Relatório Detalhado

PROJETO DE LEI

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PL 3/2008

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

15299 - 30/09/2010

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO MEDIDOR DE TEMPERATURA NOS EQUIPAMENTOS DE CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

14/12/2007

Autuado em

14/12/2007 - Processo 01-3/2008

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2008 (PL-3/2008) (26/03/2008) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2009 (PL-3/2008) (25/06/2009) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
SUB 1/2010 (PL-3/2008) (18/08/2010) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 62/2009 (11/08/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 128/2009 (11/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 7/2010 (08/04/2010) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-SGP23 2772/2010 (15/09/2010) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 2772/2010 (15/09/2010) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

Leitura

26/02/2008, na Sessão Ordinária 328, Legislatura 14-4

Publicação no DOC

27/02/2008, página 84, coluna 1

Data de Encerramento

30/09/2010

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	14/05/2008 - SAUDE
Audiência Realizada	28/05/2008 - SAUDE
Audiência Realizada	08/05/2009 - FIN

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

APROVADO POR PARECERES

Data da Deliberação

01/09/2010 00:00

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
01/10/2010 18:07	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
01/10/2010 18:07	ARQUIVO/Recebido
01/10/2010 09:34	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
02/09/2010 12:14	SGP23/Recebido
01/09/2010 17:50	SGP12/Encaminhado para SGP23
31/08/2010 18:00	SGP12/Recebido
31/08/2010 17:22	SGP21/Encaminhado para SGP12
25/08/2010 16:10	SGP21/Recebido
24/08/2010 13:53	FIN/Encaminhado para SGP21
24/08/2010 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
18/08/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/08/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/08/2010 15:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
04/08/2010 13:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
07/07/2010 13:00	FIN/Consultoria/
06/07/2010 17:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
06/07/2010 16:00	FIN/Presidente da Comissão/
06/07/2010 14:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
05/07/2010 16:00	FIN/Recebido
05/07/2010 15:39	SGP12/Encaminhado para FIN
01/07/2010 18:00	SGP12/Recebido
01/07/2010 17:36	SGP21/Encaminhado para SGP12
12/08/2009 16:22	SGP21/Recebido
12/08/2009 15:56	SGP23/Encaminhado para SGP21
29/06/2009 13:37	SGP23/Recebido
29/06/2009 13:30	SGP12/Encaminhado para SGP23
26/06/2009 19:00	SGP12/Recebido
26/06/2009 18:29	SGP21/Encaminhado para SGP12
25/06/2009 13:29	SGP21/Recebido
25/06/2009 13:13	FIN/Encaminhado para SGP21
23/06/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
04/06/2009 00:00	FIN/Consultoria/
03/06/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
02/06/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
07/04/2009 00:00	FIN/Consultoria/
06/04/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
03/04/2009 15:24	FIN/Recebido
02/04/2009 15:45	SGP2/Encaminhado para FIN
03/04/2009 13:00	FIN/Presidente da Comissão/
03/04/2009 12:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
06/03/2009 18:38	SGP2/Recebido
06/03/2009 13:57	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/02/2009 00:00	FIN/SGP.21/
13/01/2009 16:48	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 14:06	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
20/06/2008 18:00	FIN/Recebido
19/06/2008 17:06	SAUDE/Encaminhado para FIN
19/06/2008 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/06/2008 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/06/2008 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/06/2008 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/05/2008 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/05/2008 11:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/05/2008 11:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/05/2008 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/04/2008 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/04/2008 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/04/2008 13:12	SAUDE/Recebido
10/04/2008 19:32	ECON/Encaminhado para SAUDE
11/04/2008 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/04/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
07/04/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
03/04/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
01/04/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
27/03/2008 17:00	ECON/Recebido
27/03/2008 12:31	CCJ/Encaminhado para ECON
05/03/2008 11:43	CCJ/Recebido
05/03/2008 10:00	SGP2/Encaminhado para CCJ
05/03/2008 10:00	SGP2/Recebido
03/03/2008 18:08	PESQUISA/Encaminhado para SGP2
03/03/2008 18:08	PESQUISA/Recebido
29/02/2008 13:39	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
29/02/2008 13:39	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 26/02/2008

