PROJETO DE LEI

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PL 217/2014

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA EM NOVO CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS.
Veto
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/05/2014
Autuado em 06/05/2014 - Processo 01-217/2014
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 217/2014   PL00217-2014.PDF Principal 1
19/10/2017 PL 217/2014   217-2014 - ECON.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
14/05/2018 PL 217/2014   C_Users_v011443_Desktop_PRJETOS DIGITALIZADOS - 11 05 2018_PL 217 2014.pdf Principal 1 FELIPE FERREIRA FAIRBANKS
09/11/2018 PL 217/2014   PL 217 2014.pdf Principal 1 FELIPE FERREIRA FAIRBANKS
17/12/2020 RDS 823/2020 PL 217/2014 co autoria natalini.pdf Principal 1 Vários
05/02/2021 PL 217/2014   PL00217-2014 SGP.2.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
23/12/2020 DSP 12076/2020 RDS 823/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
05/01/2021 DSP 513/2021 PL 217/2014 Termo de conversão.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
13/01/2021 DSP 2544/2021 PL 217/2014 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
21/01/2021 REARQ 1253/2021 PL 217/2014 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
05/02/2021 DSP 5580/2021 PL 217/2014 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
18/02/2021 RDS 134/2021 PL 217/2014 REQ DESARQUIVAMENTONOMURA2021.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/02/2021 RDS 134/2021 PL 217/2014 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
26/02/2021 DESARQ 834/2021 PL 217/2014 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 26/02/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
13/01/2025 DSP 1566/2025 PL 217/2014 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
16/01/2025 REARQ 861/2025 PL 217/2014 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 16/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 217/2014   AudiênciaPública-Urb-2014-10-08.pdf Audiencias 1

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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 365/2018 (10/05/2018) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2014 (PL-217/2014) (20/08/2014) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2017 (PL-217/2014) (13/09/2017) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 445/2017 (05/04/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 823/2020 (17/12/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 134/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 06/05/2014, na Sessão Ordinária 128, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 07/05/2014, página 104, coluna 4
Palavras-Chave AGUA  |  APARTAMENTO  |  CONCESSIONARIA  |  CONDOMINIO  |  CONDOMINIO INDUSTRIAL  |  CONSTRUCAO  |  CONSUMO  |  EDIFICIO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  HIDROMETRO  |  MEDICAO  |  NORMAS  |  OBRIGATORIEDADE  |  PENALIDADE  |  RATEIO  |  REFORMA  |  UNIDADE HABITACIONAL  | 
Data de Encerramento 13/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/04/2017 Volta à tramitação
06/04/2017 Volta à tramitação
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/02/2021 Volta à tramitação
05/02/2021 Volta à tramitação
26/02/2021 Volta à tramitação
26/02/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 24/09/2014 - URB
Audiência Realizada 08/10/2014 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2025 11:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2025 11:23 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 15:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50 SGP21/Recebido
02/03/2021 10:19 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
02/03/2021 09:43 SGP22/Recebido
26/02/2021 11:10 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 134 2021
15/01/2021 10:51 ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 16:03 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2021 18:30 SGP21/Recebido
09/11/2018 12:00 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
27/11/2018 17:40 FIN/SGP.21/
08/11/2018 15:59 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
07/11/2018 14:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/10/2018 12:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/10/2018 15:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
10/10/2018 14:54 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 10/10/18 (DEVE SER SUBMETIDO A NOVA VOTAÇÃO). Os vereadores votaram como segue: a Favor - Atílio Francisco e Soninha Francine; Contra: Fernando Holiday; Abstenção: Ricardo Nunes.
10/10/2018 14:54 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/10/2018 12:44 FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
26/09/2018 14:59 FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação PRAZO DE VISTAS VENCIDO. PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 26/09/18 (DEVE SER SUBMETIDO A NOVA VOTAÇÃO) Os vereadores votaram como segue: a Favor Adriana Ramalho, Jair Tatto, Ota e Soninha Francine; Contra: Fernando Holiday.
