PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 140/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI SOBRE A IMPRESSÃO NO SISTEMA BRAILLE PARA CONTAS DE FORNECIMENTO / SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONE, ENERGIA ELÉTRICA,GÁS E ÁGUA, PARA USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/04/2010
Autuado em 13/04/2010 - Processo 01-140/2010
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/05/2018 PL 140/2010   PL 00140-2010.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
09/08/2018 PL 140/2010   PL 00140 2010.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
03/12/2018 PL 140/2010   PL 140.2010.1.pdf Principal 1 CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA
07/01/2021 PL 140/2010   PL00140-2010.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
07/01/2021 DSP 1236/2021 PL 140/2010 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3236/2021 PL 140/2010 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
19/01/2021 REARQ 1037/2021 PL 140/2010 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 273/2019 (29/05/2019) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2018 (PL-140/2010) (16/05/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 269/2017 (09/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 31/2019 (12/03/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 31/2019 (12/03/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 13/04/2010, na Sessão Ordinária 132, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 14/04/2010, página 106, coluna 2
Palavras-Chave AGUA  |  BRAILLE  |  CADASTRO  |  CONTAS  |  DEFICIENTE VISUAL  |  ENERGIA ELETRICA  |  GAS  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  TELEFONE  | 
Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017 Volta à tramitação
15/03/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2021 16:02 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2021 16:02 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 16:15 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/08/2019 16:53 SGP21/Recebido
29/08/2019 16:40 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
28/08/2019 13:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
28/08/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/08/2019 16:59 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
20/08/2019 13:57 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
12/08/2019 15:11 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
18/06/2019 14:26 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/06/2019 12:37 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/05/2019 16:08 FIN/Consultoria/Para análise PRAZO DE VISTAS VENCIDO; COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
31/05/2019 16:08 FIN/Consultoria/Para análise
03/04/2019 16:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
12/03/2019 13:35 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
08/03/2019 17:38 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
07/03/2019 13:33 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/12/2018 20:12 FIN/Consultoria/Para análise
04/12/2018 10:21 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/12/2018 10:13 FIN/Recebido
03/12/2018 11:11 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
29/11/2018 12:26 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
28/11/2018 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/11/2018 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/11/2018 11:12 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido.
06/11/2018 11:12 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/11/2018 11:12 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido.
06/11/2018 11:12 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
05/09/2018 18:10 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
05/09/2018 10:30 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
20/08/2018 17:11 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/08/2018 14:29 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/08/2018 14:00 SAUDE/Recebido
09/08/2018 14:01 ECON/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
08/08/2018 13:30 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/08/2018 16:53 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido
07/08/2018 16:53 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/06/2018 18:34 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
26/06/2018 16:41 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
13/06/2018 16:59 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/06/2018 16:36 ECON/Consultoria/Para análise
17/05/2018 17:51 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/05/2018 17:43 ECON/Recebido
17/05/2018 17:00 CCJ/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
16/05/2018 16:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/05/2018 19:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
04/05/2018 19:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
04/05/2018 13:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
04/05/2018 13:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/03/2018 13:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/02/2018 19:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/02/2018 16:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
17/04/2017 17:17 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/04/2017 14:52 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/04/2017 15:31 CCJ/Recebido
10/04/2017 15:17 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
23/03/2017 16:32 PROC-CMSP/Recebido
20/03/2017 16:40 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
16/03/2017 18:13 SGP22/Recebido
15/03/2017 16:24 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS
04/01/2017 09:08 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 19:02 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 19:00 SGP12/Recebido
02/01/2017 18:38 PESQUISA/Encaminhado para SGP12 Tramitação anterior (para GV-52) cancelada.