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

05/03/2008

Prazo regimental

26/03/2008

Relator

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 06/03/2008

Relatório

Número 68 /2008 , apresentado em: 26/03/2008

Parecer

Número 144 /2008 , apresentado em: 26/03/2008

Autor

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 27/06/2009 , página 105, coluna 4
Em 01/09/2010 , página 199, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. CLAUDETE ALVES (PT) Ver. JOÃO ANTONIO (PT) Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)

Observação

Liberado pela Comissão em

26/03/2008

Substitutivos

SUB 1/2008

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	26/03/2008
Matérias Referidas	Anexado em (23/06/2017) ao processo PL 79/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 575/1998. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 366/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 81/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 159/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 74/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 286/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 4/2003. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 427/2003. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 711/2003. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 732/2003. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 78/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 74/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 72/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 70/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 68/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 76/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 59/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 56/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 52/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 266/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 261/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 258/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 256/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 255/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 254/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 253/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 240/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 238/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 236/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 518/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 367/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 364/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 220/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 339/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 337/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 324/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 323/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 528/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 452/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 449/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 355/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 516/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 834/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 7/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 289/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 284/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 283/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 282/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 279/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 395/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 448/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 440/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 379/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 349/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 346/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 344/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 343/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 410/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 401/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 400/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 311/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 310/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 306/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 305/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 304/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 291/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 269/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 268/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 427/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 9/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 415/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 411/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 70/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 296/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 174/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 161/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 155/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 26/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 504/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 503/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 502/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 124/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 275/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 267/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 5/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 250/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 246/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 244/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 231/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 230/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 221/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 143/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 494/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 488/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 487/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 472/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 471/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 470/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 467/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 466/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 398/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 615/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 632/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 629/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 627/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 325/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 10/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 509/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 825/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 822/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 820/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 819/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 373/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 618/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 611/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 599/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 598/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 597/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 595/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 591/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 854/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 828/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 817/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 750/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 740/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 697/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 695/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 681/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 674/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 527/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 669/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 668/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 667/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 666/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 659/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 657/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 789/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 809/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 805/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 621/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 26/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 782/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 781/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 773/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 766/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 763/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 759/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 731/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 726/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 720/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 713/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 654/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 645/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 620/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 757/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 754/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 71/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 67/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 44/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 38/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 713/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 740/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 799/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 17/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 675/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 135/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 110/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 694/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 629/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 97/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 361/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 527/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 15/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 679/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 597/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 592/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 577/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 417/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 400/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 397/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 647/2003. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 388/2004. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 287/2004. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 550/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 474/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 469/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 468/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 465/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 456/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 455/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 580/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 579/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 541/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 546/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 548/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 545/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 538/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 533/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 532/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 578/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 611/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 562/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 561/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 559/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 515/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 513/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 514/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 499/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 497/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 493/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 492/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 490/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 489/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 488/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 485/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 484/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 476/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 475/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 44/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 590/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 586/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 28/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 504/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 262/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 566/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 191/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 140/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 50/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 45/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 92/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 89/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 86/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 43/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 42/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 34/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 12/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 8/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 135/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 132/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 131/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 130/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 129/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 179/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 176/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 171/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 168/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 167/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 857/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 850/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 849/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 113/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 110/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 104/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 207/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 206/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 202/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 199/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 193/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 152/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 146/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 162/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 161/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 158/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 1/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 91/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 41/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 3/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 460/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 523/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 303/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 196/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 178/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 736/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 840/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 98/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 729/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 725/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 716/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 612/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 260/2004. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 388/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 554/2004. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 229/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 556/2004. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 465/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 353/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 481/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 588/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 535/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 169/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 300/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 186/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 120/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 784/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 595/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 614/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 48/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 96/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 194/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 736/2003. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 361/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 9/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 50/2006. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 97/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 748/2002. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 259/2007. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 413/2007. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 165/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 127/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 400/2007. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 591/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 114/2006. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 634/2007. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 111/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 814/2007. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 679/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 656/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 537/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 640/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 429/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 136/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PDL 62/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 297/2005. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 482/2005. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 416/2006. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 223/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 657/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 673/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 638/2001. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 319/2007. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 185/2008.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

