Relatório Detalhado - PL 330/1997

PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 330/1997

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES A TODOS OS CIDADÃOS QUE NÃO POSSUI REM HABILITAÇÃO ESPECIAL CONFERIDA POR CURSO REGULAR DE TIRO E MANEJO DE ARMAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

23/04/1997

Autuado em

23/04/1997 - Processo 01-330/1997

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 155/1998 (10/11/1998) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

23/04/1997, na Sessão Ordinária 32, Legislatura 12-1

Publicação no DOC

25/04/1997, página 40, coluna 3

Data de Encerramento

04/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
05/01/2017 16:43	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
05/01/2017 16:43	ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 16:05	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/07/2013 16:31	SGP21/Recebido
19/07/2013 13:58	SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 14:35	SGP22/Recebido
05/03/2013 12:43	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 10:19	ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 17:53	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
18/05/2010 18:18	SGP21/Recebido
18/05/2010 16:39	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
14/04/2009 15:15	PESQUISA/Recebido
03/03/2009 13:44	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 17:44	SGP2/Recebido
10/02/2009 17:06	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 13:29	ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 15:14	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
09/05/2008 18:36	ATM/Recebido
11/11/1998 11:23	LEG3/Encaminhado para ATM
03/11/1998 17:19	LEG3/Recebido
03/11/1998 16:46	FIN/Encaminhado para LEG3
21/09/1998 10:00	FIN/Recebido
18/09/1998 12:54	ECON/Encaminhado para FIN
26/06/1998 12:33	ECON/Recebido
26/06/1998 12:03	URB/Encaminhado para ECON
06/05/1998 18:30	URB/Recebido
06/05/1998 17:30	CCJ/Encaminhado para URB
22/05/1997 17:46	CCJ/Recebido
21/05/1997 18:30	ATM/Encaminhado para CCJ
21/05/1997 18:30	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 23/04/1997

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

22/05/1997

Prazo regimental

05/05/1998

Relator

Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 22/05/1997

Relatório

Número 269 /1998 , apresentado em: 05/05/1998

Parecer

Número 629 /1998 , apresentado em: 05/05/1998

Autor

Ver. SALIM CURIATI (PPB)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 31/10/1998 , página 55, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) Ver. SALIM CURIATI (PPB) Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Relatório

Número 309 /1998 , apresentado em: 05/05/1998

Autor

Ver. SALIM CURIATI (PPB)

Resultado

Sem parecer

Votos

A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPB) Ver. JOSE MENTOR (PT) Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2017

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

06/05/1998

Prazo regimental

26/06/1998

Relator

Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 08/05/1998

Relatório

Número 3092 /1998 , apresentado em: 24/06/1998

Parecer

Número 971 /1998 , apresentado em: 24/06/1998

Autor

Ver. GOULART (PSD)

Conclusão

CONTRÁRIO

Publicação

Em 31/10/1998 , página 55, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPB) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

29/06/1998

Prazo regimental

15/09/1998

Relator

Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB) , designado em: 29/06/1998

Relatório

Número 5069 /1998 , apresentado em: 15/09/1998

Parecer

Número 1358 /1998 , apresentado em: 15/09/1998

Autor

Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 31/10/1998 , página 56, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB) Ver. BRASIL VITA (PPB) Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

21/09/1998

Prazo regimental

06/10/1998

Relator

Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB) , designado em: 21/09/1998

Relatório

Número 2349 /1998 , apresentado em: 06/10/1998

Parecer

Número 1528 /1998 , apresentado em: 06/10/1998

Autor

Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)

Conclusão

CONTRÁRIO

Publicação

Em 31/10/1998 , página 56, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. DITO SALIM (PPB) Ver. LIDIA CORREA (MDB) Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB) Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB) Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB) Ver. VICENTE VISCOME (PPB)

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2017

Recursos

REC 155/1998

Ementa

RECORRE DA DELIBERACAO DAS COMISSOES AO PL 330/97, DE AUTORIA DO VER. WADIH MUTRAN, PARA QUE O PLENARIO DELIBERE SOBRE A MATERIA

Autores

Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. CARLOS ZARATTINI (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)

Apresentado em

10/11/1998

Matérias Referidas

Anexado em (10/11/1998) ao processo PL 330/1997.

Data de Sessão

10/11/1998, na Sessão Ordinária 216, Legislatura 12-2

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 330/1997 ()

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 82/2001

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. WADIH MUTRAN.

