PROJETO DE LEI

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PL 327/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES COM SINALIZAÇÃO TÁTIL EM TODOS OS PRODUTOS OFERECIDOS AO CONSUMIDOR EM SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS, COM O OBJETIVO DE GARANTIR ACESSIBILIDADE AOS DEFICIENTES VISUAIS.
Veto
Autores Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/07/2010
Autuado em 01/07/2010 - Processo 01-327/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-327/2010) (08/02/2012) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 2200/2015 (16/12/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 04/08/2010, na Sessão Ordinária 161, Legislatura 15-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave ACESSO  |  BRAILLE  |  COMERCIALIZACAO  |  DEFICIENTE VISUAL  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  INFORMACAO  |  MARCA  |  MERCADORIA  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  PRECO  |  PRODUTO  |  QUANTIDADE  |  SINALIZACAO  |  SUPERMERCADO  |  VENDA  | 
Data de Encerramento 17/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/12/2015 Volta à tramitação
21/12/2015 Volta à tramitação
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 19/10/2011 - FIN
Audiência Realizada 23/11/2011 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 15:01 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/12/2015 19:31 SGP21/Recebido
21/12/2015 19:01 SGP22/Encaminhado para SGP21
21/12/2015 18:58 SGP22/Recebido
21/12/2015 17:24 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
04/11/2014 14:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
28/05/2013 17:54 ARQUIVO/Recebido
28/05/2013 16:13 DOCUMENTA/Encaminhado para ARQUIVO
26/04/2013 10:43 DOCUMENTA/Recebido
23/04/2013 16:38 ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
17/01/2013 12:46 ARQUIVO/Recebido
16/01/2013 19:11 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
13/02/2012 14:09 SGP21/Recebido
13/02/2012 12:43 FIN/Encaminhado para SGP21
08/02/2012 11:54 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/02/2012 16:42 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
14/12/2011 12:45 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/08/2011 00:00 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
05/08/2011 16:16 FIN/Recebido
05/08/2011 13:28 SAUDE/Encaminhado para FIN
05/08/2011 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/08/2011 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
30/06/2011 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/06/2011 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/06/2011 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/05/2011 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/05/2011 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/05/2011 18:15 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/05/2011 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/05/2011 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/05/2011 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/05/2011 12:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/05/2011 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/04/2011 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/04/2011 20:35 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/04/2011 20:34 SAUDE/Recebido
25/04/2011 16:46 ECON/Encaminhado para SAUDE
25/04/2011 17:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
21/04/2011 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
20/04/2011 13:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/04/2011 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/04/2011 17:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/04/2011 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/04/2011 13:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/04/2011 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
12/04/2011 10:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/04/2011 17:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/04/2011 14:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/04/2011 17:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
31/03/2011 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/03/2011 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/03/2011 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/12/2010 12:01 ECON/Recebido
10/12/2010 13:20 CCJ/Encaminhado para ECON
13/12/2010 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
24/08/2010 12:16 CCJ/Recebido
23/08/2010 18:03 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/08/2010 14:59 PESQUISA/Recebido
11/08/2010 14:06 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/08/2010 14:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/08/2010
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/08/2010
Prazo regimental 10/12/2010
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 08/09/2010
Relatório
Relatório Número 1504 /2010 , apresentado em: 08/12/2010
Parecer Número 1453 /2010 , apresentado em: 08/12/2010
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/12/2010 , página 79, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 13/12/2010
Prazo regimental 20/04/2011
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 30/03/2011
Relatório
Relatório Número 167 /2011 , apresentado em: 20/04/2011
Parecer Número 164 /2011 , apresentado em: 20/04/2011
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/04/2011 , página 90, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 25/04/2011
Prazo regimental 03/08/2011
Relator Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 28/04/2011
Relatório
Relatório Número 844 /2011 , apresentado em: 03/08/2011
Parecer Número 844 /2011 , apresentado em: 03/08/2011
Autor Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 04/08/2011 , página 132, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (sem partido) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 05/08/2011
Prazo regimental 08/02/2012
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 08/08/2011
Relatório
Relatório Número 17 /2012 , apresentado em: 08/02/2012
Parecer Número 17 /2012 , apresentado em: 08/02/2012
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 11/02/2012 , página 105, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2012
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 08/02/2012
Matérias Referidas Anexado em (07/02/2019) ao processo PL 57/2012.
Anexado em (06/02/2019) ao processo PDL 2/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 125/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 124/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 1012/1995.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 736/1995.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 439/1994.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 643/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 370/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 284/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 452/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 110/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 107/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 459/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 752/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 675/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 645/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 726/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 577/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 476/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 398/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 479/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 474/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 329/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 323/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 544/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 11/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 529/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 524/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 283/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 685/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 655/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 516/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 378/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 463/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 316/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 572/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 348/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 337/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 622/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 334/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 151/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 10/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 176/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 170/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 69/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 711/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 150/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 439/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 489/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 488/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 575/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 373/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 369/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 368/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 367/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 302/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 297/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 294/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 290/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 289/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 288/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 287/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 286/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 242/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 233/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 232/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 230/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 43/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 228/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 223/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 198/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 196/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 195/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 366/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 364/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 422/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 416/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 414/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 412/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 409/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 355/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 354/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 353/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 349/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 345/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 58/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 282/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 280/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 279/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 278/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 272/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 216/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 214/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 208/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 206/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 205/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 204/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 406/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 342/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 341/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 340/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 337/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 331/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 329/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 310/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 327/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 326/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 323/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 322/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 321/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 317/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 315/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 314/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 313/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 353/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 352/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 351/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 391/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 410/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 404/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 141/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 417/2011.
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Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 455/2011.
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Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 380/2000.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 639/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 303/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 347/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 284/2011.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 361/2011.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 565/2011.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PLO 12/2011.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 667/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 78/2012.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 112/2011.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 313/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 1/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 529/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Requerimentos
RDS 2200/2015
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Solicito o desarquivamento das seguintes proposituras de minha autoria: PL 149/2012, PL 199/2012, PL 125/2012, PL 407/2011,PL 308/2011, PL 307/2011, PL 140/2011, PL 89/2011, PL 11/2011, PL 10/2011, PL 9/2011, PL 8/2011, 386/2011, PL 385/2011, PL 327/2010, PL 489/2009, PL 28/2010.
Veto
Autores Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 16/12/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 489/2009.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 28/2010.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 327/2010.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 8/2011.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 9/2011.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 10/2011.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 11/2011.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 89/2011.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 140/2011.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 307/2011.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 308/2011.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 385/2011.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 386/2011.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 407/2011.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 125/2012.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 149/2012.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 199/2012.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/12/2015, na Sessão Ordinária 289, Legislatura 16-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/02/2016 16:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/02/2016 16:25 ARQUIVO/Recebido
17/12/2015 12:57 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/12/2015 12:57 SGP22 Registro Inicial
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