Relatório Detalhado

PROJETO DE LEI

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PL 21/2011

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

15532 - 16/02/2012

Obs. promulgação

Promulgada de acordo com o § 7º do art. 42 da LOMSP, obs. o § 3º.

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O ENCONTRO DE CULTURA E ARTE DAS COMUNIDADES DE RAÍZES ESTRANGEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

28/01/2011

Autuado em

28/01/2011 - Processo 01-21/2011

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 100/2012 (17/02/2012) - OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO

Substitutivos SUB 1/2011 (PL-21/2011) (14/09/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios OF-SGP23 217/2012 (09/02/2012) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 217/2012 (09/02/2012) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 301/2012 (23/02/2012) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 301/2012 (23/02/2012) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 526/2012 (28/02/2012) - COMUNICA PROMULGAÇÃO DE LEI AO AUTOR

OF-SGP23 526/2012 (28/02/2012) - COMUNICA PROMULGAÇÃO DE LEI AO AUTOR

Leitura

05/04/2011, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 15-3

Publicação no DOC

Data de Encerramento

16/02/2012

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

APROVADO POR PARECERES

Data da Deliberação

17/12/2011 00:00

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
29/02/2012 13:28	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
29/02/2012 13:28	ARQUIVO/Recebido
28/02/2012 17:01	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
22/12/2011 18:47	FIN/SGP.23/com pareceres publicados
22/12/2011 15:35	SGP23/Recebido
22/12/2011 15:14	FIN/Encaminhado para SGP23
22/12/2011 15:10	FIN/Recebido
11/11/2011 18:42	EDUC/Encaminhado para FIN
14/12/2011 12:40	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/12/2011 18:57	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/11/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
09/11/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
26/10/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
17/10/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
17/10/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
07/10/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
06/10/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
20/09/2011 17:06	EDUC/Recebido
19/09/2011 20:44	CCJ/Encaminhado para EDUC
20/09/2011 16:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
20/09/2011 15:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
19/09/2011 20:37	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/09/2011 18:17	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/08/2011 16:05	CCJ/Secretaria (SGP12)/		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
26/08/2011 16:05	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
03/05/2011 15:00	CCJ/Consultoria/
03/05/2011 11:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
02/05/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
29/04/2011 16:02	CCJ/Recebido
29/04/2011 14:46	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/04/2011 14:05	PESQUISA/Recebido
11/04/2011 11:23	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/04/2011 11:23	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 05/04/2011

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

29/04/2011

Prazo regimental

14/09/2011

Relator

Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 03/05/2011

Relatório

Número 1055 /2011 , apresentado em: 14/09/2011

Parecer

Número 1027 /2011 , apresentado em: 14/09/2011

Autor

Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 16/09/2011 , página 73, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) Ver. JOSE AMERICO (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

14/09/2011

Substitutivos

SUB 1/2011

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	14/09/2011
Matérias Referidas	Anexado em (09/06/2022) ao processo PL 174/2010. Anexado em (21/02/2018) ao processo PL 87/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 518/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 718/1998. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 22/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 349/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 62/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 1033/1997. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 678/1996. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 24/1995. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 917/1995. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 570/1994. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 170/1994. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 2/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 589/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 520/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 390/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 276/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 417/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 100/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 95/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 94/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 389/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 333/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 331/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 657/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 9/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 405/2004. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 545/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 307/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 436/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 434/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 8/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 388/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 481/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 480/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 479/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 478/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 476/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 473/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 345/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 342/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 658/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 330/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 323/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 321/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 11/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 527/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 12/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 530/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 529/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 526/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 518/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 517/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 515/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 514/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 513/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 443/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 285/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 282/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 430/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 429/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 423/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 421/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 418/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 417/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 415/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 385/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 277/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 276/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 275/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 508/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 507/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 506/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 504/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 631/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 454/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 681/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 667/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 609/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 274/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 655/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 491/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 480/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 640/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 255/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 421/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 352/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 383/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 285/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 624/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 620/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 635/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 630/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 553/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 504/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 501/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 496/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 591/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 586/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 195/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 10/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 7/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 5/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 763/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 135/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 134/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 145/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 738/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 168/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 756/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 747/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 744/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 2/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 221/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 218/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 505/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 502/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 501/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 382/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 690/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 272/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 267/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 266/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 263/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 374/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 372/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 371/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 152/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 151/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 494/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 455/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 456/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 306/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 438/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 9/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 403/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 487/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 470/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 467/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 466/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 465/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 464/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 460/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 253/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 252/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 368/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 355/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 352/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 350/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 349/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 291/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 290/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 289/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 577/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 576/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 570/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 565/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 564/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 563/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 562/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 561/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 560/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 556/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 551/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 546/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 446/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 439/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 434/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 433/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 313/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 365/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 363/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 356/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 354/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 350/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 347/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 329/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 327/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 394/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 389/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 388/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 387/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 384/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 383/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 382/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 9/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 10/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 182/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 412/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 411/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 410/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 403/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 345/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 425/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 145/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 112/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 413/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 379/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 341/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 340/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 323/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 322/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 320/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 319/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 314/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 12/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 304/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 171/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 398/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 33/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 225/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 223/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 54/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 92/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 374/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 36/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 255/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 248/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 238/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 237/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 236/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 235/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 234/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 232/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 168/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 167/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 299/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 11/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 163/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 175/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 160/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 173/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 155/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 153/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 152/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 44/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 39/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 38/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 128/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 34/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 33/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 30/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 29/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 26/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 21/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 19/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 5/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 86/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 81/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 77/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 139/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 138/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 206/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 203/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 198/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 196/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 188/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 186/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 277/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 276/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 275/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 273/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 184/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 132/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 68/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 2/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 130/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 129/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 125/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 122/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 121/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 60/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 14/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 118/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 111/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 110/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 106/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 102/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 100/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 56/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 98/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 81/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 471/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 308/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 307/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 312/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 512/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 469/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 451/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 450/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 467/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 20/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 565/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 492/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 491/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 489/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 483/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 481/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 478/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 477/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 479/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 465/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 537/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 710/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 246/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 115/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 90/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 75/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 2/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 55/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 51/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 15/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 6/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 112/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 705/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 231/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 225/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 188/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 187/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 185/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 183/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 686/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 682/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 42/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 36/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 33/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 31/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 48/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 738/1998. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 643/1995. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 79/1995. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 36/1996. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 462/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 460/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 459/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 353/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 544/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 440/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 436/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 174/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 37/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 85/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 194/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 191/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 395/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 408/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 342/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 3/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 66/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 285/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 214/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 422/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 7/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 535/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 531/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 193/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 432/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 274/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 760/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 373/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 178/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 169/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 165/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 408/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 490/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 485/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 395/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 27/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 137/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 109/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 5/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 505/2004. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 729/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 316/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 135/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 52/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 82/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 406/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 211/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 107/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 498/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 251/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 571/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 458/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 416/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 407/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 220/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 226/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 244/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 107/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 494/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 93/2010. Anexado em (02/01/2017) ao processo PL 101/2007. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 336/2010. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 189/2010. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 298/2010. Anexado em (20/10/2015) ao processo PR 27/2002. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 521/2005. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 532/2007. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 624/2007. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 303/2011. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 313/2007. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 218/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 273/1997. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 409/2010. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 782/2005. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 113/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 135/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 102/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 271/2011. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 310/2011. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 495/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

