PROJETO DE LEI

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PL 383/2012 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios localizados no Município de São Paulo, a possuírem cadeiras de rodas para deficientes e enfermos e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/09/2012
Autuado em 04/09/2012 - Processo 01-383/2012
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 383/2012   PL00383-2012.PDF Principal 1
09/02/2021 DSP 5835/2021 PL 383/2012 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 416/2013 (16/07/2013) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 541/2013 (02/09/2013) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 133/2013 (06/05/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 133/2013 (06/05/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 04/09/2012, na Sessão Ordinária 383, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave CADEIRA DE RODAS  |  CENTRO COMERCIAL  |  CONDOMINIO  |  CONJUNTO HABITACIONAL  |  DEFICIENTE FISICO  |  DOENTE  |  EDIFICIO  |  EDIFICIO PUBLICO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/06/2016 16:08 SGP12/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/06/2016 16:08 SGP12/Recebido
16/06/2016 18:30 SGP21/Encaminhado para SGP12
20/06/2016 15:58 SGP21/Recebido
20/06/2016 16:08 SGP12/Encaminhado para SGP21
16/06/2016 18:30 SGP21/Recebido
12/04/2016 17:12 SAUDE/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
12/04/2016 15:40 SAUDE/SGP.21/A Pedido
17/03/2016 13:47 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/03/2016 13:46 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/03/2016 16:47 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/03/2016 16:58 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/02/2016 18:55 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
15/02/2016 17:31 SAUDE/Consultoria/Para análise
05/02/2016 12:41 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/01/2016 16:47 SAUDE/Consultoria/Para análise
26/11/2015 18:31 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/11/2015 18:31 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/11/2015 18:09 SAUDE/Recebido
24/11/2015 13:09 ADM/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
18/11/2015 14:17 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/10/2015 15:52 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/10/2015 15:52 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
07/10/2015 15:48 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/10/2015 15:48 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
29/09/2015 18:38 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
24/09/2015 16:51 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
21/08/2015 17:48 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/08/2015 17:12 ADM/Consultoria/Para análise
11/08/2015 18:52 ADM/Recebido
11/08/2015 17:45 URB/Encaminhado para ADM
18/06/2015 18:26 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/06/2015 15:24 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/05/2015 17:26 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido, já foi adiado e com informações do Executivo
29/05/2015 17:26 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
18/03/2015 16:17 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/03/2015 16:16 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido e com informações do Executivo.
06/03/2015 16:16 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
04/03/2015 14:28 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
03/03/2015 13:13 URB/Consultoria/Elaborar relatório
11/02/2015 14:34 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/12/2014 11:06 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
15/12/2014 11:05 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
14/04/2014 15:33 URB/Relator(a)/
06/12/2013 15:25 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado Adiado para a próxima sessão em 04/12/13 -(32RO) - PRAZO DE VISTAS VENCIDO
04/12/2013 13:48 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/11/2013 11:46 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
27/11/2013 15:48 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/10/2013 12:23 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
23/10/2013 12:23 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
21/10/2013 11:45 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
24/09/2013 17:25 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/05/2013 18:09 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
07/05/2013 18:09 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
06/05/2013 17:11 URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
06/05/2013 17:11 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
03/05/2013 15:33 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
02/05/2013 13:44 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
02/05/2013 13:44 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
26/04/2013 17:41 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2013 15:27 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
24/04/2013 15:27 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
24/04/2013 14:37 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/04/2013 13:24 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/04/2013 13:24 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
18/04/2013 11:44 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
10/04/2013 17:59 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/04/2013 12:38 URB/Consultoria/Elaborar relatório
10/04/2013 12:38 URB/Consultoria/Elaborar relatório
10/04/2013 12:38 URB/Consultoria/Elaborar relatório
26/03/2013 14:56 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
22/03/2013 15:36 URB/Recebido
22/03/2013 15:20 CCJ/Encaminhado para URB
20/03/2013 15:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/03/2013 17:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
18/03/2013 17:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/03/2013 12:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/03/2013 18:41 CCJ/Recebido
12/03/2013 17:53 SGP22/Encaminhado para CCJ
06/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
05/03/2013 09:41 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 17:04 ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 16:56 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
03/10/2012 15:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/10/2012 18:06 CCJ/Recebido
01/10/2012 17:38 SGP22/Encaminhado para CCJ
27/09/2012 16:24 SGP22/Recebido
27/09/2012 16:13 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
05/09/2012 15:30 PESQUISA/Recebido
05/09/2012 15:15 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
05/09/2012 15:15 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/09/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/10/2012
Prazo regimental 30/10/2012
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 03/10/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 37/2013
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer o retorno à tramitação das proposições de autoria do Vereador Wadih Mutran.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 06/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 477/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 590/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 848/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 865/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 883/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 884/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 13/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 45/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 127/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 133/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 138/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 157/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 169/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 170/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 180/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 192/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 255/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 266/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 280/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 306/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PDL 52/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 361/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 374/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 400/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 446/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 487/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 489/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 531/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 542/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 545/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 546/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 551/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 555/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 570/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 592/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 600/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PDL 97/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 22/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 23/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 24/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 79/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 80/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 197/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 198/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 257/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 275/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 305/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 315/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 367/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 386/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 414/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 10/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 520/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 521/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 549/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 550/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 551/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 572/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 643/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 650/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 651/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 735/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 736/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 741/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 742/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 839/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 877/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 23/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 933/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 934/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 940/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1079/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1224/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1225/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1248/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1312/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1330/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 30/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1337/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1424/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 36/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 202/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 221/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 223/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 2/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 332/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 342/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 351/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 368/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 387/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 388/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 421/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 422/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 438/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 461/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PLO 2/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 565/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 577/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 595/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 618/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 642/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 643/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 644/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 645/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 646/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 697/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 791/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 807/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 808/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 825/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 826/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 848/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 75/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 93/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 217/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 243/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 287/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 18/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 326/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 328/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 329/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 330/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 331/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 357/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 358/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 431/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 471/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 523/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 532/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 688/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 690/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 692/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 693/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 727/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 728/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 760/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 790/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 791/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 812/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 813/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 861/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 886/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 47/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 993/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1033/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1144/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1185/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 45/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 91/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 92/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 125/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 2/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 198/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 222/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 237/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 313/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 314/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 503/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 505/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 506/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 507/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 512/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 541/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 684/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 687/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 688/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 717/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 718/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 727/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 728/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 729/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 738/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 739/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 744/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 764/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 780/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 18/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 24/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 47/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 62/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 64/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 77/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 78/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 82/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 83/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 147/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 152/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 191/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 196/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 203/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 240/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 241/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 294/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 295/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 304/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 305/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 306/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 346/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 348/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 349/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 365/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 385/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 391/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 393/1999.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 516/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 532/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 569/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 610/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 617/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 13/2000.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 14/2000.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 34/2000.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 49/2000.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 160/2000.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 183/2000.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 243/2000.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 286/2000.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 289/2000.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 294/2000.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 346/2000.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 367/2000.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 398/2000.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 11/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 68/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 83/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 108/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 109/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 111/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 112/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 113/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 123/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 124/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 132/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 133/2001.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 194/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 192/2001.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 222/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 344/2001.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 449/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 478/2001.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 726/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 40/2002.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 207/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 208/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 242/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 277/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 413/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 18/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 19/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 481/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 574/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 631/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 632/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 633/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 634/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 649/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 696/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 125/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 227/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 297/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 323/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 466/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 470/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 656/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 705/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 735/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 804/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 805/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 155/2004.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 374/2004.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 465/2004.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 531/2004.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 551/2004.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 49/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 5/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 9/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PLO 1/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PLO 2/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 12/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 13/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 167/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 179/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 224/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 264/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 265/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 266/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 292/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 344/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 345/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 346/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 348/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 350/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 352/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 353/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 354/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 355/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 356/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 494/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 27/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 580/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 600/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 440/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 513/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 679/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 244/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 322/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 323/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 324/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 325/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 326/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 14/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 350/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 411/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 491/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 602/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 29/2008.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 276/2008.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 324/2008.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 10/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 263/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 15/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 295/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 611/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 34/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 42/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 62/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 77/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 6/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 459/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 508/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 62/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 115/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 585/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 15/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 115/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 383/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/02/2013, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 16-1
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Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 11/03/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/03/2013
Prazo regimental 27/03/2013
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 13/03/2013
Relatório
Relatório Número 85 /2013 , apresentado em: 20/03/2013
Parecer Número 84 /2013 , apresentado em: 20/03/2013
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
Publicação Em 22/03/2013 , página 69, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/03/2013
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.2)
Comissão URB
Recebido em 22/03/2013
Prazo regimental 06/04/2013
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 26/03/2013
Relatório
Relatório Número 1089 /2015 , apresentado em: 17/06/2015
Parecer Número 1050 /2015 , apresentado em: 17/06/2015
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 20/06/2015 , página 134, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
CONTRARIO
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/08/2015
Ofícios
OF-SGP12 133/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 06/05/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 383/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/05/2013
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-SGP12 133/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 06/05/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 383/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/05/2013
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 416/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: Informa que a solicitação da CPUMA referente ao PL 383/2012 está sob análise técnica em resposta aos Ofs SGP-12 133/2013 e 243/2013.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/07/2013
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Of ATL 210/2013 - C
Matérias Referidas Anexado em (16/07/2013) ao processo PL 383/2012.
Plenário
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Resposta:
DOCRECs
DOCREC 541/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA INFORMAÇÕES ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 383/2012.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/09/2013
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 298/13 - C
Matérias Referidas Anexado em (02/09/2013) ao processo PL 383/2012.
Plenário
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Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.3)
Comissão ADM
Recebido em 13/08/2015
Prazo regimental 28/08/2015
Relator Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB) , designado em: 13/08/2015
Relatório
Relatório Número 2249 /2015 , apresentado em: 18/11/2015
Parecer Número 2088 /2015 , apresentado em: 18/11/2015
Autor Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 19/11/2015 , página 114, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/11/2015
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 26/11/2015
Prazo regimental 11/12/2015
Relator Ver. JAMIL MURAD (PC DO B) , designado em: 22/01/2016
Relatório
Relatório Número 304 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Parecer Número 301 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Autor Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 18/03/2016 , página 103, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.5)
Comissão FIN
Recebido em 07/06/2016
Prazo regimental 22/06/2016
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 07/06/2016
Relatório
Relatório Número 983 /2016 , apresentado em: 07/06/2016
Parecer Número 954 /2016 , apresentado em: 07/06/2016
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 11/06/2016 , página 105, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 362SE (07/06/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
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