19/04/2010 17:56 PESQUISA/Recebido
19/04/2010 16:35 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
19/04/2010 16:35 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/04/2010
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 269/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO,NOS TERMOS DO ARTIGO 275, PARÁGRAFO 2o O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Veto
Autores Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 09/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 351/2009.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 139/2010.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 140/2010.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 170/2010.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 432/2010.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 75/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 77/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 80/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 81/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 83/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 86/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 121/2016.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 146/2016.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 155/2016.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 169/2016.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 170/2016.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 14/03/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/04/2017
Prazo regimental 25/04/2017
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 07/03/2018
Relatório
Relatório Número 660 /2018 , apresentado em: 16/05/2018
Parecer Número 633 /2018 , apresentado em: 16/05/2018
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 17/05/2018 , página 86, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
CONTRARIO
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/05/2018
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 16/05/2018
Matérias Referidas Anexado em (25/08/2021) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (13/12/2019) ao processo PL 652/2015.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PR 16/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PR 8/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PDL 82/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 565/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 489/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 484/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 467/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 458/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 405/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 382/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 359/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 296/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 349/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 52/2015.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 330/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 329/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 302/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 263/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 216/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 133/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 117/2018.
Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 81/2018.
Anexado em (17/12/2018) ao processo PL 435/2015.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 508/2016.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 495/2015.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PDL 72/2018.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PDL 71/2018.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PDL 68/2018.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 564/2018.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 554/2018.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 533/2018.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 512/2018.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 491/2018.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 435/2018.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 404/2018.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 171/2018.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 131/2018.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 69/2018.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 809/2017.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 669/2017.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 643/2017.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 506/2016.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 232/2017.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 862/2017.
Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 502/2016.
Anexado em (06/12/2018) ao processo PL 536/2018.
Anexado em (05/12/2018) ao processo PL 419/2013.
Anexado em (29/11/2018) ao processo PL 735/2007.
Anexado em (28/11/2018) ao processo PL 463/2010.
Anexado em (28/11/2018) ao processo PL 360/2018.
Anexado em (28/11/2018) ao processo PL 518/2018.
Anexado em (28/11/2018) ao processo PL 375/2018.
Anexado em (28/11/2018) ao processo PL 172/2018.
Anexado em (28/11/2018) ao processo PL 122/2018.
Anexado em (28/11/2018) ao processo PL 824/2017.
Anexado em (28/11/2018) ao processo PDL 73/2018.
Anexado em (27/11/2018) ao processo PDL 58/2018.
Anexado em (27/11/2018) ao processo PDL 49/2018.
Anexado em (27/11/2018) ao processo PL 102/2018.
Anexado em (21/11/2018) ao processo PL 46/2016.
Anexado em (21/11/2018) ao processo PDL 76/2018.
Anexado em (21/11/2018) ao processo PDL 67/2018.
Anexado em (21/11/2018) ao processo PL 377/2017.
Anexado em (21/11/2018) ao processo PL 559/2018.
Anexado em (21/11/2018) ao processo PL 517/2018.
Anexado em (21/11/2018) ao processo PL 197/2017.
Anexado em (21/11/2018) ao processo PL 396/2018.
Anexado em (21/11/2018) ao processo PL 364/2018.
Anexado em (21/11/2018) ao processo PL 592/2017.
Anexado em (08/11/2018) ao processo PL 229/2018.
Anexado em (08/11/2018) ao processo PL 147/2017.
Anexado em (08/11/2018) ao processo PL 116/2015.
Anexado em (07/11/2018) ao processo PL 551/2016.
Anexado em (07/11/2018) ao processo PL 485/2018.
Anexado em (07/11/2018) ao processo PL 426/2018.
Anexado em (07/11/2018) ao processo PL 231/2018.
Anexado em (07/11/2018) ao processo PL 737/2017.
Anexado em (07/11/2018) ao processo PL 134/2018.
Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 614/2016.
Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 326/2017.
Anexado em (31/10/2018) ao processo PLO 7/2018.
Anexado em (31/10/2018) ao processo PDL 64/2018.
Anexado em (31/10/2018) ao processo PDL 63/2018.
Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 444/2018.
Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 486/2018.
Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 462/2018.
Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 460/2018.
Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 450/2018.
Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 439/2018.
Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 395/2018.
Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 385/2018.
Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 381/2018.
Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 378/2018.
Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 366/2018.
Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 310/2018.
Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 303/2018.
Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 295/2018.
Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 277/2018.
Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 206/2018.
Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 174/2018.
Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 152/2018.
Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 86/2018.
Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 866/2017.
Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 566/2017.
Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 157/2017.
Anexado em (17/10/2018) ao processo PDL 70/2018.
Anexado em (17/10/2018) ao processo PDL 62/2018.
Anexado em (17/10/2018) ao processo PDL 60/2018.
Anexado em (17/10/2018) ao processo PL 476/2018.
Anexado em (17/10/2018) ao processo PL 475/2018.
Anexado em (17/10/2018) ao processo PL 459/2018.
Anexado em (17/10/2018) ao processo PL 387/2018.
Anexado em (17/10/2018) ao processo PL 365/2018.
Anexado em (17/10/2018) ao processo PL 328/2018.
Anexado em (17/10/2018) ao processo PL 297/2018.
Anexado em (17/10/2018) ao processo PL 239/2018.
Anexado em (17/10/2018) ao processo PL 211/2018.
Anexado em (17/10/2018) ao processo PL 1/2018.
Anexado em (17/10/2018) ao processo PDL 75/2018.
Anexado em (10/10/2018) ao processo PDL 59/2018.
Anexado em (10/10/2018) ao processo PL 421/2018.
Anexado em (10/10/2018) ao processo PL 311/2018.
Anexado em (10/10/2018) ao processo PL 308/2018.
Anexado em (10/10/2018) ao processo PL 298/2018.
Anexado em (10/10/2018) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (10/10/2018) ao processo PL 269/2018.
Anexado em (10/10/2018) ao processo PL 257/2018.
Anexado em (10/10/2018) ao processo PL 112/2018.
Anexado em (19/09/2018) ao processo PL 50/2018.
Anexado em (19/09/2018) ao processo PL 417/2018.
Anexado em (19/09/2018) ao processo PL 291/2018.
Anexado em (19/09/2018) ao processo PL 288/2018.
Anexado em (19/09/2018) ao processo PL 149/2018.
Anexado em (19/09/2018) ao processo PL 146/2018.
Anexado em (19/09/2018) ao processo PL 606/2017.
Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 196/2018.
Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 328/2017.
Anexado em (12/09/2018) ao processo PR 9/2018.
Anexado em (12/09/2018) ao processo PDL 56/2018.
Anexado em (12/09/2018) ao processo PDL 44/2018.
Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 332/2018.
Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 319/2018.
Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 274/2018.
Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 250/2018.
Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 248/2018.
Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 243/2018.
Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 237/2018.
Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 233/2018.
Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 210/2018.
Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 182/2018.
Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 178/2018.
Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 177/2018.
Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 166/2018.
Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 164/2018.
Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 158/2018.
Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 157/2018.
Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 124/2018.
Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 34/2018.
Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 845/2017.
Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 743/2017.
Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 691/2017.
Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 626/2017.
Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 481/2017.
Anexado em (05/09/2018) ao processo PL 306/2014.
Anexado em (29/08/2018) ao processo PL 401/2018.
Anexado em (29/08/2018) ao processo PL 392/2018.
Anexado em (29/08/2018) ao processo PL 350/2018.
Anexado em (29/08/2018) ao processo PL 325/2018.
Anexado em (29/08/2018) ao processo PL 283/2018.
Anexado em (29/08/2018) ao processo PL 273/2018.
Anexado em (29/08/2018) ao processo PL 232/2018.
Anexado em (29/08/2018) ao processo PL 226/2018.
Anexado em (29/08/2018) ao processo PL 214/2018.
Anexado em (29/08/2018) ao processo PL 212/2018.
Anexado em (29/08/2018) ao processo PL 192/2018.
Anexado em (29/08/2018) ao processo PL 141/2018.
Anexado em (29/08/2018) ao processo PL 107/2018.
Anexado em (29/08/2018) ao processo PLO 5/2018.
