Relatório Detalhado

PROJETO DE RESOLUCAO

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PR 11/2006

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Resolução

4 - 26/12/2006

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INSTITUI O PREMIO "DOROTHY STANG DE HUMANIDADE, TECNOLOGIA E NATUREZA"

Veto

Autores

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

26/04/2006

Autuado em

26/04/2006 - Processo 03-11/2006

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2006 (PR-11/2006) (20/09/2006) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios

Leitura

27/04/2006, na Sessão Ordinária 142, Legislatura 14-2

Publicação no DOC

28/04/2006, página 107, coluna 3

Data de Encerramento

26/12/2006

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	Aprovado em discussão única na 98SE (26/12/2006)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
04/01/2020 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
04/01/2020 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
14/05/2007 15:16	ARQUIVO/Recebido
10/05/2007 13:51	SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
08/02/2007 20:00	SGP2/Recebido
08/02/2007 19:39	SGP23/Encaminhado para SGP2
05/01/2007 12:00	SGP23/Recebido
04/01/2007 17:04	SGP21/Encaminhado para SGP23
04/01/2007 17:04	SGP21/Recebido
26/12/2006 18:40	EDUC/Encaminhado para SGP21
30/10/2006 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
26/10/2006 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
26/09/2006 14:00	EDUC/Recebido
26/09/2006 13:55	CCJ/Encaminhado para EDUC
26/05/2006 18:00	CCJ/Recebido
26/05/2006 15:00	SGP2/Encaminhado para CCJ
26/05/2006 15:00	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 27/04/2006

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

25/05/2006

Prazo regimental

20/09/2006

Relator

Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 14/06/2006

Relatório

Número 521 /2006 , apresentado em: 20/09/2006

Parecer

Número 1274 /2006 , apresentado em: 20/09/2006

Autor

Ver. JOOJI HATO (MDB)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Votos

A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL) Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) Ver. FARHAT (PTB) Ver. JOÃO ANTONIO (PT) Ver. JORGE BORGES (PP) Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)

Observação

A PEDIDO DA SGP-2

Liberado pela Comissão em

20/09/2006

Substitutivos

SUB 1/2006

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	20/09/2006
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 758/1995. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 436/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 231/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 254/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 4/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 44/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 292/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 237/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 231/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 263/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 158/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 177/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 178/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 179/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 551/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 462/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 57/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 385/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 352/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 351/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 350/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 348/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 345/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 332/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 328/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 210/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 190/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 148/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 131/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 87/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 74/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 456/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 455/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 450/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 445/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 443/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 377/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 376/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 522/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 515/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 512/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 317/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 264/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 255/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 733/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 630/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 131/2003. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 744/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 32/2003. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 470/2003. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 8/2003. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 804/2003. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 802/2003. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 872/2003. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 601/2003. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 705/2003. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 362/2003. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 480/2003. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 823/2003. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 97/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 252/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 641/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 652/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 254/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 724/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 721/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 720/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 716/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 112/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 106/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 105/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 48/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 757/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 754/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 53/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 222/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 175/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 186/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 181/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 487/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 180/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 814/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 806/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 88/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 87/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 59/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 55/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 48/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 45/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 44/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 39/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 35/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 683/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 682/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 275/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 271/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 268/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 748/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 746/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 742/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 740/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 322/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 319/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 303/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 599/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 594/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 590/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 587/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 191/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 188/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 794/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 792/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 263/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 262/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 141/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 17/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 16/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 14/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 12/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 715/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 714/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 673/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 765/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 736/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 318/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 315/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 314/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 313/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 661/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 300/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 296/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 292/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 288/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 133/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 132/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 126/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 27/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 207/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 201/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 13/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 169/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 158/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 248/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 769/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 7/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 6/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 701/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 699/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 660/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 654/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 646/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 640/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 638/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 637/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 630/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 623/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 614/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 21/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 198/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 193/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 238/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 236/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 233/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 232/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 38/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 827/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 819/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 4/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 2/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 1/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 8/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 1/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 72/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 71/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 69/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 79/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 74/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 466/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 371/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 367/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 341/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 283/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 148/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 144/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 22/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 518/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 448/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 19/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 583/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 484/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 416/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 398/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 355/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 353/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 133/2004. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 166/2004. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 159/2004. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 324/2004. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 63/2004. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 427/2004. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 424/2004. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 417/2004. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 145/2004. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 413/2004. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 434/2004. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 315/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 575/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 573/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 431/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 423/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 417/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 399/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 550/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 541/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 537/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 535/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 533/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 527/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 292/2004. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 352/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 11/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 28/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 258/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 37/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 397/2004. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 98/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 107/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 61/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 758/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 770/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 36/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 705/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 83/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 753/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 331/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 149/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 220/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 4/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 231/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 471/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 418/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 696/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 771/2003. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 349/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 140/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 720/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 54/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 656/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 62/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 10/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 680/2005. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 625/2006. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 320/2006. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 379/2006. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 619/2006. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 636/2005. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 173/2005. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 793/2005. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 339/2005. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 384/2004. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 419/2004. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 134/2005. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 230/2006. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 552/2006. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 301/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação	A PEDIDO DA SGP-2
Liberado pela Comissão em	26/12/2006 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	A PEDIDO DA SGP-2
Liberado pela Comissão em	26/12/2006 (A PEDIDO DA ATM)

Parecer em Plenário

#	4
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO, EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Data	26/12/2006
Resultado	FAVORÁVEL

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 98SE (26/12/2006) da Legislatura 14-2.

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