PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 336/2010

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15366 - 08/04/2011
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI O PRÊMIO DE DESEMPENHO EM SEGURANÇA URBANA. . .
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/07/2010
Autuado em 07/07/2010 - Processo 01-336/2010
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-336/2010) (23/03/2011) - Autor(es): Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 928/2011 (31/03/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 928/2011 (31/03/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 04/08/2010, na Sessão Ordinária 161, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 05/08/2010, página 84, coluna 4
Palavras-Chave AVALIACAO DE DESEMPENHO  |  CRIACAO  |  GRATIFICACAO  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANO  |  PREMIO DE DESEMPENHO  |  PREMIO DE DESEMPENHO EM SEGURANCA URBANA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA  |  SEGURANCA PUBLICA  |  SERVIDOR  |  VALOR  | 
Data de Encerramento 08/04/2011
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 01/09/2010 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 145SE (30/03/2011)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/04/2011 15:36 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/04/2011 15:36 ARQUIVO/Recebido
11/04/2011 09:18 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
06/04/2011 11:00 SGP23/Recebido
05/04/2011 19:40 SGP21/Encaminhado para SGP23
28/03/2011 15:26 SGP21/Recebido
28/03/2011 15:00 SGP12/Encaminhado para SGP21
24/03/2011 18:00 SGP12/Recebido
24/03/2011 17:08 SGP21/Encaminhado para SGP12
23/02/2011 12:13 SGP21/Recebido
09/02/2011 12:40 SGP12/Encaminhado para SGP21
08/02/2011 17:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
08/02/2011 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
10/12/2010 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/12/2010 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/11/2010 15:20 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
24/11/2010 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
17/11/2010 18:00 SGP12/Recebido
17/11/2010 17:51 SGP21/Encaminhado para SGP12
17/11/2010 14:31 FIN/SGP.21/A Pedido
17/11/2010 14:26 SGP21/Recebido
17/11/2010 14:18 FIN/Encaminhado para SGP21
04/11/2010 15:00 FIN/Consultoria/
04/11/2010 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/11/2010 13:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/11/2010 12:24 FIN/Recebido
28/10/2010 16:50 ADM/Encaminhado para FIN
03/11/2010 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/10/2010 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/10/2010 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/10/2010 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/10/2010 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/10/2010 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/10/2010 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/10/2010 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/10/2010 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/09/2010 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/09/2010 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/09/2010 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/09/2010 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/08/2010 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/08/2010 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/08/2010 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/08/2010 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/08/2010 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/08/2010 16:00 ADM/Recebido
27/08/2010 13:30 CCJ/Encaminhado para ADM
19/08/2010 13:44 CCJ/Recebido
16/08/2010 17:40 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/08/2010 15:01 PESQUISA/Recebido
11/08/2010 14:06 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/08/2010 14:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/08/2010
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/08/2010
Prazo regimental 03/09/2010
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 24/08/2010
Relatório
Relatório Número 1007 /2010 , apresentado em: 25/08/2010
Parecer Número 971 /2010 , apresentado em: 25/08/2010
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 27/08/2010 , página 75, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/08/2010
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 27/08/2010
Prazo regimental 27/10/2010
Relator Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 22/09/2010
Relatório
Relatório Número 1378 /2010 , apresentado em: 27/10/2010
Parecer Número 1333 /2010 , apresentado em: 27/10/2010
Autor Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/10/2010 , página 99, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/10/2010
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 03/11/2010
Prazo regimental 08/02/2011
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 06/11/2010
Relatório
Relatório Número 1 /2011 , apresentado em: 08/02/2011
Parecer Número 1 /2011 , apresentado em: 08/02/2011
Autor Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 09/02/2011 , página 67, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/02/2011
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 132SE (09/02/2011) da Legislatura 15-3.
Substitutivos
SUB 1/2011
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Apresentado em 23/03/2011
Matérias Referidas Anexado em (09/06/2022) ao processo PL 174/2010.