Anexado em (29/08/2018) ao processo PDL 57/2018.
Anexado em (24/08/2018) ao processo PL 76/2015.
Anexado em (24/08/2018) ao processo PL 523/2014.
Anexado em (24/08/2018) ao processo PL 18/2012.
Anexado em (22/08/2018) ao processo PL 154/2018.
Anexado em (22/08/2018) ao processo PR 21/2017.
Anexado em (22/08/2018) ao processo PDL 47/2018.
Anexado em (22/08/2018) ao processo PL 219/2018.
Anexado em (22/08/2018) ao processo PL 176/2018.
Anexado em (22/08/2018) ao processo PL 254/2017.
Anexado em (16/08/2018) ao processo PL 187/2016.
Anexado em (15/08/2018) ao processo PL 322/2018.
Anexado em (15/08/2018) ao processo PL 270/2018.
Anexado em (15/08/2018) ao processo PL 261/2018.
Anexado em (15/08/2018) ao processo PL 218/2018.
Anexado em (15/08/2018) ao processo PL 199/2018.
Anexado em (15/08/2018) ao processo PL 116/2018.
Anexado em (15/08/2018) ao processo PL 251/2018.
Anexado em (15/08/2018) ao processo PL 203/2018.
Anexado em (15/08/2018) ao processo PL 849/2017.
Anexado em (15/08/2018) ao processo PDL 50/2018.
Anexado em (15/08/2018) ao processo PL 356/2018.
Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 125/2018.
Anexado em (08/08/2018) ao processo PDL 48/2018.
Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 118/2018.
Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 318/2018.
Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 314/2018.
Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 106/2018.
Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 285/2018.
Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 284/2018.
Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 280/2017.
Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 101/2018.
Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 278/2018.
Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 252/2018.
Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 88/2018.
Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 193/2018.
Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 77/2018.
Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 191/2018.
Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 190/2018.
Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 188/2018.
Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 169/2018.
Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 856/2017.
Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 168/2018.
Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 160/2018.
Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 138/2018.
Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 135/2018.
Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 742/2017.
Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 844/2017.
Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 617/2017.
Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 594/2017.
Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 331/2017.
Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 268/2018.
Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 260/2018.
Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 254/2018.
Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 187/2018.
Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 181/2018.
Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 180/2018.
Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 126/2018.
Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 104/2018.
Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 84/2018.
Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 10/2018.
Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 829/2017.
Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 816/2017.
Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 763/2017.
Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 724/2017.
Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 684/2017.
Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 468/2017.
Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 454/2017.
Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 61/2016.
Anexado em (01/08/2018) ao processo PR 6/2018.
Anexado em (01/08/2018) ao processo PDL 45/2018.
Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 536/2016.
Anexado em (01/08/2018) ao processo PDL 38/2018.
Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 337/2018.
Anexado em (26/06/2018) ao processo PL 278/2015.
Anexado em (26/06/2018) ao processo PL 477/2002.
Anexado em (26/06/2018) ao processo PR 13/2018.
Anexado em (26/06/2018) ao processo PDL 36/2018.
Anexado em (26/06/2018) ao processo PDL 19/2018.
Anexado em (26/06/2018) ao processo PL 300/2018.
Anexado em (26/06/2018) ao processo PL 265/2018.
Anexado em (26/06/2018) ao processo PL 207/2018.
Anexado em (26/06/2018) ao processo PL 175/2018.
Anexado em (26/06/2018) ao processo PL 869/2017.
Anexado em (26/06/2018) ao processo PL 20/2012.
Anexado em (26/06/2018) ao processo PL 344/2017.
Anexado em (25/06/2018) ao processo PL 722/2015.
Anexado em (25/06/2018) ao processo PR 10/2018.
Anexado em (21/06/2018) ao processo PL 677/2017.
Anexado em (20/06/2018) ao processo PL 337/2016.
Anexado em (20/06/2018) ao processo PDL 23/2018.
Anexado em (20/06/2018) ao processo PL 150/2018.
Anexado em (20/06/2018) ao processo PL 89/2018.