27/03/2008

Prazo regimental

10/04/2008

Relator

Ver. MARA GABRILLI (PSDB) , designado em: 31/03/2008

Relatório

Número 5018 /2008 , apresentado em: 10/04/2008

Parecer

Número 281 /2008 , apresentado em: 10/04/2008

Autor

Ver. MARA GABRILLI (PSDB)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)

Publicação

Em 27/06/2009 , página 105, coluna 4
Em 01/09/2010 , página 199, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. JOOJI HATO (MDB) Ver. MARA GABRILLI (PSDB) Ver. SENIVAL MOURA (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

10/04/2008

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

11/04/2008

Prazo regimental

18/06/2008

Relator

Ver. MARIO DIAS (DEM) , designado em: 17/04/2008

Relatório

Número 7027 /2008 , apresentado em: 18/06/2008

Parecer

Número 718 /2008 , apresentado em: 18/06/2008

Autor

Ver. MARIO DIAS (DEM)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Publicação

Em 27/06/2009 , página 105, coluna 4
Em 01/09/2010 , página 199, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. CARLOS NEDER (PT) Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT) Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT) Ver. MARIO DIAS (DEM) Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

18/06/2008

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

20/06/2008

Prazo regimental

05/07/2008

Relator

Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 30/06/2008

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

09/01/2009

Requerimentos

RDS 128/2009

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DESARQUIVA PROJETOS DE SUA AUTORIA.

Veto

Autores

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Recebimento (protocolo)

11/02/2009

Matérias Referidas

Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 441/2005.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 443/2005.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 38/2006.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 504/2006.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 206/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PLO 2/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 249/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 355/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 477/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 815/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 824/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 2/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 3/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 7/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PLO 1/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 50/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 101/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 155/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 231/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 427/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 489/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 490/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 626/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 627/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 628/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 630/2008.

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios

Leitura

11/02/2009, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 15-1

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Resultado

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 12/02/2009

Motivo do encaminhamento: desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Substitutivos

