Relatório Detalhado - PL 1016/1997

PROJETO DE LEI

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PL 1016/1997

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ACRESCENTA A SEÇÃO 3.12 AO CAP. 3 DO ANEXO I DA LEI 11.228/92, E OBRIGA A APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE USO CONFORME PARA REGISTRO NO CADASTRO DE CONTRIBUIN- TES MOBILIARIOS, NO CADASTRO DE ANUNCIOS E PARA EXPE- DIÇÃO DE AUTO DE VERIFICAÇÃO,E DA OUT. PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

30/10/1997

Autuado em

30/10/1997 - Processo 01-1016/1997

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2001 (PL-1016/1997) (15/08/2001) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 71/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

30/10/1997, na Sessão Ordinária 95, Legislatura 12-1

Publicação no DOC

04/11/1997, página 38, coluna 1

Data de Encerramento

13/01/2005

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2005 15:24	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
14/01/2005 15:24	ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 13:17	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/05/2002 13:40	ATM/Recebido
22/05/2002 08:38	FIN/Encaminhado para ATM
08/10/2001 08:00	FIN/Recebido
05/10/2001 12:42	ECON/Encaminhado para FIN
27/08/2001 17:40	ECON/Recebido
27/08/2001 15:28	URB/Encaminhado para ECON
01/03/2001 16:00	URB/Recebido
01/03/2001 15:13	ATM/Encaminhado para URB
23/02/2001 17:00	ATM/Recebido
23/02/2001 16:59	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
04/01/2001 18:00	ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 16:47	URB/Encaminhado para ARQUIVO
24/02/1999 17:00	URB/Recebido
24/02/1999 13:54	CCJ/Encaminhado para URB
14/11/1997 15:16	CCJ/Recebido
14/11/1997 14:08	ATM/Encaminhado para CCJ
14/11/1997 14:08	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 30/10/1997

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

17/11/1997

Prazo regimental

23/02/1999

Relator

Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 18/11/1997

Relatório

Número 4 /1999 , apresentado em: 23/02/1999

Parecer

Número 13 /1999 , apresentado em: 23/02/1999

Autor

Ver. SALIM CURIATI (PPB)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 24/02/1999 , página 32, coluna 2
Em 11/09/1999 , página 33, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB) Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) Ver. SALIM CURIATI (PPB)

Observação

Liberado pela Comissão em

23/02/1999

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	26/12/2000 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	27/12/2000 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	28/12/2000 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 71/2001

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DA VER. ALDAÍZA SPOSATI.

Veto

Autores

Ver. CARLOS NEDER (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Recebimento (protocolo)

08/02/2001

Matérias Referidas

Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 405/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 476/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1292/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 94/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 8/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 877/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 619/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 657/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 898/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 905/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 953/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1016/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 591/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 14/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 804/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 8/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 377/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 18/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 2/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 3/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 84/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PLO 2/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 156/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 12/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 13/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 324/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 393/2000.

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios

Leitura

08/02/2001, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 13-1

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Resultado

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 01/03/2001

Motivo do encaminhamento: Retorno a URB conf RDS 71-2001

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

URB

Recebido em

01/03/2001

Prazo regimental

27/08/2001

Relator

Ver. NABIL BONDUKI (PT) , designado em: 10/03/2001

Relatório

Número 3087 /2001 , apresentado em: 15/08/2001

Parecer

Número 835 /2001 , apresentado em: 15/08/2001

Autor

Ver. NABIL BONDUKI (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 24/08/2001 , página 35, coluna 4
Em 25/08/2001 , página 54, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT) Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB) Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB) Ver. MYRYAM ATHIE (MDB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA) Ver. NABIL BONDUKI (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

