Relatório Detalhado - PL 433/2010

PROJETO DE LEI

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PL 433/2010

PROMULGADO

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Lei Municipal

15382 - 03/06/2011

Obs. promulgação

Promulg. pela CMSP nos termos do § 7º do art. 42 da LOMSP,obs. seu § 3º.

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INSERIR, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, A "SEMANA DO TEATRO ESCOLAR", A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA TERCEIRA SEMANA DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

14/09/2010

Autuado em

14/09/2010 - Processo 01-433/2010

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 1780/2011 (06/06/2011) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2010 (PL-433/2010) (10/11/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios OF-SGP23 1855/2011 (31/05/2011) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 1855/2011 (31/05/2011) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 1997/2011 (07/06/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-SGP23 1997/2011 (07/06/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

Leitura

15/09/2010, na Sessão Ordinária 177, Legislatura 15-2

Publicação no DOC

Data de Encerramento

03/06/2011

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

APROVADO POR PARECERES

Data da Deliberação

19/05/2011 00:00

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
08/06/2011 16:04	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
08/06/2011 16:04	ARQUIVO/Recebido
08/06/2011 14:34	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
19/05/2011 17:00	SGP23/Recebido
19/05/2011 16:11	FIN/Encaminhado para SGP23
19/05/2011 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
17/05/2011 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/05/2011 00:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
19/04/2011 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
15/04/2011 17:31	FIN/Recebido
15/04/2011 17:30	EDUC/Encaminhado para FIN
15/04/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
15/04/2011 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/04/2011 13:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
31/03/2011 16:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
31/03/2011 15:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
21/03/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
10/02/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
09/02/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
31/01/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
06/01/2011 12:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
06/12/2010 16:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
01/12/2010 14:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
16/11/2010 11:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
12/11/2010 18:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
12/11/2010 17:26	EDUC/Recebido
12/11/2010 13:18	CCJ/Encaminhado para EDUC
21/09/2010 17:30	CCJ/Recebido
21/09/2010 17:20	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
20/09/2010 16:13	PESQUISA/Recebido
20/09/2010 16:12	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
20/09/2010 16:12	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 15/09/2010

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

21/09/2010

Prazo regimental

12/11/2010

Relator

Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE) , designado em: 28/09/2010

Relatório

Número 1403 /2010 , apresentado em: 10/11/2010

Parecer

Número 1357 /2010 , apresentado em: 10/11/2010

Autor

Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 12/11/2010 , página 95, coluna 4
Em 19/05/2011 , página 186, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido) Ver. ITALO CARDOSO (PT) Ver. JOÃO ANTONIO (PT) Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE) Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)

Observação

Liberado pela Comissão em

10/11/2010

Substitutivos

SUB 1/2010

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	10/11/2010
Matérias Referidas	Anexado em (09/06/2017) ao processo PL 102/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 289/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 410/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 77/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 62/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 813/1997. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 438/1996. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 933/1995. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 332/1996. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 736/1995. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 487/1994. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 170/1994. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 344/1991. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 33/2001. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 190/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 14/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 4/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 338/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 451/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 264/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 642/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 5/2003. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 631/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 111/2003. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 489/2003. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 794/2003. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 521/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 363/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 328/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 353/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 8/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 380/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 274/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 428/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 171/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 244/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 359/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 477/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 333/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 313/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 514/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 743/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 789/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 800/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 818/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 806/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 745/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 799/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 31/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 128/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 99/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 769/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 698/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 18/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 314/2004. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 405/2004. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 309/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 433/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 394/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 390/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 388/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 477/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 346/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 344/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 342/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 338/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 660/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 82/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 334/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 332/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 284/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 282/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 431/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 427/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 422/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 419/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 631/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 621/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 655/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 652/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 687/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 576/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 667/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 646/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 513/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 643/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 198/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 273/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 648/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 646/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 644/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 643/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 6/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 7/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 518/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 517/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 304/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 619/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 299/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 480/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 474/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 469/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 466/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 218/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 642/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 93/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 618/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 611/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 368/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 362/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 320/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 429/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 418/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 13/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 81/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 568/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 566/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 410/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 534/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 355/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 354/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 384/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 289/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 288/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 25/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 628/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 622/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 621/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 559/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 555/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 545/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 524/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 331/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 605/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 596/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 589/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 29/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 26/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 154/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 78/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 18/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 11/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 761/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 137/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 135/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 134/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 132/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 130/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 740/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 717/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 716/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 24/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 213/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 212/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 211/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 210/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 201/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 200/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 197/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 7/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 180/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 179/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 172/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 166/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 4/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 2/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 664/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 106/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 99/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 96/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 94/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 757/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 715/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 714/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 692/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 38/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 127/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 126/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 123/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 122/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 121/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 222/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 217/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 66/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 63/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 449/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 118/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 92/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 447/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 446/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 444/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 71/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 505/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 381/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 273/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 272/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 265/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 264/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 377/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 376/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 158/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 157/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 156/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 155/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 153/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 152/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 151/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 306/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 407/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 405/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 403/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 491/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 460/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 260/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 259/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 258/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 252/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 250/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 249/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 367/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 347/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 303/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 293/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 5/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 318/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 314/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 310/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 736/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 735/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 732/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 228/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 246/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 243/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 236/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 234/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 63/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 51/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 40/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 86/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 84/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 83/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 80/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 74/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 73/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 3/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 60/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 59/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 54/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 16/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 56/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 579/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 576/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 442/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 728/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 727/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 709/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 703/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 702/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 700/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 698/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 144/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 3/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 230/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 224/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 190/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 189/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 188/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 186/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 182/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 181/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 670/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 666/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 57/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 43/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 42/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 35/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 31/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 26/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 25/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 21/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 45/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 44/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 19/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 36/1996. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 416/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 326/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 730/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 444/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 233/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 193/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 184/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 428/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 52/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 28/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 24/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 136/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 128/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 205/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 199/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 108/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 103/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 95/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 356/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 759/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 743/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 641/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 632/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 617/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 539/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 498/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 325/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 393/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 3/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 159/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 489/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 702/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 491/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 17/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 36/2005. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 1424/1995. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 109/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 762/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 214/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 689/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 393/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 644/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 271/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 369/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 194/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 147/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 207/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 171/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 93/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 216/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 690/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 95/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 603/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 388/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 313/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 492/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 554/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 396/2004. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 458/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 56/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 71/2010. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 635/2006. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 126/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 782/2007. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 351/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 528/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 528/2002. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 214/2004. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 113/2010. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 402/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 543/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 411/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 62/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 593/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 470/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 304/2006. Anexado em (20/10/2015) ao processo PDL 48/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 564/2006. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 581/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 58/2010. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 252/2001. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 71/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 377/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 146/2010. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 133/2010. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 248/2010. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 500/2007. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 567/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 326/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 338/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 409/2006. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 520/2006. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 53/2010. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 560/2002. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 64/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

EDUC

Recebido em

12/11/2010

Prazo regimental

13/04/2011

Relator

Ver. ALFREDINHO (PT) , designado em: 31/03/2011

Relatório

Número 118 /2011 , apresentado em: 13/04/2011

Parecer

Número 114 /2011 , apresentado em: 13/04/2011

Autor

Ver. ALFREDINHO (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Publicação

Em 15/04/2011 , página 162, coluna 3
Em 19/05/2011 , página 186, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) Ver. ALFREDINHO (PT) Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB) Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)

Observação

Liberado pela Comissão em

13/04/2011

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

15/04/2011

Prazo regimental

18/05/2011

Relator

Ver. MARCO AURELIO CUNHA (DEM) / Atual: Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD) , designado em: 19/04/2011

Relatório

Número 326 /2011 , apresentado em: 18/05/2011

Parecer

Número 316 /2011 , apresentado em: 18/05/2011

Autor

Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 19/05/2011 , página 186, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV) Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) Ver. MARCO AURELIO CUNHA (DEM) / Atual: Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Observação

Liberado pela Comissão em

18/05/2011

Ofícios

OF-SGP23 1855/2011

Tipo

ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

Data de Emissão

31/05/2011

Resumo

ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:

Matérias Referidas

PL 433/2010

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 1780/2011 (06/06/2011) - Manifestação sobre Propositura

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

01/06/2011

DOCRECs

DOCREC 1780/2011

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: COMUNICA QUE CABERÁ A E.CAMARA A PROMULGAÇÃO DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI 433/2010, QUE ALTERA A LEI 14.485/2007.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

06/06/2011

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OF. ATL Nº 37/2011

Matérias Referidas

Anexado em (06/06/2011) ao processo PL 433/2010.
OF-SGP23 1855/2011

Plenário

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Resposta:

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OF-SGP23 1855/2011

Tipo

ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

Data de Emissão

31/05/2011

Resumo

ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:

Matérias Referidas

PL 433/2010

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 1780/2011 (06/06/2011) - Manifestação sobre Propositura

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

01/06/2011

DOCRECs

DOCREC 1780/2011

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: COMUNICA QUE CABERÁ A E.CAMARA A PROMULGAÇÃO DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI 433/2010, QUE ALTERA A LEI 14.485/2007.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

06/06/2011

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OF. ATL Nº 37/2011

Matérias Referidas

Anexado em (06/06/2011) ao processo PL 433/2010.
OF-SGP23 1855/2011

Plenário

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DOCRECs

DOCREC 1780/2011

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: COMUNICA QUE CABERÁ A E.CAMARA A PROMULGAÇÃO DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI 433/2010, QUE ALTERA A LEI 14.485/2007.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

06/06/2011

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OF. ATL Nº 37/2011

Matérias Referidas

Anexado em (06/06/2011) ao processo PL 433/2010.
OF-SGP23 1855/2011

Plenário

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Resposta:

Ofícios

OF-SGP23 1997/2011

Tipo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão	07/06/2011
Resumo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas	PL 433/2010
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	08/06/2011
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OF-SGP23 1997/2011

Tipo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão	07/06/2011
Resumo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas	PL 433/2010
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	08/06/2011
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