26/09/2018 14:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
19/09/2018 14:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/09/2018 15:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
05/09/2018 15:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
24/08/2018 17:53 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
22/08/2018 14:23 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
22/05/2018 11:09 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/05/2018 11:09 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/05/2018 11:09 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
14/05/2018 15:18 FIN/Consultoria/Para análise
15/03/2018 13:28 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/03/2018 16:08 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
22/02/2018 18:34 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/12/2017 16:54 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
14/12/2017 18:43 FIN/Consultoria/Para análise
22/11/2017 13:47 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/10/2017 19:26 FIN/Consultoria/Para análise
20/10/2017 12:57 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/10/2017 12:57 FIN/Recebido
19/10/2017 19:13 ECON/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
18/10/2017 13:47 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/10/2017 16:59 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
17/10/2017 16:59 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/10/2017 16:32 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
17/10/2017 12:56 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
10/10/2017 18:56 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
09/10/2017 16:04 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/10/2017 13:27 ECON/Consultoria/Para análise
02/10/2017 12:56 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/09/2017 16:34 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/09/2017 16:25 ECON/Recebido
20/09/2017 14:14 URB/Encaminhado para ECON Com parecer publicado Digitalizado
13/09/2017 14:21 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/08/2017 12:28 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
21/08/2017 17:55 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
17/08/2017 16:20 URB/Consultoria/Elaborar relatório
24/05/2017 12:51 URB/Relator(a)/Para Relatar
18/05/2017 16:12 URB/Consultoria/Elaborar relatório
17/05/2017 19:27 URB/Relator(a)/Para Relatar
08/05/2017 19:57 URB/Consultoria/Para análise
08/05/2017 19:47 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/04/2017 17:30 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/04/2017 17:27 URB/Recebido
11/04/2017 12:54 SGP22/Encaminhado para URB Apreciação pelas comissões
07/04/2017 15:28 SGP22/Recebido
06/04/2017 19:00 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
30/01/2017 10:36 ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 13:14 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/12/2016 17:06 URB/Secretaria (SGP12)/
09/11/2015 16:17 URB/Consultoria (SGP.51)/Zoneamento / Planos de Bairro / Código de Obras
04/11/2015 17:58 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/11/2015 17:58 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
29/05/2015 17:21 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
25/05/2015 19:00 URB/Consultoria/Elaborar relatório
24/04/2015 17:47 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/04/2015 12:25 URB/Consultoria/Para análise
03/03/2015 16:55 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/02/2015 13:16 URB/Recebido
06/02/2015 14:53 SGP12/Encaminhado para URB
06/02/2015 14:53 SGP12/Recebido
05/02/2015 15:57 SGP21/Encaminhado para SGP12
04/02/2015 14:37 SGP21/Recebido
04/02/2015 14:29 URB/Encaminhado para SGP21
17/10/2014 13:25 URB/Consultoria/Para análise Com as Audiências Públicas Realizadas
17/10/2014 13:25 URB/Consultoria/Para análise
08/10/2014 10:29 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
24/09/2014 11:11 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
24/09/2014 10:26 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
17/09/2014 17:57 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
27/08/2014 17:13 URB/Consultoria/Para análise
26/08/2014 15:37 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/08/2014 15:31 URB/Recebido
25/08/2014 19:13 CCJ/Encaminhado para URB
20/08/2014 18:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/08/2014 12:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 09.06.14).
11/08/2014 15:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 09.06.14).
11/08/2014 15:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/08/2014 15:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
10/06/2014 15:09 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/06/2014 15:59 CCJ/Recebido
09/06/2014 12:50 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
08/05/2014 18:00 PESQUISA/Recebido
08/05/2014 16:11 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
08/05/2014 16:11 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/05/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/06/2014
Prazo regimental 10/11/2014
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 09/06/2014
Relatório
Relatório Número 1039 /2014 , apresentado em: 20/08/2014
Parecer Número 1024 /2014 , apresentado em: 20/08/2014
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 22/08/2014 , página 84, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2014
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 20/08/2014
Matérias Referidas Anexado em (27/02/2019) ao processo PL 663/2013.
Anexado em (24/01/2019) ao processo PL 213/2013.
Anexado em (09/05/2017) ao processo PL 518/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 456/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 577/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 563/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 530/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 449/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 574/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 130/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 23/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 20/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 372/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 513/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 511/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 499/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 407/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 332/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 415/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 345/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 276/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 211/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 390/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 200/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 91/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 326/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 318/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 397/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 334/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 448/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 358/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 328/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 95/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 38/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 296/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 471/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 586/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 488/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 559/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 524/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 5/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 3/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 102/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 913/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 910/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 909/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 902/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 895/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 891/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 888/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 882/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 876/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 873/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 766/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 32/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 764/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 759/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 757/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 756/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 753/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 750/2013.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 872/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 870/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 869/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 868/2013.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 676/2013.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 884/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 542/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 658/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 217/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 5/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 800/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 792/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 789/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 34/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 855/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 131/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 268/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 41/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 681/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 316/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 466/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 303/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 390/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 67/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 650/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 263/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 776/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 77/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 259/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 213/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 214/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 202/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 641/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 890/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 272/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 259/2013.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 312/2014.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 507/2014.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 208/2014.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 538/2014.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 773/2013.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 384/2014.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 180/2012.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 286/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 153/2013.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 655/2013.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 187/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 286/2014.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 309/2012.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 185/2014.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 103/2013.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 64/2014.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 65/2014.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 363/2011.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 54/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 289/2013.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 476/2012.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 209/2011.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 17/2014.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 629/2013.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 87/2013.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 235/2014.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 463/2012.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 688/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 26/08/2014
Prazo regimental 26/11/2014
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 14/04/2015
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 445/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROPOSITURAS DO VEREADOR GILBERTO NATALINI.
Veto
Autores Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 05/04/2017
Matérias Referidas Anexado em (05/04/2017) ao processo PLO 5/2001.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PLO 11/2001.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 334/2002.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PLO 12/2002.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 670/2002.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 136/2003.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 186/2003.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 362/2003.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 468/2003.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 498/2003.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 25/2003.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 26/2003.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 698/2003.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 728/2003.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 260/2004.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 8/2004.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 350/2004.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 557/2004.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 18/2006.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 665/2006.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 690/2006.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 1/2007.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 36/2007.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 3/2007.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 6/2007.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 618/2007.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 619/2007.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 275/2008.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 378/2008.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 415/2008.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 2/2010.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 3/2010.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 91/2010.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 106/2010.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 178/2010.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 342/2010.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 8/2011.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 51/2011.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 379/2011.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 405/2011.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 448/2011.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 478/2011.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 560/2011.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 598/2011.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 49/2012.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 85/2012.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 103/2012.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 112/2012.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 8/2012.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 326/2012.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 461/2012.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PLO 5/2013.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 446/2013.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 654/2013.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 790/2013.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 38/2013.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 39/2013.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 886/2013.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 2/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 68/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 86/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 150/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 171/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 217/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 265/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 345/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 346/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 347/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 561/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 18/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 35/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 144/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 151/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 200/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 281/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 338/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 484/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 587/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 615/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 616/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 617/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 67/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 68/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 80/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 89/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 99/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 189/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 221/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 265/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 343/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 382/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 388/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 391/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 393/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 394/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 440/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 464/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PDL 109/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 550/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 584/2016.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 11/04/2017
Motivo do encaminhamento: DESARQUIVAMENTO

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 12/04/2017
Prazo regimental 27/04/2017
Relator Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB) , designado em: 05/05/2017
Relatório
Relatório Número 1218 /2017 , apresentado em: 13/09/2017
Parecer Número 1202 /2017 , apresentado em: 13/09/2017
Autor Ver. FABIO RIVA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 14/09/2017 , página 84, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/09/2017
Substitutivos
SUB 2/2017
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 13/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (15/12/2017) ao processo PL 27/2016.
Anexado em (15/12/2017) ao processo PL 523/2016.
Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 687/2017.
Anexado em (01/12/2017) ao processo PL 582/2017.
Anexado em (09/11/2017) ao processo PL 454/2016.
Anexado em (09/11/2017) ao processo PL 228/2016.
Anexado em (09/11/2017) ao processo PL 29/2016.
Anexado em (09/11/2017) ao processo PL 206/2014.
Anexado em (09/11/2017) ao processo PL 89/2013.
Anexado em (31/10/2017) ao processo PL 555/2015.
Anexado em (25/10/2017) ao processo PL 655/2009.
Anexado em (04/10/2017) ao processo PL 40/2015.
Anexado em (27/09/2017) ao processo PL 26/2016.
Anexado em (27/09/2017) ao processo PL 750/2009.
Anexado em (22/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Anexado em (13/09/2017) ao processo PL 217/2014.
Anexado em (13/09/2017) ao processo PL 419/2016.
Anexado em (13/09/2017) ao processo PL 470/2012.
Anexado em (06/09/2017) ao processo PL 333/2015.
Anexado em (06/09/2017) ao processo PL 334/2015.
Anexado em (06/09/2017) ao processo PL 28/2016.
Anexado em (30/08/2017) ao processo PL 364/2017.
Anexado em (30/08/2017) ao processo PL 607/2015.
Anexado em (30/08/2017) ao processo PL 616/2006.
Anexado em (28/08/2017) ao processo PL 146/2017.
Anexado em (17/08/2017) ao processo PL 52/2017.
Anexado em (09/08/2017) ao processo PL 179/2014.
Anexado em (09/08/2017) ao processo PL 647/2015.
Anexado em (09/08/2017) ao processo PL 217/2016.
Anexado em (02/08/2017) ao processo PL 440/2016.
Anexado em (30/06/2017) ao processo PL 172/2017.
Anexado em (27/06/2017) ao processo PL 239/2017.
Anexado em (07/06/2017) ao processo PL 736/2013.
Anexado em (06/06/2017) ao processo PL 362/2017.
Anexado em (05/06/2017) ao processo PL 532/2015.
Anexado em (25/05/2017) ao processo PL 277/2017.
Anexado em (24/05/2017) ao processo PDL 59/2016.
Anexado em (09/05/2017) ao processo PL 240/2017.
Anexado em (04/05/2017) ao processo PL 188/2013.
Anexado em (04/05/2017) ao processo PL 181/2014.
Anexado em (04/05/2017) ao processo PL 272/2016.
Anexado em (03/05/2017) ao processo PL 17/2016.
Anexado em (02/05/2017) ao processo PL 507/2016.
Anexado em (26/04/2017) ao processo PL 179/2017.
Anexado em (26/04/2017) ao processo PL 757/2013.
Anexado em (26/04/2017) ao processo PL 225/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 56/2005.
Anexado em (06/04/2017) ao processo PL 352/2014.
Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 430/2014.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 512/2015.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.2)
Comissão ECON
Recebido em 20/09/2017
Prazo regimental 05/10/2017
Relator Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 29/09/2017
Relatório
Relatório Número 1485 /2017 , apresentado em: 18/10/2017
Parecer Número 1464 /2017 , apresentado em: 18/10/2017
Autor Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação Em 19/10/2017 , página 109, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/10/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 20/10/2017
Prazo regimental 04/11/2017
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 07/03/2018
Relatório
Relatório Número 1822 /2018 , apresentado em: 07/11/2018
Parecer Número 1761 /2018 , apresentado em: 07/11/2018
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação Em 09/11/2018 , página 100, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/11/2018
DOCRECs
DOCREC 365/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, ENCAMINHA INFORMAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO QUANTO À INVIABILIDADE DO PL 217/14.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/05/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 171/18-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (10/05/2018) ao processo PL 217/2014.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Requerimentos
RDS 823/2020
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer a inclusão do Vereador Aurélio Nomura como coautor em Projetos de Lei de autoria do Vereador Gilberto Natalini.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 17/12/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/12/2020 RDS 823/2020   co autoria natalini.pdf Principal 1 Vários
23/12/2020 DSP 12076/2020 RDS 823/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 468/2003.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 665/2006.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 682/2006.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 196/2007.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 363/2007.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 274/2008.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 275/2008.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 622/2008.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 623/2008.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 342/2010.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 379/2011.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 448/2011.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 478/2011.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 560/2011.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 49/2012.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 103/2012.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 110/2012.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 326/2012.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 393/2013.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 654/2013.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 790/2013.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 885/2013.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 217/2014.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 265/2014.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 345/2014.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 346/2014.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 18/2015.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 35/2015.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 144/2015.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 151/2015.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 616/2015.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 89/2016.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 99/2016.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 265/2016.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 382/2016.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 731/2017.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 755/2017.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 838/2017.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 50/2018.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 231/2018.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 329/2018.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 344/2018.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 531/2018.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 532/2018.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 615/2018.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 119/2019.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 251/2019.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 403/2019.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 726/2019.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 736/2019.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 846/2019.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 12/2020.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 29/2020.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 77/2020.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 94/2020.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 132/2020.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 148/2020.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 149/2020.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 476/2020.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 530/2020.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 654/2020.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 722/2020.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 134/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer, nos termos do art. 275, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o desarquivamento dos seguintes projetos listados de autoria do Vereador Aurélio Nomura.
Veto
Autores Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 11/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/02/2021 RDS 134/2021   REQ DESARQUIVAMENTONOMURA2021.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/02/2021 DSP 7130/2021 RDS 134/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 632/1993.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 7/1994.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 304/1994.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 504/1994.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 242/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 244/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 706/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 707/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 858/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 924/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 31/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 4/1996.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 469/1996.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 502/1997.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 924/1997.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 44/1997.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 14/1998.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 366/1999.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 23/2000.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PDL 11/2000.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 468/2003.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 408/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 409/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 417/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 22/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 423/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 498/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 510/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PDL 107/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 127/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 171/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 183/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 234/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 250/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 333/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 410/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 456/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 470/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 577/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 8/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 29/2007.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 14/2007.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 535/2007.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 551/2007.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 729/2007.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 732/2007.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 21/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 27/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 249/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 275/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 390/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 454/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 466/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 475/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 2/2009.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 112/2009.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 387/2009.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 497/2009.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 727/2009.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 106/2010.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 223/2010.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 279/2010.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 377/2010.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 496/2010.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 10/2010.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 17/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 4/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 92/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 156/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 208/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 236/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 243/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 246/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 249/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 333/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 342/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 348/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 379/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 395/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 400/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 410/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 448/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 466/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 478/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 536/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 552/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 576/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 618/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 1/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 8/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 15/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 44/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 1/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 49/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 55/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 83/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 89/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 103/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 104/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 227/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 241/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 6/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 266/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 326/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 359/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 366/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 419/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 1/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 81/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 129/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 147/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 151/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 297/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 332/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 393/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 498/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 531/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 557/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 585/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 602/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 654/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 790/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 811/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 854/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 8/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 15/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 21/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 123/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 217/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 265/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 346/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 352/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 490/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 497/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 8/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 18/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PDL 13/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 35/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 144/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 151/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 162/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 2/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 89/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 265/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 337/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 7/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 481/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 480/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 583/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 16/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 219/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 642/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 655/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 675/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 713/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 731/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 745/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 746/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 755/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 811/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 812/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 839/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 6/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 848/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 849/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 7/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 861/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 876/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 50/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 58/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 62/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 86/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 94/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 131/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 132/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 155/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 156/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 231/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 269/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 290/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 311/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 321/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 322/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 344/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 377/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 453/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 457/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 552/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 532/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 591/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 10/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 11/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 649/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 53/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 79/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 4/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 119/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 123/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 126/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 201/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 251/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 265/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 1/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 456/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 403/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 414/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 424/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 447/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 448/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 454/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 457/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 547/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 471/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 493/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 520/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 529/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 540/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 541/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 542/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 543/2019.
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Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 559/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 573/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 666/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 679/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 736/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 768/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 820/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 829/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 830/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 846/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 12/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 27/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 29/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 77/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 102/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 132/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 140/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 148/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 149/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 176/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 208/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 300/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 354/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 391/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 476/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 510/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 540/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 640/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 654/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 703/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 722/2020.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
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