Anexado em (20/06/2018) ao processo PL 859/2017.
Anexado em (20/06/2018) ao processo PL 662/2017.
Anexado em (20/06/2018) ao processo PL 559/2017.
Anexado em (20/06/2018) ao processo PL 486/2017.
Anexado em (20/06/2018) ao processo PL 420/2017.
Anexado em (20/06/2018) ao processo PL 399/2017.
Anexado em (20/06/2018) ao processo PR 4/2018.
Anexado em (20/06/2018) ao processo PR 9/2016.
Anexado em (20/06/2018) ao processo PDL 41/2018.
Anexado em (20/06/2018) ao processo PDL 39/2018.
Anexado em (13/06/2018) ao processo PR 3/2018.
Anexado em (13/06/2018) ao processo PR 40/2017.
Anexado em (13/06/2018) ao processo PDL 32/2018.
Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 195/2018.
Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 148/2018.
Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 121/2018.
Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 119/2018.
Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 108/2018.
Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 71/2018.
Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 65/2018.
Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 54/2018.
Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 47/2018.
Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 44/2018.
Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 26/2018.
Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 860/2017.
Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 850/2017.
Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 843/2017.
Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 831/2017.
Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 773/2017.
Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 772/2017.
Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 751/2017.
Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 733/2017.
Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 726/2017.
Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 668/2017.
Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 560/2017.
Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 167/2018.
Anexado em (11/06/2018) ao processo PL 418/2011.
Anexado em (11/06/2018) ao processo PL 308/2013.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 637/2017.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PDL 34/2018.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PR 2/2018.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PDL 33/2018.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PDL 29/2018.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PDL 18/2018.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PDL 17/2018.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 140/2018.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 123/2018.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 27/2018.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PLO 2/2017.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 872/2017.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 871/2017.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 836/2017.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 834/2017.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 812/2017.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 798/2017.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 712/2017.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 694/2017.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 502/2017.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 170/2017.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 33/2017.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 80/2016.
Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 99/2018.
Anexado em (25/05/2018) ao processo PR 47/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 78/2018.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 62/2018.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 55/2018.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 51/2018.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 20/2018.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 5/2018.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 870/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 152/2013.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 851/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 811/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 715/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 655/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 567/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 554/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 520/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 482/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 408/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 297/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 519/2016.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 126/2014.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 202/2018.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PR 51/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PR 50/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PR 49/2017.
Anexado em (23/05/2018) ao processo PR 46/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PR 53/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PDL 15/2018.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 113/2018.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 41/2018.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 848/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 792/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 787/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 707/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 679/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 877/2013.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 656/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 532/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 438/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 436/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 413/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 861/2013.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 74/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 107/2016.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 133/2011.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 475/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 140/2010.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 127/2018.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 75/2017.
Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 630/2017.
Anexado em (08/05/2018) ao processo PL 330/2001.
Anexado em (04/05/2018) ao processo PDL 109/2016.
Anexado em (04/05/2018) ao processo PL 549/2017.
Anexado em (04/05/2018) ao processo PL 624/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 38/2018.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 37/2018.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 6/2018.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 796/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 788/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 765/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 738/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 713/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 711/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 708/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 700/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 651/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 612/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 590/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 562/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 561/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 450/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 449/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 393/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 308/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 258/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 422/2016.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 118/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 115/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 111/2017.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 112/2012.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 89/2012.
Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 333/2008.
Anexado em (20/04/2018) ao processo PL 14/2018.
Anexado em (19/04/2018) ao processo PL 263/2017.
Anexado em (19/04/2018) ao processo PL 427/2011.
Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 24/2018.
Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 12/2018.
Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 876/2017.
Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 841/2017.
Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 746/2017.
Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 671/2017.
Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 658/2017.
Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 642/2017.
Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 576/2017.
Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 484/2014.
Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 413/2016.
Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 139/2010.
Anexado em (12/04/2018) ao processo PL 76/2018.
