PROJETO DE LEI

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PL 11/2013

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Lei Municipal 15892 - 07/11/2013
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE O ENSINO OBRIGATÓRIO DE MÚSICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. REIS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/02/2013
Autuado em 05/02/2013 - Processo 01-11/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-11/2013) (16/10/2013) - Autor(es): Ver. REIS (PT);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 3403/2013 (17/10/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 3403/2013 (17/10/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 26/02/2013, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave CURRICULO  |  DISCIPLINA ESCOLAR  |  EDUCACAO ARTISTICA  |  EDUCACAO INFANTIL  |  EDUCACAO MUSICAL  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  MUSICA  |  PROFESSOR  |  PROFESSOR DE MUSICA  |  PROGRAMA DE FORMACAO AO ENSINO DE MUSICA  | 
Data de Encerramento 07/11/2013
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 22/04/2013 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 55SE (16/10/2013)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2019 18:08 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2019 18:08 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
08/11/2013 18:14 ARQUIVO/Recebido
08/11/2013 10:51 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
22/10/2013 18:39 SGP23/Recebido
22/10/2013 18:18 SGP21/Encaminhado para SGP23
21/10/2013 15:50 SGP21/Recebido
21/10/2013 15:19 SGP12/Encaminhado para SGP21
17/10/2013 19:00 SGP12/Recebido
17/10/2013 18:54 SGP21/Encaminhado para SGP12
17/10/2013 18:54 SGP21/Recebido
21/05/2013 14:53 SGP12/Encaminhado para SGP21
04/04/2013 15:00 SGP12/Recebido
04/04/2013 13:16 SGP21/Encaminhado para SGP12
01/04/2013 17:11 SGP21/Recebido
01/04/2013 13:31 ADM/Encaminhado para SGP21
25/03/2013 16:31 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/03/2013 16:15 ADM/Recebido
22/03/2013 15:20 CCJ/Encaminhado para ADM
20/03/2013 15:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/03/2013 13:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
11/03/2013 16:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/03/2013 13:35 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/03/2013 17:22 CCJ/Recebido
08/03/2013 16:46 SGP22/Encaminhado para CCJ
08/03/2013 16:44 SGP22/Recebido
07/03/2013 13:12 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
28/02/2013 15:00 PESQUISA/Recebido
28/02/2013 10:54 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
28/02/2013 10:54 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/02/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/03/2013
Prazo regimental 23/03/2013
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 08/03/2013
Relatório
Relatório Número 89 /2013 , apresentado em: 20/03/2013
Parecer Número 88 /2013 , apresentado em: 20/03/2013
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
Publicação Em 22/03/2013 , página 66, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/03/2013
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
Recebido em 26/03/2013
Prazo regimental 10/04/2013
Relator
Relatório
Relatório Número 186 /2013 , apresentado em: 26/03/2013
Parecer Número 183 /2013 , apresentado em: 26/03/2013
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/03/2013 , página 96, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/03/2013
Parecer em Plenário
# 3
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Data 26/03/2013
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 9SE (26/03/2013) da Legislatura 16-1.
Comissões Designadas em 16/10/2013
Motivo do encaminhamento: APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO EM PLENÁRIO

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC, FIN
Recebido em 16/10/2013
Prazo regimental 31/10/2013
Relator
Relatório
Relatório Número 2304 /2013 , apresentado em: 16/10/2013
Parecer Número 2266 /2013 , apresentado em: 16/10/2013
Autor
Conclusão LEG. E FAV. AO SUBST APRESENTADO EM PLENARIO
Publicação Em 19/10/2013 , página 141, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/10/2013
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART., FINANÇAS E ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Data 16/10/2013
Resultado LEG. E FAV. AO SUBST APRESENTADO EM PLENARIO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 55SE (16/10/2013) da Legislatura 16-1.
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Ver. REIS (PT)
Apresentado em 16/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (26/03/2019) ao processo PL 474/2012.
Anexado em (24/01/2019) ao processo PL 512/2013.
Anexado em (24/01/2019) ao processo PL 494/2013.
Anexado em (24/01/2019) ao processo PL 399/2013.
Anexado em (24/01/2019) ao processo PL 391/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 449/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 439/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 735/1993.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 6/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 443/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 113/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 108/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 93/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 707/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 711/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 563/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 417/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 685/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 540/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 475/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 387/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 336/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 7/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 635/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 149/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 145/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 450/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 289/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 134/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 132/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 130/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 47/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 49/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 38/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 35/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 34/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 30/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 29/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 33/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 20/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 19/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 12/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 10/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 374/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 367/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 512/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 511/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 372/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 508/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 507/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 499/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 495/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 239/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 225/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 222/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 438/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 24/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 38/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 426/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 425/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 424/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 422/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 421/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 416/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 415/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 407/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 406/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 395/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 218/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 216/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 117/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 14/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 115/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 111/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 109/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 105/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 10/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 22/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 352/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 349/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 346/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 345/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 344/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 338/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 334/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 333/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 430/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 415/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 410/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 346/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 214/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 212/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 440/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 439/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 435/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 434/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 390/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 329/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 327/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 207/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 205/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 203/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 188/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 3/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 197/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 195/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 193/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 93/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 83/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 90/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 100/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 89/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 87/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 6/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 5/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 3/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 2/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 8/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 538/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 536/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 534/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 533/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 532/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 525/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 323/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 316/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 338/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 324/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 321/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 312/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 448/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 5/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 360/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 385/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 141/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 49/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 46/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 156/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 16/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 86/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 79/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 198/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 277/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 619/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 519/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 468/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 542/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 501/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 600/2011.
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Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 427/2013.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 505/2012.
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Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 542/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 503/2011.
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Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 748/2013.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 238/2013.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 569/2013.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 15/2013.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 46/2013.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 14/2013.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 363/2012.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 612/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 27/2013.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 449/2013.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 351/2012.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 711/2013.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 236/2012.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 235/2012.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 527/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 483/2013.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 453/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 364/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 4/2013.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 646/2013.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PLO 5/2011.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 433/2012.
Anexado em (16/10/2013) ao processo PL 11/2013.
Leitura 16/10/2013, na Sessão Extraordinária 55, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios
OF-SGP23 3403/2013
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 17/10/2013
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 11/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/10/2013
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OF-SGP23 3403/2013
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 17/10/2013
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 11/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/10/2013
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