PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 429/2012

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA O INCISO II E INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 139, DA LEI 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/10/2012
Autuado em 03/10/2012 - Processo 01-429/2012
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 429/2012   PL00429-2012.PDF Principal 1
17/08/2020 PL 429/2012   PL 429-12.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
17/08/2020 DSP 5190/2020 PL 429/2012 Termo de conversão.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
24/08/2020 DSP 5377/2020 PL 429/2012 PL 429-12.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
05/01/2021 DSP 334/2021 PL 429/2012 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 05/01/2021.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
07/01/2021 REARQ 119/2021 PL 429/2012 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 07/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - ANEXO-AUDIENCIAS
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/03/2018 PL 429/2012   AudienciaPublica-Urb-2018-03-08.pdf ANEXO-AUDIENCIAS 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO

Ver " ANEXO-AUDIENCIAS" na íntegra
Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 429/2012   AudiênciaPública-Urb-2017-06-07.pdf Audiencias 1

Ver "Audiencias" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2015 (PL-429/2012) (24/06/2015) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 530/2015 (16/04/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 556/2017 (24/04/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 09/10/2012, na Sessão Ordinária 395, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALTERACAO  |  DESCARTE  |  DESTINACAO  |  EMPRESA DE CONSTRUCAO  |  EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO  |  ENTULHO  |  EXCLUSAO  |  ISENCAO  |  LEI 13.478/2002  |  LIMPEZA PUBLICA  |  MATERIAL DE CONSTRUCAO  |  REMOCAO  |  RESIDUOS SOLIDOS  |  TERRAPLENAGEM  |  TERRAS  | 
Data de Encerramento 05/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/04/2017 Volta à tramitação
26/04/2017 Volta à tramitação
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 07/06/2017 - URB
Audiência Realizada 08/03/2018 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2021 18:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2021 18:15 ARQUIVO/Recebido
05/01/2021 12:39 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/11/2019 14:45 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/09/2019 13:04 FIN/Presidente da Comissão/ PARA ASSINAR REQUERIMENTO SOLICITANDO RETORNO DO PROJETO AO CCJ
12/09/2019 13:04 FIN/Presidente da Comissão/
30/05/2018 11:36 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/05/2018 11:34 FIN/Recebido
03/05/2018 13:14 URB/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
10/05/2018 18:04 FIN/Consultoria/Para análise
03/05/2018 14:38 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/04/2018 16:53 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/04/2018 13:39 URB//
12/04/2018 13:39 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
26/03/2018 11:52 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
22/03/2018 16:11 URB/Consultoria/Elaborar relatório
16/03/2018 14:47 URB/Relator(a)/Para Relatar
13/03/2018 14:16 URB/Consultoria/Para análise
08/03/2018 13:45 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
04/09/2017 17:14 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
28/08/2017 15:51 URB/Consultoria/Para análise
15/08/2017 18:40 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/06/2017 17:56 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
07/06/2017 14:11 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
19/05/2017 19:50 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
08/05/2017 19:57 URB/Consultoria/Para análise
08/05/2017 19:47 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/04/2017 15:18 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/04/2017 14:47 URB/Recebido
27/04/2017 15:14 SGP22/Encaminhado para URB
27/04/2017 15:13 SGP22/Recebido
26/04/2017 17:33 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
04/01/2017 14:43 ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 13:03 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/08/2015 12:48 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
06/08/2015 16:44 URB/Consultoria/Para análise
03/08/2015 15:30 URB/Recebido
03/08/2015 12:30 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
24/06/2015 15:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/06/2015 18:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15 E 17.06.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 22.04.15).
17/06/2015 18:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/06/2015 15:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/06/2015 15:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 22.04.15).
11/06/2015 15:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/06/2015 15:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/06/2015 14:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 22.04.15).
02/06/2015 14:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
28/04/2015 13:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/04/2015 18:07 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2015 18:02 CCJ/Recebido
22/04/2015 16:16 SGP22/Encaminhado para CCJ
22/04/2015 15:49 SGP22/Recebido
22/04/2015 12:32 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 15:09 ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 00:00 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
21/11/2012 17:20 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/11/2012 14:52 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/11/2012 17:50 CCJ/Recebido
12/11/2012 16:05 SGP22/Encaminhado para CCJ
12/11/2012 15:41 SGP22/Recebido
09/11/2012 16:16 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
10/10/2012 15:30 PESQUISA/Recebido
10/10/2012 14:10 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
10/10/2012 14:10 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/10/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/11/2012
Prazo regimental 10/12/2012
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 21/11/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 530/2015
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requeiro o retorno à tramitação das proposições elencadadas a seguir: PL 57/2011; PL 87/2010; 170/201; 202/2012; PL 211/2010; PL 320/2009; PL 354/2009; PL 365/2011; PL 408/2012; PL 418/2011; PL 427/2011; PL 428/2012; PL 429/2012; PL 507/2009; PL 514/2009; PL 515/2010; PL 516/2010; PL 554/2011; PL 588/2005; PL 589/2005; PL 595/2005; PL 626/2005; PL 750/2009; PL 13/2009.
Veto
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 16/04/2015
Matérias Referidas Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 588/2005.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 589/2005.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 595/2005.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 626/2005.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 320/2009.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 354/2009.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 507/2009.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 514/2009.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 750/2009.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 87/2010.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 211/2010.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 515/2010.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 516/2010.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 57/2011.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 170/2011.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 365/2011.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 418/2011.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 427/2011.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 554/2011.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 202/2012.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 408/2012.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 428/2012.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 429/2012.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/04/2015, na Sessão Ordinária 216, Legislatura 16-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 22/04/2015
Motivo do encaminhamento: desarquivamento rds 530/2015