EDUC

Recebido em

20/09/2011

Prazo regimental

09/11/2011

Relator

Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE) , designado em: 06/10/2011

Relatório

Número 1550 /2011 , apresentado em: 09/11/2011

Parecer

Número 1497 /2011 , apresentado em: 09/11/2011

Autor

Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Publicação

Em 11/11/2011 , página 148, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT) Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)

Observação

Liberado pela Comissão em

09/11/2011

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

11/11/2011

Prazo regimental

14/12/2011

Relator

Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 22/11/2011

Relatório

Número 1908 /2011 , apresentado em: 14/12/2011

Parecer

Número 1845 /2011 , apresentado em: 14/12/2011

Autor

Ver. CELSO JATENE (PL)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)

Votos

A FAVOR

Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Observação

Liberado pela Comissão em

14/12/2011

Ofícios

OF-SGP23 217/2012

Tipo	ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão	09/02/2012
Resumo	ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas	PL 21/2011
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	15/02/2012
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OF-SGP23 217/2012

Tipo	ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão	09/02/2012
Resumo	ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas	PL 21/2011
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	15/02/2012
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DOCRECs

DOCREC 100/2012

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO: COMUNICA QUE CABERÁ À CÂMARA MUNICIPAL A PROMULGAÇÃO DA LEI RELATIVA AO PL Nº 21/2011, QUE ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

17/02/2012

Tipo

OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO

Número de origem

OF ATL 18/2012

Matérias Referidas

PL 21/2011

Plenário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/02/2012 18:16	SGP23/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
17/02/2012 18:16	SGP23/Recebido
17/02/2012 17:23	SGP22/Encaminhado para SGP23
17/02/2012 17:23	SGP22	Registro Inicial

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Resposta:

Ofícios

OF-SGP23 301/2012

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão	23/02/2012
Resumo	ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas	PL 21/2011
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	28/02/2012
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OF-SGP23 301/2012

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão	23/02/2012
Resumo	ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas	PL 21/2011
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	28/02/2012
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Ofícios

OF-SGP23 526/2012

Tipo	COMUNICA PROMULGAÇÃO DE LEI AO AUTOR
Data de Emissão	28/02/2012
Resumo	COMUNICA PROMULGAÇÃO DE LEI AO AUTOR:
Matérias Referidas	PL 21/2011
Destinatário	VEREADOR GILBERTO NATALINI VIADUTO JACAREÍ , 100 - BELA VISTA SÃO PAULO - SP
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OF-SGP23 526/2012

Tipo	COMUNICA PROMULGAÇÃO DE LEI AO AUTOR
Data de Emissão	28/02/2012
Resumo	COMUNICA PROMULGAÇÃO DE LEI AO AUTOR:
Matérias Referidas	PL 21/2011
Destinatário	VEREADOR GILBERTO NATALINI VIADUTO JACAREÍ , 100 - BELA VISTA SÃO PAULO - SP
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