SUB 1/2009

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	25/06/2009
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 60/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 218/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 541/1998. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 61/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 222/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 471/1997. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 332/1996. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 273/1997. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 197/1995. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 80/1995. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 145/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 415/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 160/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 29/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 807/2003. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 265/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 239/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 235/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 519/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 362/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 337/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 359/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 358/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 357/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 356/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 315/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 393/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 437/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 434/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 385/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 379/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 378/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 377/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 403/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 400/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 276/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 275/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 274/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 427/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 184/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 287/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 275/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 267/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 244/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 143/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 93/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 483/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 467/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 395/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 324/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 456/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 27/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 558/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 740/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 527/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 738/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 68/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 67/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 40/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 830/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 375/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 679/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 673/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 665/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 660/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 567/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 420/2004. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 314/2004. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 388/2004. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 550/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 672/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 634/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 632/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 618/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 655/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 653/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 649/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 658/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 11/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 594/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 592/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 683/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 648/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 577/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 573/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 645/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 491/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 608/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 590/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 587/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 206/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 198/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 147/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 9/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 146/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 145/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 142/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 275/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 16/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 264/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 111/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 6/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 123/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 125/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 126/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 129/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 663/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 522/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 520/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 513/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 307/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 306/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 613/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 567/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 18/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 495/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 493/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 492/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 491/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 486/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 485/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 481/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 477/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 464/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 164/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 130/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 120/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 119/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 218/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 215/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 214/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 32/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 116/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 113/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 103/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 100/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 94/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 578/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 541/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 538/2009. 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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 417/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 570/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 535/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 67/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 409/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 404/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 403/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 402/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 394/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 391/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 388/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 382/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 381/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 349/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 343/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 340/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 338/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 341/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 296/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 289/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 284/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 458/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 456/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 26/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 153/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 152/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 150/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 637/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 247/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 246/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 245/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 242/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 240/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 24/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 14/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 13/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 12/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 10/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 532/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 3/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 76/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 74/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 73/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 549/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 527/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 525/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 333/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 332/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 331/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 508/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 506/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 505/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 499/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 497/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 32/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 600/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 330/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 327/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 310/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 309/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 51/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 7/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 5/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 135/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 177/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 113/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 103/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 196/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 153/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 665/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 664/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 712/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 448/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 235/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 243/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 232/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 231/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 229/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 228/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 224/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 220/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 46/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 44/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 47/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 48/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 49/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 72/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 71/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 68/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 67/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 56/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 54/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 51/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 43/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 38/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 35/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 674/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 94/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 698/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 678/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 672/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 199/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 79/1995. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 577/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 444/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 50/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 219/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 115/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 20/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 9/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 630/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 101/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 531/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 503/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 603/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 314/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 329/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 258/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 141/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 386/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 393/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 575/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 293/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 287/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 3/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 623/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 144/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 276/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 268/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 519/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 612/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 482/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 8/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 149/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 343/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 308/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 2/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 37/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 440/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 57/2004. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 580/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 388/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 62/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 481/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 644/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 494/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 33/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 401/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 636/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 457/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 548/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 709/2007. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 319/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 87/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 158/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 546/2006. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 41/2007. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 530/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 376/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 263/2005. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 558/2001. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 224/2007. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 250/2002. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 588/2006. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 244/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 514/2005. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 302/2007. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 214/2005. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 729/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 305/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 258/2007. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 280/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 577/2007. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 422/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 154/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 391/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 244/2003. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 388/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PDL 110/2005. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 69/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 211/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 613/2005. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 141/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 347/2007. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 49/2004. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 18/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 341/2006. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 227/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 558/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 512/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 269/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 722/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 339/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 448/1996. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 654/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 535/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 443/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 316/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 21/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 173/2007. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 251/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 461/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 12/2008.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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Recursos

REC 62/2009

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

11/08/2009

Matérias Referidas

Anexado em (11/08/2009) ao processo PL 3/2008.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 3/2008 ()

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Comissões Designadas em 08/04/2010

Motivo do encaminhamento: RPS nº 7/2010 - Solicita nova manifestação de FIN

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Requerimentos

RPS 7/2010

Ementa

REQUER O RETORNO DO PL 3/2008 À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARA NOVA MANIFESTAÇÃO. *** LIDO E APROVADO EM 30/06/2010 ***

Autores

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)

Recebimento (protocolo)

08/04/2010

Matérias Referidas

Anexado em (08/04/2010) ao processo PL 3/2008.

Leitura

30/06/2010, na Sessão Ordinária 158, Legislatura 15-2

Subtipo do requerimento

RETORNO AS COMISSOES

Plenário

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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

06/07/2010

Prazo regimental

21/07/2010

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 06/07/2010

Relatório

Número 632 /2009 , apresentado em: 25/06/2009

Parecer

Número 596 /2009 , apresentado em: 25/06/2009

Autor

Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)

Conclusão

FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 27/06/2009 , página 105, coluna 4
Em 01/09/2010 , página 199, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. ANTONIO DONATO (PT) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Relatório

Número 978 /2010 , apresentado em: 18/08/2010

Parecer

Número 943 /2010 , apresentado em: 18/08/2010

Autor

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)

Conclusão

FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 24/08/2010 , página 95, coluna 1
Em 01/09/2010 , página 199, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. ANTONIO DONATO (PT) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)

