PROJETO DE LEI

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PL 438/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE ACONDICIONAMENTO DE OBJETOS CORTANTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. POLICE (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/09/2010
Autuado em 21/09/2010 - Processo 01-438/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-438/2010) (21/09/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 30/2012 (21/03/2012) - contra deliberação pelas comissões

REC 42/2012 (21/03/2012) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 126/2013 (28/02/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP15 438/2010 (29/09/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 438/2010 (29/09/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 22/09/2010, na Sessão Ordinária 179, Legislatura 15-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave ACESSO  |  ACIDENTE  |  ACONDICIONAMENTO  |  CONSUMIDOR  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  EXPOSICAO  |  FACA  |  FERRAMENTAS  |  MATERIAL CORTANTE  |  PREVENCAO  |  PROTECAO  |  SEGURANCA  |  UTENSILIOS  |  VENDA  |  VIOLENCIA  | 
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/09/2014 15:21 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/09/2014 15:21 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/01/2013 18:45 ARQUIVO/Recebido
17/01/2013 16:09 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
22/03/2012 16:56 SGP21/Recebido
22/03/2012 16:47 SGP22/Encaminhado para SGP21
22/03/2012 16:47 SGP22/Recebido
22/03/2012 15:51 SGP23/Encaminhado para SGP22
22/03/2012 15:49 SGP23/Recebido
22/03/2012 15:04 SGP2/Encaminhado para SGP23
13/03/2012 13:17 SGP2/Recebido
13/03/2012 12:35 SGP23/Encaminhado para SGP2
13/03/2012 12:31 SGP23/Recebido
13/03/2012 12:09 FIN/Encaminhado para SGP23
07/03/2012 11:44 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/03/2012 14:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/03/2012 14:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
24/02/2012 17:39 FIN/Relator(a)/
14/02/2012 14:04 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
10/02/2012 15:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
10/02/2012 12:52 FIN/Recebido
09/02/2012 18:09 ECON/Encaminhado para FIN
08/02/2012 16:01 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/02/2012 14:15 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/02/2012 14:11 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/12/2011 18:56 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
29/11/2011 15:55 ECON/Recebido
28/11/2011 17:13 ADM/Encaminhado para ECON
18/11/2011 17:01 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
03/11/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/09/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/09/2011 12:55 ADM/Recebido
26/09/2011 12:34 CCJ/Encaminhado para ADM
26/09/2011 20:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/09/2011 21:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/09/2011 21:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
15/08/2011 23:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDOILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
15/08/2011 21:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/08/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
24/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
25/02/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
17/02/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
16/02/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
05/10/2010 17:00 CCJ/Presidente da Comissão/
29/09/2010 15:57 CCJ/Recebido
29/09/2010 14:51 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
28/09/2010 19:04 PESQUISA/Recebido
28/09/2010 18:47 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
28/09/2010 18:47 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/09/2010
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/09/2010
Prazo regimental 26/09/2011
Relator Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 29/03/2011
Relatório
Relatório Número 1163 /2011 , apresentado em: 21/09/2011
Parecer Número 1134 /2011 , apresentado em: 21/09/2011
Autor Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 24/09/2011 , página 99, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/09/2011
Ofícios
OF-SGP15 438/2010
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 29/09/2010
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 438/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/10/2010
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 438/2010
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 29/09/2010
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 438/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/10/2010
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 1/2011
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 21/09/2011
Matérias Referidas Anexado em (09/06/2022) ao processo PL 174/2010.
Anexado em (21/02/2018) ao processo PL 87/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 518/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 718/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 22/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 349/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 62/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 1033/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 678/1996.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 24/1995.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 917/1995.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 570/1994.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 170/1994.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 2/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 589/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 520/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 390/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 276/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 417/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 100/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 95/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 94/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 389/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 333/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 331/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 657/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 9/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 405/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 545/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 307/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 436/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 434/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 8/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 388/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 481/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 480/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 479/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 478/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 476/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 473/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 345/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 342/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 658/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 330/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 323/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 321/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 11/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 527/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 12/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 530/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 529/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 526/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 518/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 517/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 515/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 514/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 513/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 443/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 285/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 282/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 430/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 429/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 423/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 421/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 418/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 417/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 415/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 385/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 277/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 276/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 275/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 508/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 507/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 506/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 504/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 631/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 454/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 681/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 667/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 609/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 274/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 655/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 491/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 480/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 640/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 255/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 421/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 352/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 383/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 285/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 624/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 620/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 635/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 630/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 553/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 504/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 501/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 496/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 591/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 586/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 195/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 10/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 7/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 5/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 763/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 135/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 134/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 145/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 738/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 168/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 756/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 747/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 744/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 2/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 221/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 218/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 505/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 502/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 501/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 382/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 690/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 272/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 267/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 266/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 263/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 374/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 372/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 371/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 152/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 151/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 494/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 455/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 456/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 306/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 438/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 9/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 403/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 487/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 470/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 467/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 466/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 465/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 464/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 460/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 253/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 252/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 368/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 355/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 352/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 350/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 349/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 291/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 290/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 289/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 577/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 576/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 570/2010.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 121/2011.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 6/2010.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 705/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 231/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 225/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 188/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 187/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 185/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 183/2010.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 36/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 33/2010.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 738/1998.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 36/1996.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 3/2011.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 416/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 407/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 220/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 226/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 244/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 107/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 494/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 93/2010.
Anexado em (02/01/2017) ao processo PL 101/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 336/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 189/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 298/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PR 27/2002.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 521/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 532/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 624/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 303/2011.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 313/2007.
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Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 135/2009.
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 28/09/2011
Prazo regimental 30/11/2011
Relator Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB) , designado em: 29/09/2011
Relatório
Relatório Número 1695 /2011 , apresentado em: 23/11/2011
Parecer Número 1638 /2011 , apresentado em: 23/11/2011
Autor Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 25/11/2011 , página 98, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/11/2011
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 30/11/2011
Prazo regimental 08/02/2012
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 01/12/2011
Relatório
Relatório Número 10 /2012 , apresentado em: 08/02/2012
Parecer Número 10 /2012 , apresentado em: 08/02/2012
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/02/2012 , página 115, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/02/2012
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 10/02/2012
Prazo regimental 09/03/2012
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 14/02/2012
Relatório
Relatório Número 122 /2012 , apresentado em: 07/03/2012
Parecer Número 121 /2012 , apresentado em: 07/03/2012
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 09/03/2012 , página 103, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/03/2012
Recursos
REC 30/2012
Ementa RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES AO PL 438/2010, DE AUTORIA DO VEREADOR CLÁUDIO FONSECA.
Autores Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Apresentado em 21/03/2012
Matérias Referidas Anexado em (21/03/2012) ao processo PL 438/2010.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 438/2010 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
REC 42/2012
Ementa RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES.
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Apresentado em 21/03/2012
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 438/2010 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 126/2013
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requeiro, nos termos regimentais, que seja admitida a minha coautoria aos PL's de autoria do então Vereador Claudio Fonseca, que neste momento concorda com a coautoria dos projetos em comento:
Veto
Autores Ver. POLICE (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 28/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 690/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 741/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 607/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 679/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 739/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PLO 11/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PLO 4/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 600/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PLO 10/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 534/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 526/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 45/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 175/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 259/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 261/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 262/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 39/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 348/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 357/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 358/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 359/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 360/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 409/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 454/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 458/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 566/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 613/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 688/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 87/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 88/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 147/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 239/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 268/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 299/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 343/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 419/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 442/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 444/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 445/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 447/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 464/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 466/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 503/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 504/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 505/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 8/2003.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 63/2003.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 65/2003.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 89/2003.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 106/2003.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 489/2003.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 491/2003.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 559/2003.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 177/2004.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 178/2004.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 213/2004.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 6/2004.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 17/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 45/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 90/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 110/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 217/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 233/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 378/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 19/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 498/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 75/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 84/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 225/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 226/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 271/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 272/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 295/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 305/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 354/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 355/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 390/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 391/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 393/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 422/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 438/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 441/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 462/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 470/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 481/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 59/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 65/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 99/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 100/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 133/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PDL 42/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 294/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 317/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 21/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 521/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 580/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 76/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 121/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 520/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 521/2012.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 28/02/2013, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
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