15/08/2001

Substitutivos

SUB 1/2001

Autores	Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em	15/08/2001
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 506/1998. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 423/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 92/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 87/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 324/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 223/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 216/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 176/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 150/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 23/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 51/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 49/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 48/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 148/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 418/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 84/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 77/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 75/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 366/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 360/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 354/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 415/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 239/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 237/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 233/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 7/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 168/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 143/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 110/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 109/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 100/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 57/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 1/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 5/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 12/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 11/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 10/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 1/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 787/1998. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 579/1998. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 511/1998. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 280/1998. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 780/1998. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 779/1998. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 748/1998. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 698/1998. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 687/1998. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 515/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 442/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 445/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 140/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 187/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 183/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 377/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 241/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 203/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 321/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 170/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 402/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 395/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 394/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 353/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 349/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 194/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 305/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 9/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 134/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 72/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 484/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 425/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 348/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 346/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 261/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 389/1997. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 703/1997. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 692/1997. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 471/1997. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 436/1997. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 844/1997. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 66/1998. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 1008/1997. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 91/1998. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 1016/1997. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 189/1998. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 178/1998. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 149/1998. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 136/1998. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 1280/1995. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 33/1997. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 564/1994. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 314/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 38/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 331/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 385/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 12/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 545/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 526/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 35/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 33/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 278/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 274/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 575/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 451/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 450/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 56/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 434/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 431/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 427/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 426/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 504/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 485/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 483/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 329/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 310/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 45/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 355/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 352/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 351/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 346/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 344/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 16/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 539/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 515/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 510/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 508/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 391/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 389/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 388/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 560/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 420/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 415/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 412/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 410/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 408/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 407/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 402/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 594/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 565/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 446/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 445/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 305/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 14/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 379/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 43/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 42/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 478/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 475/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 474/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 619/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 66/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 272/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 535/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 547/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 192/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 20/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 591/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 590/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 559/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 555/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 34/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 70/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 10/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 501/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 499/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 496/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 495/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 492/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 553/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 28/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 299/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 293/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 290/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 13/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 524/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 448/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 250/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 31/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 527/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 620/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 617/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 261/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 219/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 221/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 112/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 156/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 65/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 63/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 608/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 610/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 211/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 558/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 146/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 88/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 80/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 54/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 181/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 526/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 91/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 90/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 18/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 6/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 194/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 167/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 16/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 294/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 295/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 286/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 50/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 49/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 378/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 246/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 49/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 13/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 12/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 302/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 161/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 162/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 158/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 139/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 138/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 136/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 135/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 215/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 214/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 38/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 2/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 29/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 27/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 790/1998. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 95/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 283/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 210/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 208/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 207/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 26/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 23/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 688/1998. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 95/1998. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 416/1998. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 494/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 193/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 79/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 393/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 363/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 364/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 371/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 373/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 374/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 298/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 263/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 254/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 15/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 190/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 188/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 187/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 186/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 180/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 19/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 9/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 584/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 578/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 471/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 469/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 467/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 459/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 51/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 440/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 74/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 11/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 68/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 63/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 9/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 455/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 323/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 320/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 316/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 315/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 505/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 563/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 398/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 568/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 48/1997. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 538/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 54/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 551/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 338/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 413/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 133/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 738/1998. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 801/1998. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 7/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 184/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 126/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 121/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 393/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 13/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 405/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 385/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 309/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 151/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 4/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 382/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 236/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 219/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 576/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 588/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 59/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 430/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 625/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 615/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 68/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 61/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 22/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 556/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 381/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 462/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 66/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ECON

Recebido em

27/08/2001

Prazo regimental

04/10/2001

Relator

Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 29/08/2001

Relatório

Número 5076 /2001 , apresentado em: 27/09/2001

Parecer

Número 1106 /2001 , apresentado em: 27/09/2001

Autor

Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 28/09/2001 , página 46, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)

Observação

Liberado pela Comissão em

27/09/2001

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

FIN

Recebido em

08/10/2001

Prazo regimental

30/05/2002

Relator

Ver. ANA MARTINS (PC DO B) , designado em: 13/03/2002

Relatório

Número 2113 /2002 , apresentado em: 15/05/2002

Parecer

Número 462 /2002 , apresentado em: 15/05/2002

Autor

Ver. ANA MARTINS (PC DO B)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 21/05/2002 , página 98, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT) Ver. ANA MARTINS (PC DO B) Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT) Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

15/05/2002

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