PROJETO DE LEI

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PL 791/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO URBA NO AS MULHERES COM MAIS DE (CINQUENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/10/1996
Autuado em 15/10/1996 - Processo 01-791/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 44/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 15/10/1996, na Sessão Ordinária 454, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 17/10/1996, página 61, coluna 3
Palavras-Chave GRATUIDADE  |  HOMEM  |  IDADE  |  IDOSO  |  ISENCAO  |  MULHER  |  ONIBUS  |  ONIBUS ELETRICO  |  REDUCAO  |  SEXAGENARIO  |  SPTRANS  |  TARIFAS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  TRANSPORTE GRATUITO  | 
Data de Encerramento 03/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 15:58 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 15:58 ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 18:58 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/06/2013 13:18 SGP21/Recebido
20/06/2013 11:35 SGP22/Encaminhado para SGP21
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
06/03/2013 09:26 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 18:23 ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 16:07 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
02/06/2010 18:23 SGP21/Recebido
02/06/2010 18:15 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
14/04/2009 15:07 PESQUISA/Recebido
04/03/2009 14:19 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
12/02/2009 16:18 SGP2/Recebido
11/02/2009 17:21 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 16:50 ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 15:05 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/10/1997 14:16 ATM/Recebido
23/10/1997 14:02 FIN/Encaminhado para ATM
29/09/1997 17:00 FIN/Recebido
29/09/1997 14:34 SAUDE/Encaminhado para FIN
17/02/1997 16:11 SAUDE/Recebido
17/02/1997 14:29 ATM/Encaminhado para SAUDE
14/02/1997 17:44 ATM/Recebido
14/02/1997 16:00 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
02/01/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
31/12/1996 11:00 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/1996 11:28 SAUDE/Recebido
17/12/1996 13:35 ECON/Encaminhado para SAUDE
02/12/1996 13:33 ECON/Recebido
02/12/1996 11:35 CCJ/Encaminhado para ECON
22/10/1996 10:05 CCJ/Recebido
21/10/1996 16:42 ATM/Encaminhado para CCJ
21/10/1996 16:42 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/10/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/10/1996
Prazo regimental 26/11/1996
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 22/10/1996
Relatório
Relatório Número 1420 /1996 , apresentado em: 26/11/1996
Parecer Número 2233 /1996 , apresentado em: 26/11/1996
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/11/1996 , página 67, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2017
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 02/12/1996
Prazo regimental 17/12/1996
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 02/12/1996
Relatório
Relatório Número 5077 /1996 , apresentado em: 10/12/1996
Parecer Número 2520 /1996 , apresentado em: 10/12/1996
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 17/12/1996 , página 40, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. EVALDO SILVA (PPR)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
CONTRARIO
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2017
Requerimentos
RDS 44/1997
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer o desarquivamento e a volta a tramitação de diversos projetos de autoria do Ver. Wadih Mutran.
Veto
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 05/02/1997
Matérias Referidas Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 25/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 26/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 36/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 202/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 221/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 222/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 223/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 293/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 306/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 327/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 332/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 342/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 351/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 446/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 367/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 368/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 382/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 387/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 388/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 400/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 421/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 422/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 438/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 461/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 500/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 501/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 565/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 577/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 595/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 597/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 617/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 618/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 642/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 643/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 644/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 645/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 646/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 697/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 791/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 807/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 808/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 825/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 826/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 848/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 862/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 874/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 875/1996.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/02/1997, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 22/02/1997, página 39, coluna 1
22/02/1997, página 39, coluna 2
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 13/03/1997
Prazo regimental 04/09/1997
Relator Ver. CELSO CARDOSO (PPB) , designado em: 13/03/1997
Relatório
Relatório Número 7026 /1997 , apresentado em: 04/09/1997
Parecer Número 1046 /1997 , apresentado em: 04/09/1997
Autor Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 23/09/1997 , página 60, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ver. PAULO FRANGE (PDT) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 29/09/1997
Prazo regimental 14/10/1997
Relator Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 29/09/1997
Relatório
Relatório Número 2202 /1997 , apresentado em: 14/10/1997
Parecer Número 1204 /1997 , apresentado em: 14/10/1997
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/10/1997 , página 46, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2017
Requerimentos
RDS 82/2001
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. WADIH MUTRAN.
Veto
Autores Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 08/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 477/1993.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 590/1993.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 736/1993.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 848/1993.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 865/1993.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 883/1993.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 13/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 127/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 157/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 169/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 180/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 439/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 446/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 487/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 555/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 570/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 592/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 598/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 599/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 600/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 22/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 24/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 80/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 197/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 198/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 257/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 275/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 305/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 315/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 347/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 367/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 386/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 10/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 475/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 550/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 651/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 735/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 741/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 839/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 934/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1079/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1224/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1280/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 30/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1421/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1422/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 26/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 202/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 221/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 222/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 223/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 2/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 327/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 351/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 446/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 368/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 388/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 421/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 422/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 461/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 565/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 618/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 642/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 643/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 644/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 645/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 646/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 791/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 808/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 825/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 848/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 75/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 93/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 124/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 170/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 171/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 217/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 237/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 243/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 287/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 18/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 326/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 327/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 328/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 329/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 330/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 331/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 357/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 358/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 431/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 471/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 523/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 532/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 542/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 688/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 689/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 690/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 692/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 693/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 727/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 728/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 760/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 790/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 791/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 812/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 813/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 861/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 862/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 886/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 47/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 993/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 996/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1033/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1144/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1185/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1187/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 45/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 52/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 91/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 125/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 2/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 198/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 222/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 237/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 313/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 314/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 336/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 506/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 507/1998.
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Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 512/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 541/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 610/1998.
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Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 688/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 717/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 718/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 727/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 728/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 729/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 738/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 739/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 744/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 761/1998.
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Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 18/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 24/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 47/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 61/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 62/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 64/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 77/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 78/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 82/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 83/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 91/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 140/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 147/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 152/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 191/1999.
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Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 196/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 203/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 240/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 241/1999.
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Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 295/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 304/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 305/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 306/1999.
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Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 410/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 419/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 433/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 434/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 435/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 445/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 446/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 483/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 484/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 516/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 527/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 532/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 569/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 610/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 615/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 617/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 628/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 13/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 14/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 15/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 16/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 34/2000.
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Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 91/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 160/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 183/2000.
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Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 244/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 286/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 289/2000.
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Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 295/2000.
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Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 347/2000.
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Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 367/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 398/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 403/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 426/2000.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/02/2001, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 13-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
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Requerimentos
RDS 47/2005
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI DO VEREADOR WADIH MUTRAN.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 17/02/2005
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 935/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 456/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 477/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 590/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 736/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 865/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 883/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 884/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 13/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 127/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 157/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 169/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 170/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 180/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 192/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 439/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 446/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 487/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 531/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 542/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 545/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 555/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 570/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 592/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 598/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 599/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 600/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 21/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 22/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 24/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 79/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 80/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 83/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 197/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 198/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 257/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 275/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 305/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 315/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 347/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 367/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 386/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 414/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 475/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 550/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 572/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 640/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 641/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 643/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 644/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 651/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 735/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 736/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 741/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 742/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 790/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 839/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 877/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 880/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 933/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 934/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 940/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1012/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1079/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1224/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1225/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1248/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1280/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1312/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1330/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1337/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1416/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1423/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1424/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 25/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 26/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 36/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 202/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 221/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 222/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 223/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 327/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 332/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 342/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 351/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 446/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 367/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 368/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 388/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 400/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 421/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 422/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 438/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 461/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 500/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 501/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 565/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 595/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 618/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 642/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 643/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 644/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 645/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 646/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 697/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 791/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 808/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 825/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 848/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 75/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 93/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 124/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 170/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 171/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 217/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 237/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 243/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 287/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 326/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 327/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 328/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 329/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 330/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 331/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 357/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 358/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 431/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 471/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 523/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 532/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 542/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 688/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 690/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 692/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 693/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 727/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 728/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 760/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 791/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 812/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 813/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 861/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 886/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 993/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1033/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1144/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1185/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 45/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 52/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 91/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 92/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 125/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 198/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 222/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 237/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 313/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 314/1998.
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Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 503/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 505/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 506/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 507/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 511/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 512/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 541/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 684/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 687/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 688/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 717/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 718/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 727/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 728/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 729/1998.
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Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/02/2005, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 14-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
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Requerimentos
RDS 8/2009
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DE SUA AUTORIA.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 03/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 325/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 439/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 477/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 590/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 736/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 848/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 865/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 883/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 884/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 13/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 127/1994.
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Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 449/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 481/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 574/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 631/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 632/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 633/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 634/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 649/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 696/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 125/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 227/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 266/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 297/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 323/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 466/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 470/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 656/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 705/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 706/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 735/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 804/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 805/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 904/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 155/2004.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 374/2004.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 448/2004.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 465/2004.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 531/2004.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 551/2004.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 49/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 167/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 179/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 224/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 264/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 266/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 292/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 344/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 345/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 346/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 347/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 348/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 350/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 351/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 352/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 353/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 354/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 355/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 356/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 494/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 580/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 600/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 84/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 323/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 347/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 421/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 440/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 457/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 513/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 567/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 600/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 679/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 115/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 244/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 322/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 323/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 324/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 326/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 327/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 350/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 351/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 411/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 491/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 602/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 29/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 257/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 276/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 313/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 324/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 337/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 338/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 389/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 575/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 659/2008.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/02/2009, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 15-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 37/2013
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer o retorno à tramitação das proposições de autoria do Vereador Wadih Mutran.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 06/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 477/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 590/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 848/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 865/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 883/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 884/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 13/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 45/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 127/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 133/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 138/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 157/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 169/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 170/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 180/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 192/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 255/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 266/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 280/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 306/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PDL 52/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 361/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 374/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 400/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 446/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 487/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 489/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 531/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 542/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 545/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 546/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 551/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 555/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 570/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 592/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 600/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PDL 97/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 22/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 23/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 24/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 79/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 80/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 197/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 198/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 257/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 275/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 305/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 315/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 367/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 386/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 414/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 10/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 520/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 521/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 549/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 550/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 551/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 572/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 643/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 650/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 651/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 735/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 736/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 741/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 742/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 839/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 877/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 23/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 933/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 934/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 940/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1079/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1224/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1225/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1248/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1312/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1330/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 30/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1337/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1424/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 36/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 202/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 221/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 223/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 2/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 332/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 342/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 351/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 368/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 387/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 388/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 421/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 422/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 438/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 461/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PLO 2/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 565/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 577/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 595/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 618/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 642/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 643/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 644/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 645/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 646/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 697/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 791/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 807/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 808/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 825/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 826/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 848/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 75/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 93/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 217/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 243/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 287/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 18/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 326/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 328/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 329/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 330/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 331/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 357/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 358/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 431/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 471/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 523/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 532/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 688/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 690/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 692/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 693/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 727/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 728/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 760/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 790/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 791/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 812/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 813/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 861/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 886/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 47/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 993/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1033/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1144/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1185/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 45/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 91/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 92/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 125/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 2/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 198/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 222/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 237/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 313/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 314/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 503/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 505/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 506/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 507/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 512/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 541/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 684/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 687/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 688/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 717/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 718/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 727/1998.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 729/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 738/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 739/1998.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 196/1999.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 13/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 167/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 179/2005.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 345/2005.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 440/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 513/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 679/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 244/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 322/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 323/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 324/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 325/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 326/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 14/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 350/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 411/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 491/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 602/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 29/2008.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 276/2008.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 324/2008.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 10/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 263/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 15/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 295/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 611/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 34/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 42/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 62/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 77/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 6/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 459/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 508/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 62/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 115/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 585/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 15/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 115/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 383/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/02/2013, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 16-1
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