Observação

Liberado pela Comissão em

25/06/2009

Substitutivos

SUB 1/2010

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	18/08/2010
Matérias Referidas	Anexado em (09/06/2017) ao processo PL 102/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 289/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 410/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 77/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 62/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 813/1997. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 438/1996. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 933/1995. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 332/1996. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 736/1995. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 487/1994. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 170/1994. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 344/1991. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 33/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 190/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 14/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 4/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 338/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 451/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 264/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 642/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 5/2003. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 631/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 111/2003. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 489/2003. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 794/2003. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 521/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 363/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 328/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 353/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 8/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 380/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 274/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 428/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 171/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 244/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 359/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 477/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 333/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 313/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 514/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 743/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 789/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 800/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 818/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 806/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 745/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 799/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 31/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 128/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 99/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 769/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 698/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 18/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 314/2004. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 405/2004. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 309/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 433/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 394/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 390/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 388/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 477/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 346/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 344/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 342/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 338/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 660/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 82/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 334/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 332/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 284/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 282/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 431/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 427/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 422/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 419/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 631/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 621/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 655/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 652/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 687/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 576/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 667/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 646/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 513/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 643/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 198/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 273/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 648/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 646/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 644/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 643/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 6/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 7/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 518/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 517/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 304/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 619/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 299/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 480/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 474/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 469/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 466/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 218/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 642/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 93/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 618/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 611/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 368/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 362/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 320/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 429/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 418/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 13/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 81/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 568/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 566/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 410/2009. 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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 154/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 78/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 18/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 11/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 761/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 137/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 135/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 134/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 132/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 130/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 740/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 717/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 716/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 24/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 213/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 212/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 211/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 210/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 201/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 200/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 197/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 7/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 180/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 179/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 172/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 166/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 4/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 2/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 664/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 106/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 99/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 96/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 94/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 757/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 715/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 714/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 692/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 38/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 127/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 126/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 123/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 122/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 121/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 222/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 217/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 66/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 63/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 449/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 118/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 92/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 447/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 446/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 444/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 71/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 505/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 381/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 273/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 272/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 265/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 264/2010. 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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 700/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 698/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 144/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 3/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 230/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 224/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 190/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 189/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 188/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 186/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 182/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 181/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 670/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 666/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 57/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 43/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 42/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 35/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 31/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 26/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 25/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 21/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 45/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 44/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 19/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 36/1996. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 416/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 326/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 730/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 444/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 233/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 193/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 184/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 428/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 52/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 28/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 24/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 136/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 128/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 205/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 199/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 108/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 103/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 95/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 356/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 759/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 743/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 641/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 632/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 617/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 539/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 498/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 325/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 393/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 3/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 159/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 489/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 702/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 491/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 17/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 36/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 1424/1995. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 109/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 762/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 214/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 689/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 393/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 644/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 271/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 369/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 194/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 147/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 207/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 171/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 93/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 216/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 690/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 95/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 603/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 388/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 313/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 492/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 554/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 396/2004. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 458/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 56/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 71/2010. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 635/2006. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 126/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 782/2007. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 351/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 528/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 528/2002. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 214/2004. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 113/2010. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 402/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 543/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 411/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 62/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 593/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 470/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 304/2006. Anexado em (20/10/2015) ao processo PDL 48/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 564/2006. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 581/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 58/2010. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 252/2001. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 71/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 377/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 146/2010. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 133/2010. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 248/2010. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 500/2007. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 567/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 326/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 338/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 409/2006. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 520/2006. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 53/2010. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 560/2002. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 64/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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Ofícios

OF-SGP23 2772/2010

Tipo	ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão	15/09/2010
Resumo	ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas	PL 3/2008
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	17/09/2010
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OF-SGP23 2772/2010

Tipo	ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão	15/09/2010
Resumo	ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas	PL 3/2008
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	17/09/2010
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