Veto

Autores

Ver. ERASMO DIAS (PPB)

Assinaturas de Apoiamento

Recebimento (protocolo)

08/02/2001

Matérias Referidas

Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 477/1993.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 590/1993.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 736/1993.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 848/1993.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 865/1993.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 883/1993.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 13/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 127/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 157/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 169/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 180/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 439/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 446/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 487/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 555/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 570/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 592/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 598/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 599/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 600/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 22/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 24/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 80/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 197/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 198/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 257/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 275/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 305/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 315/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 347/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 367/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 386/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 10/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 475/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 550/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 651/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 735/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 741/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 839/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 934/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1079/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1224/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1280/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 30/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1421/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1422/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 26/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 202/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 221/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 222/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 223/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 2/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 327/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 351/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 446/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 368/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 388/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 421/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 422/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 461/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 565/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 618/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 642/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 643/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 644/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 645/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 646/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 791/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 808/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 825/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 848/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 75/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 93/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 124/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 170/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 171/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 217/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 237/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 243/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 287/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 18/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 326/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 327/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 328/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 329/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 330/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 331/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 357/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 358/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 431/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 471/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 523/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 532/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 542/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 688/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 689/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 690/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 692/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 693/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 727/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 728/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 760/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 790/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 791/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 812/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 813/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 861/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 862/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 886/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 47/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 993/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 996/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1033/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1144/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1185/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1187/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 45/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 52/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 91/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 125/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 2/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 198/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 222/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 237/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 313/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 314/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 336/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 506/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 507/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 509/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 511/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 512/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 541/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 610/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 684/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 687/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 688/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 717/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 718/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 727/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 728/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 729/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 738/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 739/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 744/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 761/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 764/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 780/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 790/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 18/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 24/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 47/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 61/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 62/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 64/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 77/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 78/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 82/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 83/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 91/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 140/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 147/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 152/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 191/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 194/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 196/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 203/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 240/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 241/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 261/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 294/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 295/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 304/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 305/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 306/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 346/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 347/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 348/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 349/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 365/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 385/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 391/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 393/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 394/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 395/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 396/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 397/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 401/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 402/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 410/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 419/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 433/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 434/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 435/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 445/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 446/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 483/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 484/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 516/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 527/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 532/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 569/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 610/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 615/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 617/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 628/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 13/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 14/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 15/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 16/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 34/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 49/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 90/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 91/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 160/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 183/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 222/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 243/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 244/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 286/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 289/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 294/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 295/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 346/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 347/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 366/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 367/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 398/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 403/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 426/2000.

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios

Leitura

08/02/2001, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 13-1

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Resultado

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 47/2005

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI DO VEREADOR WADIH MUTRAN.

Veto

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Recebimento (protocolo)

17/02/2005

Matérias Referidas

Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 935/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 456/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 477/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 590/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 736/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 865/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 883/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 884/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 13/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 127/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 157/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 169/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 170/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 180/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 192/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 439/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 446/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 487/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 531/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 542/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 545/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 555/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 570/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 592/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 598/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 599/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 600/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 21/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 22/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 24/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 79/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 80/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 83/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 197/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 198/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 257/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 275/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 305/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 315/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 347/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 367/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 386/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 414/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 475/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 550/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 572/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 640/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 641/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 643/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 644/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 651/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 735/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 736/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 741/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 742/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 790/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 839/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 877/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 880/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 933/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 934/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 940/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1012/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1079/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1224/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1225/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1248/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1280/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1312/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1330/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1337/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1416/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1423/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1424/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 25/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 26/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 36/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 202/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 221/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 222/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 223/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 327/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 332/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 342/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 351/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 446/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 367/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 368/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 388/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 400/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 421/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 422/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 438/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 461/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 500/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 501/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 565/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 595/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 618/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 642/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 643/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 644/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 645/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 646/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 697/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 791/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 808/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 825/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 848/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 75/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 93/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 124/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 170/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 171/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 217/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 237/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 243/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 287/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 326/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 327/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 328/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 329/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 330/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 331/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 357/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 358/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 431/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 471/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 523/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 532/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 542/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 688/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 690/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 692/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 693/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 727/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 728/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 760/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 791/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 812/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 813/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 861/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 886/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 993/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1033/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1144/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1185/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 45/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 52/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 91/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 92/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 125/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 198/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 222/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 237/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 313/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 314/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 336/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 503/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 505/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 506/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 507/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 511/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 512/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 541/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 684/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 687/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 688/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 717/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 718/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 727/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 728/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 729/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 738/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 739/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 744/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 761/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 764/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 780/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 790/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 18/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 24/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 47/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 61/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 62/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 64/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 77/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 78/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 82/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 83/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 91/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 147/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 152/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 191/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 194/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 196/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 203/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 240/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 241/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 294/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 295/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 304/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 305/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 306/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 346/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 347/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 348/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 349/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 365/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 385/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 391/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 393/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 394/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 395/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 396/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 397/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 401/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 410/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 419/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 433/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 434/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 435/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 445/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 483/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 516/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 527/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 532/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 569/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 610/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 617/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 13/2000.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 14/2000.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 15/2000.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 34/2000.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 49/2000.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 160/2000.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 183/2000.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 222/2000.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 243/2000.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 286/2000.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 289/2000.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 294/2000.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 346/2000.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 367/2000.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 398/2000.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 403/2000.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 426/2000.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 11/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 60/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 68/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 83/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 108/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 109/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 111/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 112/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 113/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 114/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 122/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 123/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 124/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 125/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 127/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 128/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 129/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 130/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 131/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 132/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 133/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 139/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 159/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 190/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 194/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 192/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 206/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 218/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 220/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 221/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 222/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 224/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 225/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 327/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 344/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 405/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 449/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 478/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 506/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 689/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 704/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 726/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 40/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 41/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 63/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 127/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 157/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 207/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 208/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 242/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 277/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 362/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 413/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 481/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 574/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 631/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 632/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 633/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 634/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 649/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 696/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 16/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 125/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 131/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 226/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 227/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 266/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 297/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 323/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 466/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 470/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 656/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 705/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 706/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 735/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 738/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 804/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 805/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 848/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 904/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 155/2004.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 374/2004.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 375/2004.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 419/2004.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 447/2004.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 448/2004.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 465/2004.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 397/2004.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 530/2004.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 531/2004.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 550/2004.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 551/2004.