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/04/2015
Prazo regimental 07/05/2015
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 28/04/2015
Relatório
Relatório Número 1134 /2015 , apresentado em: 24/06/2015
Parecer Número 1095 /2015 , apresentado em: 24/06/2015
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 25/06/2015 , página 93, coluna 3
Em 26/06/2015 , página 93, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/08/2015
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 24/06/2015
Matérias Referidas Anexado em (26/03/2019) ao processo PL 143/2015.
Anexado em (24/01/2019) ao processo PL 516/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 820/1996.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 45/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 452/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 24/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 785/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 26/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 345/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 138/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 750/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 566/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 133/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 123/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 239/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 416/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 408/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 392/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 332/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 432/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 431/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 330/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 206/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 79/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 543/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 538/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 535/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 529/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 330/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 324/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 320/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 404/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 145/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 335/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 305/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 148/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 248/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 297/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 294/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 291/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 203/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 259/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 114/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 618/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 587/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 87/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 387/1996.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 527/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 898/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 886/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 878/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 766/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 691/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 686/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 754/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 279/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 465/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 871/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 671/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 6/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 321/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 144/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 141/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 480/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 472/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 478/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 499/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 476/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 492/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 5/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 594/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 602/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 10/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 396/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 317/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 149/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 148/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 122/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 100/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 71/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 64/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 437/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 393/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 383/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 374/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 41/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 40/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 39/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 654/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 163/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 132/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 131/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 126/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 127/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 651/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 154/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 153/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 138/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 134/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 496/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 738/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 724/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 50/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 289/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 269/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 119/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 23/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 491/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 483/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 481/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 479/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 473/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 505/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 229/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 368/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 365/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 346/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 338/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 331/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 330/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 171/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 169/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 166/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 158/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 152/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 3/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 847/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 114/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 99/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 236/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 239/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 897/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 90/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 8/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 493/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 15/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 586/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 576/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 568/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 901/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 112/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 108/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 107/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 11/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 489/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 482/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 206/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 191/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 24/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 2/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 20/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 464/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 615/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 449/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 443/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 438/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 407/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 179/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 703/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 430/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 422/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 175/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 172/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 171/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 211/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 135/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 143/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 806/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 471/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 470/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 469/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 467/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 513/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 786/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 785/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 4/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 129/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 125/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 110/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 86/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 420/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 60/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 440/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 68/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 63/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 118/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 67/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 72/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 66/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 18/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 530/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 97/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 88/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 61/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 532/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 14/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 121/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 27/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 2/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 92/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 8/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 527/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 525/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 457/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 128/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 53/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 1/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 3/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 415/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 400/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 35/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 31/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 459/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 416/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 547/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 545/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 543/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 40/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 539/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 57/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 48/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 46/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 42/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 41/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 12/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 562/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 561/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 560/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 79/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 77/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 43/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 83/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 456/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 542/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 447/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 554/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 419/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 401/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 50/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 49/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 423/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 144/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 127/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 117/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 85/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 39/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 77/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 250/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 488/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 474/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 186/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 173/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 520/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 137/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 288/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 224/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 207/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 194/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 7/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 167/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 164/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 211/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 173/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 398/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 227/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 581/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 199/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 99/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 269/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 266/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 463/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 396/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 337/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 88/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 181/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 27/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 144/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 5/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 464/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 288/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 461/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 356/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 339/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 336/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 297/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 289/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 304/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 287/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 285/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 276/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 447/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 344/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 108/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 306/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 414/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 421/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 451/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 437/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 440/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 402/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 388/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 482/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 439/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 340/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 332/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 408/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 385/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 327/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 203/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 271/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 242/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 254/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 260/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 255/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 243/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 244/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 235/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 234/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 230/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 372/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 26/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 225/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 223/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 222/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 219/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 213/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 209/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 800/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 198/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 168/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 91/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 9/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 189/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 185/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 155/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 268/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 429/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 150/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 259/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 258/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 251/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 36/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 28/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 572/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 8/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 174/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 413/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 465/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 274/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 434/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 431/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 429/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 488/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 484/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 478/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 472/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 468/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 15/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 446/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 445/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 427/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 410/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 417/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 409/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 382/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 380/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 395/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 394/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 390/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 384/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 378/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 42/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 370/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 369/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 359/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 355/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 354/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 352/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 341/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 335/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 331/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 329/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 328/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 322/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 461/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 496/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 426/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 401/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 398/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 379/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 490/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 361/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 208/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 317/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 604/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 560/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 577/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 589/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 76/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 75/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 74/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 530/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 522/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 521/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 510/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 508/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 501/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 544/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 538/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 10/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 35/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 300/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 299/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 296/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 295/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 294/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 293/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 391/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 389/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 381/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 60/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 58/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 475/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 93/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 651/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 650/2015.
Anexado em (22/12/2015) ao processo PL 544/2014.
Anexado em (22/12/2015) ao processo PL 170/2013.
Anexado em (22/12/2015) ao processo PL 97/2011.
Anexado em (22/12/2015) ao processo PL 15/2015.
Anexado em (22/12/2015) ao processo PL 489/2015.
Anexado em (22/12/2015) ao processo PL 176/2015.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 272/2015.
Anexado em (26/11/2015) ao processo PL 505/2013.
Anexado em (26/11/2015) ao processo PL 564/2014.
Anexado em (26/11/2015) ao processo PL 328/2009.
Anexado em (26/11/2015) ao processo PL 579/2013.
Anexado em (26/11/2015) ao processo PL 500/2013.
Anexado em (26/11/2015) ao processo PL 813/2013.
Anexado em (26/11/2015) ao processo PL 50/2008.
Anexado em (26/11/2015) ao processo PL 168/2010.
Anexado em (26/11/2015) ao processo PL 450/2015.
Anexado em (26/11/2015) ao processo PL 529/2014.
Anexado em (26/11/2015) ao processo PL 146/2015.
Anexado em (26/11/2015) ao processo PL 142/2013.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 203/2013.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 530/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 428/2013.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 263/2013.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 311/2014.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 888/2013.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 451/2013.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 293/2013.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 221/2014.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 870/2013.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 334/2011.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PLO 4/2014.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 481/2013.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 312/2013.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 587/2013.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 483/2012.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 349/2014.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 86/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 415/2012.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 36/2015.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 157/2015.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 268/2015.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 308/2015.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 32/2015.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 249/2015.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 5
Encaminhamento (2.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 556/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 DO R.I. O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS ELENCADOS DE AUTORIA DO VEREADOR QUITO FORMIGA
Veto
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 24/04/2017
Matérias Referidas Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 589/2005.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 626/2005.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 320/2009.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 354/2009.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 507/2009.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 537/2009.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 750/2009.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 87/2010.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 515/2010.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 57/2011.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 170/2011.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 360/2011.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 365/2011.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 418/2011.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 427/2011.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 554/2011.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 202/2012.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 429/2012.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 296/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 378/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 379/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 380/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 381/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 382/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 383/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 384/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 387/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 391/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 446/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 447/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 486/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 623/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 164/2016.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 282/2016.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 297/2016.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 336/2016.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 27/04/2017
Motivo do encaminhamento: DESARQUIVAMENTO

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (3.1)
Comissão URB
Recebido em 28/04/2017
Prazo regimental 13/05/2017
Relator Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB) , designado em: 24/08/2017
Relatório
Relatório Número 463 /2018 , apresentado em: 18/04/2018
Parecer Número 429 /2018 , apresentado em: 18/04/2018
Autor Ver. FABIO RIVA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 20/04/2018 , página 129, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/04/2018
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (3.2)
Comissão FIN
Recebido em 03/05/2018
Prazo regimental 18/05/2018
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 10/05/2018
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir