PROJETO DE LEI

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PL 399/2011

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Lei Municipal 15631 - 20/09/2012
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A SEMANA ESPORTIVA DO CURLING NA CIDADE DE SÃO PAULO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/08/2011
Autuado em 18/08/2011 - Processo 01-399/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 479/2012 (21/09/2012) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-399/2011) (07/03/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 3091/2012 (12/09/2012) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 3091/2012 (12/09/2012) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 3195/2012 (21/09/2012) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 3195/2012 (21/09/2012) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Leitura 18/08/2011, na Sessão Ordinária 276, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALTERACAO  |  ATIVIDADE ESPORTIVA  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  COMPETICAO ESPORTIVA  |  CONFEDERACAO BRASILEIRA DE DESPORTOS NO GELO  |  CURLING  |  DATA COMEMORATIVA  |  ESPORTE  |  ESPORTES DE INVERNO  |  EVENTOS  |  JOGOS NO GELO  |  LEI 14.485/2007  |  SEMANA ESPORTIVA DO CURLING  |  TROFEU  | 
Data de Encerramento 20/09/2012
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 31/08/2012 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/10/2012 15:07 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/10/2012 15:07 ARQUIVO/Recebido
26/09/2012 11:55 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
31/08/2012 19:02 SGP23/Recebido
31/08/2012 18:00 FIN/Encaminhado para SGP23
29/08/2012 13:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/08/2012 12:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
01/08/2012 11:47 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
05/07/2012 14:35 FIN/Relator(a)/
03/07/2012 12:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
26/06/2012 18:38 FIN/Recebido
21/06/2012 16:01 EDUC/Encaminhado para FIN
26/06/2012 18:26 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/06/2012 17:24 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/06/2012 19:12 EDUC/Secretaria (SGP12)/
14/06/2012 19:12 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
27/04/2012 12:23 EDUC/Relator(a)/
20/04/2012 10:44 EDUC/Consultoria/
18/04/2012 13:25 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/03/2012 11:00 EDUC/Relator(a)/
30/03/2012 10:59 EDUC/Relator(a)/
30/03/2012 10:59 EDUC/Relator(a)/
28/03/2012 16:47 EDUC/Consultoria/
28/03/2012 16:44 EDUC/Consultoria/
13/03/2012 16:12 EDUC/Presidente da Comissão/
13/03/2012 10:54 EDUC/Secretaria (SGP12)/
12/03/2012 13:00 EDUC/Recebido
09/03/2012 17:39 CCJ/Encaminhado para EDUC
07/03/2012 15:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/02/2012 18:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/02/2012 13:31 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/02/2012 18:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/02/2012 18:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
07/02/2012 18:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/02/2012 18:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
13/12/2011 17:13 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/12/2011 17:13 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/12/2011 12:41 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/09/2011 15:29 CCJ/Recebido
06/09/2011 16:15 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
22/08/2011 15:00 PESQUISA/Recebido
22/08/2011 14:45 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
22/08/2011 14:45 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/08/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/09/2011
Prazo regimental 07/03/2012
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 13/02/2012
Relatório
Relatório Número 186 /2012 , apresentado em: 07/03/2012
Parecer Número 184 /2012 , apresentado em: 07/03/2012
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 09/03/2012 , página 101, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/03/2012
Substitutivos
SUB 1/2012
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 07/03/2012
Matérias Referidas Anexado em (07/02/2019) ao processo PL 57/2012.