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios

Leitura

17/02/2005, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Resultado

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 8/2009

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DE SUA AUTORIA.

Veto

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Recebimento (protocolo)

03/02/2009

Matérias Referidas

Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 325/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 439/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 477/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 590/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 736/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 848/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 865/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 883/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 884/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 13/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 127/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 157/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 169/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 170/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 180/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 192/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 446/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 487/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 531/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 542/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 545/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 555/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 570/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 592/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 598/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 599/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 600/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 21/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 22/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 24/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 79/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 80/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 83/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 197/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 198/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 257/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 275/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 305/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 315/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 347/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 367/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 386/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 414/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 475/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 570/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 572/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 640/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 641/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 643/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 644/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 651/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 735/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 736/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 741/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 742/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 839/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 877/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 880/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 933/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 934/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 935/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 940/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1012/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1079/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1224/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1225/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1248/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1280/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1312/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1330/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1337/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1416/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1421/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1423/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1424/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 25/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 26/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 36/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 202/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 221/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 222/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 223/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 327/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 332/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 342/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 351/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 446/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 367/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 368/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 388/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 400/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 421/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 422/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 438/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 461/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 500/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 501/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 565/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 595/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 618/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 642/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 643/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 644/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 645/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 646/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 697/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 791/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 808/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 825/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 848/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 75/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 93/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 170/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 171/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 217/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 237/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 243/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 287/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 326/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 327/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 328/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 329/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 330/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 331/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 357/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 358/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 431/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 471/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 523/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 542/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 688/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 690/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 692/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 693/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 727/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 728/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 760/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 790/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 791/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 812/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 813/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 861/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 886/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 993/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 996/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1033/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1144/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1185/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 45/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 52/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 91/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 92/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 125/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 198/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 222/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 237/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 313/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 314/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 503/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 505/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 506/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 507/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 511/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 512/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 541/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 684/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 687/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 688/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 717/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 718/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 727/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 728/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 729/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 738/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 739/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 744/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 761/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 764/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 780/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 790/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 18/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 24/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 47/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 61/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 62/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 64/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 77/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 78/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 82/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 83/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 91/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 147/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 152/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 191/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 196/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 203/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 240/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 241/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 294/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 295/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 304/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 305/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 306/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 346/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 347/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 348/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 349/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 365/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 385/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 391/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 393/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 394/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 395/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 396/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 397/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 401/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 410/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 433/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 434/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 435/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 445/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 483/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 516/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 527/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 532/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 569/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 610/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 617/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 13/2000.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 14/2000.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 34/2000.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 49/2000.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 160/2000.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 183/2000.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 222/2000.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 243/2000.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 286/2000.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 289/2000.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 294/2000.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 346/2000.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 367/2000.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 398/2000.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 403/2000.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 11/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 60/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 68/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 83/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 108/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 109/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 111/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 112/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 113/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 114/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 122/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 123/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 124/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 125/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 127/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 128/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 129/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 130/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 131/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 132/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 133/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 139/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 159/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 190/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 194/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 192/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 206/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 218/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 220/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 222/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 224/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 225/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 327/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 344/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 405/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 478/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 506/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 689/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 704/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 726/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 40/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 41/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 63/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 122/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 127/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 157/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 207/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 208/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 242/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 277/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 413/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 449/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 481/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 574/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 631/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 632/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 633/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 634/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 649/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 696/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 125/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 227/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 266/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 297/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 323/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 466/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 470/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 656/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 705/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 706/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 735/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 804/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 805/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 904/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 155/2004.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 374/2004.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 448/2004.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 465/2004.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 531/2004.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 551/2004.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 49/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 167/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 179/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 224/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 264/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 266/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 292/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 344/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 345/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 346/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 347/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 348/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 350/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 351/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 352/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 353/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 354/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 355/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 356/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 494/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 580/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 600/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 84/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 323/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 347/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 421/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 440/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 457/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 513/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 567/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 600/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 679/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 115/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 244/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 322/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 323/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 324/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 326/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 327/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 350/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 351/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 411/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 491/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 602/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 29/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 257/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 276/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 313/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 324/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 337/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 338/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 389/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 575/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 659/2008.