Anexado em (21/02/2018) ao processo PL 87/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 518/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 718/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 22/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 349/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 62/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 1033/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 678/1996.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 24/1995.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 917/1995.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 570/1994.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 170/1994.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 2/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 589/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 520/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 390/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 276/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 417/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 100/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 95/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 94/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 389/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 333/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 331/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 657/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 9/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 405/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 545/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 307/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 436/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 434/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 8/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 388/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 481/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 480/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 479/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 478/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 476/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 473/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 345/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 342/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 658/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 330/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 323/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 321/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 11/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 527/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 12/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 530/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 529/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 526/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 518/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 517/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 515/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 514/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 513/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 443/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 285/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 282/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 430/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 429/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 423/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 421/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 418/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 417/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 415/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 385/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 277/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 276/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 275/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 508/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 507/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 506/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 504/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 631/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 454/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 681/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 667/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 609/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 274/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 655/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 491/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 480/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 640/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 255/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 421/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 352/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 383/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 285/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 624/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 620/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 635/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 630/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 553/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 504/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 501/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 496/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 591/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 586/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 195/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 10/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 7/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 5/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 763/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 135/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 134/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 145/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 738/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 168/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 756/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 747/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 744/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 2/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 221/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 218/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 505/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 502/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 501/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 382/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 690/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 272/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 267/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 266/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 263/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 374/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 372/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 371/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 152/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 151/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 494/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 455/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 456/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 306/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 438/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 9/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 403/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 487/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 470/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 467/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 466/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 465/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 464/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 460/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 253/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 252/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 368/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 355/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 352/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 350/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 349/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 291/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 290/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 289/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 577/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 576/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 570/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 565/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 564/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 563/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 562/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 561/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 560/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 556/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 551/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 546/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 446/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 439/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 434/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 433/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 313/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 365/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 363/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 356/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 354/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 350/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 347/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 329/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 327/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 394/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 389/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 388/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 387/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 384/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 383/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 382/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 9/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 10/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 182/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 412/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 411/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 410/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 403/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 345/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 425/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 145/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 112/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 413/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 379/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 341/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 340/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 323/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 322/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 320/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 319/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 314/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 12/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 304/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 171/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 398/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 33/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 225/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 223/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 54/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 92/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 374/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 36/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 255/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 248/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 238/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 237/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 236/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 235/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 234/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 232/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 168/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 167/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 299/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 11/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 163/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 175/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 160/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 173/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 155/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 153/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 152/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 44/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 39/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 38/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 128/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 34/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 33/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 30/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 29/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 26/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 21/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 19/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 86/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 81/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 77/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 139/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 138/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 206/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 203/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 198/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 196/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 188/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 186/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 277/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 276/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 275/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 273/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 184/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 132/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 68/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 2/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 130/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 129/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 125/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 122/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 121/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 60/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 14/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 118/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 111/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 110/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 106/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 102/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 100/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 56/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 98/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 81/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 471/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 308/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 307/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 312/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 512/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 469/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 451/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 450/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 467/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 20/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 565/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 492/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 491/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 489/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 483/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 481/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 478/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 477/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 479/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 465/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 537/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 710/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 246/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 115/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 90/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 75/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 2/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 55/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 51/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 15/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 6/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 112/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 705/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 231/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 225/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 188/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 187/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 185/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 183/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 686/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 682/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 42/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 36/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 33/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 31/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 48/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 738/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 643/1995.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 79/1995.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 36/1996.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 462/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 460/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 459/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 353/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 544/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 440/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 436/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 174/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 37/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 85/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 194/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 191/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 395/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 408/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 342/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 3/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 66/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 285/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 214/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 422/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 7/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 535/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 531/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 193/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 432/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 274/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 760/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 373/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 178/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 169/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 165/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 408/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 490/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 485/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 395/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 27/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 137/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 109/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 5/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 505/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 729/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 316/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 135/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 52/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 82/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 406/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 211/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 107/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 498/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 251/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 571/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 458/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 416/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 407/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 220/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 226/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 244/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 107/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 494/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 93/2010.
Anexado em (02/01/2017) ao processo PL 101/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 189/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 298/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PR 27/2002.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 521/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 532/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 624/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 303/2011.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 313/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 218/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 273/1997.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 409/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 782/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 113/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 135/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 102/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 271/2011.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 310/2011.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 495/2009.
Anexado em (23/03/2011) ao processo PL 336/2010.
Leitura 23/03/2011, na Sessão Extraordinária 144, Legislatura 15-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Data 30/03/2011
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 30/03/2011
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 145SE (30/03/2011) da Legislatura 15-3.
Ofícios
OF-SGP23 928/2011
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 31/03/2011
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 336/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 31/03/2011
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 928/2011
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 31/03/2011
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 336/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 31/03/2011
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir