Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPOE SOBRE A GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO URBA NO AS MULHERES COM MAIS DE (CINQUENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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15/10/1996
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Autuado em
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15/10/1996 - Processo 01-791/1996
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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15/10/1996, na Sessão Ordinária 454, Legislatura 11-4 |
Publicação no DOC
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17/10/1996, página 61, coluna 3
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Data de Encerramento
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03/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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02/12/1996
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Prazo regimental
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17/12/1996
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Relator
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Ver. ITALO CARDOSO (PT)
, designado em: 02/12/1996 |
Relatório
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Número 5077
/1996
, apresentado em: 10/12/1996
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Parecer
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Número 2520
/1996
, apresentado em: 10/12/1996
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Autor
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Ver. ITALO CARDOSO (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 17/12/1996 , página 40, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. EVALDO SILVA (PPR)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
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CONTRARIO
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Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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03/01/2017
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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Requer o desarquivamento e a volta a tramitação de diversos projetos de autoria do Ver. Wadih Mutran. |
Veto
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Autores
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Ver. HANNA GHARIB (PPB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Recebimento (protocolo)
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05/02/1997
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Matérias Referidas
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Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 25/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 26/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 36/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 202/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 221/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 222/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 223/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 293/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 306/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 327/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 332/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 342/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 351/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 446/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 367/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 368/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 382/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 387/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 388/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 400/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 421/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 422/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 438/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 461/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 500/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 501/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 565/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 577/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 595/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 597/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 617/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 618/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 642/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 643/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 644/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 645/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 646/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 697/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 791/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 807/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 808/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 825/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 826/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 848/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 862/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 874/1996. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 875/1996. |
Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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05/02/1997, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 12-1 |
Publicação no DOC
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22/02/1997, página 39, coluna 1
22/02/1997, página 39, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
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DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Resultado
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação de envio
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Observação de recebimento
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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13/03/1997
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Prazo regimental
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04/09/1997
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Relator
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Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
, designado em: 13/03/1997 |
Relatório
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Número 7026
/1997
, apresentado em: 04/09/1997
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Parecer
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Número 1046
/1997
, apresentado em: 04/09/1997
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Autor
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Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Publicação
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Em 23/09/1997 , página 60, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ver. PAULO FRANGE (PDT) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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03/01/2017
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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29/09/1997
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Prazo regimental
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14/10/1997
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Relator
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Ver. DALTON SILVANO (PSDB)
/ Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 29/09/1997 |
Relatório
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Número 2202
/1997
, apresentado em: 14/10/1997
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Parecer
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Número 1204
/1997
, apresentado em: 14/10/1997
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Autor
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Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 23/10/1997 , página 46, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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03/01/2017
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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