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios

Leitura

03/02/2009, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 15-1

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Resultado

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 37/2013

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Requer o retorno à tramitação das proposições de autoria do Vereador Wadih Mutran.

Veto

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Recebimento (protocolo)

06/02/2013

Matérias Referidas

Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 477/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 590/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 848/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 865/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 883/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 884/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 13/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 45/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 127/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 133/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 138/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 157/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 169/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 170/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 180/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 192/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 255/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 266/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 280/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 306/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PDL 52/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 361/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 374/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 400/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 446/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 487/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 489/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 531/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 542/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 545/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 546/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 551/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 555/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 570/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 592/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 600/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PDL 97/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 22/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 23/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 24/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 79/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 80/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 197/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 198/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 257/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 275/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 305/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 315/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 367/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 386/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 414/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 10/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 520/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 521/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 549/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 550/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 551/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 572/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 643/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 650/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 651/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 735/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 736/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 741/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 742/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 839/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 877/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 23/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 933/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 934/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 940/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1079/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1224/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1225/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1248/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1312/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1330/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 30/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1337/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1424/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 36/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 202/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 221/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 223/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 2/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 332/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 342/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 351/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 368/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 387/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 388/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 421/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 422/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 438/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 461/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PLO 2/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 565/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 577/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 595/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 618/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 642/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 643/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 644/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 645/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 646/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 697/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 791/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 807/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 808/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 825/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 826/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 848/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 75/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 93/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 217/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 243/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 287/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 18/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 326/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 328/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 329/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 330/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 331/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 357/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 358/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 431/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 471/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 523/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 532/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 688/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 690/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 692/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 693/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 727/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 728/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 760/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 790/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 791/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 812/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 813/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 861/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 886/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 47/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 993/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1033/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1144/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1185/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 45/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 91/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 92/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 125/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 2/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 198/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 222/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 237/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 313/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 314/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 503/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 505/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 506/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 507/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 512/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 541/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 684/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 687/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 688/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 717/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 718/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 727/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 728/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 729/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 738/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 739/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 744/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 764/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 780/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 18/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 24/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 47/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 62/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 64/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 77/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 78/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 82/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 83/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 147/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 152/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 191/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 196/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 203/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 240/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 241/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 294/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 295/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 304/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 305/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 306/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 346/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 348/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 349/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 365/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 385/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 391/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 393/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 394/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 395/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 396/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 401/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 410/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 433/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 434/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 435/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 445/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 483/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 516/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 532/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 569/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 610/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 617/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 13/2000.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 14/2000.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 34/2000.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 49/2000.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 160/2000.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 183/2000.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 243/2000.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 286/2000.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 289/2000.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 294/2000.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 346/2000.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 367/2000.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 398/2000.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 11/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 68/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 83/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 108/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 109/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 111/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 112/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 113/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 123/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 124/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 132/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 133/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 139/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 159/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 190/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 194/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 192/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 220/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 222/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 344/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 405/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 449/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 478/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 506/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 689/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 704/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 726/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 40/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 41/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 63/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 127/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 207/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 208/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 242/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 277/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 413/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 18/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 19/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 481/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 574/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 631/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 632/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 633/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 634/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 649/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 696/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 125/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 227/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 297/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 323/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 466/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 470/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 656/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 705/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 735/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 804/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 805/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 155/2004.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 374/2004.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 465/2004.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 531/2004.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 551/2004.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 49/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 5/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 9/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PLO 1/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PLO 2/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 12/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 13/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 167/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 179/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 224/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 264/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 265/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 266/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 292/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 344/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 345/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 346/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 348/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 350/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 352/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 353/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 354/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 355/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 356/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 494/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 27/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 580/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 600/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 440/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 513/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 679/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 244/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 322/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 323/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 324/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 325/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 326/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 14/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 350/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 411/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 491/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 602/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 29/2008.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 276/2008.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 324/2008.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 10/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 263/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 15/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 295/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 611/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 34/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 42/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 62/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 77/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 6/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 459/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 508/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 62/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 115/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 585/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 15/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 115/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 383/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 11/2012.

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios

Leitura

06/02/2013, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 16-1

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Resultado

Deferido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir