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 393/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 575/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 293/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 287/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 3/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 623/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 144/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 276/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 268/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 519/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 612/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 482/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 8/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 149/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 343/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 308/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 2/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 37/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 440/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 57/2004. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 580/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 388/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 62/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 481/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 644/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 494/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 33/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 401/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 636/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 457/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 548/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 709/2007. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 319/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 87/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 158/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 546/2006. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 41/2007. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 530/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 376/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 263/2005. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 558/2001. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 224/2007. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 250/2002. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 588/2006. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 244/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 514/2005. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 302/2007. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 214/2005. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 729/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 305/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 258/2007. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 280/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 577/2007. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 422/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 154/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 391/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 244/2003. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 388/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PDL 110/2005. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 69/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 211/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 613/2005. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 141/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 347/2007. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 49/2004. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 18/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 341/2006. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 227/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 558/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 512/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 269/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 722/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 339/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 448/1996. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 654/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 535/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 443/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 316/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 21/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 173/2007. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 251/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 461/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 12/2008.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ADM

Recebido em

23/10/2009

Prazo regimental

14/04/2010

Relator

Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 22/02/2010

Relatório

Número 364 /2010 , apresentado em: 14/04/2010

Parecer

Número 355 /2010 , apresentado em: 14/04/2010

Autor

Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Publicação

Em 15/04/2010 , página 98, coluna 4
Em 17/06/2010 , página 119, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB) Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) Ver. JOSE AMERICO (PT) Ver. PENNA (PV)

Observação

Liberado pela Comissão em

14/04/2010

Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, SAUDE, FIN

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

Parecer conjunto de EDUC, SAUDE, FIN

Recebido em

15/04/2010

Prazo regimental

25/05/2010

Relator

Ver. ALFREDINHO (PT) , designado em: 04/05/2010

Relatório

Número 627 /2010 , apresentado em: 19/05/2010

Parecer

Número 607 /2010 , apresentado em: 19/05/2010

Autor

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Publicação

Em 17/06/2010 , página 119, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. ALFREDINHO (PT) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) Ver. DR. MILTON FERREIRA (CIDADANIA) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. JOOJI HATO (MDB) Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT) Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
CONTRARIO
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)

Observação

Liberado pela Comissão em

19/05/2010

Recursos

REC 79/2010

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

29/06/2010

Matérias Referidas

Anexado em (29/06/2010) ao processo PL 61/1999.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 61/1999 ()

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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 117SE (25/08/2010) da Legislatura 15-2.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 118SE (01/09/2010) da Legislatura 15-2.

Ofícios

OF-SGP23 2712/2010

Tipo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão	08/09/2010
Resumo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas	PL 61/1999
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	08/09/2010
Prazo de resposta (dias)	15
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OF-SGP23 2712/2010

Tipo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão	08/09/2010
Resumo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas	PL 61/1999
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	08/09/2010
Prazo de resposta (dias)	15
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DOCRECs

DOCREC 3481/2010

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL Nº 61/1999, DE AUTORIA WADIH MUTRAN

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

28/09/2010

Tipo

Veto Total

Número de origem

OF. ATL Nº 128/2010

Matérias Referidas

Anexado em (28/09/2010) ao processo PL 61/1999.
OF-SGP23 356/2019

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 155SO (28/02/2019)

Comissões Designadas em 29/09/2010

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

#	1
Encaminhamento	(1.1)
Comissão	CCJ
Resultado	Sem parecer
Observação	veto com prazo vencido
Liberado pela Comissão em	22/10/2010 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação	veto com prazo vencido
Liberado pela Comissão em	22/10/2010 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação	veto com prazo vencido
Liberado pela Comissão em	22/10/2010 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação	veto com prazo vencido
Liberado pela Comissão em	22/10/2010 (A PEDIDO DA ATM)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 155SO (28/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.

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Resposta:

Ofícios

OF-SGP23 356/2019

Tipo

COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

Data de Emissão

28/02/2019

Resumo

COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:

Matérias Referidas

PL 61/1999

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 3481/2010 (28/09/2010) - Veto Total

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

19/03/2019

DOCRECs

DOCREC 3481/2010

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL Nº 61/1999, DE AUTORIA WADIH MUTRAN

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

28/09/2010

Tipo

Veto Total

Número de origem

OF. ATL Nº 128/2010

Matérias Referidas

Anexado em (28/09/2010) ao processo PL 61/1999.
OF-SGP23 356/2019

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 155SO (28/02/2019)

Comissões Designadas em 29/09/2010

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

#	1
Encaminhamento	(1.1)
Comissão	CCJ
Resultado	Sem parecer
Observação	veto com prazo vencido
Liberado pela Comissão em	22/10/2010 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação	veto com prazo vencido
Liberado pela Comissão em	22/10/2010 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação	veto com prazo vencido
Liberado pela Comissão em	22/10/2010 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação	veto com prazo vencido
Liberado pela Comissão em	22/10/2010 (A PEDIDO DA ATM)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 155SO (28/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.

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OF-SGP23 356/2019

Tipo

COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

Data de Emissão

28/02/2019

Resumo

COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:

Matérias Referidas

PL 61/1999

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 3481/2010 (28/09/2010) - Veto Total

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

19/03/2019

DOCRECs

DOCREC 3481/2010

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL Nº 61/1999, DE AUTORIA WADIH MUTRAN

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

28/09/2010

Tipo

Veto Total

Número de origem

OF. ATL Nº 128/2010

Matérias Referidas

Anexado em (28/09/2010) ao processo PL 61/1999.
OF-SGP23 356/2019

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 155SO (28/02/2019)

Comissões Designadas em 29/09/2010

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

#	1
Encaminhamento	(1.1)
Comissão	CCJ
Resultado	Sem parecer
Observação	veto com prazo vencido
Liberado pela Comissão em	22/10/2010 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação	veto com prazo vencido
Liberado pela Comissão em	22/10/2010 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação	veto com prazo vencido
Liberado pela Comissão em	22/10/2010 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação	veto com prazo vencido
Liberado pela Comissão em	22/10/2010 (A PEDIDO DA ATM)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 155SO (28/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.

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