Anexado em (06/02/2019) ao processo PDL 2/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 125/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 124/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 1012/1995.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 736/1995.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 439/1994.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 643/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 370/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 284/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 452/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 110/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 107/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 459/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 752/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 675/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 645/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 726/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 577/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 476/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 398/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 479/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 474/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 329/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 323/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 544/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 11/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 529/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 524/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 283/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 685/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 655/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 516/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 378/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 463/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 316/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 572/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 348/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 337/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 622/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 334/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 151/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 10/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 176/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 170/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 69/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 711/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 150/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 439/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 489/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 488/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 575/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 373/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 369/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 368/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 367/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 302/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 297/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 294/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 290/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 289/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 288/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 287/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 286/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 242/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 233/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 232/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 230/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 43/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 228/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 223/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 198/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 196/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 195/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 366/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 364/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 422/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 416/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 414/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 412/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 409/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 355/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 354/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 353/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 349/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 345/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 58/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 282/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 280/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 279/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 278/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 272/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 216/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 214/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 208/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 206/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 205/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 204/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 406/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 342/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 341/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 340/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 337/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 331/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 329/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 310/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 327/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 326/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 323/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 322/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 321/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 317/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 315/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 314/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 313/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 353/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 352/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 351/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 391/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 410/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 404/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 141/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 417/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 344/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 319/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 378/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 179/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 213/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 212/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 210/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 401/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 399/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 398/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 221/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 373/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 367/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 248/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 246/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 243/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 236/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 229/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 47/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 46/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 297/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 296/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 294/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 291/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 289/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 278/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 177/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 39/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 38/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 4/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 28/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 15/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 13/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 89/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 7/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 205/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 197/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 195/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 185/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 428/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 277/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 275/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 184/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 4/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 136/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 1/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 67/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 62/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 115/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 109/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 104/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 619/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 311/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 312/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 516/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 514/2011.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 454/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 588/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 24/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 551/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 546/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 545/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 543/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 542/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 540/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 486/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 485/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 25/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 591/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 589/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 585/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 578/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 575/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 563/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 561/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 614/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 613/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 498/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 496/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 492/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 489/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 483/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 17/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 463/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 465/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 574/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 560/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 559/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 558/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 557/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 573/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 567/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 606/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 604/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 603/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 600/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 597/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 533/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 523/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 247/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 116/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 91/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 84/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 72/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 51/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 583/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 231/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 187/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 33/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 449/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 84/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 83/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 466/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 64/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 63/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 62/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 60/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 59/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 49/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 43/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 193/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 192/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 56/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 54/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 53/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 190/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 189/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 186/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 185/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 182/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 178/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 177/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 7/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 6/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 5/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 3/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 166/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 3/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 147/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 134/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 133/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 129/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 125/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 124/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 121/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 120/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 119/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 118/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 115/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 113/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 6/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 41/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 40/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 111/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 110/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 95/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 94/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 85/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 38/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 107/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 106/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 103/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 102/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 33/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 73/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 70/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 84/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 75/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 173/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 170/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 169/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 168/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 594/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 30/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 270/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 269/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 261/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 259/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 258/2012.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 254/2012.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 160/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 159/2012.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 379/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 377/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 309/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 307/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 295/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 293/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 154/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 32/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 17/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 14/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 192/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 97/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 92/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 362/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 283/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 408/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 80/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 79/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 407/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 119/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 108/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 260/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 25/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 19/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 150/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 370/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 8/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 141/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 131/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 126/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 8/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 590/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 577/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 497/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 420/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 572/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 569/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 607/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 531/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 397/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 105/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 97/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 372/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 130/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 327/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 197/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 427/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 273/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 400/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 220/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 617/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 532/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 237/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 523/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 548/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 58/2012.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 455/2011.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 743/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 380/2000.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 639/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 303/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 347/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 284/2011.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 361/2011.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 565/2011.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PLO 12/2011.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 667/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 78/2012.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 112/2011.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 313/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 1/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 529/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 12/03/2012
Prazo regimental 20/06/2012
Relator Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE) , designado em: 19/04/2012
Relatório
Relatório Número 975 /2012 , apresentado em: 20/06/2012
Parecer Número 963 /2012 , apresentado em: 20/06/2012
Autor Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 20/06/2012 , página 219, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/06/2012
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 21/06/2012
Prazo regimental 31/08/2012
Relator Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 26/06/2012
Relatório
Relatório Número 1391 /2012 , apresentado em: 29/08/2012
Parecer Número 1354 /2012 , apresentado em: 29/08/2012
Autor Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 31/08/2012 , página 90, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/08/2012
Ofícios
OF-SGP23 3091/2012
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 12/09/2012
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 399/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/09/2012
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OF-SGP23 3091/2012
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 12/09/2012
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 399/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/09/2012
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DOCRECs
DOCREC 479/2012
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/09/2012
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Of. ATL 87/2012
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2012) ao processo PL 399/2011.
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 3195/2012
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 21/09/2012
Resumo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas PL 399/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/09/2012
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OF-SGP23 3195/2012
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 21/09/2012
Resumo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas PL 399/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/09/2012
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