Anexado em (12/04/2018) ao processo PL 42/2013.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 63/2018.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 52/2018.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 49/2018.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 45/2018.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 40/2018.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 25/2018.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 19/2018.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 799/2017.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 795/2017.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 755/2017.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 748/2017.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 740/2017.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 670/2017.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 638/2017.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 647/2017.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 641/2017.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 609/2017.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 536/2017.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 488/2017.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 264/2017.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 537/2016.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 406/2015.
Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 424/2016.
Anexado em (06/04/2018) ao processo PL 11/2018.
Anexado em (05/04/2018) ao processo PR 36/2017.
Anexado em (04/04/2018) ao processo PDL 10/2018.
Anexado em (04/04/2018) ao processo PDL 2/2018.
Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 93/2016.
Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 18/2018.
Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 800/2017.
Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 786/2017.
Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 745/2017.
Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 728/2017.
Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 725/2017.
Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 721/2017.
Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 614/2017.
Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 581/2017.
Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 351/2017.
Anexado em (04/04/2018) ao processo PL 236/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 778/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 776/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 775/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 756/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 719/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 70/2018.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 74/2018.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 813/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 865/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 802/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 818/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 803/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 782/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 789/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 665/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 648/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 565/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 760/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 510/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 434/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 407/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 754/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 524/2016.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 62/2016.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 744/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 264/2004.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 729/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 674/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 661/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 640/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 625/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 607/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 602/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 599/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 587/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 11/2018.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PL 496/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 105/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 104/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 102/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 101/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 100/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 99/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 97/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 96/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 83/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 80/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 78/2017.
Anexado em (21/03/2018) ao processo PDL 24/2017.
Anexado em (14/03/2018) ao processo PL 621/2016.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PR 37/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 768/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 717/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 688/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 675/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 667/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 620/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 615/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 605/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 604/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 553/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 504/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 465/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 430/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 337/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 904/2013.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 244/2014.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 644/2013.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PDL 90/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PDL 66/2017.
Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 752/2017.
Anexado em (28/02/2018) ao processo PL 596/2015.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.2)
Comissão ECON
Recebido em 17/05/2018
Prazo regimental 01/06/2018
Relator Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) , designado em: 05/06/2018
Relatório
Relatório Número 1201 /2018 , apresentado em: 08/08/2018
Parecer Número 1166 /2018 , apresentado em: 08/08/2018
Autor Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 09/08/2018 , página 94, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/08/2018
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 10/08/2018
Prazo regimental 25/08/2018
Relator Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 15/08/2018
Relatório
Relatório Número 1993 /2018 , apresentado em: 28/11/2018
Parecer Número 1925 /2018 , apresentado em: 28/11/2018
Autor Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 30/11/2018 , página 138, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AMAURI SILVA (PODE)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/11/2018
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 03/12/2018
Prazo regimental 18/12/2018
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 12/12/2018
Relatório
Relatório Número 1705 /2019 , apresentado em: 20/08/2019
Parecer Número 1351 /2019 , apresentado em: 28/08/2019
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 29/08/2019 , página 94, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/08/2019
Ofícios
OF-SGP12 31/2019
Comissão FIN - FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 12/03/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 140/2010
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 273/2019 (29/05/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/03/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 273/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DA MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 140/2010, DE AUTORIA DO VEREADOR SOUZA SANTOS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/05/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFICIO A.T.L. Nº 147/19-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (30/05/2019) ao processo PL 140/2010.
OF-SGP12 31/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 31/2019
Comissão FIN - FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 12/03/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 140/2010
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 273/2019 (29/05/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/03/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 273/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DA MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 140/2010, DE AUTORIA DO VEREADOR SOUZA SANTOS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/05/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFICIO A.T.L. Nº 147/19-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (30/05/2019) ao processo PL 140/2010.
OF-SGP12 31/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 273/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DA MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 140/2010, DE AUTORIA DO VEREADOR SOUZA SANTOS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/05/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFICIO A.T.L. Nº 147/19-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (30/05/2019) ao processo PL 140/2010.
OF-SGP12 31/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir