PROJETO DE LEI

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PL 294/2012

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 15669 - 13/12/2012
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O ARRAIAL DAS ESTRELAS - FESTIVAL TANABATA EM ITAQUERA, A SER COMEMORADO NO TERCEIRO FIM DE SEMANA DO MÊS DE JUNHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/06/2012
Autuado em 25/06/2012 - Processo 01-294/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 609/2012 (20/12/2012) - OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-294/2012) (15/08/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 3930/2012 (04/12/2012) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 3930/2012 (04/12/2012) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 4099/2012 (13/12/2012) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 4099/2012 (13/12/2012) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Leitura 26/06/2012, na Sessão Ordinária 368, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALTERACAO  |  ARRAIAL DAS ESTRELAS - FESTIVAL TANABATA EM ITAQUERA  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  EVENTOS  |  FESTA JUNINA  |  FESTIVAL TANABATA  |  ITAQUERA ( DISTRITO )  |  LEI 14.485/2007  | 
Data de Encerramento 13/12/2012
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 09/11/2012 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/12/2012 14:56 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/12/2012 14:56 ARQUIVO/Recebido
21/12/2012 10:48 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
14/11/2012 10:53 SGP23/Recebido
13/11/2012 16:14 FIN/Encaminhado para SGP23
07/11/2012 12:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/11/2012 12:18 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/10/2012 12:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
31/10/2012 12:20 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/10/2012 20:02 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
23/10/2012 19:17 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
19/10/2012 16:01 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
13/09/2012 16:52 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/09/2012 11:53 FIN/Recebido
12/09/2012 15:25 EDUC/Encaminhado para FIN
12/09/2012 14:56 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/09/2012 14:55 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/09/2012 14:12 EDUC/Secretaria (SGP12)/
05/09/2012 13:30 EDUC/Relator(a)/
05/09/2012 13:30 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
27/08/2012 15:29 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
22/08/2012 13:02 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/08/2012 11:56 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/08/2012 17:14 EDUC/Recebido
20/08/2012 13:31 CCJ/Encaminhado para EDUC
15/08/2012 15:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/08/2012 11:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
31/07/2012 14:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/07/2012 17:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/07/2012 15:28 CCJ/Recebido
19/07/2012 18:07 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
27/06/2012 16:44 PESQUISA/Recebido
27/06/2012 15:29 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
27/06/2012 15:29 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/06/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/07/2012
Prazo regimental 19/08/2012
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 30/07/2012
Relatório
Relatório Número 1253 /2012 , apresentado em: 15/08/2012
Parecer Número 1235 /2012 , apresentado em: 15/08/2012
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 17/08/2012 , página 80, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/08/2012
Substitutivos
SUB 1/2012
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 15/08/2012
Matérias Referidas Anexado em (07/02/2019) ao processo PL 57/2012.
Anexado em (06/02/2019) ao processo PDL 2/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 125/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 124/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 1012/1995.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 736/1995.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 439/1994.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 643/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 370/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 284/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 452/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 110/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 107/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 459/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 752/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 675/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 645/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 726/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 577/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 476/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 398/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 479/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 474/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 329/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 323/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 544/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 11/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 529/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 524/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 283/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 685/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 655/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 516/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 378/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 463/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 316/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 572/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 348/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 337/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 622/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 334/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 151/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 10/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 176/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 170/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 69/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 711/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 150/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 439/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 489/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 488/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 575/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 373/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 369/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 368/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 367/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 302/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 297/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 294/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 290/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 289/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 288/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 287/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 286/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 242/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 233/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 232/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 230/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 43/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 228/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 223/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 198/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 196/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 195/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 366/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 364/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 422/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 416/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 414/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 412/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 409/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 355/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 354/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 353/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 349/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 345/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 58/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 282/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 280/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 279/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 278/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 272/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 216/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 214/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 208/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 206/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 205/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 204/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 406/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 342/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 341/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 340/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 337/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 331/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 329/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 310/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 327/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 326/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 323/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 322/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 321/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 317/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 315/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 314/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 313/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 353/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 352/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 351/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 391/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 410/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 404/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 141/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 417/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 344/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 319/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 378/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 179/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 213/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 212/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 210/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 401/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 399/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 398/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 221/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 373/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 367/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 248/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 246/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 243/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 236/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 229/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 47/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 46/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 297/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 296/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 294/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 291/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 289/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 278/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 177/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 39/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 38/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 4/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 28/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 15/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 13/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 89/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 7/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 205/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 197/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 195/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 185/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 428/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 277/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 275/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 184/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 4/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 136/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 1/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 67/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 62/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 115/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 109/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 104/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 619/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 311/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 312/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 516/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 514/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 513/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 454/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 588/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 24/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 551/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 546/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 545/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 543/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 542/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 540/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 486/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 485/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 25/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 591/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 589/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 585/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 578/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 575/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 563/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 561/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 614/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 613/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 498/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 496/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 492/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 489/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 483/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 17/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 463/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 465/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 574/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 560/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 559/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 558/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 557/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 573/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 567/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 606/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 604/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 603/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 600/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 597/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 533/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 523/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 247/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 116/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 91/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 84/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 72/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 51/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 583/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 231/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 187/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 33/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 449/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 84/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 83/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 466/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 64/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 63/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 62/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 60/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 59/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 49/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 43/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 193/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 192/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 56/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 54/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 53/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 190/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 189/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 186/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 185/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 182/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 178/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 177/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 7/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 6/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 5/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 3/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 166/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 3/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 147/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 134/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 133/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 129/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 125/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 124/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 121/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 120/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 119/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 118/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 115/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 113/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 6/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 41/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 40/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 111/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 110/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 95/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 94/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 85/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 38/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 107/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 106/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 103/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 102/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 33/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 73/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 70/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 84/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 75/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 173/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 170/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 169/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 168/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 594/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 30/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 270/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 269/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 261/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 259/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 258/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 255/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 254/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 245/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 23/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 22/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 17/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 15/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 14/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 13/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 10/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 162/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 161/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 160/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 159/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 154/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 153/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 149/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 148/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 396/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 384/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 381/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 379/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 377/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 309/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 307/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 295/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 293/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 154/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 32/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 17/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 14/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 192/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 97/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 92/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 362/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 283/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 408/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 80/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 79/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 407/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 119/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 108/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 260/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 25/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 19/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 150/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 370/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 8/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 141/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 131/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 126/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 8/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 590/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 577/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 497/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 420/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 572/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 569/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 607/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 531/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 397/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 105/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 97/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 372/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 130/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 327/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 197/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 427/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 273/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 400/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 220/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 617/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 532/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 237/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 523/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 548/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 58/2012.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 455/2011.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 743/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 380/2000.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 639/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 303/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 347/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 284/2011.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 361/2011.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 565/2011.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PLO 12/2011.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 667/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 78/2012.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 112/2011.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 313/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 1/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 529/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 20/08/2012
Prazo regimental 12/09/2012
Relator Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 21/08/2012
Relatório
Relatório Número 1470 /2012 , apresentado em: 12/09/2012
Parecer Número 1452 /2012 , apresentado em: 12/09/2012
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 13/09/2012 , página 86, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/09/2012
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 13/09/2012
Prazo regimental 13/11/2012
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 18/09/2012
Relatório
Relatório Número 1757 /2012 , apresentado em: 07/11/2012
Parecer Número 1735 /2012 , apresentado em: 07/11/2012
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 09/11/2012 , página 59, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/11/2012
Ofícios
OF-SGP23 3930/2012
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 04/12/2012
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 294/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/12/2012
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OF-SGP23 3930/2012
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 04/12/2012
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 294/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/12/2012
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Ofícios
OF-SGP23 4099/2012
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 13/12/2012
Resumo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas PL 294/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/12/2012
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OF-SGP23 4099/2012
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 13/12/2012
Resumo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas PL 294/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/12/2012
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DOCRECs
DOCREC 609/2012
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO: COMUNICA QUE CABERÁ À CÂMARA MUNICIPAL A PROMULGAÇÃO DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 294/2012, SENDO-LHE RESERVADO O NÚMERO 15.669.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/12/2012
Tipo OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO
Número de origem OF ATL 127/12
Matérias Referidas Anexado em (20/12/2012) ao processo PL 294/2012.
Plenário
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